Ata da Reunião do Conselho

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA realizada em 22 de setembro de 2006:
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e seis, às 8h em primeira convocação e 8:30h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); Mário José Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente Joel Evaldo de Oliveira Kersten (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Maria Isabel Vargas da Cunha (Secretaria de Estado da Saúde); Suplente Larissa Marsolik (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Eliana Arantes Bueno Salcedo (Projeto Recriar Família e Adoção); Manfred Ernst (Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS); Suplente Paula Baena (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social Menor de Londrina – Epesmel); Ane Bárbara Voidelo (Instituto Educacional Dom Bosco); Sebastião Ajovedi Mataroli (Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente - AMARAS Mundo Jovem); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC – Assis Chateuabriand); Edson Antônio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); Fabrízio Meller da Silva (Fundação Ísis Bruder); convidada Dra Marcelina Horácio (Representate da OAB; convidado Sr. Valtenir Lazzarini (Representante do Fórum DCA) e Thiago Grontowiski Ribeiro (Representante dos Adolescentes). A seqüência da reunião se deu no período da tarde do mesmo dia, às 14:00h em primeira convocação e 14:30h, em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); Mário José Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente Joel Evaldo de Oliveira Kersten (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Maria Isabel Vargas da Cunha (Secretaria de Estado da Saúde); Denise Ratmann Arruda Colin e suplente Larissa Marsolik (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Eliana Arantes Bueno Salcedo (Projeto Recriar Família e Adoção); Suplente Cleuber Mussio de Souza (Associação Cristã de Assistência Social – ACRIDAS); Suplente Paula Baena (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social Menor de Londrina – Epesmel); Ane Bárbara Voidelo (Instituto Educacional Dom Bosco); Sebastião Ajovedi Mataroli (Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente - AMARAS Mundo Jovem); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC – Assis Chateuabriand); Edson Antônio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); Fabrízio Meller da Silva (Fundação Ísis Bruder); Sr. Valtenir Lazzarini (Representante do Fórum DCA), Thiago Grontowiski Ribeiro (Representante dos Adolescentes) e diversos convidados reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura – 8h00; 2. Aprovação da ata da reunião de 18 de agosto de 2006 (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Palestra de formação – “Redução de danos e a nova Lei sobre drogas” – 9h00 às 10h30min, com Dr. Robertson Azevedo; 4. Aprovação de Pauta (disponível no site www.setp.pr.gov.br); 5. Informes da Secretaria Executiva; 6. Relato das Câmaras e Comissões; 7. Deliberação sobre repasse de móveis e equipamentos do CEDCA para SETP; 8. Relato sobre o I Encontro Estadual de Garantia de Direitos e sobre I Congresso Estadual dos Conselheiros Tutelares; 9. Articulação Fórum (DCA, Erradicação do Trabalho Infantil, Adolescente Aprendiz) e CEDCA: atribuições; 10. Diversos, 11. Encerramento às 17h30min. 1. Abertura: Em virtude da impossibilidade da presidente, Sra. Eliana Salcedo, comparecer na reunião no período da manhã por motivos de saúde, e da vice-presidente, Sra. Thelma Alves de Oliveira, não poder comparecer a reunião por motivos profissionais, a Sra. Sandra Mancino, suplente da conselheira Thelma, assumiu a presidência da plenária no período da manhã. A presidente em exercício, iniciou a reunião saudando e agradecendo a presença de todos. Logo após, submeteu a ata para aprovação da plenária. 2. Aprovação da ata da reunião ordinária de 18/08/2006: Após correções, sugestões e inclusões de textos a ata de 18/08/2006 foi aprovada. Na seqüência a presidente submeteu a pauta para aprovação da plenária. 3. Aprovação da pauta: A pauta foi aprovada da seguinte forma: 1. Abertura – 8h00; 2. Aprovação da ata da reunião de 18 de agosto de 2006 (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação de Pauta (disponível no site www.setp.pr.gov.br); 4. Palestra de formação – “Redução de danos e a nova Lei sobre drogas” – 9h00 às 10h30min, com Dr. Robertson; 5. Articulação Fórum (DCA, Erradicação do Trabalho Infantil, Adolescente Aprendiz) e CEDCA: atribuições; 6. Informes da Secretaria Executiva; 7. Relato das Câmaras e Comissões; 8. Deliberação sobre repasse de móveis e equipamentos do CEDCA para SETP; 9. Relato sobre o I Encontro Estadual de Garantia de Direitos e sobre I Congresso Estadual dos Conselheiros Tutelares; 10. Diversos, 11. Encerramento às 17h30min.
4. Palestra de formação – “Redução de danos e a nova Lei sobre drogas” – Dr. Robertson Azevedo: O promotor de Justiça Sr. Robertson de Azevedo, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Rio Branco do Sul, proferiu palestra sobre a redução de danos e a nova Lei sobre drogas durante o período da manhã e formulou as seguintes propostas ao Conselho: 1º) Cumprimento imediato, por parte do Governo do Estado do Paraná, da Portaria MS 1028/2005, por meio do desenvolvimento de práticas sistemáticas de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, nos programas de internação – inclusive provisória – e de semiliberdade, bem como nas entidades de abrigo conveniadas e nos estabelecimentos para tratamento de usuários ou dependentes; 2º) Inclusão do conteúdo “Redução de danos e a legislação atual sobre drogas” nos cursos de formação continuada dos profissionais que atuam nos programas de execução de medidas sócio-educativas, nos abrigos e nos estabelecimentos para tratamento de usuários ou dependentes; 3º) Destinação de recursos públicos estaduais para programas de redução de danos sociais e à saúde , decorrentes do usos de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais, assegurando a inclusão desta rubrica no orçamento para 2007 da Secretaria Estadual da Saúde; 4º) Inclusão do requisito “desenvolvimento de práticas sistemáticas de redução de danos sociais e à saúde, conforme a legislação atual e portarias do Ministério da Saúde” no rol exigido para obtenção de recursos do FIA-Estadual, especialmente no que tange aos programas de execução de medidas sócio-educativas, de abrigo e de tratamento a usuários ou dependentes. Tais propostas seriam oficiadas ao CEDCA posteriormente pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Rio branco do Sul. Ao final de sua fala o Promotor, Sr, Robertson abriu espaço para comentários e dúvidas. Assim encerrou-se a reunião do CEDCA pelo período da manhã. 