Ata da Reunião do Conselho

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA realizada em 23 de março de 2007:
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e sete, às 08:30h em primeira convocação e às 09:00h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); Suplente José Guazelli de Jesus (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Suplente Solange Maria Rodrigues da Cunha (Secretaria de Estado da Educação); Heitor Angelo Scremin França (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral); Luciana Magaldi Johansen de Moura (Secretaria de Estado da Saúde); Denise R. Arruda Colin (Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Estado de Segurança Pública) Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Suplente Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (Projeto Recriar Família e Adoção); Manfred Ernst Schwalb (Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS); Suplente Paula Baena (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL); Paulo Roberto Constantino (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Guarapuava); Sebastião Ajovedi Mataroli (Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente – AMARAS Mundo Jovem); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); Elaine Rodrigues dos Reis (Fundação Isis Bruder); Ana Christina Brito Lopes (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR); Thiago G. Ribeiro de Camargo (Representante Adolescente) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação da pauta (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 16/02/2007; 4. Informes da Secretaria Executiva; 5. Apresentação do Conselho Estadual de Assistência Social; 6. Apresentação de publicação da Universidade Estadual de Maringá sobre o Programa de Capacitação Permanente na área da Infância e da Adolescência; 7. Relato das Câmaras e Comissões; 8. VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9. Comissão de Enfrentamento à Violência: Redirecionamento dos recursos do FIA para potencializar a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes; 10. Plano Estadual de Saúde Mental; 11. Posicionamento em relação a resolução do CONANDA referente aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional da Infância e da Adolescência; 12. Encerramento. 1. Abertura: Em virtude da impossibilidade de comparecimento da Presidente do CEDCA, Sra. Eliana Salcedo, por motivos de compromissos familiares, a reunião foi presidida pela Sra. Thelma Alves de Oliveira, Vice-Presidente do CEDCA. A presidente em exercício iniciou a reunião saudando e agradecendo a presença de todos e na seqüência submeteu a pauta para aprovação da plenária. 2. Aprovação da pauta: Em virtude da impossibilidade de comparecimento da Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Denise Ratmann Arruda Colin, por motivos profissionais, no período da manhã na reunião do CEDCA, a apresentação do Conselho Estadual de Assistência Social, com relação aos avanços e questões a serem aprimoradas na área da Infância e da Adolescência de abrangência desse segmento, foi transferida para o período da tarde. Outro ponto de pauta que sofreu alteração foi o posicionamento em relação a resolução do CONANDA referente aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional da Infância e da Adolescência. A discussão foi transferida para abril/2007 objetivando uma leitura prévia da versão preliminar da resolução do CONANDA por parte dos Conselheiros bem como discussão nas Câmaras sobre o assunto. A Secretaria Executiva disponibilizou cópia da referida resolução para todos os conselheiros presentes. Com relação a discussão sobre o Plano Estadual de Saúde Mental, a conselheira Luciana, representante da SESA, questionou se este ponto de pauta não poderia ser transferido para abril de 2007 para que se possa convidar a Coordenadora Estadual de Saúde Mental para expor o andamento do trabalho na área. A conselheira Sandra esclareceu que a intenção de se ter pautado este assunto foi a de resgatar para a nova representante da Saúde, Sra Luciana, o foco e as perspectivas do CEDCA com relação ao Plano Estadual de Saúde Mental. Assim, a pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação da pauta (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 16/02/2007; 4. Apresentação da publicação da Universidade Estadual de Maringá sobre o Programa de Capacitação Permanente na área da Infância e da Adolescência 5. Informes da Secretaria Executiva; 6. Relato das Câmaras e Comissões; 7. Apresentação do Conselho Estadual de Assistência Social; 8. VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9. Comissão de Enfrentamento à Violência: Redirecionamento dos recursos do FIA para potencializar a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes; 10. Plano Estadual de Saúde Mental; 11. Encerramento. 3. Aprovação da ata da reunião ordinária de 16/02/2007: Após alterações e correções a ata da reunião de 16/02/2007 foi APROVADA pela plenária e deverá ser disponibilizada no site do CEDCA para consulta pública. Na seqüência, a presidente em exercício verificou se os encaminhamentos da reunião anterior haviam sido feitos pela Secretaria Executiva. Com relação a criação do “link” para o Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária, a conselheira Sandra esclareceu que a solicitação já havia sido feita ao Núcleo de Informática da SETP porém, alguns problemas técnicos surgiram e estão sendo solucionados. A previsão é de que o link esteja funcionando até a próxima reunião do Conselho. Um dos encaminhamentos que ficaram pendentes foi a consulta à Assessoria Jurídica do CEDCA, com relação a participação do Instituto Bom Aluno, no Banco de Projetos do FIA. Assim, a Secretaria Executiva foi incumbida de providenciar posicionamento jurídico Projeto do Instituto Bom Aluno à Assessoria Jurídica, com parecer referente ao repasse de recursos, se existe alguma incompatibilidade jurídica ao não, uma vez que o Bom Aluno é uma OSCIP e as OSCIP’s adotam como instrumento o Contrato de Gestão. 