Ata da Reunião do Conselho

ATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA realizada em 24 de agosto de 2007:
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 08:30h em primeira convocação e às 09:00h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, deu-se inicio á Assembléia Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR. Nessa oportunidade, estiveram presentes os seguintes conselheiros Governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); José Guazelli de Jesus (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Solange Maria Rodrigues da Cunha (Secretaria de Estado da Educação); João Dario de Oliveira (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania); Heitor Ângelo Scremin França (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Luciana Magaldi Johansen (Secretaria de Estado da Saúde); Denise R. Arruda Colin (Secretaria de Estado, Emprego e Promoção Social e Presidente do CEAS/PR); Nilcéia Ferraro da Silva (Secretaria de Estado da Segurança Pública); Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Eliana Arantes Bueno Salcedo e suplente Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (Projeto Recriar Família e Adoção); Paula Baena (Hospital Pequeno Príncipe); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL); Ane Bárbara Voidelo (Instituto Educacional Dom Bosco); Adão Lodir Schneider (APAE- Guarapuava); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand); Edson Antônio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); João Vítor Cruzoletto (Fundação Isis Bruder); Como colaboradores e fiscalizadores contou-se com a representante Dra. Ana Christina Brito Lopes (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR); Valtenir Lazzarini (Fórum CEDCA/PR) e diversos convidados. Reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da pauta: 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação da Pauta (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 20/07/2007; 4. Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras Permanentes e Comissões Temáticas Temporárias; 6. Plano Plurianual e Orçamento; 7. VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente; - Informes Gerais – Indicação de Delegados para a Conferencia Estadual que não participaram das etapas Municipais ou Regionais; 8. Avaliação Projetos APAE´s FIA 2007; 9. Apresentação e Aprovação do Projeto de Lei Co-financiamento de Acolhimento Institucional e Familiar; 10. Diversos; 11. Encerramento – 17h30. 1. Abertura: A vice presidente Eliana Arantes Bueno Salcedo iniciou a reunião saudando e agradecendo a presença de todos e na seqüência submeteu a 2. Pauta para aprovação da plenária: A conselheira Ires informou ao CEDCA em relação ao item 8 da pauta (Avaliação dos Projetos da APAE´s Fia 2007), que a comissão do FIA já havia feito à analise do relatório dos projetos da APAE, sendo decidido retirar da pauta o mesmo, sendo assim foram feitos na própria Câmara os encaminhamentos necessários, tendo sido decidido formar-se uma comissão para fazer as análises dos projetos que foram reprovados sem um parecer do CEDCA. Ainda a Conselheira vice Presidente Eliana destaca a necessidade de ser relatado na Câmara o referido assunto; na seqüência a pauta foi aprovada da seguinte forma; 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação da pauta disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 20/07/2007; 4. Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente – Informes Gerais - Indicação de Delegados para a Conferencia Estadual que não participaram das etapas Municipais ou Regionais; 7. Plano Plurianual e Orçamento; 8. Apresentação e Aprovação do Projeto de Lei co-financiamento de Acolhimento Institucional e Familiar; 9. Diversos; 10. Encerramento – 17h30. 