Ata da Reunião do Conselho

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA realizada em 16 de fevereiro de 2007:
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, às 08:30h em primeira convocação e às 09:30h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); Eloísa Guimarães (Secretaria de Saúde); Denise R. Arruda Colin e suplente Larissa Marsolik (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social); Márcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública) Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Eliana Arantes Bueno Salcedo e suplente Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (Projeto Recriar Família e Adoção); suplente Paula Baena (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Renilson José da Silva (Instituto Educacional Dom Bosco); Sebastião Ajovedi Mataroli (Amaras Mundo Jovem); Manfred Ernest Schalb (Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS); Elaine Rodrigues dos Reis (Fundação Isis Bruder); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); Creusa Ap. Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand); Ana Cristina Brito Lopes (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura – 13:30; 2. Aprovação de Pauta (disponível no site www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 14/12/2006 (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 4.Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. Discussão acerca da mudança das datas das Conferências; 7. Relato da Comissão de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária; 8.Diversos; 9. Encerramento – 17:30. 1. Abertura: A presidente Eliana iniciou a reunião saudando a todos e na seqüência submeteu a pauta para aprovação da plenária. 2. Aprovação da pauta: A pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura – 09:00; 2. Aprovação de Pauta (disponível no site www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 14 de dezembro de 2006 (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 4.Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. Discussão acerca da mudança das datas das Conferências; 7. Relato da Comissão de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária; 8. Diversos; 9. Encerramento – 17:30. 3. Aprovação da ata da reunião ordinária de 14/12/2006: Após alterações e correções a ata da reunião de 14/12/2006 foi APROVADA pela plenária e deverá ser disponibilizada no site do CEDCA para consulta pública. Na seqüência a presidente Sr.ª Eliana passou a palavra para a Dr.ª Márcia Caldas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR que, após breve pronunciamento, apresentou a Dr.ª Ana Christina Brito Lopes como nova representante da OAB no Conselho. A Dr.ª Ana Christina agradeceu as palavras da Dr.ª Márcia e da Presidente Eliana e na seqüência fez um relato sobre sua vida acadêmica à plenária, expondo a sua satisfação em fazer parte do Conselho. A Dr.ª Ana Christina agradeceu pelo convite e colocou-se a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos. A conselheira Márcia Tavares dos Santos aproveitou a oportunidade para se despedir do Conselho e indicar a nova representante da Secretaria de Segurança Pública, Dr.ª Daniele, a qual irá substituí-la no CEDCA e no Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas – SICRIDE. A Dr.ª Márcia agradeceu a todos os conselheiros pelo respeito e compreensão que todos direcionaram à sua pessoa e a Secretaria de Segurança Pública. Na seqüência, a conselheira Sandra comentou que foi discutido na Comissão de Enfrentamento à Violência, foi discutida as ações aprovadas pelo CEDCA, acerca de recursos do FIA, dentre elas, recursos disponibilizados para o custeio da construção de Delegacia Especializada para o NUCRIA e SICRIDE (Deliberação n.º 13/2005. Frente a isso, a Comissão solicitou que fosse reaberta a discussão referente ao funcionamento da Vara Especializada da Infância e da Juventude junto ao NUCRIA. De acordo com a conselheira Sandra, por várias vezes ocorreram discussões com o Poder Judiciário, sem desfecho sobre o assunto. A conselheira informou ainda que, quando o IASP cedeu o local para o funcionamento do NUCRIA, foi cedido também espaço ao Poder Judiciário, mas este não apresentou interesse em ocupar o espaço cedido. Com relação a isso, a conselheira Márcia explicou que o espaço cedido pelo IASP necessitaria de certas reformas, principalmente na parte elétrica e hidráulica, levando em consideração a demanda de denúncias recebidas pelo NUCRIA através da Central 181 e foi constatado que a reforma sairia mais cara que a construção de um novo prédio. Assim, a SESP, em contra partida ao recurso liberado pelo CEDCA, cedeu novo terreno juntamente com o projeto para a construção. A conselheira esclareceu ainda que caso a Vara funcione junto ao NUCRIA, este projeto teria que ser revisto e o trabalho desenvolvido durante os 2 (dois) anos teria que ser recomeçado. A conselheira Sandra, retoma a palavra e complementa mencionando que, como o Poder Judiciário não quis ocupar o espaço na época no prédio do IASP, o mesmo já tem projeto para aproveitamento de parte do próprio local, o que inviabiliza neste momento a cessão para a Vara Especializada. Após discussões e esclarecimentos o CEDCA votou pela continuação do projeto do prédio do NUCRIA sem junção com a Vara Especializada da Infância e da Juventude e que a referida Vara Especializada terá que apresentar um Projeto para o CEDCA, da mesma forma que o NUCRIA apresentou, se precisar de recursos. 4. Informes da Secretaria Executiva: Os informes foram relatados por Simone Cristina de Jesus apoio administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos que mencionou a justificativa de ausência do conselheiro Renilson, do Instituto Dom Bosco, na reunião da Comissão de Comunicação por motivo de trabalho; justificativa de ausência do adolescente Thiago Camargo, por motivo de prova e trabalhos na escola; justificativa de ausência do Conselheiro Mário Bacellar por motivos profissionais. Em relação aos ofícios recebidos, a mesma citou o Ofício da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, encaminhando a 42ª Edição do Boletim Informativo “Integrando”; Ofício da Presidência da República – Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando as propostas de cooperação técnico financeiras; Ofício do CMDCA de Londrina, solicitando reunião sobre recursos do FIA 2007; Ofício do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, convidando para o evento de posse das entidades eleitas para composição do CEDI/PR – gestão 2007/2008, que acontecerá no dia 13 de fevereiro de 2007; Ofício da SESA convidando um membro do CEDCA para participar de reunião que terá como pauta a apresentação e discussão das propostas para Projeto com recursos do FIA no dia 01/03/2007; Convite para participar do lançamento da Campanha Nacional “Unidos contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no dia 12/02/2007 em Recife; Convite da CIRANDA para participar do Seminário de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes em Paranaguá, nos dias 01 e 02 de março de 2007; Convite para posse do novo Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, no dia 12/02/2007. A respeito das publicações recebidas foi relatado: Cartazes do VII Seminário Pró Conselho; Informativo sobre o VII Seminário Pró Conselho; Revista Criança – Dezembro de 2006 - Edição 42; Cartão do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CNPEC, desejando um Feliz Ano Novo ao CEDCA; Calendário Lunar 2007 do Hospital Pequeno Príncipe; Informativo É Possível n.