Ata da Reunião do Conselho

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA realizada em 22 de junho de 2006:
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e seis, às 08:30h em primeira convocação e às 09:00h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira (Instituto de Ação Social do Paraná); Cícero Gonçalves de Oliveira (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Sheyla Luiz da Costa (Secretaria de Estado da Educação); João Dario de Oliveira (Secretaria de Justiça e Cidadania); Elyane Neme Alves (Secretaria do Planejamento e Coordenadoria Geral) e suplente Joel Evaldo de Oliveira Kersten; Eloísa Guimarães (Secretaria da Saúde); Denise R. Arruda Colin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social); suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte) Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Eliana Arantes Bueno Salcedo e suplente Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (Projeto Recriar Família e Adoção); José Geraldo Lopes de Noronha (Serviços e Programas para a Infância Adolescência – SERPIÁ); suplente Paula Baena (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Renilson José da Silva (Instituto Educacional Dom Bosco); Eliane Machado Wenzel Luiz (APAE de Guarapuava); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC – Assis Chateaubriand); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social Dorcas); Fabrizio Meller da Silva (Fundação Isis Bruder); Sebastião Ajovedi Mataroli (Amaras Mundo Jovem); Marcelina Areias Horácio (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB); Marcela Marinho (Representando do Ministério Público) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura – 08:30; 2. Aprovação de Pauta (disponível no site www.setp.pr.gov.br); 3. Aprovação da ata da reunião de 17 de maio de 2006 (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 4.Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. Diversos: Minuta de deliberação sobre cadastro de entidades nos CMDCAs, Política da Criança e do Adolescente e Orçamento Criança; 7. Encerramento às 15:00h. 1. Abertura: A presidente Eliana iniciou a reunião saudando a todos e na seqüência submeteu a pauta para aprovação da plenária. 2. Aprovação da pauta: A pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura; 2. Aprovação da pauta; 3. Aprovação da ata da reunião ordinária de 17/05/06 (disponíveis no site do CEDCA em www.setp.pr.gov.br); 4. Informes da Secretaria Executiva 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. Diversos: Minuta de deliberação sobre cadastro de entidades nos CMDCAs, Política da Criança e do Adolescente e Orçamento Criança; 7. Encerramento. 3. Aprovação da ata da reunião ordinária de 17/05/2006: A ata da reunião de 17/05/2006 foi APROVADA sem alterações pela plenária. 4. Informes da Secretaria Executiva: Os informes foram relatados por Simone Cristina de Jesus auxiliar técnico administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos a qual mencionou a justificativa de ausência da conselheira Denise Arruda Colin na reunião das Câmaras e Comissões por estar participando do I Encontro Nacional do CRAS em Brasília em Brasília nos dias 18 a 21 de junho de 2006, do adolescente Walid Akkache na reunião de junho em função de compromissos anteriormente assumido no Programa FERA, justificativa de ausência da conselheira Jacqueline M. Micalli por estar participando de uma apresentação de Projeto na Universidade Estadual de Londrina e justificativa de ausência da conselheira Márcia Tavares dos Santos por motivo de trabalho. Em relação aos documentos recebidos a mesma citou o Ofício da Unioeste do Estado do Paraná encaminhando encarte sobre o lançamento oficial do Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude na cidade de Marechal Cândido Rondon, ofício do CONANDA informando que em Assembléia Ordinária do mesmo iniciou-se debate para elaboração de Resolução para criação e funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Nacional solicita ainda que seja discutido o assunto com o objetivo de subsidiar na elaboração de referida resolução, ofício da Coordenadoria de Desenvolvimento Integrado da Política de Assistência Social/SETP formalizando a representação da Coordenadoria nas reuniões do Conselho através da participação das técnicas Deborah Regina Gioppo e Kellen Cristina Dalcin. Em relação aos convites citou-se o convite para o XIX Encontro da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Paraná, nos dias 23 e 24 de junho de 2006, no teatro HSBC, em Curitiba, convite para Inauguração da Casa de Passagem “Tempo Feliz”, no dia 12 de junho de 2006, na Lapa – PR, convite para o II Simpósio Paranaense de Educação Infantil em Faxinal do Céu, convite da Secretaria de Estado da Justiça para evento que irá se realizar no dia 26 de junho, data Nacional de Combate ao Narcotráfico, no auditório da SEJU, convite do Núcleo de Assistência Social da SETP sobre Encontro Estadual de Conselheiros e Gestores para Qualificação e aprioramento da gestão de controle da Política de Assistência Social. A respeito das publicações foi citado: Revista Instituto Telemig Celular – Maio 2006, Nosso Mandato Editoriais de 2005, É Possível – Instituto Telemig Celular – n.º 04 abril de 2006, Jornal Nosso Mandato informativo Senador Flávio Arns – Ano IV – n.º 02 – Março de 2006, Jornal AtuaLex À luz do Direito – Núcleo de Defesa de Direitos da Infância e Juventude – ANO 01 – Edição Mensal – n.º 10 Abril 2006, Obrigado – Campanha Fundo Amigo 2005 – Instituto Telemig Celular, Criança – Informativo da Fundação Abrinq – Ano 1 n.º 01 – Março/Abril 2006, Revista Bons Conselhos – n.º 8 – Publicação Pró Conselho – Inst. Telemig Celular. Em relação aos e-mails recebidos foi repassada informações sobre o Curso de Especialização em Práticas Interdisciplinares junto à Família do Departamento de Serviço Social (Coordenadora Profª. Jussara Ayres Bourguignoss) a realizar-se no mês de agosto. Em relação aos ofícios expedidos foi citado: Ofício para SETI – Secretaria de Tecnologia e Ensino Superior sobre o Encontro Estadual de Garantias e Direitos dos Adolescentes, ofício para os CMDCAs solicitando para incentivar as Prefeituras a atualizarem as informações cadastrais de seus município junto ao Programa Prefeito Amigo da Criança e informações sobre Teleconferência, ofício para a Prefeitura de Marmeleiro referente a solicitação de funcionários para auxiliarem na Casa Lar, ofício todos os CMDCAs divulgando o Encontro Estadual dos Adolescentes em Faxinal do Céu, ofício para a Prefeitura de Carambeí e para o E.R. de Ponta Grossa referente a substituição de veículo, ofício para Prefeitura de Ibema referente a uso de Centro Profissionalizante, ofício a Associação de Amigas da Pastoral da Criança de Campo Mourão e Escritório Regional sobre Projeto da construção da Casa da Pastoral da Criança, ofício para a Ação Social e Relações do Trabalho de Pontal do Paraná e para o E.R. de Curitiba sobre repasse de recursos do FIA 2005, ofício para a União Espírita sobre o uso de recursos do Convênio 180/2005, ofício para o Psicólogo da Casa Lar de Tibagi Wilson J. da Silva para o Conselho Tutelar e ao CMDCA de Tibagi solicitando apoio a adolescente mãe solteira da Casa Lar de Tibagi, ofício ao CMDCA de Porto Vitória solicitando prorrogação de mandato do CMDCA e adiamento da Conferência Municipal, ofício para Sr.ª Monica Martinsyyt referente a reclamação de atitude do síndico de condomínio para com menor moradora, ofício para o CMDCA e Ministério Público da Comarca de Assaí com encaminhamento de denúncia sobre irregularidades nas eleições do Conselho Tutelar de Assaí, ofício com resposta ao CMDCA de Itaperuçu, ofício para Presidente do COMTIBA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sr.ª Fernanda Richa e para Sr.