3. Aprovação da ata da Assembléia Ordinária realizada no dia 20/07/2007: Durante a correção da ata mencionada, a conselheira Paula coloca a questão que foi sugerida por ela na Plenária de Julho, sobre a criação de um indicativo para uma possível solução dos problemas referentes a Saúde Mental e alta – complexidade, desejando saber qual a providencia que será tomada dessa questão. Foi informado pela Conselheira Sandra da necessidade de marcar um próximo momento, para a Câmara de Políticas Básicas estar estudando esses casos. Em seguida a Conselheira Ires informa à plenária que enviou oficio justificando a ausência do CEDCA no Encontro do Fonacondica, agradecendo o convite e colocando a indisponibilidade de um Conselheiro participar do evento. Sendo assim, o documento foi aprovado e deverá ser disponibilizado no site da SETP/Conselhos. 4. Informes da Secretaria Executiva: Os informes da Secretaria Executiva foram relatados pela Secretária Geral do CEDCA/PR, Regina Amasiles Rodrigues Costa. 5. Relato das Câmaras e Comissões: Deu-se inicio pela Câmara de Capacitação, onde a Conselheira Ires foi a relatora informando ao Conselho a respeito de um oficio encaminhado pelo Conanda, disponibilizando um recurso para a capacitação de Conselheiros de Direito e Conselheiros Tutelares; a Universidade Estadual de Ponta Grossa se prontificou a elaborar esse projeto. A principio recebeu-se uma resposta negativa, porém há cerca de 15 dias a Sra. Cleide foi informada de que foi aprovado o projeto no Conanda. Essa capacitação terá 50% financiada pelo Conanda e 50% pelo FIA; para essa questão já existe destinação de recursos para a capacitação, aprovado na Assembléia de 11 a 13 de julho de 2007, porém a Sra. Cleide, está promovendo alguns ajustes necessários para o devido recebimento. O CEDCA deverá entrar com uma contra partida de R$350.000,00 mil, recebendo R$470.000,00 mil do Conanda. O período para a realização dessa capacitação, englobará 40 horas especificas para Conselheiros de Direitos, 8 horas especificas para Conselheiros Tutelares e 32 horas uma junção de conselhos de Direitos e conselhos Tutelares. A proposta para a realização desse projeto, seria até setembro de 2008, com a duração de 1 ano, sendo que a primeira parcela será liberada em setembro. A proposta é de se realizar até dezembro a primeira meta, até junho de 2008 realizar a Segunda meta, estando então capacitados 1578 conselheiros de Direitos e conselheiros Tutelares, a capacitação é de 798, Conselheiros de Direitos e conselheiros Tutelares. O módulo de 32 horas abordará Planejamento e Orçamento Publico e mais 412 Conselheiros Tutelares e um módulo de 8 horas que é a Oficina de Conselheiros Tutelares. Foi informado que tudo está de acordo com o que foi estabelecido pelo Conanda, e o Conselheiro Guazelli destaca a importância de se realizar esta capacitação, informando que se faz necessário efetuar uma deliberação para dar continuidade a essa liberação dos recursos do Conanda; exige-se que tenha um documento formal do CEDCA que haverá a contra partida. Ainda foi informado que recebeu-se do IASP duas capacitações sobre o trabalho Infantil, que acontecerão nos dias 27, 28 e 29 de novembro, cujo público alvo seriam 36 escritórios da SETP, da Secretaria de Justiça, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Criança da SEDE, Secretaria da Criança e da Juventude, 4 do CEDCA e 6 convidados, totalizando R$59.860,00 lembrando que este valor seria das deliberações feitas a respeito das capacitações e parte do FIA do Governo do Estado. Foi encaminhado para parecer da câmara do FIA, uma vez que se vão utilizar esses recursos. Informou-se que será necessário efetuar deliberação, solicitando uma posição favorável do Conselho a respeito da primeira capacitação, e Trabalho Infantil. A Conselheira Sandra coloca o objetivo principal que seria formar equipes como referencia técnica nas regiões, na área da saúde, educação, assistência Social e Garantia de Direitos. A idéia é que esse grupo das Secretarias de Estado possam estar se articulando e encaminhando a política na região. Parecer do Conselho: Favorável. A Segunda capacitação também ocorrerá nos mesmos moldes, com recursos do FIA: Será o Seminário sobre Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes, a ser realizado nos dias 22 a 25 de outubro de 2007, com 140 participantes, 25 da SETP, 40 da Educação, 25 da Secretaria de Saúde, 30 da Secretaria da Criança e