º 09 – Dezembro de 2006; Revista da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de São Paulo; Jornal Nosso Mandato – Ano IV – Edição Especial; Informativo FNDCA – Ano 3 – n.º 07 – Dez/06; Informativo da Campanha 16 dias de Ativismo pelo da violência contra as mulheres – novembro de 2006; Revista Contato do Conselho Regional de Psicologia do Paraná Ano 27 – Edição Extra – Nov./Dez 2006; Cartão de Natal para o CEDCA da Dr.ª Marcela Marinho; Informativo PENSOU Ano I n.º 04 – Set./Out. 2006; Folder do Centro de Combate à Violência Infantil referente ao Curso de Capacitação á Distancia; Cartilha e Folder do FEBRABAN – pelos direitos da Criança e do Adolescente; Informativo Bons Conselhos n.º 10 de Novembro de 2006 a Janeiro de 2007; Cartaz do Centro de Combate à Violência Infantil sobre Denuncia a Violência contra crianças e adolescentes; Informativo Educação & Participação Ano V – n.º 22 Novembro/ Dezembro de 2006; Revista Contratação e Gestão Pública – Jan. a Mar/2007; Exemplares do Livro Prêmio Professor do Brasil – 2005 – Experiências Premiados; CD-Room sobre a Campanha Fundo Amigo 2006; Boletim Informativo Integrando – Ano XI n.º 42; Revista Criança do Professor de Educação Infantil – n.º 41 – novembro de 2006; Relatório Institucional 2005 – Criança Segura Safe Kids Brasil; Livro “Situação das Crianças e dos Adolescentes na Tríplice Fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai: Desafios e Recomendações; Livro Abandono Exploração e Morte de Crianças e Adolescentes em Foz do Iguaçu – Organização Valtenir Lazzarini. E-mail do Seminário “Criança Não é de Rua em Curitiba”, convidando para construção coletiva do Seminário na Capital do Estado do Paraná. E-mail do CONANDA informando sobre video conferência que ocorrerá no dia 26/02/2007, solicitando que o CEDCA interaja junto à Assembléia para divulgação da video conferência. Na seqüência a conselheira Ires relatou sobre os eventos em que compareceu e representou o CEDCA. Em São Paulo, a conselheira participou de evento para criação do Fórum Nacional de Conselhos de Direitos, que discutiu a organização dos Conselhos de Direitos, Regimento Interno, doações casadas, etc. Em Cascavel, a conselheira participou de evento com as Universidades Estaduais que tratou de curso de Capacitação. A conselheira demonstrou preocupação em relação ao acompanhamento efetivo por parte dos conselheiros e que o CEDCA deve acompanhar e cobrar retorno para os objetivos definidos. Diante disso, a conselheira Sr.ª Thelma sugeriu que fosse disponibilizado às macro regionais a agenda dos cursos, para que, assim, os conselheiros possam acompanhar as Universidades. A conselheira Sr.ª Ires também representou o CEDCA, na inauguração do Centro de Socioeducação da Região de Cascavel. A conselheira relatou a satisfação em conhecer o Centro e que os adolescentes terão um atendimento com qualidade e que poderá ser realizado um trabalho exemplar com os mesmos. A conselheira repassou para a presidente uma placa em homenagem ao CEDCA pela presença, paciência, agradecimento e aposta na criação de oportunidades aos adolescentes que necessitam de apoio e determinação de limites. Na seqüência, a conselheira Sandra apresentou moção de repúdio à redução da maioridade penal a ser encaminhada para todos os senadores e deputados do Congresso. O documento e o encaminhamento foram aprovados pela plenária. A Moção poderá ser visualizada conforme ANEXO 1. 5. Relato das Câmaras e Comissões: A primeira Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Garantias e Direitos em que atuaram os seguintes conselheiros José A. Guazelli de Jesus – SETI, Renilson José da Silva – Instituto Dom Bosco, Daniele de Fátima Taverna – SESP e convidada Ana Claudia Machado. O Sr. Renilson foi o relator. O mesmo comentou sobre 02 (dois) processos analisados pela Câmara. O primeiro processo n.º 9.366.460-4 refere-se à denúncia anônima sobre irregularidades na eleição para o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro. O CEDCA encaminhou correspondência para o CMDCA de Campo Magro, onde o mesmo, em resposta ao Ofício do CEDCA, informa que a denúncia não procede. Como o CMDCA de Campo Magro atendeu parcialmente a proposta da Câmara o CEDCA aprovou pelo encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica da SETP e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - CAOPCA, solicitando a sua análise, bem como pelo envio de cópia da referida denúncia e do Ofício encaminhado pelo CMDCA de Campo Magro, ao Ministério Público para manifestação. O segundo processo n.º 9.366.797-2 sobre denúncia de que um dos Conselheiros Tutelares do Município de Cruz Machado que, já no seu segundo mandato, tem freqüentemente levado informações para outros meios sem o conhecimento e decisão do colegiado. A Câmara propôs e o CEDCA aprovou pelo encaminhamento da denúncia ao CMDCA de Cruz Machado para manifestação no âmbito da legislação municipal que afeta a matéria. Diante do relato da Câmara, a conselheira Ires sugeriu que os problemas rotineiros que chegam até o CEDCA, como o caso dos Conselhos Tutelares, deveriam ser resolvidos internamente na Câmara, sem necessidade de serem levados à plenária. A conselheira Sr.ª Thelma no entanto, ponderou que é importante que todo e qualquer processo passe pela plenária e o que deveria ser feito é estipular um tempo máximo de 10 minutos par cada Câmara e Comissão. Sugestão esta, acatada pela plenária. Desta forma, cada Câmara terá 10 minutos para fazer seu relato e os conselheiros deverão fazer anotações do que julgarem importante e colocar em discussão após o relato da Câmara. A presidente relatou sobre denúncia encaminhada pelo CMDCA de Maringá referente a situação de adolescentes que se encontram detidos em flagrante de ato institucional na 9ª Subdivisão da Delegacia de Polícia de Maringá. Diante da denúncia, a presidente Eliana entrou em contato com a conselheira Thelma para que fosse efetuada visita no local. A conselheira Thelma informou aos conselheiros que a situação é crítica, mas que esta não é uma situação exclusiva de Maringá. Mediante a isso, o CEDCA deverá oficiar ao CMDCA de Maringá informando que foi aprovada deliberação referente a projeto de acolhimento inicial nas delegacias para que os adolescentes possam ficar separados quando apreendidos. Tal deliberação poderá atender os casos mais urgentes. Mais detalhes sobre a Câmara poderão ser visualizados conforme ANEXO 2. A segunda Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Capacitação em que atuaram os seguintes conselheiros: Sandra Mancino – IASP; José A. Guazelli de Jesus – SETI; Ires Damian Scuzziato – DORCAS; Eliana A. Bueno Salcedo e suplente Irma R. da Silva Zaninelli – RECRIAR e convidados. A conselheira Sandra foi a relatora. A mesma expôs sobre o Programa de Capacitação Permanente na área da Infância e Adolescência – V Etapa; “I Encontro de Entidades Executoras do Programa de Capacitação Permanente do CEDCA – v Etapa”. Referente a VI Conferência Estadual do CEDCA, se fez necessário a formação da Comissão Central Organizadora com, pelo menos, 06 (seis) conselheiros e equipe de apoio, composto por: Creusa – CEMIC; Larissa – SETP; Ires – DORCAS; Jacqueline – EPESMEL; Sandra – IASP; Elaine – Fundação Isis Bruder; Eliana e Irma – RECRIAR; Paula – Hospital Pequeno Príncipe e funcionários da SETP e IASP como Equipe de Apoio. Os demais assuntos analisados pela Câmara poderão ser visualizados conforme Anexo 3. A terceira Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Comunicação em que atuaram: Conselheira Eliana Salcedo – RECRIAR e os convidados: Ana Lídia – IASP e Joelma – CIRANDA. A conselheira Sr.