4. Apresentação da publicação da Universidade Estadual de Maringá sobre o Programa de Capacitação Permanente na área da Infância e da Adolescência: Na seqüência a presidente em exercício Thelma, convidou a Sra. Maria Teresa Claro Gonzaga e Sra. Helena Maria Ramos dos Santos, representantes da UEM – Universidade Estadual de Maringá, para fazer uma apresentação referente a publicação “Realidade Social e Territorialização da Macrorregião Noroeste do Paraná – Diagnóstico Participativo”, organizado pela UEM. De acordo com a professora Maria Teresa, esta publicação é fruto da IV Etapa da Capacitação Permanente na área da Infância e da Adolescência realizada pela UEM, sendo considerada uma contrapartida da UEM com relação aos recursos disponibilizados pelo CEDCA para o Programa de Capacitação, tendo em vista a qualidade e a riqueza de informações trazidas por este diagnóstico, não só para o Conselho mas, como também, para os municípios da macroregião. No livro, foram reunidos todos os mapas dos municípios da macroregião tentando esboçar a realidade social das crianças e dos adolescentes, trabalho este executado pelos próprios cursistas, associados a algumas considerações teóricas. Esta publicação também é o resultado do trabalho do Núcleo Permanente de Estudos Interdiciplinares de Políticas Públicas de Crianças e Adolescentes. Na tentativa de disseminar a prática de realização deste tipo de diagnóstico, os organizadores da publicação estão organizando um evento para segunda semana de maio com os municípios participantes da Capacitação da macroregião para apresentar e entregar a publicação. De acordo com a Sra. Maria Teresa, a UEM disponibilizou recursos próprios para a tiragem de 200 (duzentos) exemplares do Diagnóstico Participativo, dos quais 100 (cem) serão destinados aos municípios e os outros serão distribuídos no Estado. A Sra. Helena complementou a apresentação reforçando que a função da equipe organizadora do diagnóstico é dar retorno aos municípios e ao CEDCA com relação a Capacitação desenvolvida. Comentou, ainda, que os profissionais que elaboraram o diagnóstico prestam assessoria gratuita aos municípios, quando solicitado, nos projetos ligados à consolidação da Política voltada à Criança e ao Adolescente. A Sra. Helena informou também que a equipe pretende continuar com o desenvolvimento desse material na V Etapa de Capacitação e encerrou sua fala agradecendo a oportunidade cedida pelo CEDCA para divulgação da publicação. Finalizando, a Sra. Maria Teresa citou o final do prefácio do livro que segundo ela resume o intuito do Programa de Capacitação, o qual diz: “Sei que não dá para mudar o começo mas, se a gente quiser, vai dar para mudar o final”. A conselheira Sandra parabenizou o trabalho dos profissionais da UEM e salientou que na Conferência Nacional deste ano, as Universidades terão direito à vaga e, sendo assim, é importante, é até necessário, que as Universidades participem das Conferências Municipais e Regionais. O conselheiro Guazelli também parabenizou a Universidade e salientou as dificuldades enfrentadas nesta IV Etapa da Capacitação pela mesma e os esforços despendidos para o bom andamento do trabalho, demostrando um maior comprometimento com o processo. A conselheira Paula se pronunciou sobre a apresentação parabenizando a equipe e sugerindo que esta publicação fosse divulgada a alguns atores principais na área da infância e da juventude, como a UNESCO e a UNICEF, para que estes tomem conhecimento de parte da realidade paranaense. O Sr. Robson, representante do Escritório Regional de Irati-SETP, questionou se existia a possibilidade de envio de exemplares do material para os Escritórios Regionais para que os mesmos encaminhem aos municípios de sua abrangência, para serem utilizados como parâmetro para diagnósticos futuros sobre a Capacitação. A Sra. Maria Teresa explicou que, devido a escassez de recursos, apenas 200 (duzentos) exemplares foram impressos por parte da UEM. Assim, o Núcleo Permanente de Estudos Interdiciplinares de Políticas Públicas de Crianças e Adolescentes está desenvolvendo uma página na Internet onde, futuramente, a publicação será disponibilizada. Por fim, a conselheira Thelma pontuou que esta publicação demonstra a real existência dos Núcleos Setoriais. Outra pontuação feita pela conselheira foi com relação a metodologia utilizada na elaboração do material, visto que o diagnóstico trata-se da leitura dos principais atores da Capacitação, o que possibilita a compreensão e absorção da realidade de forma diferente, possibilitando uma mudança de visão. A presidente em exercício Thelma, finalizou sua fala lendo o texto de Elisa Lucinda, que encontra-se no início da publicação. Prosseguindo com a reunião, a Sra. Luciana, nova representante da Secretaria de Estado da Saúde, apresentou-se ao CEDCA. 5. Informes da Secretaria Executiva: Os informes foram relatados por Simone Cristina de Jesus apoio administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos que citou, primeiramente, justificativa de ausência na reunião da conselheira Ane Bárbara, representante do Instituto Dom Bosco, por motivo de evento promovido a cada 02 anos pelo INSS e a SETP de Guarapuava; justificativa de ausência da presidente Eliana por motivo familiar relativo à celebração do casamento do seu filho. A presidente entrou em contato com a vice-presidente, conselheira Thelma, que se prontificou a fazer a devida substituição. Em relação aos ofícios recebidos a mesma citou: ofício do Centro de Convivência Menina Mulher, convidando a presidente do CEDCA para cerimônia de abertura do Encontro para Discussão Sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que ocorreu no dia 06 de março de 2007 às 14:00 horas no Auditório da Câmara Municipal de Curitiba; cópia do comunicado da Coordenação do Programa Bolsa Família, solicitando análise do demonstrativo sintético da execução do Plano de Ação destinado à implementação e desenvolvimento do Programa Bolsa Família ao Conselho Estadual de Assistência Social, para conhecimento do Conselho; ofício do CMDCA de Londrina, solicitando reunião sobre recursos do FIA 2007 no dia 12 de abril de 2007 em Londrina, este ofício foi encaminhado à Câmara do FIA para resposta; carta da ABRAC comunicando a iniciação da caminhada rumo a “Primeira Bienal Brasileira de Direitos Humanos” que acontecerá em São Paulo em 2008; comunicado do Instituto Telemig Celular informando a transferência de data do VII Seminário Pró Conselho, para 24 e 25 de maio, em Minas Gerais. As inscrições para Seminário também foram adiadas e ocorrerão de 09 abril a 04 maio de 2006; convite para inauguração do Centro de Socioeducação de Laranjeiras do Sul, no dia 08 de março de 2007 em Laranjeiras do Sul; convite da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR, para conferência intitulada “A Política de Atendimento à Infância e Juventude e o Orçamento Público”, ocorrida no dia 16 de março de 2007, às 19:00 horas no Museu Oscar Niemeyer. Em relação as publicações e informativos mencionou: Informativo referente a Formação de Profissionais, Bases Jurídicas, Pedagógicas, Éticas e Político Sociais; Informativo Lagoa Santa – Centro de Educação Presencial; Jornal Nosso Mandato – Ano IV – Fevereiro de 2007; Revista Jovem Onda – ano 3 n.