5. Articulação Fórum DCA e CEDCA – atribuições: Na condução da plenária, prosseguindo com e reunião no período da tarde, a presidente Eliana passou a palavra para o Sr. Valtenir, representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O mesmo informou que no período da manhã parte do Secretariado Nacional do Fórum DCA, representado pela Sra. Gimena e pela a Sra.Tiana, estavam presentes na reunião do CEDCA, entretanto as duas representantes não puderam permanecer no período da tarde em virtude de compromissos anteriormente assumidos. De acordo com o Sr. Valtenir o Fórum DCA pretende reorganizar-se, visando o controle social nas diversas regiões do Estado. A descentralização das eleições do CEDCA já faz parte deste novo quadro. É de conhecimento dos conselheiros da sociedade civil que sua participação no CEDCA não está restrita apenas a representação de suas entidades, mas sim aos interesses e aspirações de sua Macro-região na Política ligada aos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim, a relação do Fórum DCA com o CEDCA visa justamente o controle social efetivo. É necessário que se regulamente as diretrizes para realização do controle social, bem como disponibilizar recursos para sua execução. Em nível nacional a disponibilização de recursos é feita pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma, tomando como base o que acontece no caso nacional, o Sr. Valtenir sugeriu a plenária que, através de deliberação, fossem disponibilizados recursos do FIA para a realização do controle social no Estado. No caso, o CEDCA elaboraria um edital com as diretrizes para o Controle Social e as entidades que julgarem ter condições de fazer todo trabalho de organização, formação e qualificação deste controle no Estado como um todo, apresentaria projeto ao CEDCA para avaliação e financiamento. A conselheira Íres deu sua opinião sobre o assunto reforçando a importância da participação de um representante do Fórum DCA nas reuniões do CEDCA possibilitando a verdadeira interação entre o Fórum e o Conselho. Segundo a conselheira, que participou das reuniões do CEDCA por 2 anos na condição de representante do Fórum DCA, é necessário que o Conselho custeie a vinda de um representante do Fórum Estadual pois, torna-se inviável para a pessoa ou para entidade a qual pertence arcar com essas despesas. A presidente Eliana disse concordar com a opinião da conselheira Ires visto que a resolução 106/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, trata justamente sobre a organização do controle social através do Fórum DCA, da articulação da Sociedade Civil via Fórum, e não isoladamente, bem como da importância do trabalho conjunto do Fórum e do Conselho. A presidente disse ainda que, para o bom andamento da relação Fórum e Conselho, é necessário que se ordene as diretrizes de logística desse relacionamento como por exemplo, a divulgação das informações do Conselho pelo Fórum, após estas serem disponibilizadas na página do CEDCA. Assim, o Fórum atuaria como colaborador do Conselho na garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Sr. Valtenir propôs ainda que fosse revisto o funcionamento das Câmaras e Comissões no que diz respeito ao horário. Ele sugeriu que a reunião das Câmaras e Comissões fosse feita no período da manhã e/ou avançar até parte da tarde para que a Sociedade Civil possa se reunir no período da tarde e discutir os assuntos vistos nas Câmaras para melhor aproveitamento na plenário do dia seguinte. Esta postura de abertura à discussão do Fórum na reunião do Conselho já é adotada pelo CONANDA. A conselheira Sandra chamou atenção para o fato de que esta dificuldade de articulação entre Fórum e Conselho não se restringe apenas ao Fórum de Direitos da Criança e do Adolescente mas sim aos outros Fóruns de Garantia de Direitos, como por exemplo o Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, cabendo ao CEDCA, desta forma, repensar a articulação com todos os Fóruns ligados a Política da Criança e do Adolescente, tendo uma atuação mais global. Em relação a sugestão do Sr. Valtenir sobre o horário das Câmaras e Comissões, a conselheira concordou com uma restruturação no funcionamento das Câmaras, contudo, acredita ser necessário parte do período da tarde para as Câmaras e Comissões poderem finalizar suas tarefas. O conselheiro Joel questionou o porquê dessa necessidade da sociedade civil em se reunir em período determinado sem a presença dos governamentais pois seu entendimento é de que o Conselho é o espaço de interação entre Governo e Sociedade Civil. A conselheira Larissa esclareceu que este momento seria para articulação entre as diversas regiões do Estado. Os conselheiros trocariam vivências, sugestões e fortaleceriam suas regiões. A conselheira ressaltou ainda que esta reunião de articulação da Sociedade Civil já é histórica em Conselhos Estaduais. Na seqüência, a conselheira Creusa enfatizou o fato de que esta atitude reduziria os questionamentos na reunião plenária visto que as experiências já teriam sido expostas e discutidas. A conselheira Larissa comentou ainda que tem receio de que as Câmaras não consigam desenvolver integralmente suas atividades com essa redução de tempo. Frente à discussão, a conselheira Sandra sugeriu que as Câmaras e Comissões se reunissem até às 16h00 e, após este período, os conselheiros da Sociedade Civil poderiam estar se reunindo com o Fórum DCA para o andamento de suas atividades. Caso alguma Câmara ou Comissão não conseguisse finalizar suas atividades no tempo estabelecido prosseguiria a discussão e os conselheiros não governamentais se reuniriam com o Fórum DCA, na medida que os trabalhos fossem finalizados. O conselheiro Mário se expressou sobre o assunto dizendo que seria importante que cada conselheiro participasse apenas de uma Câmara dessa forma, ele teria a oportunidade de dominar cada vez mais o assunto de determinada Câmara e fazer um trabalho mais efetivo. Frente a isso, a conselheira Paula se posicionou dizendo que não abriria mão do direito de participar de duas Câmaras, visto que, se o conselheiro considera-se capaz de participar de maneira efetiva em duas Câmaras, isto é possível. A conselheira Isabel chamou atenção para o que estabelece o Regimento Interno do Conselho no que diz respeito à participação dos conselheiros nas Câmaras e Comissões. De acordo com o Regimento Interno, o conselheiro deverá participar de, pelo menos, uma Câmara, existindo portanto a possibilidade de conselheiro participar de mais de uma Câmara. Frente aos posicionamentos a plenária decidiu que realizaria uma experiência piloto em que as Câmaras e Comissões finalizariam suas atividades no período da tarde às 16h00 para que Fórum pudesse ter seu espaço no Conselho. 