ª Eliana foi a relatora. A mesma informou que será agendada reunião com os conselheiros e a CIRANDA para dar seqüência aos assuntos pendentes, entre eles a operacionalização das informações a serem veiculadas através do site da CIRANDA Criança. Em seguida houve relato da Comissão de Elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária onde a relatora, Sr.ª Eliana informou que foram entregues 03 (três) relatórios prévios da Comissão de Elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária que tem se reunido semanalmente, e que estão à disposição dos conselheiros para consulta. Na seqüência, a plenária aprovou como encaminhamento, a preparação de “esboço” do Plano Estadual para a próxima reunião da Comissão no dia 22/02/2007 às 9:00 no IASP; Oficiar aos CMDCAs a necessidade de leitura do Plano Nacional com reflexões e discussões para contribuição ao Plano Estadual; criar link no site do CEDCA para disponibilizar o Plano Estadual para consulta pública. Mais detalhes sobre a Câmara poderão ser visualizados conforme Anexo 4. A quarta Câmara a se apresentar foi a Câmara do FIA em que atuaram os seguintes conselheiros: Ana Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe, Ires D. Scuzziato – DORCAS, Jacqueline M. Micali – EPESMEL, Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS, Sandra Mancino – IASP, Creusa A. Sampaio Serrute – CEMIC, Carlos Augusto de Jesus – Apoio Técnico FIA/IASP, Adelaide Fortes – Apoio Técnico FIA/IASP. O Sr. Carlos Augusto foi o relator. O mesmo relatou alguns processos analisados pela Câmara. Dentre eles, destacou o processo n.º 9.366.839-1 do Instituto Social do Paraná – IASP, onde a Sr.ª Aline fez uma breve apresentação de propostas de projetos solicitando recursos deliberados pelo CONANDA. Diante da apresentação, a Câmara propôs, e o CEDCA aprovou, as ações propostas pelo IASP, para solicitação de recursos junto ao CONANDA (FIA Nacional). Destacou-se também o processo n.º 9.374.042-4 do Instituto Bom Aluno Brasil, referente a projeto para inclusão no Banco de Projeto – Programa Bom Aluno, que atualmente atende 352 crianças e adolescentes de baixa renda e tem como meta atingir 1.000 (mil) alunos. Tem como objetivo preparar alunos carentes para a qualificação profissional e diminuir a reprovação escolar dos mesmos, desenvolvendo atividades de informática, inglês, matemática, língua portuguesa, leitura, etc. Na reunião passada, o CEDCA emitiu parecer de oficiar o proponente convidando para prestar maiores esclarecimentos. Estiveram presentes as Sras. Zânia e Taniele para prestar esclarecimentos na reunião da Câmara. A Câmara emitiu parecer que, face às explicações apresentadas pela Sr.ª Zânia do Programa Bom Aluno, a Câmara do FIA foi de parecer favorável a inclusão no “Banco de Projetos”. O CEDCA aprovou o parecer da Câmara, devendo verificar os posicionamentos jurídicos legais quanto aos repasses para uma OSCIP. Mais detalhes sobre a Câmara bem como os encaminhamentos aprovados pelo Conselho poderão ser analisados conforme ANEXO 5. A quinta Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Orçamento em que atuaram os seguintes conselheiros: Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS, Elaine Rodrigues dos Reis – Fundação Isis Bruder, Creusa Aparecida S. Serrute – CEMIC, Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe. A conselheira Elaine foi a relatora. A mesma informou à plenária sobre os pedidos de acesso às informações do orçamento dos diversos órgãos, em correspondências emitidas em 08/11/2006, em que houve retorno apenas da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - NUCLEAS, que se dispôs a prestar esclarecimentos. O CEDCA deverá oficiar ao Grupo de Planejamento Setorial – GPS, solicitando as pendências do Ofício 002/07 – NUCLEAS. Diante disso, a conselheira Paula Baena sugeriu que a Dr.ª Ana Cristina – OAB orientasse a redação de ofício para encaminhar a todas as Secretarias de Estado, pedindo retorno à solicitação do CEDCA e, se mediante o envio deste ofício, o Conselho não obtiver retorno, deverá ser acionado o Ministério Público. Tal sugestão foi acatada pela plenária. A relatora apresentou para a plenária o Projeto de Capacitação Orçamentária e, após discussões e esclarecimentos, a plenária solicitou que fosse formada Comissão para acompanhar a plenária da Assembléia Legislativa, que tratará do Orçamento do Estado. Mais detalhes sobre a Câmara de orçamento poderão ser visualizados conforme ANEXO 6. A última Câmara a se apresentar foi a Câmara de Políticas Básicas em que atuaram os seguintes conselheiros: Denise Colin e suplente Larissa Marsolik – SETP, Heloísa Guimarães – SESA, Jacqueline Micali – EPESMEL, Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe, Eleonora Gutierrez – SEEC. A conselheira Jacqueline foi a relatora. A mesma relatou que a Câmara fez uma análise de como está a Política Básica no Estado do Paraná e pontuaram alguns itens que precisam de exposição mais detalhada. Assim, a Câmara solicitou que fosse encaminhado convite para o Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Estadual Saúde e Conselho Estadual de Educação, para que os mesmos pudessem se posicionar sobre as questões comuns de dificuldade desses Conselhos na visualização de atendimento com relação a criança e ao adolescente. Mais detalhes sobre a Câmara poderão ser visualizados conforme ANEXO 7. 6. Diversos: A presidente, atendendo a demanda da plenária, solicitou à conselheira Thelma, representante do IASP, informações sobre a criação da Secretaria da Criança. A mesma informou aos conselheiros que foi publicada Lei que cria a Secretaria da Criança desde dezembro de 2006 e que a estrutura da referida Secretaria será definida por Decreto, o que não foi realizado até o presente momento. Na seqüência, a conselheira Irma, expôs a sua opinião, dizendo que a criação da Secretaria não havia sido uma solicitação do Conselho e, portanto, justifica a falta de manifestação do Conselho sobre o caso. Também salienta que, em sua visão, o objetivo o Conselho é que as Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente sejam efetivamente cumpridas, independente do gestor da organização de Governo. A Dra. Ana Christina, representante da OAB, manifesta a sua experiência, quando residia no Estado do Rio de Janeiro, onde a estrutura específica foi criada, porém, somente para compor organograma de Governo, sem recursos suficientes para manter a estrutura, sem estrutura condizente para promover a definição e execução das políticas públicas pertinentes. Porém, manifesta que é sempre bem vinda o foco do Governo, quando define pela criação de estrutura específica para atendimento à criança e adolescente. A conselheira Paula Baena ressaltou a importância e a necessidade da existência de uma Secretaria da Criança no Paraná e colocou sua preocupação em relação ao CEDCA não ter informações mais precisas sobre quais seriam as atribuições e papéis dessa nova Secretaria, já que o Conselho tem a competência de deliberar políticas publicas em relação a infância e, com a existência de uma secretaria especifica, a mesma teria o papel de executar tais políticas. Após estas considerações, a presidente Eliana sugeriu que fosse redigida uma carta, que deverá ter o apoio na sua redação da Dr.ª Ana Cristina, endereçada ao Governador, parabenizando pela criação e manifestando o apoio do CEDCA com relação a implantação da Secretaria da Criança. 7. Encerramento: A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Adriana de Souza Pereira, auxiliar administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião e disponibilizada na página do site da SETP/Conselhos.