º 7 – março de 2007; Informativo Criança da Fundação Abrinq – Ano II – n.º 5 – Nov/Dez de 2006. Por fim acusou o recebimento dos seguintes e-mails: e-mail do CONANDA encaminhando tabela contendo as metas máximas e mínimas para projetos da linha de financiamento “Capacitação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, na modalidade presencial”, encaminhado as conselheiras Thelma e Sandra, a pedido da presidente Eliana, para providências; e-mail do Prof. Dorival Costa, informando que encontram-se abertas as inscrições para o V Curso de Gestão de Abrigos para Crianças e Adolescentes, a ser realizado em Curitiba com início no dia 19 de Maio de 2007; e-mail do CONANDA, sobre a realização do I Seminário Nordestino de Ativismo e Controle Social no SUS; e-mail do CONANDA, encaminhando o texto base e as orientações para VII Conferência Nacional com tema “Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório” que ocorrerá entre os dias 03 e 06 de dezembro de 2007. Prosseguindo, a conselheira Ires fez dois apontamentos importantes para a plenária. O primeiro trata-se de uma solicitação à Secretaria Executiva para verificar o andamento do processo referente à mudança no número de vagas do Conselho, encaminhado à Casa Civil em 2005. Sugestão esta aprovada pela plenária. O segundo ponto trazido pela conselheira refere-se à sistematização de diagnóstico realizada pela Universidade do Oeste do Paraná – UNIOESTE, sobre a situação dos Conselhos Tutelares no Estado. De acordo com a conselheira, representantes da UNIOESTE a procuraram visando o agendamento da apresentação deste diagnóstico ao CEDCA na reunião de abril. A Universidade questionou ainda se existe a possibilidade de custeio de hospedagem, alimentação e transporte, por parte da Secretaria Executiva do CEDCA, para 2 (dois) representantes responsáveis pela apresentação do referido diagnóstico. Diante do exposto, o Sr. Valtenir, representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, informou que a Comissão de Capacitação do CEDCA, no ano de 2004, realizou uma pesquisa junto aos Conselheiros Tutelares do Estado para fazer um levantamento da situação da infra-estrutura destes Conselhos com vistas para o SIPIA. Em 2006, este questionário foi novamente aplicado afim de se fazer um comparativo. A tabulação destes dados já foi feita pelo o Sr. Valtenir. Atualmente, o representante do Fórum DCA, em parceria com Professor Dorival da Costa, estão fazendo a análise qualitativa dos dados coletados. Desta forma, ele acredita que seria importante um contato com a UNIOESTE para se fazer um cruzamento de dados e possibilitar a junção das pesquisas, evitando que ocorra a publicação de dois materiais com os mesmos dados. Assim, o Conselho aprovou a sugestão de se estudar a possibilidade de junção das publicações. O conselheiro Guazelli ressaltou que um diagnóstico como este é de extrema importância para se entender as demandas dos Conselhos Tutelares tendo em vista inúmeras consultas com relação aos problemas internos dos Conselhos Tutelares que chegam à Câmara de Garantia de Direitos. A conselheira Ires pontuou que o momento oportuno para a apresentação destes dados será durante a V Etapa da Capacitação Permanente para que os conselheiros tutelares possam avaliar a situação dos Conselhos. A representante da OAB, Dra. Ana Christina, ressaltou a importância de trabalhar com os Conselhos Tutelares a questão do Regimento Interno, pois grande parte dos problemas existentes nesses Conselhos estão ligados ao entendimento do Regimento Interno. A conselheira Ires sugeriu, ainda, aproveitando o período de recebimento e análise dos projetos do FIA, que fosse feito um levantamento por parte da equipe do IASP, de quais os municípios não adquiriram equipamento de informática para os Conselhos Tutelares, quantos municípios não solicitaram este equipamento e porque não solicitaram. A conselheira sugeriu também que fosse verificado quantos municípios não encaminharam projetos ao FIA. A presidente Thelma afirmou que este levantamento seria viável. Afim de esclarecimento, a Sra. Cleide informou que, segundo informações do promotor do Ministério Público, Dr. Murilo, o Centro de Apoio às Promotorias da Criança e do Adolescente possui um modelo de documentação a ser utilizado pelos Conselhos Tutelares, o qual foi disponibilizado ao Programa de Capacitação. Assim, o primeiro item da Capacitação deste ano é a Oficina de Conselhos, que abordará toda a questão de elaboração de documentos como ofícios, atas e Regimento Interno. A conselheira Thelma reforçou a importância de disponibilizar aos Conselhos Tutelares um modelo de Regimento Interno e pontuou que o CEDCA deve elaborar um documento que norteie os Conselhos Tutelares em relação a elaboração deste. 6. Relato das Câmaras e Comissões: A primeira Comissão a se pronunciar foi a Comissão de Capacitação, em que atuaram os seguintes conselheiros: Sandra Mancino (IASP); José A. Guazelli de Jesus (SETI); Ires Damian Scuzziato (DORCAS); Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (RECRIAR). Convidados/Colaboradores: Marcos Kohls (IASP/SIPIA); Cleide Lavoratti (Coordenadora da V Etapa Capacitação); Marcela Marinho Rodrigues (Ministério Público); convidado Valtenir Lazzarini (Fórum DCA). A conselheira Ires foi a relatora. De acordo com a conselheira, o CONANDA está promovendo uma seleção de projetos para capacitação presencial para Conselheiros de Direitos e Tutelares. Este projeto atenderá, no Paraná, 789 Conselhos (Municipais, Tutelares e Estadual) e tem como meta atender 1.004 conselheiros. Em um primeiro momento, em decorrência do curto prazo para apresentação de projeto e pelo fato de estar em andamento o Programa Estadual de Capacitação, o CEDCA achou por bem não apresentar projetos nesta categoria neste ano. No entanto, considerando a ampliação de prazo para, até, 30 de março de 2007, e levando em consideração a importância da disponibilização de recursos federais para capacitação, a Comissão entende que o assunto deve ser reavaliado. Assim, a Comissão propõe um esforço na apresentação de uma proposta com base nas condições existentes, aproveitando a estrutura da V Etapa do Programa Estadual de Capacitação Permanente com os temas já em evidência, como Planejamento e Orçamento Público para Conselheiros Municipais e Tutelares, já aprovado pelo CEDCA em âmbito estadual, a articulação entre Conselhos Municipais e Tutelares, entre outros assuntos