6. Informes da Secretaria Executiva: Na seqüência, procedeu-se a leitura dos informes. Os informes foram feitos por Simone Cristina de Jesus, assistente administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos. A mesma citou primeiramente as correspondências recebidas: ofício da APAE de Guarapuava informando que o Sr. Paulo Roberto Constantino substituirá a Sra. Eliane Luiz, na condição de conselheiro titular do CEDCA; ofício nº 2736/2006 da Secretaria de Estado da Educação, reafirmando a indicação da Sra. Sheyla Luiz da Costa e Solange Maria Cunha como representantes da Secretaria junto ao Conselho; ofício nº 070/2006 do Comitê Nacional de Enfrentamento à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes encaminhando para conhecimento do Conselho informações acerca da Campanha “Criança Não é de Rua”; ofício Circular nº 162/2006 da SETP convidando o Conselho para o Encontro Macro-Regional para Capacitação, Construção e implementação de Redes de Proteção para o Enfrentamento à Violência Contra Crianças e adolescentes no Paraná; Ofício nº 154/2006 do CMDCA solicitando a realização de uma reunião descentralizada do CEDCA no município de Londrina; carta recebida da Universidade Estadual de Campinas comunicando sobre o XXIII Encontro Nacional de Professores do Pro e Pré, cujo tema será Educação e Inclusão Social a realizar-se no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2006 em Águas de Lindóia – SP; convite recebido do SINDIFUMO e empresas associadas para o Conselho participar da entrega dos certificados de “Protetor da Criança e da Terra”, no dia 14 de setembro em Rio Negro – PR; comunicado da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABPM apresentando a nova diretoria executiva da associação; convite recebido da comissão provisória de rearticulação e organização da associação dos Conselheiros Tutulares e suplentes de Curitiba, região Metropolitana, Litoral e Vale do Ribeira para participar da solenidade de abertura da 3ª Assembléia da ACT/Leste; comunicado do Hospital Pequeno Príncipe compartilhando com o conselho o relatório de atividades de 2005 do Complexo Pequeno Príncipe; informativo do Centro de Combate à Violência Infantil – CECOVI acerca do curso da capacitação à distância; informativo do FNDCA do mês de agosto de 2006; informativo da Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP do mês de Junho/Julho 2006; balanço Social 2005/2006 da Robert Bosch Ltda; folder sobre o Curso de Formação de Formadores da Fundação Antônio Carlos e Maria José; nota de esclarecimento e repúdio com relação ao programa “O futuro é agora”, efetuado pela Dra. Margaret Matos de Carvalho, promotora do Ministério Público do Trabalho; e-mail sobre o curso de Pós-Graduação em Estratégias de Garantia ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes (disponível na pasta). Em relação às justificativas da ausência citou: justificativa de ausência das conselheiras Sheyla Costa e Suplente Solange da Cunha, da SEED, por motivos profissionais; justificativa de ausência das conselheiras M.º Zuleica Koritiak e suplente Jacqueline Ribas, da Paraná Esporte, por motivos profissionais. A listagem de ofícios expedidos foi passada aos conselheiros durante a plenária para conhecimento. 7. Relato das Câmaras e Comissões: A primeira Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Orçamento (ANEXO 1), em que atuaram os seguintes conselheiros: Fabrízio Meller da Silva – Fundação Isís Bruder; Joel de Oliveira Kersten – SEPL; Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS, Mário Bacellar – Casa Civil; Creusa Aparecida Sampaio Serrute – CEMIC; Aparecido Rolin – SERPIÁ. O conselheiro Fabrízio foi o relator. De acordo com o conselheiro a Câmara propõe que seja solicitado relatório completo ao IASP, para próxima reunião, das liberações de recursos do FIA de 2003 a 2006, ano a ano, obtendo assim informações estatísticas substanciais como: quantidade de projetos aprovados; quantidade de municípios beneficiados; valores financeiros investidos do Fundo; mencionar uma classificação dos projetos, demonstrando as áreas que receberam maior recurso financeiro; quantidade de projetos que prestaram conta completa junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; disponibilizar e munir o Conselho com outras informações relevantes para favorecer a acertividade das decisões, no âmbito quantitativo e qualitativo no que diz respeito aos recursos do FIA. Frente a isso, a Sra. Adelaide, apoio da Câmara do FIA, informou que já existia um trabalho nestes moldes, mas no que diz respeito aos anos de 2005 e 2006. Contudo, ela não entende porque essa solicitação havia sido feita pela Câmara de Orçamento, visto que não é função da Câmara este balanço dos recursos disponibilizados pelo Fundo. Compete à Câmara de Orçamento averiguar onde, quando e quanto está sendo empregado pelo Estado, no que diz respeito a política ligada à criança e ao adolescente. Este balanço de recursos do FIA seria de competência da Câmara do FIA. O conselheiro Joel disse que a Câmara pretende, com esse mapeamento ter uma visão de como estão sendo empregados os recursos do Fundo para depois cobrar do Governo um posicionamento sobre o orçamento destinado às crianças e aos adolescentes. O conselheiro Mário se posicionou sobre o assunto dizendo que a Câmara visava com este levantamento de dados, visualizar globalmente como estão sendo empregados os recursos do FIA, quais projetos funcionam e quais projetos tem potencial na sua área de atuação para que, assim, pudesse se investir mais nestes trabalhos que tiveram ou terão resultados significativos. Entretanto, o conselheiro afirmou que a Câmara excedeu suas competências ao solicitar este levantamento. O que seria necessário agora é uma reestruturação nos objetivos da Câmara de Orçamento para que esta cumpra efetivamente seu papel no Conselho que é o de construção e fiscalização do “Orçamento Criança”. O conselheiro Joel disse discordar do posicionamento do conselheiro Mário, visto que é necessário que a Câmara conheça o destino dos recursos liberados pelo Conselho e os projetos que funcionam ou não antes de cobrar algo do Governo, pois, caso houvesse algum questionamento sobre os recursos disponibilizados, uma resposta poderia ser dada. A conselheira Denise ponderou dizendo que, resgatando as atribuições do Conselho, tem-se que é função deste, deliberar a Política da Criança e do Adolescente para todos as áreas que envolvam a integração do Poder Público ou da Sociedade Civil que é a parceria da Política de Atendimento, concordando com o posicionamento do conselheiro Mário, enfatizando que a atribuição da Câmara de Orçamento é de identificar os percentuais de recursos destinados à criança e ao adolescente