ANEXOS

ANEXO 1

MOÇÃO DE REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A SER ENVIADA A TODOS OS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL E INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS NA DEFESA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


A comoção nacional diante do crime bárbaro ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, que vitimou o menino João Hélio, de 06 anos, cometido por 05 assaltantes, sendo 01 menor de 18 anos, reacendeu com força no País a discussão sobre a redução da maioridade penal.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA-PR, com clareza de que o acirramento da violência e da criminalidade como manifestação da questão social é produto das contradições de uma sociedade desigual, manifesta-se contrário à redução da maioridade penal, pelas seguintes razões:

 O funcionamento do crime organizado depende da exploração do trabalho de crianças e adolescentes de comunidades da periferia como instrumento para sua reprodução, e sua estruturação se caracteriza por constituir-se em uma força paralela ao Estado e às regras sociais. Como conseqüência da redução da maioridade penal, o recrutamento com certeza se dará em idade cada vez mais tenra;

 O sistema prisional de adultos não assegura um tratamento adequado ao adolescente enquanto sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar em desenvolvimento, ferindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 As estatísticas indicam que os homicídios cometidos por menores de 18 anos representam menos de 10% do total. Considerando que em muitos casos o homicídio é assumido por adolescentes, utilizados como instrumento do crime organizado, esse número fica ainda menor;

 Pesquisas mostram também que a crescente violência na sociedade atual faz do adolescente e do jovem muito mais vítima do que agente da violência. Entre as classes mais abastadas, o trânsito causa milhares de mortes e, entre as famílias mais pobres, a violência do tráfico de armas e drogas, matam diariamente nossos adolescentes e jovens.