Juventude, 6 convidados, 10 da comissão de Enfrentamento a Violência e 4 do CEDCA. Foi colocado pela Dr. Nilcéia que um assunto dessa natureza tal como Enfrentamento a Violência, não tenha merecido nenhum representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública; sugere ainda a participação de um representante da Patrulha Escolar. A Conselheira Sandra coloca que vai incluir a Segurança Publica, e concorda que é necessário essa Secretaria participar dessa capacitação, explicando ainda que a proposta dessa capacitação partirá para um planejamento de outras capacitações e assim incluindo toda rede, por isso trata-se de um número pequeno. A Conselheira Eliana declara que não há uma articulação integrada, a rede de Proteção Social está falha porque faltam os atores sociais importantes tais como a Segurança. Ainda - a Conselheira Ires coloca que os conselheiros não governamentais deveriam apresentar maior interesse em participar da capacitação. Parecer do Conselho: Favorável. O Conselheiro Guazelli se compromete a trazer para a próxima reunião o relatório das etapas de Capacitação das Universidades que estão sendo cumpridas. A conselheira Ires ainda informa que se encontra na pasta de Capacitação, para consulta, todo o projeto da capacitação da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Por sua vez, a Conselheira Eliana sugere estabelecer contato com a Dep. Rosana do Partido Verde, para ser a possível suplência do Dep. Tadeu Veneri. Câmara de Políticas Básicas a Conselheira Paula foi a relatora do grupo e falou a respeito do Pacto, colocando as observações feitas pela Câmara; a primeira a respeito das proposições para serem incluídas no PPA de 2008 - 2011 e sejam deliberadas pelo CEDCA como Políticas Publicas, Fia e recursos do governo, sendo que cada tema se transforme numa deliberação e incluído no PPA. Informou ainda que dos R$181 milhões que correspondem ao orçamento da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, R$100.000.000,00 (milhões de reais) correspondem ao FIA e R$ 80.000.000,00 (milhões de reais) é orçamento próprio, também é importante constar em cada um desses tópicos de trabalho informando qual será no orçamento o gestor dos programas das políticas que envolvem diversas Secretarias, ainda que o CEDCA delibere para que cada Secretaria que está envolvida em assuntos referentes a criança, coloque em projetos e programas relacionados ao Pacto pela Infância, garanta no orçamento da sua Secretaria uma dotação orçamentaria especifica para a execução dos referidos programas. Assim, que se faça uma deliberação para que cada Secretaria se comprometa com a situação orçamentária. Em seguida a Conselheira Eliana informa que a Dra. Cleusi convida a conselheira Irma para fazer parte de uma comissão de Saúde Infanto – Juvenil, mas não foi um convite oficial para o CEDCA. A Conselheira Irma informa que participa da comissão de Saúde Mental, e o convite veio para os integrantes dessa comissão; o motivo dessa reunião é iniciar a construção de propostas ou uma formatação de grupos de trabalho para enriquecer e levar propostas para a conferencia de Saúde, e como não existe representante do CEDCA para esse evento, a Conselheira se coloca como representante, já que se encontrará no local. Posto isso, a plenária concorda com a participação da Conselheira Irma como representante do CEDCA nesse evento. A Conselheira Jacqueline questiona como fica a questão da contribuição e participação da Sociedade Civil nessa discussão que está havendo com a Saúde. A Conselheira Jacqueline sugere que depois do Pacto feito e discutido com todas as Secretarias, da Saúde, Assistência e a Educação deverão demonstrar para o Conselho como vai ocorrer essa articulação. Parecer da Câmara: Concorda que deve ser encaminhada uma deliberação. Decisão do CEDCA: Aprovado. A Conselheira Sandra comunica que foi elaborada Minuta do Projeto de Lei para implantação do Documento Programas Estaduais de Acolhimento Familiar e Comunitário, um projeto técnico, que foi trazido para a câmara de Políticas para ser analisado. A Conselheira Sandra explica que essa proposta veio de uma provocação do Ministério Público, em cima do caso de um adulto vitima de um transtorno de comportamento considerado grave e não tinha referencia familiar. Assim havia muita dificuldade das instituições aceitarem; diante dessa situação foi construído um projeto técnico e uma minuta de lei para orientar essa política. 