e, baseado nisto, verificar quais ações estão sendo financiadas e, após, articular as ações do Conselho. Em relação ao levantamento proposto pela Câmara, a conselheira disse que este compete à Câmara do FIA e que concorda com essa fiscalização. Menciona que a SETP já desenvolve um trabalho na área abrangendo os diversos conselhos existentes e fazendo esta fiscalização através dos Escritórios Regionais e Conselhos Municipais. Quando informatizados, estes dados serão repassados aos conselhos interessados. A conselheira Maria Isabel se expressou dizendo que sua preocupação era justamente a de estabelecer acompanhamento do controle social dos municípios que deveria ser feita pelo CEDCA através de suas comissões. A presidente relembrou o fato de que as Secretarias representadas no CEDCA haviam se comprometido em trazer informações sobre seu orçamento para que a Câmara pudesse elaborar seu plano de trabalho porém, não se teve resposta por parte dos Órgãos. A Segunda Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Comunicação em que atuaram os seguintes conselheiros: Mário Bacellar – Casa Civil; Luiz Arruda – CERVIN; Manfred Ernst Schwalb – ACRIDAS; Eliana Salcedo – Recriar; Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe. Convidadas: Mariana Ramos e Sara Sheida – CIRANDA. A conselheira Paula foi a relatora. De acordo com a conselheira, a CIRANDA realizará uma enquete com os conselheiros para saber qual as notícias que estes gostariam de ver no Boletim que a CIRANDA está elaborando com o CEDCA. A Câmara solicitou que seja enviado o nome e telefone de cada coordenador de Câmara para a CIRANDA, visando maior contato entre a Instituição e o CEDCA. A conselheira esclareceu ainda que se os boletins a serem elaborados pela CIRANDA/CEDCA fossem baseados nas atas aprovadas das reuniões, eles trabalhariam com notícias atrasadas visto que, em cada reunião, é aprovado a ata da reunião anterior. Dessa forma, a solução encontrada foi pautar alguns assuntos a serem trabalhados nos boletins. Na reunião da Câmara foram apontados os seguintes assuntos: Orçamento Criança, Políticas Básicas e Descentralização. A terceira Comissão a se pronunciar foi a Comissão de Capacitação, em que atuaram os seguintes conselheiros: Ires Damian Scuzziato – DORCAS; Sandra Mancino – IASP; Larissa Marsolik – SETP. A conselheira Larissa iniciou o relato. De acordo com a mesma o primeiro assunto abordado pela Câmara foi o Projeto de Enfrentamento aos Maus Tratos para Implantação de Rede de Proteção no Estado. Serão realizados 5 (cinco) encontros nas Macro-regiões do Estado para capacitação, sendo que o primeiro já aconteceu em Maringá no mês de setembro. A Comissão de Enfrentamento à Violência realizará agora uma avaliação do encontro. A previsão para o próximo encontro é na macro-regional de Guarapuava nos dias 24, 25 e 26 de outubro. Na seqüência, a conselheira Ires complementou o relato da Comissão informando que, em relação a Capacitação Permanente realizada pelas Universidades Públicas, torna-se inviável o início do curso neste período de final de ano em virtude do período de férias. Desta forma, o CEDCA decidiu transferir o início da Capacitação para fevereiro, devendo as Universidades serem comunicadas da mudança. Com relação a capacitação dos novos funcionários do IASP, a conselheira Sandra relatou os aspectos positivos, negativos e sugestões feitas pelos próprios funcionários. Por fim, a Câmara sugeriu que fosse realizado uma capacitação para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente visto que, em alguns momentos, determinados Conselhos Municipais não exercem efetivamente seu papel. A Sra. Joseliane, representante do CMDCA de São José dos Pinhais, sugeriu que essa capacitação fosse feita por regiões para que existisse uma maior interação entre os CMDCA’s, visto que estes compartilham problemáticas semelhantes. A conselheira Larissa chamou atenção para o fato de que, no próximo ano, ocorrerá a Conferência Estadual, em que serão realizados encontros regionais assim, o Conselho deve se ater a este fato para que nenhum dos eventos sejam prejudicados em sua operacionalização. O conselheiro Fabrízio se expressou sobre o assunto ressaltando a importância de um canal de ligação entre o CEDCA e os CMDCA’s. Seria interessante a realização de encontros anuais entre os Conselhos de, um ou dois dias, para articulação do CEDCA com seus Conselhos Municipais. A conselheira Denise sugeriu que seja reservado espaço para esta discussão e articulação do CEDCA com os CMDCA’s nas Conferências Regionais e na Conferência Estadual. Dessa forma, a plenária decidiu realizar um encontro de articulação entre os CMDCA’s e o CEDCA no início de 2007. Para a organização deste evento, foi montada uma Comissão composta pelas conselheiras: Larissa – SETP; Sandra – IASP; Creusa – CEMIC e Ires – DORCAS. Por fim, o conselheiro Fabrízio sugeriu que fosse realizado um encontro de formação com os conselheiros estaduais para uma melhor preparação dos conselheiros frente às discussões do CEDCA. A conselheira Paula sugeriu que, para iniciar esta capacitação dos conselheiros estaduais, os conselheiros poderiam ler o material da Capacitação realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Social. A Sra. Alessandra, convidada representante da Entidade Criança Segura, sugeriu que o Conselho procurasse o Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores – INESC, para capacitar os conselheiros, visto que a entidade desenvolve um excelente trabalho na área da infância e da juventude. A Quarta Câmara a se pronunciar foi a Câmara do FIA, em que atuaram os seguintes conselheiros: Ana Paula Ribeirete Baena – Hospital Pequeno Príncipe; Joel de Oliveira Kersten (SEPLAN); Ires Damian Scuzziato (Dorcas); Jacqueline Marçal Micali (Epesmel); José Geraldo Lopes de Noronha (SERPIÁ); Neuza Afonso S. Bertola (CEMIC); Sebastião Ajovedi Mataroli (AMARAS); Sandra Mancino (IASP). Convidados: Carlos Augusto Jesus (Apoio à Câmara FIA/IASP) e Adelaide Fortes (Apoio à Câmara FIA/IASP) Sr. Carlos – IASP, foi o relator. O mesmo iniciou seu relato informando que o Ministério Público solicitou o envio de documentos e o levantamento dos recursos destinados aos Programas de Liberdade Assistida, o que já foi providenciado. Foi solicitado também pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, o endereço de todas as entidades as quais o FIA tem convênio e que promovem o trabalho de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Na seqüência, o Sr. Carlos procedeu com a leitura dos projetos analisados sendo: 1º) Processo n. ° 8.912.012-8 – Prefeitura de Palmital, referente a ajustes no projeto no que diz respeito ao plano de aplicação. A plenária acatou o parecer da Câmara a qual foi favorável ao ajuste apresentado. 