ligados à Política Pública de interesse local. A Sra. Cleide, coordenadora da V Etapa da Capacitação, esclareceu que seria feita uma articulação com as Universidades para elaboração dessa proposta, em que seria aproveitado um projeto já discutido pelo CONANDA em janeiro de 2006 referente ao Planejamento e Orçamento Público, um dos temas solicitados pelo Conselho Nacional, para compor o projeto de Capacitação deste ano. Seria feito, portanto, uma adaptação do projeto de 2006, em que o CEDCA já havia previsto recurso para sua execução, o que entraria como contrapartida do próprio Estado em relação ao recurso que será solicitado ao CONANDA. Assim, a capacitação na área do Planejamento e Orçamento Público, entre outras temáticas, seria financiada em parte pelo CEDCA e em parte pelo CONANDA . A conselheira Thelma, a título de esclarecimento, questionou quem seriam as pessoas físicas e instituições que elaborariam o projeto e fariam este esforço para tentar conseguir o recurso do CONANDA. A Sra. Cleide informou que ela, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, e o conselheiro Guazelli pela SETI, fariam esta tentativa de encaminhar o projeto, no compromisso de esforço. Diante do exposto, a conselheira Thelma submeteu a proposta para aprovação da plenária, a qual aprovou o encaminhamento. Com relação a V etapa da Capacitação Permanente na área da Infância e Adolescência, a Sra. Cleide informou as datas de início das capacitações nos diversos pólos do Estado e convidou os representantes do CEDCA das macrorregionais, a participarem do inicio da Capacitação em suas regiões. Outro assunto abordado pela Comissão foi a Capacitação Permanente de Conselheiros Tutelares, em que foi sugerido, por parte da Promotora Marcela, a elaboração de material didático, inclusive vídeo, para capacitação/preparação do conselheiro tutelar após a posse, tendo em vista a diversidade de datas da eleição dos Conselhos. A conselheira Thelma sugeriu que a Comissão ficasse responsável pelo encaminhamento da proposta à plenária, informando possíveis empresas que produziriam este vídeo e o teor da gravação. A conselheira Paula atentou ao fato de que a Comissão deveria fazer um levantamento sobre a existência de materiais como estes, produzidos por outras instituições. Assim, o CEDCA decidiu que a Comissão ficará responsável pela busca de informações sobre a existência ou não deste material e, caso não exista material na área, elaborar proposta ao CEDCA para a confecção do mesmo. Por fim, a Comissão levantou a questão de quem representaria o Conselho no I Seminário de Ativismo e Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS, tendo em vista a importância da participação do CEDCA, pontuada pela conselheira Irma, para integração do Conselho com a realidade das crianças e adolescentes vítimas de AIDS. A presidente em exercício sugeriu que o CEDCA consultasse a Secretaria de Estado da Saúde sobre a possibilidade de custeio de uma pessoa da SESA para representar o Conselho neste evento, considerando que o tema em questão é de abrangência da referida pasta, caso o Conselho tenha direito a uma vaga apenas. Se o CEDCA puder enviar dois representantes, um conselheiro da sociedade civil seria indicado. Diante disso, o CEDCA decidiu oficiar a Secretaria de Estado da Saúde consultando sobre a possibilidade de envio e de custeio de um representante e, caso haja a disponibilidade de mais uma vaga, a conselheira Ires foi indicada a representar o Conselho, pela sociedade civil. O último assunto abordado pela conselheira Irma, foi a solicitação dos organizadores do Seminário “Criança Não é de Rua”, sobre a possibilidade de ajuda financeira na construção do evento. A conselheira Sandra comentou que havia solicitado qual seria o valor necessário e tipo de recursos necessários. Sugeriu ainda que, caso houvesse a possibilidade de custeio por parte do Conselho, o recurso fosse retirado dos 500 mil reais disponibilizados no Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária. A conselheira Irma informou que a coordenação do Seminário ficou de apresentar um projeto com estas informações ao Conselho durante a reunião. A conselheira Thelma pontuou que considera importante a realização deste seminário, contudo, acredita que critérios devem ser adotados para o financiamento destes eventos, tendo em vista a quantidade de seminários que são realizados durante o ano no Estado e para que o Conselho não cometa nenhuma injustiça. O representante do Fórum DCA, Sr. Valtenir, opinou dizendo que considera válida a realização deste Seminário através dos recursos destinados ao Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária, tendo vista o abrigamento dos meninos de rua, no entanto, os materiais necessários e os valores devem ser informados ao CEDCA. A conselheira Paula compartilhou da mesma opinião da conselheira Thelma afirmando que uma linha de financiamento para este tipo de evento deve ser elaborada. A conselheira Sandra explicou que a Comissão de Elaboração do Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária, entende que existe um “link” entre o Plano e o Seminário Criança não é de Rua, porém, a questão central da discussão é na verdade se o CEDCA tem este mesmo entendimento e se o Conselho aprova, a partir da elaboração de uma proposta, o repasse de recursos mínimos para a viabilidade do evento. Neste caso, o Conselho teria que atentar quanto aos prazos e vigências legais. Diante do exposto, a conselheira Ires sugeriu que o Conselho aguardasse a vinda do representante da coordenação do Seminário Criança Não é de Rua para apresentar proposta concreta até o final da reunião e prestar esclarecimentos sobre o evento. Sugestão esta aprovada pelo CEDCA. O relatório da Comissão poderá ser visualizado conforme ANEXO 1. A segunda Comissão a se pronunciar foi a Comissão de Elaboração do Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária, em que atuaram os seguintes conselheiros: Eliana Salcedo - RECRIAR, Manfred Schwalb – ACRIDAS, Sandra Mancino – IASP, Irma Zaninelli - RECRIAR, Convidados: Valtenir Lazarini – Fundação Nosso Lar, Fernando Goes - Quatro Pinheiros, Maria Júlia Moraes – IASP, Ticyana Begnini – IASP, Tatiani Macarini - IASP, Ana Lídia Manzoni – IASP, Samanta Krevowczka – IASP. A conselheira Sandra foi a relatora. Primeiramente, a conselheira apresentou à plenária o esboço do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, que será enviado aos demais conselheiros para conhecimento. Esta versão inicial do plano possui uma estrutura mínima composta por: Introdução; História da Política