6. Alteração e aprovação da Minuta do Projeto de Lei Co – Financiamento de Acolhimento Institucional e Familiar: A Conselheira Sandra informou sobre a sugestão da Conselheira Irma em relação aos artigos 217 e 218 da Constituição Estadual do Paraná; que fossem incluídos esses dois artigos na justificativa. Na seqüência a Dra. Ana Christina Brito Lopes ainda sugere também incluir o artigo 227 da Constituição Federal, para melhor se adequar a responsabilidade do Estado. A Conselheira Sandra expõe que o artigo 227 trata do dever da família, da sociedade, do Estado, porém essa lei não abrange só a área da criança e Adolescente, sendo de âmbito da Assistência Social geral, contemplando a criança e o adolescente. Em principio a idéia de aprovar a lei é que seja um recurso destinado para a Política de Assistência Social, tendo uma garantia legal e garantia de financiamento pela política que compete, assim como se está fazendo pela Comunidade Terapêutica, que não está em lei mas será financiada. A Conselheira Eliana questiona sobre o valor estipulado para o atendimento; a Conselheira Sandra informou que cada valor informado compreende a uma parte do financiamento do programa, como compreende as três esferas a parte que cabe ao Estado, dependendo de contribuição do Município e do Governo Federal, destacando ainda a importância de defender na Conferencia Nacional que o Governo Federal faça essa regulamentação do programa de Família Acolhedora. Após discussões, a Conselheira Sandra informa que se encaminhem a Minuta de Lei e o Decreto para dar continuidade e trabalhar individualmente. Ainda a Conselheira Eliana informa as alterações na pesquisa dos abrigos, apresentada em maio de 2006. Reunindo-se com as novas técnicas do IASP, as mesmas analisaram o documento percebendo algumas falhas com relação a estatísticas, aos motivos de abrigamento, e 15% das respostas não foram dadas sem saber os motivos. Entrou-se em contato com o IPARDES, sendo possível fazer duas análises, a 1º com as respostas válidas e outra incluindo os que não responderam. Foram elaborados novos gráficos e algumas alterações na parte discursiva do relatório executivo, já foi aceito pelo Sr. Valtenir. Dessa forma foi aprovado para publicação com recursos planejados na deliberação Governamental especificando a do plano de convivência. A presidente destaca fazer a divulgação já na Conferencia, para as entidades irem se mobilizando, ainda solicitando aos conselheiros que mobilizem suas regiões, mesmo alguns apresentando falta de interesse em participar. Ainda foi decidido enviar a deliberação para o CAOPCA, para a anuência do Ministério Publico antes de ser publicada. Foi sugerido pela Presidente Thelma formar uma Comissão, a ser decidida em setembro. Aprovado Câmara de Orçamento: Foi relatada pela Conselheira Creusa que informou sobre o oficio a ser enviado conforme deliberação na reunião do dia 20 de julho de 2007 do CEDCA, vindo solicitar ao grupo de Planejamento Setorial GPS relatório da execução orçamentária do primeiro semestre, destinado ao orçamento Criança e Adolescente, bem como a planilha contendo todas as dotações orçamentárias, definindo os tetos por Secretaria, por programas e atividades da área da criança e adolescente com propostas para 2008, tendo cópia do quadro demonstrativo. Como não ocorreu resposta, foi reiterado o oficio e mantido para que seja respondido até 31 de agosto de 2007. Câmara de Garantia de Direitos: Conselheira Ane informou sobre o conteúdo do oficio discutido na reunião de 19 de julho de 2007, mas que não foi dado parecer pela plenária; trata-se do oficio do Conselho Tutelar do Município de Açaí, que relata o uso indevido de um veiculo adquirido com recursos do FIA, e que vem sendo utilizado pela Secretaria de