Legislação Legislação específica da criação do CEDCA Lei 9.579 de 22 de Março de 1991 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do CEDCA Lei 10.014 de 29 de Junho de 1992 - Dá nova redação à Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que trata da criação do CEDCA Lei 11.136 de 18 de Julho de 1995 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, alterada pela de nº 10.014, de 29 de junho de 1992 Lei 12.458 de 16 de Janeiro de 1999 - Acresce inciso XIV ao art. 5º, da Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992 Lei 13.278 de 10 de Outubro de 2001 - Dispõe que o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei 16.631 de 22 de Novembro de 2010 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 9.579/91, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei 17.506 de 11 de Janeiro de 2013 - Altera o art. 6º da Lei nº 9.579/91 Lei 18.129 de 3 de Julho de 2014 - Dá nova redação aos incisos VII e XII do art. 2º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do CEDCA Nova Redação a Lei de Criação do CEDCA de 1991- Lei N° 18744 Abril de 2016 Legislação relacionada à política da criança e do adolescente Decreto 3.963 de 29 de Agosto de 1994 - Aprovação do Regulamento do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência Lei 12.696 de 25 de Julho de 2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares Lei 14.986 de 6 de Janeiro de 2006 - Dispõe que os jornais editados no Estado deverão publicar advertência de que exploração sexual de crianças e adolescentes é crime Lei 14.990 de 6 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre afixação de letreiros que explicitem crimes e penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual de crianças Lei 15.444 de 15 de Janeiro de 2007 - Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Lei 15.978 de 19 de Novembro de 2008 - Dispõe que os hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres, localizados no Estado do Paraná Lei 16.677 de 20 de Dezembro de 2010 - Dispõe que os sítios eletrônicos websites cujos domínios sejam de propriedade do Estado do Paraná reservarão espaço destinado exclusivamente a veiculação de fotos Lei 17.055 de 23 de Janeiro de 2012 - Assegura o acesso gratuito, aos menores de 12 anos acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em Estádios e Ginásios Lei 19.173 de 18 de Outubro de 2017 - Dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
