Legislação

Legislação específica da criação do CEDCA

Lei 9.579 de 22 de Março de 1991 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do CEDCA
Lei 10.014 de 29 de Junho de 1992 - Dá nova redação à Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que trata da criação do CEDCA
Lei 11.136 de 18 de Julho de 1995 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, alterada pela de nº 10.014, de 29 de junho de 1992
Lei 12.458 de 16 de Janeiro de 1999 - Acresce inciso XIV ao art. 5º, da Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992
Lei 13.278 de 10 de Outubro de 2001 - Dispõe que o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei 16.631 de 22 de Novembro de 2010 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 9.579/91, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei 17.506 de 11 de Janeiro de 2013 - Altera o art. 6º da Lei nº 9.579/91
Lei 18.129 de 3 de Julho de 2014 - Dá nova redação aos incisos VII e XII do art. 2º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do CEDCA
Nova Redação a Lei de Criação do CEDCA de 1991- Lei N° 18744 Abril de 2016

Legislação relacionada à política da criança e do adolescente