Assistência Social, CRAS, Secretaria do Trabalho, Junta Militar e outras, sendo que tal veiculo era para o uso exclusivo de entidades que atendam Crianças e Adolescentes. Ficou proibido o uso pelo Conselho Tutelar prejudicando as ações necessárias, uma vez que o Conselho conta somente com uma kombi ano 97, encostada por motivos mecânicos. Parecer da Câmara: Encaminhar oficio para o Ministério Publico do Município de Açaí, para conhecimento e devidas providencias. Parecer do CEDCA: Aprovado. O Próximo oficio analisado foi da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, contendo relatório de atividades realizadas no Dia Nacional do Combate a Violência contra a criança e adolescente. Parecer da Câmara: Foi tomado conhecimento pela Câmara e solicitado arquivamento. Parecer do CEDCA: Aprovado. O Próximo processo analisado foi referente a uma denúncia de pessoa física do Município de Capitão Leônidas Marques, referente a procedimentos equivocados e tendenciosos de uma conselheira Tutelar do Município, que pela sua omissão colocava em situação de risco crianças, sendo uma delas com deficiência. A situação já havia sido encaminhada ao Ministério Publico que tomou como providencia conceder a guarda de um dos filhos ao pai, contudo a criança com deficiência permanecia com a mãe, que segundo a denúncia possui conduta inapropriada e tem interesse no BPC (Beneficio de Prestação Continuada) recebida pela criança. Parecer da Câmara: A conselheira Jacqueline entrou em contato com a promotora do Município para verificar se havia conhecimento da situação, essa informou que não tinha tomado conhecimento desse fato e solicitou ao CEDCA que fosse enviado oficio informando sobre a denuncia apresentada. Parecer do CEDCA: Aprovado. Os Próximos processos analisados foram discutidos pela Câmara no dia 23 de agosto de 2007, referente um E-mail de 10 de agosto de 2007, na qual a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Faxinal, reclama que foi eleita para presidente do Conselho, como Conselheira não governamental e não dispõe de estrutura para o funcionamento daquele conselho; informa que mediante o apoio da Promotoria Pública foi concedido um espaço junto ao Conselho Tutelar, porém não dispõe de mobiliário para funcionamento do referido conselho. Parecer da Câmara: É pelo encaminhamento do assunto ao Prefeito Municipal de Faxinal para manifestação, considerando que o Município responde pela Política de Atendimento a Criança e Adolescente e deve disponibilizar estrutura adequada para garantir o pleno funcionamento desse conselho. Parecer do CEDCA: Aprovado. Oficio do Ministério Publico da Promotoria de Justiça e Juventude da Comarca de Formosa do Oeste, declarando formalmente que a Promotoria não reconhece Legitimidade e Legalidade na realização da Conferencia Municipal, realizada no dia 15 de junho de 2007, no Município de Jesuítas. Parecer da Câmara: Pelo encaminhamento de correspondência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jesuítas, para manifestação com a urgência que o assunto requer. A Conselheira Creusa coloca que estava presente como palestrante e representante do CEDCA nessa Conferencia, informando que o promotor reuniu um dia antes o Conselho Municipal e alguns membros da Prefeitura, informando que não poderia participar da Conferencia e por esse motivo a mesma não poderia ser realizada, informando também que não houve prévia divulgação desse evento. Parecer do CEDCA: Após discussões a conselheira Creusa se comprometeu a encaminhar a manifestação e documentação do Promotor para o CAOPCA, com o objetivo receber orientação. A Sra. Presidente relatou a manifestação do Sr. Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva informando que o mesmo vai lançar nos dias 30 e 31 de agosto de 2007, um programa de ação para a juventude, um programa interministerial que está envolvendo a Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Esporte, Educação e o conjunto de Ministérios, no sentido de fortalecer; em seguida lançará a Conferencia Nacional da Juventude, por outro lado já chegou o pedido de Brasília para ser organizada a Conferencia Estadual aqui em outubro, já que deverá ser realizada a Conferencia da Juventude ainda este ano, e se o Governador concordar, deverá ser lançado no dia 11 de setembro o Pacto da Juventude com a presença do Secretário Nacional da Juventude, lançando a idéia da Conferencia Estadual. O recorte da Conferencia da Juventude baseia-se no Negro, Índio, e Mulher, ainda destacando a importância de cruzar a questão da juventude com os movimentos sociais organizados, movimento estudantil, e com outro tipo de representação, Discutir quais são os problemas da juventude, o que é possível fazer, ainda a idéia é utilizar o Pacto aprovado e oficialmente lançar junto com essa idéia da Conferencia, proposto para o dia 11 de setembro na Escola de Governo. Ainda destacou que o único Estado que tem um órgão especifico da Juventude, além do Paraná é o Estado de Tocantins (apenas da juventude), e o Paraná abordando a Criança e Juventude é o único no Pais. 7.VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente: Relatado pela Conselheira Sandra, após discussões ficou decidido aceitar como convidados os casos que não passaram, mas estavam dentro dos critérios, abrindo como convidados as indicações das Universidades. Ainda foi discutido a situação de Cianorte, referente a indicação do Fórum o Sr. Estanislau Vilinski, Conselheiro Tutelar de Tuneiras do Oeste. Após discussões foi colocado em votação aceitar ou não a indicação do Fórum, sendo aceita a referida indicação; ainda foi discutido assunto referente a regional de Jacarezinho, quando informou-se que está havendo desentendimentos em relação à vaga de delegado representante do Fórum DCA, visto que há um representante. O Sr. Plínio Marcondes Madureira, informou que não tem direito a vaga para Estadual, porém o Sr. Valtenir rebateu que o Fórum não indicou o mesmo. Após discussão deverá ser encaminhado um E-mail para o Sr. Valtenir (Fórum), para comunicar ao Sr. Plínio da decisão. Ainda foi discutido com relação a Maringá, referente a situação da ex conselheira Elaine, que participou da conferencia Municipal e Regional, porém nessa ela já não participou como representante da Fundação Isis Bruder, dessa forma chegou um E-mail ao CEDCA, solicitando esclarecimentos quanto a situação que ocorreu na eleição de delegados na etapa Regional. Foram eleitos dois delegados representando o Fórum DCA, sendo eles Jõao Donizete, Álvaro Conselheiro Tutelar, sendo este eleito representando o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e Elaine Rodrigues dos Reis, que até a etapa Municipal representava a instituição Isis Bruder. Já na etapa Regional a mesma não estava ligada a nenhuma instituição, compareceu e de posse de um E-mail enviado pelo Sr. Valtenir, o qual a mencionava como delegada para a etapa regional. O fato é que de acordo com o E-mail enviado pelo Sr. Valtenir para os Escritórios Regionais, o mesmo dizia que entre os requisitos necessários para ser delegado, o candidato deveria ser representante de entidade não Governamental, ou profissional que não exerça cargo de confiança na administração publica, ai está a duvida, pois Elaine não preenchia este requisito pois é estudante de Serviço Social. Após a Conferencia entrou-se em contato com o Sr. Valtenir e esse informou que não havia problemas pois seria o próprio Fórum que iria indicar os delegados para a etapa Estadual. Dessa forma solicitou-se esclarecimentos para o envio desses nomes, após discussões foi aceita a participação da Sra. Elaine como delegada na Conferencia Estadual. Também foi entregue em mãos a todos os conselheiros a ficha de inscrição para a Conferencia. Câmara do FIA: Foi relatado pela Presidente Thelma e essa informou referente a Deliberação N17 Governamental; após discussões ficou decido elaborar uma deliberação atualizando o anexo com as alterações , ainda informou referente ao conjunto de reforma de nove unidades, constantes nessa deliberação. A mesma coloca as dificuldades encontradas em fazer a contrução e as reformas necessárias, pois a estrutura do Estado não tem engenheiros ou arquitetos suficientes para