2º) Processo N.° 8.102.973-3 – Análise de legalidade de proposta para uso de recursos do FIA recebidos pela Prefeitura Municipal de Japurá, em 2005. O parecer do CEDCA é favorável ao parecer da Câmara que diz que acata os pareceres do Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS e do ER, observando que a instituição parceira garanta gratuidade a, no mínimo, 20 % das crianças e adolescentes atendidas. 3º) Processo N.° 8.103.127-4 – Município de São Mateus do Sul, referente à autorização para a transferência dos equipamentos da APMI adquiridos com recursos do FIA/2004, Convênio 073/04, ao município em questão. A decisão do CEDCA foi de oficiar ao CMDCA solicitando parecer da solicitação bem como esclarecimento em relação a utilização dos veículos previstos no projeto original. 4º) Processo N.° 8.520.708-3 - PM de São Mateus do Sul referente a solicitação de alteração de objeto de contrato do FIA-2005. O CEDCA acatou o sugestão da Câmara que foi de parecer contrário a solicitação de substituição de projeto, tendo em vista a impossibilidade de alteração da Classificação Orçamentária. Podendo o município apresentar novo projeto dentro das rubricas já aprovadas no projeto inicial sendo: R$ 43.936,30 para despesas correntes (material de consumo e prestação de serviços) e R$ 12.160,00 em despesas de capital (equipamentos e obras). 5º) Processo N.° 8.103.236-0 – Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, referente a solicitação de prorrogação de prazo de Convênio FIA/2005. Tendo em vista que o município declarou a improcedência na aquisição do “audiômetro” conforme solicitado no Plano de Aplicação inicial; tendo sido contemplado com prorrogação de prazo de aplicação dos recursos; e não tendo apresentado a reformulação do Plano de Aplicação, conforme solicitado, a Câmara sugeriu e o CEDCA aprovou que seja solicitado devolução dos recursos não aplicados. 6º) Processo N.° 4.832.990-0 – Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz referente a solicitação de termo aditivo para construção de muro – convênio FIA/2001. A Câmara e o CEDCA foram desfavoráveis ao termo aditivo, alertando o município das penalidades legais pela não conclusão da obra. 7º) Processo nº 8.991.691-7 – APAE de Mandaguaçu, referente a apresentação de novo projeto com alteração de objeto conforme solicitação do Conselho. O CEDCA foi de parecer favorável ao projeto apresentado. 8º) Processo nº 5.937.671-3 – Prefeitura Municipal de Reserva do Iguaçu, referente a solicitação de autorização para uso do veículo, adquiridos com recursos do FIA/2004 para uso exclusivo da Casa Lar Ardovílio Rosa dos Santos, em demais programas municipais voltados ao atendimento de crianças e de adolescentes. O parecer do CEDCA foi de solicitar o parecer do CMDCA, caso este seja favorável a aprovar a utilização do veículo. 9º) Processo nº 8.103.184-3 – Prefeitura de Ibiporã, referente a solicitação de alteração do objeto do Convênio 151/04. O CEDCA aprovou o parecer da Câmara que é favorável ao ajuste apresentado. 10º) Processo nº 9.010.387-3 - Consórcio Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Paranacity - Apresentação de projeto de reforma de Casa Lar para Banco de Projetos. O parecer do CEDCA foi favorável à inclusão do Projeto de reforma da Casa Lar José E. Ribeiro, mantida através do Consórcio regional firmado entre municípios da Comarca de Paranacity, no Banco de Projetos. 11º) Processo N.° 9.044.714-9 - AMARAS – Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes referente a apresentação de adequações do Plano de Aplicação. O conselho decidiu solicitar a aprovação do CMDCA e pareceres do Conselho Tutelar e do Ministério Público de Maringá. 12º) Processo N.° 8.589.146-4 – Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul sobre projeto encaminhado pela Prefeitura. O Conselho solicitou que o projeto seja refeito. 13º) Processo N.° 8.966.293-1 – Prefeitura Municipal de Ibema - Carta Resposta ao ofício do CEDCA N. º 233/2006. O CEDCA decidiu solicitar que a equipe técnica do Escritório Regional realize a visita “in-loco” para verificar se o laboratório de informática está funcionando no Centro Profissionalizante. Processo N.° 8.966.077-7 - Conselho Regional dos Contabilistas de Arapongas - Envio de ofício solicitando a convocação de Reunião Extraordinária do CMDCA, para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na campanha para arrecadação de recursos do FIA/MUNICIPAL. O CEDCA decidiu oficiar ao Ministério Público referente a denuncia solicitando manifestação quanto ao tema em questão e ao Conselho Regional de Contabilidade e informando que esta aguardando parecer do MP para posterior providências do CEDCA. Detalhes sobre os processos analisados, bem como os encaminhamentos aprovados pela plenária poderão ser visualizados conforme ANEXO 2. Por fim, a conselheira Paula apresentou à plenária algumas sugestões de alteração na página do banco de projetos como: Quanto ao Processo de preenchimento dos campos: Na etapa 3 trocar o texto “Projetos do FIA Estadual” para “Banco de Projetos/FIA Estadual”. A caixa (combo) de escolha dos Projetos torne-se disponível para o doador somente depois da opção Banco de Projetos/FIA Estadual for marcada. Incluir o nome da instituição ao lado do nome do Projeto, desse modo, ao imprimir o boleto, sairá o nome do projeto e da instituição no corpo do mesmo. Permitir ao doador que escolha a data de vencimento do boleto de acordo com seu interesse. Permitir ao doador a emissão de diversos boletos, possibilitando a programação dos pagamentos pelo período necessário. Incluir a seguinte frase: “este documento pode ser pago em qualquer banco, nos terminal de auto-atendimento ou pela Internet. Tais sugestões foram aprovadas pela plenária e deverão ser oficiadas ao IASP. 8. Relato sobre o I Encontro Estadual de Garantia de Direitos dos Adolescentes e sobre o I Congresso Estadual dos Conselheiros Tutelares: Na seqüência, o adolescente Thiago falou sobre o I Encontro Estadual de Garantia de Direitos dos Adolescentes. De acordo com o adolescente, o encontro foi bom, atendeu às expectativas, contudo, os adolescentes não conseguem manter contato. Em relação ao I Congresso dos Conselheiros Tutelares, a conselheira tutelar, Sr. Jussara, disse que foi um avanço e que muito aprenderam, entretanto, acredita que a equipe de organização deve contar com mais conselheiros tutelares para que o Encontro abranja cada vez mais a realidade do Conselheiro Tutelar. As duas cartas abertas feitas no final dos dois encontros foram entregues aos conselheiros. 8. Encerramento: A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Simone Cristina de Jesus, assistente da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião.