voltada à criança e ao adolescente; Considerações sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; e alguns Instrumentos utilizados na coleta de colaborações ao Plano dos diversos segmentos do Estado, ligados à área da infância e da adolescência. O segundo ponto trazido pela Comissão à Plenária foi a discussão referente à realização de Seminário sobre a Convivência Familiar e Comunitária que tem por objetivo iniciar as discussões sobre o Plano Estadual de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária a partir do Plano Nacional. Este seminário tem como público alvo os conselheiros tutelares; os conselheiros de direitos, gestores da Política de Assistência Social; adolescentes e egressos de programas de proteção; Poder Judiciário; Ministério Público e estruturas regionalizadas de Saúde e Educação. A programação inicial sugerida pela Comissão, bem como maiores informações sobre o Seminário, poderão ser visualizadas conforme ANEXO 2. Diante do exposto, a conselheira Solange sugeriu que fosse incluída uma mesa redonda para discussão com os pais de crianças e adolescentes que retornaram ao convívio familiar após passagem por abrigo. Assim, após discussões e considerações o CEDCA decidiu que o Seminário seria interessante uma mesa redonda com várias situações relacionadas às famílias, além das mesas redondas com adolescentes egressos de entidades de acolhimento e com modalidades de acolhimento institucional. A terceira Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Orçamento, em que atuaram os seguintes conselheiros: Creusa Aparecida Sampaio Serrute (CEMIC), Elaine Rodrigues dos Reis (Fundação Isis Bruder), Sebastião Ajovedi Mataroli (Amaras), Heitor França (SEPL), Vera Agibut (CASA CIVIL), Aparecido Ferrari Rolin (SERPIÁ). Convidados/Colaboradores: Samanta Krevoruczka (IASP), Thiago G. Ribeiro de Camargo (Adolescente), Edenilso E. Maia (OBSERVADOR). A conselheira Elaine foi a relatora. Primeiramente, a conselheira, informou que a Câmara tomou conhecimento da lista de ofícios expedidos e convites que se encontravam na pasta. Na seqüência, a mesma informou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, encaminhou ofício resposta ao ofício 356/2006-CEDCA, que solicitava as informações relativas ao orçamento voltado à criança e ao adolescente, comunicando que as informações sobre os projetos e atividades previstas no orçamento da SESP poderão ser obtidas junto ao Grupo de Planejamento Setorial com a Sra. Maria Helena Paes e Janete Gluck. Dessa forma, a Câmara solicita que a Srta. Simone, apoio da Secretaria Executiva, obtenha tais informações, por telefone. Prosseguindo, a conselheira Elaine comunicou que, com relação ao projeto de capacitação orçamentária pública, levantado na reunião anterior, a Câmara entrou em contato com a UNESCO e aguarda as informações relativas aos cursos na área orçamentária oferecidos pela Instituição. Outro assunto abordado pela Câmara foi à questão levantada pelo conselheiro Heitor, que sugeriu que o coordenador da SEPL / Coordenadoria de Orçamento e Planejamento, Sr. Otaviano, ministrasse um treinamento a respeito da proposta orçamentária de 2007, com vistas ao Orçamento Criança, previsto para o dia 18/04/2007. Por fim, a conselheira Elaine informou que entrou em contato com a Assembléia Legislativa, solicitando a Proposta Orçamentária 2006 e recebeu da AL a planilha detalhada do Orçamento. A Câmara disponibilizou aos conselheiros, cópia do Orçamento destinado à área da Infância, deliberado para 2007 e informou que preparou um material sobre o Orçamento Criança o qual está a disposição na Secretaria Executiva. Os conselheiros que tiverem interesse deverão solicitar cópia do referido material a Srta. Simone. Na seqüência, o conselheiro Heitor pontuou que parte da Câmara teve dificuldade em entender a proposta orçamentária referente ao ano de 2006. Dessa forma, tendo em vista que a proposta orçamentária 2008 será apresentada em setembro de 2007, o conselheiro entrou em contato com o Sr. Otaviano, relatando as dificuldades do Conselho e este se propôs a dar um curso de meio período sobre Orçamento. A presidente em exercício Thelma, expressa sua opinião sobre o assunto alegando que considera importante a vinda do Sr. Otaviano, contudo, a Câmara deve trabalhar o Orçamento na perspectiva da construção do Orçamento Criança fazendo com que os ensinamentos trazidos pelo Sr. Otaviano possibilitem a leitura no orçamento, do que é voltado para a criança e para o adolescente. A presidente em exercício pontuou, ainda, que há 2 anos o Conselho tenta identificar um código para que as secretarias, antecipadamente, ao fazer o Orçamento, identifiquem aquilo que é voltado ao atendimento direto à criança e ao adolescente. Entretanto, não obteve sucesso nesta idéia. A conselheira Elaine se manifesta alegando que o intuito da Câmara ao sugerir este treinamento é justamente entender como está sendo as deliberações orçamentárias e trabalhar em cima do Orçamento Criança. É neste sentido que a Câmara realizou uma pesquisa sobre o assunto e elaborou o material que está disponível na Secretaria Executiva. A conselheira Elaine comentou ainda que na reunião anterior foi informado que havia uma pessoa responsável que trazia dados sobre o Orçamento Criança, no caso, o Sr. Joel. Dessa forma, a Câmara questiona se haveria possibilidade de conseguir estes dados para dar direcionamento ao trabalho, tendo em vista que o Sr. Joel não faz mais parte do Conselho. A presidente em exercício esclareceu que o Conselho não havia recebido os dados do Orçamento Criança. O Conselho precisa entender a lógica de construção do Orçamento Criança, superá-la, ou achar dentro da mesma uma medida de construir o Orçamento Criança, sendo que, na discussão com o Sr. Otaviano será possível codificar as ações diretas que cada órgão faz. Dessa forma, cada órgão teria que fazer um exercício em sua Secretaria, organizar alguns itens para, então, poder fazer esta codificação que seria adotada pelo sistema, posteriormente. Diante do exposto, a conselheira Elaine informa que já existia um material em andamento, na Câmara de orçamento neste sentido. A presidente em exercício Thelma pondera que houve apenas um caminhar neste sentido, mas não uma ação concreta. A conselheira Elaine alega que entende a questão de que há um caminhar apenas, porém, a Câmara terá um treinamento que possibilitará o entendimento desta codificação. Assim, a Câmara gostaria de dar continuidade a esse caminhar, e não começar do zero. A presidente em exercício Thelma esclarece que a Câmara não tem uma produção