elaborar os projetos. Dessa forma está sendo usado o expediente de contratar o serviço de engenharia, para agilizar, incluindo as delegacias e os Centros de Atendimento. Ainda informou modificações efetuadas na erradicação do Trabalho Infantil. Após discussões, a Conselheira Solange propõe a alteração das regiões, colocando que a Secretaria de Estado da Educação está neste momento enfatizando sobre a organização dos Grêmios Estudantis nas escolas Estaduais do Paraná, dessa forma existe um projeto de fortalecimento dos Grêmios que já existem e a criação de novos Grêmios permitindo que a juventude estude o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda agradeceu a Presidente Thelma (Secretária da Criança e Juventude) que lhes enviou, conforme solicitação, 4.200 exemplares do ECA, onde os estudantes, poderão estar discutindo a matéria para que posteriormente possam ser incentivados a participar dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e também solicitar para estruturação dos grêmios estudantis. Com relação à documentação, registros, etc, para isso é preciso ampliar os Municípios. A Presidente Thelma coloca que poderia ser elaborado um projeto especifico, com todo detalhamento. A Conselheira Solange ainda expõe a implementação de um projeto chamado de Superação que beneficiariam 210 escolas, das quais já foram feitas alguns levantamentos para que esses estabelecimentos fossem escolhidos, Nesse projeto contempla-se a priori essas 210 escolas, A Presidente destacou os critérios: são escolas do Paraná com os piores índices do IDEBI, dessa forma ficou a cargo da conselheira Solange elaborar o projeto e apresentar em setembro ao Conselho. Em seguida, a Presidente Thelma apresenta ao Conselho um livro com o titulo “CUIDAR SEM VIOLÊNCIA TODO MUNDO PODE”, que traz uma abordagem conceitual e prática no trabalho com as famílias no sentido de preservar um ambiente livre de violência para as crianças no ambiente familiar. Trata-se de um livro da PUC do Rio de Janeiro, para ser reproduzido com o intuito de ser instrumentalizado para o trabalho com a família. Após discussões ficou decidido republicar o anexo com as alterações e a deliberação foi aprovada. Ainda falou-se a respeito do Pac. Do Paraná, que trata de um plano de aceleração de crescimento que abrange 2007, 2008, 2009 e 2010, após discussões foi decidido apresentar em outubro uma minuta das deliberações com os programas e os critérios, com os valores para serem analisados e discutidos. Também falou-se a respeito da priorização temática, sugerindo fazer uma deliberação com o intuito de financiar a continuidade de experiências de sucesso nos municípios, dentro do Pacto pela Infância e Juventude. Sendo assim foi informado uma comissão para analisar. Relato da Câmara do FIA: Foi informado pela Sra. Regina devido solicitação do CEDCA, referente a deliberação 014/2006 na qual o CEDCA em 20 de outubro definia pelo repasse dos móveis e equipamentos adquiridos pelo Conselho através de 1 termo de cessão de uso, conforme listagem anexa, para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, essa deliberação entraria em vigor a partir da data de sua publicação. Ocorreu em 20 de outubro e foi assinada pela Presidente Eliana Salcedo, ainda informa que segundo a transferencia do Conselho para a Secretaria da Criança esses móveis deveriam retornar para seu verdadeiro dono e para isso acontecer deverá existir uma deliberação atualizada; ainda através de uma orientação jurídica foi solicitado redigir um texto para o Conselho dar sua opinião, em plenária: O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA – Pr reunido ordinariamente em 24 de Agosto de 2007 deliberou: Artigo I: por tornar sem efeito a deliberação 014/2006 que através de termo de cessão de uso repassava pertences do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA – Pr, listagem em anexo para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP. Artigo II: Pelo retorno desses equipamentos ao CEDCA adquiridos especialmente para montar a infra estrutura da Secretaria Executiva desse Conselho, conforme definido e