 Outro dado aponta que 96,6% dos adolescentes em medida socioeducativa não concluíram o ensino fundamental, ou seja, não tiveram seu direito à educação assegurado;

 Há que se ofertar à juventude brasileira oportunidades reais de desenvolvimento emancipado, para que não fique refém da sedução do poder do tráfico como única possibilidade de reconhecimento social, e que, como resposta, a sociedade apenas construa instrumentos repressivos de criminalização da pobreza;

 Não é possível do ponto de vista ético, aceitar o reforço à punição sem antes garantir os diretos fundamentais a todas as crianças e adolescentes, previstos no Estatuto a Criança e do Adolescente;

Diante do exposto, este Conselho repudia os projetos de redução da maioridade penal, como resposta mágica para redução da violência no Brasil. Este Conselho entende que a produção social da violência deve ser atacada em suas causas estruturais, através da implementação de políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Bem como políticas efetivas de redistribuição de renda.

Por fim, ao invés de reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de pena, a sociedade brasileira deve estabelecer um PACTO PELAS NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS que seja capaz de:

 Garantir políticas públicas de qualidade;

 Fortalecer a família para a educação de seus filhos

 Mobilizar os diferentes setores da sociedade pela CULTURA DA PAZ E VALORIZAÇÃO DA VIDA no lugar de intensificação e banalização da violência.


Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná

Conselheiros

Eliana Arantes Bueno Salcedo e Irma Ribeiro da Silva Zaninelli
(Recriar, Família e Adoção)

José Geraldo Lopes Noronha e Aparecido Ferrari Rolin
(Serviços e Programas para Infância e Adolescência – SERPIÁ)

Manfred Ernst Schwalb e Cleuber Mussio de Souza
(Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS)

Ety Cristina Forte Carneiro e Ana Paula Ribeirete Baena
(Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe)

Jacqueline Marçal Micali e Ana Lúcia Conde
(Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL)

Ane Bárbara Voidelo e Renilson José da Silva
(Instituto Educacional Dom Bosco)

Paulo Roberto Constantino e Tecla Hykavei
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarapuava)

Sebastião Ajovedi Mataroli e Marco Henrique de Souza Serra
(Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente – AMARAS Mundo Jovem)

Creusa Aparecida Sampaio Serrute e Neusa Afonso Sampaio Bertola
(Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand)

Edson Antonio Galvan e Luiz Carlos de Arruda
(Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN)

Ires Damian Scuzziato e Rejane Linck Neumann)
(Centro Comunitário e Social Dorcas)

Elaine Rodrigues dos Reis e Taís Serrato Barrizon
(Fundação Ísis Bruder)
Thelma Alves de Oliveira e Sandra Mancino
(Instituto de Ação Social do Paraná)

Tadeu Veneri e Elza Correia
(Assembléia Legislativa do Paraná)

Mário José de Rauen Bacellar Filho e Vera Antônia Witchmichen Agibert
(Casa Civil)

Cícero Gonçalves de Oliveira e José Antônio Guazelli de Jesus
(Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)

Sheyla Luís da Costa e Solange Maria Rodrigues da Cunha
(Secretaria de Estado da Educação)

João Dario de Oliveira e Tamára Enke
(Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania)

Heitor Ângelo Scremin França e Rosângela Heinz Gavinho Ferraz
(Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral)

Eleonora Gutierrez e Roseli Fischer Bassler
(Secretaria de Estado da Cultura)

Eloísa Guimarães e Maria Isabel Vargas da Cunha
(Secretaria de Estado da Saúde)

Denise Ratmann Arruda Colin e Larissa Marsolik
(Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social)

Márcia Tavares dos Santos e Daniele de Fátima Taverna
(Secretaria de Estado de Segurança Pública)

Maria Zuleica Lopes Koritiak e Jacqueline Alberge Ribas
(Paraná Esporte)

Ana Cristina Brito Lopes
(Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR)

Marcela Marinho
(Representante do Ministério Público)

Thiago Grontowiski Ribeiro de Camargo
(Representante dos Adolescentes do Paraná)











ANEXO 2


CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE GARANTIAS DE DIREITOS

Presentes:
Renilson José da Silva (Inst. Dom Bosco)
Daniele de Fátima Taverna - SESP
José A Guazelli de Jesus – SETI
Ana Cláudia Machado (Convidada)

1. Processo: 9.366.460-4

Requerente : Denúncia Anônima – Campo Magro - PR
Assunto: Denúncia de que os eleitos para o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro não preenchem todos os requisitos necessários para esta atividade.
Atendendo parcialmente a proposta desta Câmara foi encaminhado correspondência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Magro;
Em resposta a correspondência da Presidência do CEDCA, mediante Ofício 001/07, 06.02.07, o CMDCA de Campo Magro informa que a denúncia não procede.
Proposta da Câmara:
Pelo encaminhamento do processo à Assessoria Júridica/CEDCA e o CAOPCA, solicitando a sua análise, bem como pelo envio de cópia da referida denúncia e do Ofício 001/07 CMDCA de Campo Magro ao Ministério Público, para manifestação.
Decisão CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara

2. Processo: 9.366.797-2
Requerente : Conselheiros Tutelares do Município de Cruz Machado - PR
Assunto: Denúncia de Conselheiros, via e-mail com endereço ctcruzmachado@yahoo.com.br de que um dos Conselheiros, já no seu segundo mandato, tem freqüentemente levado informações para outros meios sem o conhecimento e decisão do colegiado.
Proposta da Câmara:
Pelo encaminhamento da denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruz Machado – PR para manifestação no âmbito da legislação municipal que afeta a matéria.
Decisão CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara





ANEXO 3

COMISSÃO DE CAPACITAÇÃO E COMISSÃO DE EVENTOS:

 PARTICIPANTES:
Sandra Mancino (IASP)
José A. Guazelli de Jesus (SETI)
Ires Damian Scuzziato (DORCAS)
Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (RECRIAR)
Eliana Arantes Bueno Salcedo (RECRIAR)
Cleide Lavoratti (Coordenadora da V Etapa Capacitação)
Marcos Kohls (IASP/SIPIA)
Adriele Carvalho Cunha (SETP)

Assuntos Tratados:

1. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – V ETAPA

Execução em 2007 com as Universidades Públicas Paranaense.