objetiva. Contudo existe um oficio do CEDCA à Secretaria de Planejamento, que questiona como deveria ser feito esta codificação. Foi aberto um processo a partir deste Ofício, que deve ser resgatado pela Câmara, em que o Sr. Otaviano se manifesta, mostrando como seria feita esta codificação e que a mesma deve ser implantada para o ano seguinte. Desse modo, o Conselho decidiu que o treinamento com o Sr. Otaviano será no dia 18/04/2007 no período da tarde e no período da manhã o CEDCA se reunirá para preparar o roteiro de perguntas a serem feitas ao Sr. Otaviano e como será direcionada a discussão. Por fim, com relação ao questionamento por parte de alguns conselheiros de que o ex-conselheiro Joel teria informações e dados sobre o Orçamento Criança, a plenária decidiu que o conselheiro Heitor entraria em contato com o mesmo e averiguaria esta informação. O relatório da Câmara de Orçamento poderá ser visualizado conforme ANEXO 3. A quarta Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Políticas Básicas, (ANEXO 4) em que atuaram os seguintes conselheiros: Jacqueline M. Micali (EPESMEL), Larissa Timot (IASP/SETP), Paula Roberto Constantino (APAE), Luciana Magaldi J. de Moura (SESA). Convidados: Ticiana Paula (IASP), Maria Julia R. de Novaes (IASP), Tatiane (IASP). A conselheira Jacqueline foi a relatora. De acordo com a conselheira, a Câmara discutiu suas ações para um possível avanço na área de Políticas Básicas. Na seqüência, a conselheira informou que dando, continuidade ao que foi colocado na plenária passada, o Conselho Estadual de Assistência Social irá falar da atuação voltada para criança e para o adolescente na reunião plenária no período da tarde e, posteriormente, nas próximas reuniões, o Conselho Estadual da Educação e da Saúde se manifestarão sobre o assunto. Após essas apresentações, a Câmara sistematizará os dados trazidos por esses Conselhos, juntamente com os dados da última Conferência, e discutirá junto com o Conselho como a Câmara poderá avançar na área de Políticas Básicas, e como o CEDCA, juntamente com os outros Conselhos, pode atuar na área da criança e do adolescente. Retornando à Câmara de Orçamento, a conselheira Paula pontuou que a resposta encaminhada pela SESP não se trata de uma resposta efetiva, visto que a Secretaria pede para procurar um representante do Grupo de Planejamento Setorial da pasta para maiores informações. A conselheira Thelma pondera que entende a resposta da SESP, visto que é o Grupo de Planejamento Setorial o responsável pelas informações referentes ao Orçamento da Secretaria. A presidente complementou dizendo que a Câmara, visando o bom andamento do seu trabalho, deve marcar uma reunião ou uma visita aos Grupos de Planejamento Setorial das principais Secretarias, como a SESA, SEED, SETP, SESP. Assim, tendo em vista a sugestão da presidente em exercício e a reunião marcada para o dia 18/04/2007 para o treinamento com o Sr. Otaviano, o CEDCA decidiu que no período da manhã o Conselho se reunirá com os Grupos de Planejamento Setorial das principais Secretarias, os quais serão convocados pelo conselheiro Heitor, representante da SEPL, visto que estes setores são vinculados a Secretaria de Planejamento. A Quinta Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Comunicação. O conselheiro Edson foi o relator. De acordo com o conselheiro, a Câmara não se reuniu tendo em vista o não comparecimento dos demais participantes. Na seqüência, a vice-presidente Thelma aproveitou a oportunidade para expressar sua opinião referente a iniciativa da presidente Eliana em disponibilizar cópias de algumas matérias dos principais jornais de grande circulação, ligadas à área social e à área da infância e da adolescência. De acordo com a vice-presidente, na matéria “Adolescentes em Conflito com a Lei terão novo tratamento no Paraná”, existe uma manifestação da Juíza do município de Ponta Grossa que alega que o Conselho não apoia projetos voltados para a Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, sendo que o CEDCA tem repassado recursos para financiar projetos nesta área. Assim, a presidente em exercício Thelma sugere que seja feito ofício a Juíza informando que o CEDCA apoia e financia projetos na área de PSC e LA, e que seja verificado se existem projetos nestas áreas no município de Ponta Grossa. A conselheira Sandra pondera que a Juíza fala a partir da realidade da sua região e que o CEDCA deve mostrar o número de projetos que são financiados nestas áreas pelo FIA por todo o Estado. A sexta Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Garantia de Direitos, (ANEXO 5) em que atuaram os seguintes conselheiros: Daniele de Fátima Taverna (SESP), José A Guazelli de Jesus (SETI), Cleuber Mussio de Sousa – (ACRIDAS), Edson Galvan (CERVIN), Ana Christina Brito Lopes (OAB), Thiago G. Ribeiro de Camargo (Adolescente). O conselheiro Edson foi o relator. O mesmo iniciou seu relato atentado para o fato de que, novamente, a Câmara deve rever sua forma de atuação pois, como na maioria dos casos, grande parte dos processos analisados está ligada a problemas relacionados aos Conselhos Tutelares. De acordo com o conselheiro, em conversa com coordenadora da Secretaria Executiva, Sra. Maria Lucia Massuchetto, a mesma comentou que a estrutura da Secretaria Executiva poderia dar encaminhamento a estes processos e, em caso de dúvidas, a Assessoria Jurídica da SETP seria acionada. O conselheiro ressalta ainda que tais problemas poderiam ser resolvidos nos próprios municípios de origem através de instâncias como o Conselho Municipal e o Ministério Publico. Desta forma, a Câmara destinará seus a trabalhos para causas mais complexas e maiores, ligadas à criança e ao adolescente. A presidente Thelma considera que este procedimento pode até ser adotado, caso a Câmara estabeleça diretrizes para a solução dos problemas ligados ao Conselho Tutelar, caso contrário, o Conselho estará delegando poder de decisão a pessoas que não possuem toda a carga de experiência necessária para solucionar o problema. O conselheiro Guazelli posiciona que existem duas situações distintas ligadas ao assunto que não devem ser confundidas: a primeira seria a Secretaria Executiva como apoio administrativo e a segunda seria um apoio técnico ao Conselho, como existia a alguns anos atrás, quando o CEDCA contava com a ajuda de um advogado efetivo. O conselheiro coloca ainda que, ao seu ver, existe a necessidade de que este apoio técnico seja restituído para dar continuidade ao trabalho do Conselho. A conselheira Thelma pondera que atualmente o que existe é uma Secretaria