ANEXOS


ANEXO 1



CEDCA – 21/09/2006


Câmara de Orçamento



Presentes:
Fabrízio Meller da Silva – Fundação Isis Bruder
Joel Evaldo de O. Kersten – SEPL
Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS
Mario Bacellar Filho – Casa Civil
Creuza Sampaio Serrute – CEMIC
Aparecido – Serpiá

Convidados:

Marcos Eliezer Cruz – IASP
Juliana Müller Sabbag - IASP
Tiago de Camargo – Adolescente

Ausentes:
Denise Colin/Larissa – SETP (presente na Câmara de Politicas Básicas)



PROPOSTA DA CÂMARA:
Obter relatório completo do IASP, para próxima reunião, das liberações do FIA de 2003 a 2006, ano a ano, obtendo informações estatísticas substanciais como:
 Quantidade de projetos aprovados;
 Quantidade de municípios beneficiados;
 Valores financeiros investidos do Fundo;
 Menciosar uma classificação dos projetos, demonstrtando as áreas que recebemram maior recurso financeiro;
 Quantidade de projetos que prestaram conta completa junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 Disponibilizar e munir o Conselho com outras informações relevantes para favorecer a acertividade das decisões, no âmbito quantitativo e qualitativo.
Está criado um grupo de trabalho, para agendar uma reunião em conjunto, envolvendo os Senhores Aparecido, Joel, Mario e Creusa para neste mês trabalharem essa questão.

PARECER DA PLENÁRIA: Socialização das informações referentes as liberações dos recursos do FIA.





































ANEXO 2


MEMÓRIA DE REUNIÃO 21/09/06
CÂMARA FIA

Participantes :
Ana Paula R. Baena (Hospital Pequeno Príncipe)
Heitor Franco (SEPLAN)
Ires Damian Scuzziato (Dorcas)
Jacqueline Marçal Micali (Epesmel)
José Geraldo Lopes de Noronha (SERPIÁ)
Neuza Afonso S. Bertola (CEMIC)
Sebastião Ajovedi Mataroli (AMARAS)
Sandra Mancino (IASP)

Carlos Augusto Jesus (Apoio à Câmara FIA/IASP)
Adelaide Fortes (Apoio à Câmara FIA/IASP)

Informes:

1. Ministério Público solicitou envio de documentos (planilha com informações sobre Programas de LA) e cópias dos projetos, planos de aplicação e termos de convênios, referentes aos repasses de recursos do FIA exercícios 2005 e 2006. Todo o material já foi providenciado e será enviado na segunda-feira.
OBS.: Alguns documentos e informações estão faltando por não dispormos dos projetos para consulta (estão no TC). A correspondência, recebida em 13/09, nos deu 10 dias para responder.

2. Recebemos solicitação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para informar endereços de todas as entidades com as quais temos convênios e que promovem trabalhos em LA e PSC. Estamos providenciando. Nos deram até dia 28/09 para responder.


PROCESSOS ANÁLISADOS PELA CÂMARA DO FIA

1. Processo n. ° 8.912.012-8 – Prefeitura de Palmital - ajuste no projeto – plano de aplicação
Apresentação de novo projeto.
O Conselho havia pedido esclarecimento a respeito do curso de artesanato que seria ministrado e para observar as leis vigentes (serrotes, serra tico-tico, verniz, etc). Nesta nova proposta, no plano de aplicação, alguns itens, (acima referidos) foram substituídos.