Assuntos Tratados:
Realização do “I Encontro de Entidades Executora do Programa de Capacitação Permanente do CEDCA – V Etapa”

 realizado no dia 06 de fevereiro de 2007

 Local: Cascavel – PR, Auditório do Senai

 Participantes:
CEDCA, IASP, SETP, SETI, Universidades Públicas e Escritórios Regionais da SETP.

 Metas da V Etapa:

As metas a serem executadas em 2007 constam do quadro abaixo.
 Metas as serem executadas:


METAS

AÇÕES DE CAPACITAÇÃO MUNICÍPIOS A SEREM ATENDIDOS PESSOAS A SEREM CAPACITADAS VALOR TOTAL
(R$ 1,00)
Meta 1 Execução da V Etapa do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência do CEDCA – Capacitação em Direitos Fundamentais e Violações visando à implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) 399 1.197 1.900.000
Meta 2 Capacitação dos coordenadores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, e de técnicos do Programa Sentinela, a ser realizada em conjunto com a Capacitação em Direitos Fundamentais e Violações. 184 396
Meta 3 Realização de diagnóstico estadual sobre violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes que subsidiará as ações do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual, a partir de Pesquisa estadual sobre violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. 399 01 *
Meta 4 Capacitar os atores da Rede de Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes através de Seminários macro-regionais para a implantação do Sistema Estadual de Notificação Obrigatória, do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes 399 1.995
TOTAL 399 3.588 1.900.000
* Refere-se a 01 Pesquisa em âmbito estadual com a produção de 01 relatório final.

 Resultados: durante o encontro foram fornecidos subsídios teóricos e práticos para operacionalização do Programa, principalmente para a execução das duas primeiras metas.

Em relação as metas 03 (Pesquisa) e 04 (Seminários) serão realizados encontros específicos com o profissionais responsáveis por estas atividades nas Universidades Públicas, do CEDCA, do IASP e dos Escritórios Regionais.

A Comissão aponta a necessidade e a importância de no módulo do Direito a Convivência Familiar e Comunitária focar os conceitos do “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária”, aplicando o instrumental elaborado pelo IASP para subsidiar a elaboração do Plano Estadual.

A Comissão sugere também a inclusão de 16 horas de oficinas específicas para os profissionais do PETI e Sentinela sobre trabalho com famílias, crianças e adolescentes e atividades sócio-educativas em meio aberto (contra-turno, jornada ampliada, etc), com a necessidade de redução da carga horária de assessoria aos conselhos tutelares de 38 para 22 horas, tendo em vista a assessoria constante realizada pelo IASP para a operacionalização do SIPIA.


2. Organização da VI Conferência Estadual

Considerando a programação da VI Conferencia Estadual, já agenda e aprovada pela Plenária do CEDCA para o final de setembro de 2007, a ser realizada em Faxinal do Céu, faz-se necessário a Formação da Comissão Central Organizadora da VI Conferência Estadual, mediante a indicação de pelo menos 06 (seis) Conselheiros e Equipe de Apoio.

Comissão
Creusa – CEMIC
Larissa – SETP
Ires – DORCAS
Jacqueline – EPESMEL
Sandra – IASP
Valtenir – Fórum DCA
Elaine – Fundação Isis Bruder
Eliana – RECRIAR
Irma - RECRIAR

Equipe de Apoio
Funcionários do IASP e SETP

3. Encontro Estadual de Conselheiros de Direito

Proposta de alteração de data prevista para março de 2007.








































ANEXO 4

RELATORIO DA CAMARA DE COMUNICAÇÃO – 15/FEV/2007

Presentes: RECRIAR /Eliana Salcedo
IASP/ Ana Lídia (Técnica)
CIRANDA/ Joelma
Ausentes: todos os conselheiros gov e não gov que compõem a Câmara

Encaminhamento: agendar uma reunião com os conselheiros e a Ciranda para dar seqüência aos assuntos pendentes, entre eles a operacionalização das informações a serem veiculadas através do site da Ciranda da Criança.

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Presentes
Conselheiros: ACRIDAS/ Manfred
IASP/ Sandra Mancino
RECRIAR/ Eliana Salcedo
SETP-NUCLEAS/ Denise Colin

Técnicos do IASP: Ana Lídia Manzoni e Maria Júlia Moraes

Visitantes:
ABEC-MARISTA –FNDCA/ Jimena Grignani
FUNDAÇÃO NOSSO LAR/ Valtenir Lazzarini
MP/Dra Marcela e Dra Salete

Encaminhamentos:
1. Publicação da Pesquisa nos Abrigos do Paraná: os dois relatórios com a arte final serão encaminhados para o IASP para orçamento. A UEPG tem R$ 1900,00 do plano de aplicação do Projeto de Pesquisa mas não será suficiente para a publicação.

Parecer da Plenária:

2. Foram entregues aos participantes os relatórios de 3 reuniões prévias e que estão à disposição dos Conselheiros.
O resumo consiste dos seguintes pontos:
 O Plano Nacional deve ser incluído nas Conferências de 2007;
 Definição do grupo de trabalho que irá elaborar o Plano Estadual;
 Disponibilizar o Plano no site do IASP/CEDCA;
 Elaborar material em power point sobre o Plano com resumo dos pontos principais com estrutura de anotações para unificação do material a ser divulgado;
 Preparação de um site específico para o Plano que socializará a discussão com toda a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, Conselhos Tutelares, Núcleos ou Escritórios Regionais, Conselhos Profissionais (Serviço Social e Psicologia), Universidades, Conselhos Municipais de Assistência Social e de Saúde, Conselhos de Direitos, juízes e promotores, entidades de atendimento, operadores das políticas de saúde, educação e assistência social;
 Ações complementares em 3 áreas: Assistência Social (CRAS), Educação (APMFs, equipes pedagógicas e grêmio estudantil) e Saúde (Agentes Comunitários de Saúde);
 Ter um esboço do Plano Estadual até maio/2007, uma vez que o início das Conferências Municipais está previsto para jul/07 e a Conferência Estadual para set/07;
 Formar outras frentes de discussão para envolver juízes e promotores;
 Proposta de um módulo sobre a promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária na Capacitação dos Conselhos Tutelares para fomentar reflexão e discussões sobre o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária/ 22 polos regionais de eventos.
 Utilização da mídia (rádio/TV/jornais):TV Educativa: seqüência de programas durante o ano para divulgar e discutir o Plano com a sociedade civil;
 Proposta de realização de reuniões semanais da comissão responsável pela coordenação e, a cada semana, trazer um convidado para a discussão dos temas. Quinta-feira pela manhã e mensalmente no dia da reunião das Câmaras/Comissões do CEDCA, às 14h00, envolvendo os demais conselheiros e outros convidados.
 Inclusão do eixo formação continuada para os trabalhadores responsáveis pela execução de programas na área de Direito a Convivência Familiar e Comunitária.
Em seguida foram relatadas algumas experiências dos participantes ressaltando alguns aspectos importantes no Plano Estadual, tais como: diferença entre a família acolhedora e a guarda subsidiada, necessidade de financiamentos diferenciados, diferenças regionais, 80% dos municípios paranaenses são pequenos e justificam o Programa de Família Acolhedora.