Executiva sem apoio técnico nesse sentido e quem presta suporte ao Conselho, hoje, é a equipe do IASP, que não não está autorizada para receber esta demanda. Desta forma, quando o CEDCA contar com o apoio de uma equipe técnica especializada, poderá se delegar tarefas como estas a esta equipe, baseado em diretrizes estabelecidas pelo Conselho, o que não condiz com a atual realidade. Diante do exposto, a Dra. Ana Christina, representante da OAB, sugere que um procedimento padrão seja adotado nestes casos, tendo em vista os encaminhamentos dados pela Câmara nos casos anteriores, que seria o de encaminhar o caso ao CMDCA e ao Ministério Público do lugar de origem da denúncia para manifestação e, com base na resposta destas instituições, o CEDCA se manifestaria sobre o assunto e tomaria as providências cabíveis. O conselheiro Manfred questionou se este procedimento não poderia ser adotado como regra geral, ou seja, todo assunto encaminhado ao CEDCA deveria passar primeiro pelo CMDCA, e questionou, ainda, qual seria a ligação do CEDCA com os Conselhos Tutelares. A presidente em exercício esclareceu que isto ocorre devido a um problema de comunicação entre o CMDCA e o Conselho Tutelar do município, o que torna inviável a comunicação com estes órgãos por um único caminho. E estes problemas chegam até o CEDCA pelo fato de que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo não estando subordinado ao CMDCA ou a uma Secretaria Municipal. Assim, quando ocorre uma irregularidade, o CEDCA é acionado. Por fim, a presidente em exercício sugeriu que a Câmara elaborasse uma orientação com base em todos os casos analisados até o presente momento, abordando o tipo de problema, o encaminhamento para este problema e os procedimentos a serem adotados sobre o assunto, após os pareceres do CMDCA e do Ministério Público, sugestão esta aprovada pelo CEDCA. Na seqüência, o conselheiro Edson procedeu com o relato dos processos analisados. O primeiro processo analisado foi o 8.688.866, do Conselho Tutelar de Santo Antonio do Paraiso – PR, o qual solicita que sejam tomadas providências sobre a conduta de uma conselheira do Conselho Tutelar (problemas com trabalho e situação pessoal). O CEDCA encaminhou o assunto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Antonio do Paraíso – PR. Em resposta, o Conselho Municipal informou que uma nova eleição ocorreu e que a conselheira não foi reeleita. Considerando o exposto, a Câmara sugeriu e o CEDCA aprovou o arquivamento do protocolo. O segundo processo analisado foi o 9.366.922-3, requerente: Conselheiros Tutelares de Palmas – PR, referente a denúncia de que os conselheiros estão sofrendo ingerência por parte de outras instâncias municipais, prejudicando o andamento dos trabalhos do Conselho Tutelar. A Câmara propôs, e o CEDCA aprovou, pelo encaminhamento da denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas – PR, para manifestação no âmbito da legislação municipal que afeta a matéria, com o envio de cópia ao Ministério Público daquela Comarca. O terceiro processo analisado foi o 9.367.011-6 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina – PR, o qual solicita providências a respeito da situação de adolescentes ameaçados de morte no Município, face a gravidade do assunto. Diante do analisado, a Câmara sugeriu pelo encaminhamento do pedido de providências às Secretarias de Estado da Segurança Pública (SESP) e da Justiça (SEJU), bem como ao Ministério Público do Município para providências. No entanto, o CEDCA decidiu fazer uma deliberação manifestando a necessidade de uma Política Pública para proteção dos adolescentes ameaçados de morte e encaminhar esta deliberação ao Poder Executivo com cópia para SESP, SEJU, Casa Civil, IASP, SETP, Conselho de Direitos Humanos, para articular em conjunto as ações necessárias ao enfrentamento deste problema. O quarto processo analisado foi 9.367.063-9, requerido pelos Conselheiros Tutelares de Sengés, os quais alegam sofrer com a ingerência de um dos membros do Conselho Tutelar. A Câmara sugeriu e Conselho aprovou que seja encaminhada a referida denúncia ao CMDCA de Sengés para manifestação sobre o assunto considerando inclusive o contido no art.140, parágrafo único do ECA, com o envio de cópia ao Ministério Público do Município. O quinto processo analisado foi o de n.º 9.421.222-7, requerido pelo Deputado Elton Welter, o qual encaminha o pedido do Prefeito Municipal de Mercedes/PR, que solicita recursos para edificação de sede própria do Conselho Tutelar do município. Diante disso, considerando que não está previsto nos recursos do FIA esta modalidade de despesa e considerando o parágrafo único do Art. 134 do ECA, a Câmara sugeriu que seja enviado correspondência ao Deputado informando a impossibilidade de atendimento do referido pleito. O último processo analisado foi o de n.º 9.366.941-0, referente a consulta da Sra. Andréa Mara Fogaça, servidora da Universidade Federal do Paraná, eleita Conselheira Tutelar, a qual solicita informações se tem direito, dentro da legislação vigente, ao afastamento como cargo eletivo. A Câmara sugeriu que seja encaminhado ofício ao CMDCA de Arapoti sobre o caso, para manifestação sobre o assunto. No entanto, o CEDCA decidiu devolver o processo ao solicitante comentando que esta questão deve ser discutida junto ao Jurídico da Universidade. Prosseguindo com a reunião no período da tarde, a Câmara do FIA (ANEXO 6) deu continuidade ao relato das Câmaras e Comissões. Os seguintes conselheiros atuaram na Câmara: Thelma Alves de Oliveira(IASP), Sandra Mancino (IASP), Ana Paula R. Baena (Hospital Pequeno Príncipe), Heitor França (SEPL), Ires Damian Scuzziato (Dorcas), Creusa Aparecida Sampaio Serrute (CEMIC), Sebastião Ajovedi Mataroli (AMARAS); apoio Câmara do FIA: Adelaide Fortes e Carlos Augusto de Jesus (IASP). A Sr Adelaide foi a relatora. O primeiro assunto abordado pela Câmara foi a Moção de Repúdio à redução da maioridade penal, elaborada pelo CEDCA. De acordo com conselheira Thelma, a Câmara propõe que a moção aprovada na reunião de fevereiro de 2007 seja enviada aos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, para que estes tomem conhecimento do conteúdo desta carta. Assim, a Câmara sugere que a Secretaria Executiva faça um oficio aos Conselhos Municipais do Estado, encaminhando a moção do CEDCA, solicitando apoio e a adesão do Conselho a esse movimento e sugerindo que este se manifeste junto ao Senado e as instâncias da sua jurisprudência, reforçando o manifesto. Sugestão esta aprovada pelo Conselho. Dando continuidade ao relato, a Sra. Adelaide, apoio