constante em ata na reunião ordinária de 14 de dezembro de 2000, em deliberação 01 de 2001, assinado pela Presidente do Conselho Primeira Dama do Estado e Secretária da Criança e assuntos da Família Fani Lerner. Em 24 de janeiro de 2001, o FIA liberou recursos na ordem de R$ 25.000.000,00 para a aquisição dos equipamentos necessários para A infra estrutura da Secretaria Executiva do CEDCA, encontram-se listados em anexo os móveis e equipamentos disponibilizados, tendo-se observado a falta das cadeiras no referido anexo. Parecer do CEDCA: A Secretaria Executiva vai providenciar a referida deliberação. Relato da Câmara do FIA, informes: O Sr. Valtenir Lazzarini, articulador do Fórum, encaminhou para conhecimento via E-mail um documento sobre decisão judicial contrária, referente a pratica de doações casadas do FIA decisão essa expedida pelo juiz da Segunda Vara Civil de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo. Parecer da Câmara: Pautar a discussão do Banco de Projeto FIA doação na reunião do CEDCA de novembro. A Conselheira Paula destaca que essa discussão é referente a normalização do Banco. Parecer do CEDCA: Aprovado. Informou sobre denuncia de Cambé, devido a não utilização correta do recurso do FIA destinado ao programa DLA e PSC. Parecer da Câmara: Designar equipe técnica da Secretaria de Estado de Criança e Juventude, para verificar a aplicação do uso correto ou não dos referidos projetos DLA e PSC. Parecer do CEDCA: Foi decidido que a Conselheira Jacqueline e mais um técnico acompanhariam essa equipe, destinada para a averiguação do caso. O Processo discutido foi da Prefeitura de Fernando Pinheiros, referente ao FIA 2004 no qual era solicitado recursos para aquisição de veiculo para o Conselho Tutelar, porém tal solicitação está em desacordo com a deliberação 04/2004. Sendo assim por várias vezes a Câmara do FIA notificou o município para realizar os devidos ajustes, sem obter êxito. No entanto somente em agosto do corrente ano recebeu-se oficio apresentando alteração no projeto que consta a utilização do veiculo para desenvolver programas de contra turno e do PETI, na zona rural do respectivo município. Parecer da Câmara: Parecer favorável ao projeto apresentado. Parecer do CEDCA: Aprovado. Ainda foi analisado processo de Fernandes Pinheiros, referente ao oficio 46 solicitando autorização para leiloar o veiculo adquirido com recursos do FIA de 98, destinado para o uso exclusivo do Conselho Tutelar. A justificativa é a aquisição de um outro veiculo semi novo com maior segurança, considerando que o atual está com 13 anos de uso. Parecer da Câmara: Parecer favorável, desde que após a aquisição do outro veiculo para o Conselho Tutelar, seja oficiado ao CEDCA. Parecer do CEDCA: Aprovado. Processo da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu: O município encaminha oficio 446/2007 apresentando alteração do projeto FIA 2006, tendo em vista que no primeiro projeto o município informou a empresa que executaria o projeto deixando de observar a lei 866/93. Essa trata de processo licitatório e no caso do município, parte do recurso do FIA destina-se à contratação de prestação de serviços de terceiros. Parecer da Câmara: Favorável a alteração apresentada. Parecer do CEDCA: Aprovado. Processo da Coordenação da Área de Proteção da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, apresentando projeto no valor de R$ 75.125,00 para a realização do Seminário Estadual para a formação de referencias técnicas regionais, para o enfrentamento de violência contra criança e adolescente do Paraná. O referido seminário terá duração de 4 dias e contará com um publico de 120 técnicos da Secretaria. Parecer do CEDCA: Aprovado. A Conselheira Sandra informa o valor aproximado da Conferencia Estadual R$136.000,00 mil. 8. Encerramento: A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Sidiane Renata de Lima Carlos, Assistente da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Paulo Roberto Gonzales Aguilera, Secretário Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião e disponibilizada na página do site da SETP/Conselhos.