Encaminhamentos:
 Preparação do “esqueleto” do Plano Estadual para a próxima reunião da comissão no dia 22/02/2007 às 9:00 hrs no IASP.
 Oficiar aos CMDCAS a necessidade de leitura do Plano Nacional com reflexões e discussões para contribuição no Plano Estadual.
 Criar link no site do CEDCA referente ao Plano Estadual.








































ANEXO 5

CÂMARA FIA
MEMÓRIA DE REUNIÃO 15/02/07

Conselheiros :
Ana Paula R. Baena (Hospital Pequeno Príncipe)
Ires Damian Scuzziato (Dorcas)
Jacqueline Marçal Micali (Epesmel)
Sebastião Ajovedi Mataroli (AMARAS)
Sandra Mancino (IASP)
Creuza Aparecida Sampaio (CEMIC)
Apoio Técnico FIA/IASP:
Carlos Augusto Jesus
Adelaide Fortes

INFORME: Município de Paranapoema encaminha Ofício Circular 001/2006 comunicando o furto de 1 CPU, 1 teclado, 2 cxs. de som, um aparelho telefônico e 1 impressora HP 3535, adquiridos com recursos do FIA. Boletim de Ocorrência em anexo.

PROCESSOS ANÁLISADOS PELA CÂMARA DO FIA

1. Processo N.° 9.366.839-1
IASP – Instituto de Ação Social do Paraná
Apresentação de propostas de Projetos solicitando recursos deliberados pelo CONANDA (planilha no arquivo Plano CONANDA[1])
Parecer da Câmara: A Câmara do FIA é de parecer favorável às ações propostas pelo IASP, para solicitação de recursos junto ao CONANDA (FIA Nacional)
Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara

2. Processo N.° 8.103.138-0
PM de Santo Antônio do Sudoeste
Na reunião de 15/12/06 foi analisado o Memorando 1008/06 – ER. Francisco Beltrão, encaminhou ata do CMDCA de Santo Antonio do Sudoeste referente ao recursos do FIA 2004 , que foi destinado para Construção e equipamentos para Casa do Menor Infrator, solicitando que o espaço físico bem como os equipamentos de informática, fax, retroprojetor, TV, vídeo, escrivaninha e armários sejam utilizados pelo Conselho Tutelar. Valor repassado FIA: R$ 29.352,36.

Em reunião de dezembro de 2006, o CEDCA deu o seguinte parecer: É desfavorável à utilização do imóvel pelo Conselho Tutelar em razão de que os recursos do FIA estão destinados exclusivamente para atendimento direto da criança e do adolescente. Outrossim, o funcionamento do Conselho Tutelar é de responsabilidade da Prefeitura, conforme dispõe o Art. 134, parágrafo único do ECA. Neste sentido recomenda ao Escritório regional que oriente o município na correta utilização do espaço físico e equipamentos em programas de atendimento de acordo com as normas do CEDCA previstas na Deliberação que originou o convênio.

O ER , no Memo 099/07, encaminhou Parecer o ER, Termo de Responsabilidade do Prefeito e Ata de reunião do CMDCA, justificando que não é possível realizar nenhum tipo de projeto com crianças e adolescente no espaço, uma vez que o mesmo, além de ser geminado com a Delegacia, foi construído com selas e grades. No Termo de Responsabilidade, o Prefeito indica um novo endereço para funcionamento do Projeto que gerou o Convênio e na Ata de reunião do CMDCA, de 05/01/07, deliberou pelo uso do espaço físico para o CT.


Parecer da Câmara: Após análise dos documentos encaminhados pelo memo n.º 099/07, do ER de Francisco Beltrão, deliberou pela reiteração do parecer anterior e decidiu que o espaço físico seja utilizado pela Delegacia no atendimento de adolescentes que estejam aguardando oitiva inicial (decisão judicial). Solicita ainda, a apresentação do Projeto Social para utilização dos equipamentos para o programa/projeto a ser desenvolvido no novo endereço conforme Termo de Responsabilidade enviado pelo Prefeito.

Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara


3. Processo N. º 9.374.042-4
Instituto Bom Aluno do Brasil
HISTÓRICO: Encaminhou o projeto para inclusão no Banco de Projeto - Programa Bom Aluno. Valor FIA: R$ 2.581.504,59 ( Dois Milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), Público alvo: Atualmente atende 352 crianças e adolescentes de baixa renda e tem como meta atingir 1.000 alunos. Objetivo: Preparar alunos carentes para a qualificação profissional e diminuir a reprovação escolar dos mesmo, desenvolvendo atividades de :Informática, inglês, redação, matemática e língua portuguesa, leitura etc. Objeto de despesa: Pagamento de pessoal, material de consumo/didático, equipamentos.
A Câmara solicitou para oficiar o proponente, convidando para prestar maiores esclarecimentos na reunião de 15/02/06. Estiveram presentes na reunião as Senhoras Zânia e Tânielle (representando o Instituto Bom Aluno). A questão que gerou a dúvida era quanto aos critérios de inclusão e exclusão dos alunos no programa. Ficou claro, na explicação dada que todos os alunos são acompanhados por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, e que o processo de exclusão somente ocorre quando há total desinteresse dos alunos pelo projeto, e leva em torno de 1 ano para acontecer o desligamento.