do IASP, informa que o IASP apresentou à Câmara o Projeto do Seminário Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, apresentado pela conselheira Sandra no período da manhã, no valor aproximado de R$ 160.000,00, referente à Deliberação 017/2006. A Câmara foi de parecer favorável ao projeto e solicita o referendo do CEDCA. O CEDCA aprovou o referido projeto. Na seqüência, a Sra. Adelaide informa que a Câmara foi favorável à apresentação do Projeto de capacitação Descentralizada aos Programas de Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade), no valor de R$ 354.325,25, referente à Deliberação 017/2006. Diante do exposto o CEDCA aprovou tal projeto. A título de esclarecimento, a Sra. Adelaide informa que uma técnica do IASP compareceu à reunião do FIA para explicar porque alguns projetos aprovados pelo CEDCA, a serem apresentados pelo IASP ao CONANDA, não haviam sido encaminhados ao Conselho Nacional. A conselheira Thelma esclarece que o primeiro projeto não enviado foi o que contemplava a estruturação dos Núcleos de Defesa, visto que o CONANDA informou que este projeto só poderia ser enviado pela Defensoria Pública. O IASP entrou em contato com a Defensoria e esta informou que não havia tempo hábil para apresentação do projeto. O segundo processo era em ralação a pesquisa. O CEDCA deliberou uma pesquisa em meio aberto, no entanto, o recurso disponibilizado pelo CONANDA era para pesquisas em meio fechado. O IASP já possui estes dados sendo desnecessário uma nova pesquisa. E o terceiro e último projeto não apresentado foi o de capacitação dos gestores municipais, tendo em vista que já existe um projeto iniciado nesta área e os recursos disponibilizados pelo FIA Estadual já são suficientes para tal ação. Na seqüência, a Sra. Adelaide procedeu com o relato dos processos analisados. Os primeiros processos analisados foram o 4.322.954-0 e o 8.103.010-3, do município de Ponta Grossa. A Sra. Adelaide fez um breve resumo do histórico desses processos e, de acordo com a mesma, a Câmara, considerando a necessidade manifesta pelos Conselhos Tutelares de Ponta Grossa, explicitada em Ata do CMDCA, a não penalização das crianças e adolescentes do município, a impossibilidade legal de junção dos recursos dos convênios mencionados que, pela não execução do convênio 194/04, a Prefeitura deverá devolver os recursos, inclusive de aplicação já liberados, ao Tesouro do Estado (FIA) e o contido no parecer jurídico, em caráter de excepcionalidade, propõe que fica mantida a construção da Comunidade Terapêutica, conforme o convênio 340/05, mantendo o valor do repasse do FIA do Convênio 340/05 em R$ 260.807,51, aprova-se um termo aditivo ao Convênio de 25% do valor (permitido pela legislação) que corresponde a R$ 65.201,87, considerando a contrapartida do município no valor de R$ 424.433,74. Tendo em vista que o custo da obra, ora apresentado pela Prefeitura, é no valor de R$ 490.132,48, caberá à Prefeitura decidir pela redução da meta física da obra, ou pelo aumento da contrapartida. Tal proposta foi aprovada pelo CEDCA. O segundo processo analisado foi o 4.833.023-1, referente a Prefeitura Municipal de Ortigueira. O CEDCA recebeu denúncia do Ministério Público, afirmando que houve desvio de uso de espaço físico construído com os recursos do FIA 2001. Diante do exposto, o parecer da Câmara foi de encaminhar cópia do oficio do Ministério Público para a Prefeitura solicitando que a situação seja corrigida no prazo de 3 meses. Após isso, dar ciência ao Ministério Público da correção e encaminhar providências tomadas comunicadas ao CEDCA. O CEDCA aprovou o parecer da Câmara. O terceiro processo analisado foi o 8.103.389-7, da Prefeitura de Jacarezinho, a qual encaminha projeto social da AJADAVI atendendo solicitação do CEDCA. O projeto social encaminhado pela Prefeitura pleiteando recursos do FIA 2004 que previa a compra de 6 computadores. Pediram autorização do CEDCA para passar 2 desses computadores para a Associação Jacarezinhense de Atendimento Auditivo e Reabilitação do Deficiente Visual - AJADAVI. Em reunião de 15/12/06, o CEDCA solicita detalhamento quanto ao público que irá utilizar os computadores nas aulas de inclusão digital. Assim, como a solicitação do CEDCA foi atendida, a Câmara do FIA propõe a aprovação da utilização dos computadores pela AJADAVI. Frente aos questionamentos que surgiram, a presidente em exercício solicitou que o processo fosse passado aos conselheiros para análise e, ao final do relato da Câmara do FIA, o CEDCA daria seu parecer sobre o assunto. O quarto processo analisado foi o processo 4.013.866-8 e o 9.366.810-3, da Prefeitura Municipal de Iporã. Após um breve histórico sobre o caso da compra e venda de um terreno para funcionamento de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e explicações, o CEDCA aprovou o parecer da Câmara que foi o de que o Conselho Estadual, representado pelos conselheiros Sebastião e Creusa, fará uma visita ao CMDCA para verificar a possibilidade de que alguma instituição que desenvolva trabalho/atividade com crianças e adolescentes utilizem o terreno. Os representes do CEDCA devem apresentar relatório da visita para posterior posicionamento da Câmara e do CEDCA. O quinto processo analisado foi o 8.331.584-9, da União Espírita Carirbar Schutel, referente a indicação de entidades para repasse dos esquipamentos adquiridos com recursos do FIA 2005 destinados à Casa Infantil Maria Helena, em resposta ao ofício n.º296/2006/CEDCA. A Câmara sugere que seja aprovada a destinação de parte do equipamento para a APAE e que o CEDCA solicite esclarecimentos sobre a entidade SOS, inclusive o tipo de atendimento que presta, devendo ambos apresentar situação de regularidade de funcionamento. Em tempo, encaminhar Termo de Cessão dos equipamentos, sugestão essa aprovado pelo Conselho. O sexto processo analisado foi o 8.103.127-4 da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, referente ao encaminhamento de documentos solicitados pelo CEDCA sobre a aquisição de veículo e equipamentos para diversas entidades. A Câmara foi de parecer favorável a explicação e justificativa encaminhada sobre o uso dos veículos, parecer este aprovado pelo Conselho. Por fim, a Sra. Adelaide fez um relato sobre ofícios que chegaram à Câmara do FIA. O primeiro ofício recebido foi o 043/2007 da Prefeitura de Mamborê, solicitando revisão do parecer do CEDCA com relação ao pedido da Prefeitura e do CMDCA sobre a utilização de espaço físico construído com recursos do FIA/2005 pelo CRAS, visto que o CEDCA foi de parecer desfavorável a es