Parecer da Câmara: A Câmara manifesta-se favorável ao ajuste apresentado

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da câmara

2. Processo N.° 8.102.973-3 – Análise de legalidade de proposta para uso de recursos do FIA recebidos pela Prefeitura Municipal de Japurá, em 2005
Apresentação de Projeto. O ER/SETP faz encaminhamento, memorando 337/06, solicitando análise e parecer quanto à legalidade da proposta.
Histórico: o município recebeu recursos do FIA/2005 para aquisição de computadores para O Centro de Estudos e Formação do Menor – CEFORME que iriam ministrar curso inclusive para adolescentes em LA. Alegando não conseguirem pagar instrutores, fizeram uma parceria entre PM, Secretaria de Trabalho e Ação Social (Agência do Trabalhador) e uma instrutora (Termo de Parceira), onde especifica que a mesma pode receber contribuição voluntária dos alunos que não são indicados pelo Conselho Tutelar. O ER da SETP também envia relatório de Visita Técnica, solicitada pelo Apoio à Câmara do FIA.

Parecer da Câmara: Acata os pareceres do Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS e do ER, observando que a instituição parceira garanta gratuidade à, no mínimo, 20 % das crianças e adolescentes atendidas.

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Câmara

3. Processo N.° 8.103.127-4 – Município de São Mateus do Sul - autorização para a transferência dos equipamentos adquiridos com recursos do FIA/2004, Convênio 073/04, ao município em questão (APMI)
MEMORANDO E PARECER TÉCNICO ENCAMINHANDO PROJETO SOCIAL

Histórico: Pelo Convênio 073/04 foi repassado recursos à prefeitura, sendo que, para o Centro Espirita Miguel Figueira Netto, foi destinado o valor de R$ 19.406,40. Os recursos seriam usados para aquisição de equipamentos industriais para desenvolvimento de curso de cozinha alternativa. No memorando do ER alega, que por falta de espaço físico e humano, não realizaram o projeto e solicitam que os equipamentos sejam repassados para a APMI.

Detalhes relevantes: Não foi enviada carta ou ata de reunião do CMDCA.
Enviaram também um Plano de Aplicação com divergência de alguns itens repassados, 1 panela no valor de R$ 360,00 e dois veículos (1 micro ônibus e um carro passeio, no valor de R$ 33.995,96) em relação ao Plano de aplicação aprovado pelo CEDCA e listam também recursos humanos.

Parecer da Câmara: Após análise do proposto e do Parecer do ER de União da Vitória, somos de parecer favorável à autorização para a transferência dos equipamentos adquiridos com recursos do FIA/2004, Convênio 073/04, ao município em questão (APMI)

Parecer do CEDCA: Oficiar ao CMDCA solicitando paracer da solicitação bem como esclarecimento em relação a utilização dos veículos previstos no projeto original

4. Processo N.° 8.520.708-3 - PM de São Mateus do Sul – Solicitação de alteração de objeto de contrato do FIA-2005
Encaminham projeto de construção de local para panificadora em substituição ao projeto anterior (FIA/2005) que previa a maior quantidade de recursos para a contratação de pessoal. A Contrapartida do município era a construção de um barracão para atendimento de LA e PSC. O novo projeto propõe que todo o recurso do FIA/2005, no valor de R$ 56.096,30, seja destinado à construção de novo espaço onde será reinstalada da panificadora (já existente), liberando o local para outras atividades.

Segundo a Central de Convênios: “No nosso entendimento não é possível a alteração com relação à dotação orçamentária, .... Caso a Câmara do FIA entender pela autorização da alteração, (o mesmo) deverá ser objeto de análise da Diretoria Administrativa e Financeira do IASP....”.

Parecer da Câmara: É de parecer contrário a solicitação de substituição de projeto, tendo em vista a impossibilidade de alteração da Classificação orçamentária. Podendo o município apresentar novo projeto dentro das rubricas já aprovadas no projeto inicial sendo: R$ 43.936,30 para despesas correntes (material de consumo e prestação de serviços) e R$ 12.160,00 em despesas de capital (Equipamentos e obras).

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara

5. Processo N.° 8.103.236-0-PM de Guaraqueçaba – Solicitação prorrogação de prazo de Convênio FIA/2005
Ofício solicitando nova prorrogação de prazo do Convênio.
Histórico: O município solicitou recursos do FIA/2004, sendo que um dos itens de despesa era um equipamento para audiometria (importado). O recurso foi repassado em 26/08/2005. Em 17/10/2005, mandaram oficio solicitando alteração no plano de aplicação, que nunca foi enviado, apesar de insistentes pedidos do Apoio à Câmara do FIA. O CEDCA solicitou o plano de aplicação, no ofício n.º 134/2006, em 08/03/2006, também sem resposta. Em 22/06/2006 o prefeito encaminha o ofício, objeto desta análise.
Detalhe relevante: a vigência do Convênio expirou em 24/06/2006, em sua segunda prorrogação, sem que o Município tenha solicitado nova prorrogação no prazo previsto pelo Termo de Convênio (90 dias).


Parecer da Câmara:
1. Tendo em vista que o município declarou a improcedência na aquisição do “audiômetro” conforme solicitado no Plano de Aplicação inicial;
2. Tendo sido contemplado com prorrogação de prazo de aplicação dos recursos; e
3. Não tendo apresentado a reformulação do Plano de Aplicação, conforme solicitação

Somos de parecer que seja solicitado a devolução dos recursos não aplicados.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara



6. Processo N.° 4.832.990-0 – Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz – solicitação termo aditivo para construção de muro – convênio FIA2001 -
Solicitação de recursos adicionais para o término de obra (muro de 840m²) iniciada com recursos do FIA/2001.
Histórico: a obra foi iniciada em 17/04/2002, a primeira parcela no valor de R$ 9.200,00 foi repassada em 14/06/2002 e, no dia 12/12/2002 o DECOM faz vistoria na obra, e, em seu relatório n.º 6 relata que obra está com 66% da sua execução. Em 17/03/2005 foi feita nova vistoria, cujo relatório, de n.º 12, constata que a obra estava com os mesmos 66%. Em 17/04/2003, foi repassada a segunda parcela no mesmo valor. em 20/06/2005, no relatório n.º 13, permanece igual. O Convênio foi prorrogado em julho de 2003, passando sua vigência até 31/12/2003. Em 21/12/2005 foi novamente prorrogada a vigência para 31/12/06.. Em 12 de julho de 2006 o prefeito manda ofício, explicando os motivos, solicitando aditivo no valor de R$ 11.110,84, para conclusão da obra.