Parecer da Câmara: Face às explicações apresentadas pela Sra. Zânia Maria Diório, Gerente do Projeto Bom Aluno, a Câmara do FIA é favorável a inclusão do projeto no “Banco de Projetos”.


Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara, devendo verificar os posicionamentos jurídicos legais quanto aos repasses.

4. Processo N.º 8.327.613-4
Prefeitura Municipal de Guairaçá (FIA 2005)
Solicita alteração no Plano de Aplicação substituindo pagamento de pessoal por material de consumo. No entanto, o projeto inicial estava previsto para o atendimento Sócio-Familiar para 80 famílias, e agora querem atender 40 crianças/adolescentes oriundas de famílias carentes o qual serão atendidas pela entidade SEPAM- Serviço de Proteção e Assistência ao Menor mantida pelo município. O CEDCA solicitou a apresentação do Projeto Social desenvolvido pela entidade SEPAM, para posterior análise e parecer. Enviaram o projeto no qual propõem contraturno Social .

Parecer da Câmara: a Câmara do FIA é de parecer favorável.

Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara

5. Ofício n.º 327/06, de 20/12/06 - ER de Cascavel - Processo n.º 8.966.293-1 da Prefeitura Municipal de Ibema
Informando que dos 17 computadores, adquiridos com recursos do FIA para o Centro Profissionalizante, 1 está em desuso, 11 estão no centro, 5 estão sendo utilizados nos seguintes órgãos : Conselho Tutelar, SMAS e no CRAS.
A SMAS, justifica o desvio por falta de espaço na sala onde funciona o Projeto. (“só cabiam os 11 computadores”).
A Secretária de Planejamento compromete-se de inserir no orçamento de 2007 recurso destinado à compra de computadores para substituição dos que estão desviados.
A devolução dos computadores também ficou atrelada à finalização da obra de ampliação do espaço onde funciona o Projeto.

Histórico: Face à irregularidade apontada em relatório enviado pelo Escritório Regional de Cascavel, o CEDCA deliberou pelo não repasse dos recursos de 2006 até que tudo estivesse sanado. A Carta Resposta veio anexa ao Memorando n.º 681/06 do ER, o qual informa que devido a dificuldade atual de visitas aos municípios, não pode fazer nova vistoria e solicitou ao Conselho Tutelar, que participou da primeira inspeção, que confirmasse as informações da PM. O Conselho Tutelar ratifica as informações do Município, ou seja, o carro está realmente identificado e à disposição exclusiva do Conselho e o laboratório de informática está sendo montado no Centro Profissionalizante. O CEDCA, em reunião de 21/09, solicita que a equipe técnica do ER realize a visita “in-loco” para verificar se o laboratório de informática está funcionando no Centro Profissionalizante. Após o recebimento do Memorando n.º 1002/06 ER de Cascavel, informando que o Centro Profissionalizante está em funcionamento e que o município se comprometeu a ampliar a sala para colocar o restante dos equipamentos e que na seqüência solicitará visita de inspeção do ER, o CEDCA solicitou visita para um diagnóstico mais aprofundado.

Em resposta ao solicitado pelo CEDCA, o ER encaminhou ofício n. 327/06 onde informa que dos 17 computadores, 11 estão sendo usados no Programa de Contraturno – PROJECA, cinco estão distribuídos entre o CT, CRAS e SMAS e 1 está inservível.,. Em contato com a Secretaria de Planejamento, ficou o compromisso de que será incluído no orçamento de 2007 recursos para a compra de computadores para que os do FIA possam ser devolvidos.

Parecer da Câmara: Tendo em vista as informações Técnicas do ER de Cascavel contida no ofício n. 327/06, a Câmara do FIA reitera que o repasse dos recursos do FIA 2006 somente serão liberados após sanadas todas as irregularidades, ficando o município, através da Secretaria de Assistência Social responsável pela devolução de todos os equipamentos de informática para o projeto inicialmente apresentado, o qual gerou o Convênio.

Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara


6. Ofícios 003 do CMDCA e 003/2007 (2 ofícios com mesmo número) da PM - Processo n. º 3.652.015-9
PM de Formosa do Oeste
Os ofícios da PM, tendo como destinatários a Presidente do CEDCA e Presidente do IASP, fazem um relato sobre a situação da FPIA - Fundação de Proteção à Infância e a Adolescência, solicitando que o prédio seja cedido à Prefeitura para atividades de LA e PSC. O Ofício do CMDCA, corrobora a solicitação.

Parecer da Câmara: A Câmara do FIA é de parecer favorável à utilização do espaço físico do FPIA para uso exclusivo de programas e projetos financiados pelo FIA (LA, PSC, contraturno, etc.) conforme as deliberações aprovadas pelo CEDCA.

Parecer do CEDCA: Aprovado o Parecer da Câmara

7. OFÍCIOS N.º 047 e 048/2006 da Prefeitura Municipal de Mamborê - Convênio n.º 250/05
Solicitando autorização para destinação do prédio em construção com recursos do FIA /2005 seja utilizado para o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

HISTÓRICO: o prédio estava sendo construído para implantação de Centro de Atendimento Integral à Família, com 121,00 m², para atendimento, inclusive, de LA e PSC. No Parecer do CMDCA, justifica que:
 Na época da elaboração do projeto, o município não cogitava a possibilidade de ter um CRAS
 O projeto do FIA 2005 contempla todas as ações do CRAS, que o município executa desde janeiro deste ano
 A clientela a ser atendida é a mesma do CRAS
 Considerando o porte e o orçamento do município é inviável manter dois espaços para atendimento da mesma cliente
 O objetivo do Convênio 250/2005, c