Parecer da Câmara: A Câmara do FIA é desfavorável ao Termo Aditivo para conclusão do muro, iniciado através do convênio FIA firmado em 2001.

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Câmara, alertando o município das penalidades legais pela não conclusão da obra.



7. Processo N.° 8.991.691-7
APAE de Mandaguaçu - Apresentação de novo projeto com alteração de objeto conforme solicitação do Conselho

Histórico: O projeto anterior foi recusado. o CEDCA pediu para que o CMDCA mudasse o objeto do projeto, O Apoio à Câmara encaminhou a decisão para o ER que por equívoco solicitou que a APAE fizesse ajustes. O processo voltou, foi reexaminado pelo CEDCA que novamente recusou o projeto. O Apoio à Câmara do FIA entrou em contato com o ER para verificar os procedimentos, o ER assumiu que havia cometido erro de encaminhamento. O processo voltou para o CEDCA que reconheceu o equivoco e ratificou a primeira decisão. O projeto ora apresentado tem o objeto modificado.

Parecer da Câmara: A Câmara do FIA é de parecer favorável ao projeto apresentado

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Câmara


8. Processo N.° 5.937.671-3
PM de Reserva do Iguaçu
Solicita autorização para usar o veículo, adquirido com recursos do FIA/2004 para uso exclusivo da Casa Lar Ardovílio Rosa dos Santos, em demais programas do município voltados ao atendimento de crianças e adolescentes: PETI, Programa Leite das Crianças e Bolsa Família.
Obs.: não foi enviado parecer do CMDCA.


Parecer da Câmara: respondendo; recomendações expressas para que o veículo seja utilizado exclusivamente no objeto do convênio 033/2004. Outra destinação só em caráter excepcional e por curta duração.

Parecer do CEDCA: Solicitar parecer do CMDCA, caso este seja de parecer favoravel aprovar a utilização do veículo.


9. Processo N.° 8.103.184-3
PM de Ibiporã
Solicitação de alteração do objeto do Convênio 151/04, no valor de R$ 21.069,34. Originalmente era para construção de muro, grade, camas e base de armário em concreto no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator. Estão destinando o recurso para reforma de cancha poli-esportiva.
A Central de Convênio esclarece que não haverá alteração na classificação orçamentária.


Parecer da Câmara: a Câmara manifesta-se favorável ao ajuste apresentado

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Câmara.

10. Processo N.° 9.010.387-3
Consórcio Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Paranacity.
Apresentação de projeto de reforma de Casa Lar para Banco de Projetos.
Obs.: o Consórcio faz solicitação de recursos do CEDCA/FIA, não mencionando o Banco de Projetos, o ER envia memorando encaminhando para Banco de Projetos.


Parecer da Câmara: È favorável à inclusão do Projeto de reforma da Casa Lar José E. Ribeiro, mantida através do Consórcio regional firmado entre municípios da Comarca de Paranacity, no Banco de Projetos.

Solicitamos que o Escritório Regional informe aos municípios que os mesmos deverão captar recursos para financiamento do referido projeto.


Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara.


11. Processo N.° 9.044.714-9 - AMARAS – Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes
A entidade apresentou as adequações do Plano de Aplicação solicitadas, porém a Central de Convênios entende que para cumprir o estabelecido na Deliberação 012/2004 sugere que deva ser solicitado ofício de aprovação do CMDCA, parecer do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

Parecer da Câmara: Encaminhar ofício solicitando a aprovação do CMDCA e pareceres do Conselho Tutelar e do Ministério Público

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara.



12. Processo N.° 8.589.146-4 – Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul
Projeto encaminhado pela Prefeitura que, ainda que não dito explicitamente, vem substituir o do Pe. João Ceconello


Parecer da Câmara: Sugere que o projeto seja refeito com:
1- Metodologia clara;
2- Definição dos profissionais que vão atuar;
3- Definição do local; e
4- Justificativa do uso de 14 computadores

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara.


13. Processo N.° 8.966.293-1 – Prefeitura Municipal de Ibema
Carta Resposta ao ofício do CEDCA N. º 233/2006.

Histórico: Face à irregularidade apontada em relatório enviado pelo Escritório Regional de Cascavel, o CEDCA deliberou pelo não repasse dos recursos de 2006 até que tudo estivesse sanado. A Carta Resposta veio anexa ao Memorando n.º 681/06 do ER, o qual informa que devido a dificuldade atual de visitas aos municípios, não pode fazer nova vistoria e solicitou ao Conselho Tutelar, que participou da primeira inspeção, que confirmasse as informações da PM. O Conselho Tutelar ratifica as informações do Município, ou seja, o carro está realmente identificado e à disposição exclusiva do Conselho e o laboratório de informática está sendo montado no Centro Profissionalizante.


Parecer da Câmara: Solicita que a equipe técnica do ER realize a visita “in-loco” para verificar se o laboratório de informática está funcionando no Centro Profissionalizante.

Parecer do CEDCA: Aprovado parecer da Câmara

14. Processo N.° 8.966.077-7 - Conselho Regional dos Contabilistas de Arapongas
Envio de ofício solicitando a convocação de Reunião Extraordinária do CMDCA, para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na campanha para arrecadação de recursos do FIA/MUNICIPAL.


Parecer da Câmara: A Câmara propõe que a presidência do CEDCA oficie (com cópias aos interessados) ao CMDCA de Arapongas solicitando a presidência do CMDCA a convocação de uma reunião com as partes interessadas para o devido esclarecimento dos fatos em questão.

Parecer do CEDCA: Oficiar ao Ministério Público referente a denuncia solicitando manifestação quanto ao tema em questão e ao Conselho Regional de Contabilidade e informando que esta aguardando parecer do MP para posterior providências do CEDCA.