ª Cristina Maria Rizzi Galerani da Ação Social de Piraquara encaminhando Convite para participação na Plenária do CEDCA. Na seqüência a Presidente Srª Eliana expôs a necessidade de se formar um colegiado para agilizar as ações do CEDCA. A conselheira Sr.ª Paula complementou dizendo que com o colegiado ficará possível propor de alguns assuntos que poderão ser deliberados na plenária. O conselheiro Sr. Joel se posicionou sobre o assunto dizendo que a função do colegiado é de dar agilidade as discussões tomadas pelo Conselho. 5. Relato das Câmaras e Comissões: A primeira câmara a se pronunciar foi a Câmara de Políticas Básicas (ANEXO 1 página 1 dos anexos) em que atuaram os seguintes conselheiros Edson Antonio Galvan – CERVIN, Cleuber Mussio de Souza – ACRIDAS, Renilson José da Silva – Instituto Educacional Dom Bosco, Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe. O conselheiro Renilson foi o relator. O conselheiro iniciou seu relato informando sobre a análise do documento Agenda de Comunicação – Ações Preparatórias e do Jornal da SETP. O mesmo informou que a Camara fez um resgate do que já tinha sido trabalhado e em 2004 foi feito um planejamento da Câmara de Comunicação onde o planejamento das ações previstas foram reordenadas para o 2º semestre de 2006 e para o 1º semestre de 2007. Nas ações para o 2º Semestre de 2006, foi solicitado a assinatura do Clipping Paraná (CIRANDA) e Infância na Mídia – ANDI, ações que foram executadas pela Câmara. A Camara solicita ainda, que seja ajustado o site do CEDCA para que as atas das reuniões sejam incluídas em formato PDF. Em seguida, o conselheiro Sr. Renilson apresentou as ações para o 1º semestre de 2007 onde a Câmara propõe ações com a Comunidade para elaborar um projeto de Comunicação tendo parceria com a CIRANDA além de criar programas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente em vinhetas para TV, spots para rádio e a presença constante dos conselheiros quando necessário durante a programação tendo parceria com Conselheiros Tutelares, veículos comunitários e educativos como jornais de bairro, emissoras de televisão e rádios comunitários. Buscar elaboração de informativos próprios do CEDCA, para divulgação das reuniões, assuntos importantes, além da comunicação do próprio conselho. A conselheira Sr.ª Paula Baena reforçou dizendo que o CEDCA precisa de veículo próprio para investir na comunicação de suas ações sendo papel importante e fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente. A segunda Câmara a se pronunciar foi a Comissão de Capacitação em que atuaram os seguintes conselheiros: Ires Damian Scuzziato – DORCAS; Irma Ribeiro da Silva Zaninelli – RECRIAR; José A. Guazelli de Jesus – SETI; Sheyla Costa – SEED; Deborah Regina Gioppo – SETP. A Conselheira Sr.ª Ires foi a relatora. De acordo com a mesma, foi analisado o processo n.º 8.824.103-7 referente a proposta de Capacitação de Gestores de Unidades de Abrigo do Estado do Paraná onde a Comissão solicita o pronunciamento da Comissão de Avaliação de Abrigos face ao resultado do diagnóstico efetuado e após a analise, o processo deverá retornar para a Comissão. Em seguida a relatora informou que o Encontro dos Adolescentes em Faxinal do Céu está acontecendo dentro da programação normal e que a articulação com os Conselhos Municipais precisam ser aprimoradas, considerando que a Comissão Organizadora está tendo dificuldades para a inscrição dos adolescentes no evento e que o CEDCA precisa melhorar o acompanhamento das capacitações que estão em andamento. Na seqüência a Sr.ª Ires apresentou o processo n.º 5.785.127-9 referente a proposta de Curso na Área da Violência encaminhado pelo Centro de Combate à Violência Infantil – CECOVI para atendimento aos Conselhos Tutelares e Conselheiros de Direitos. A câmara recomenda o arquivamento do referido processo e que seja enviado correspondência ao CECOVI informando que o CEDCA já promove capacitações permanentes para o público alvo solicitado. Prosseguindo com relato da Câmara de Capacitação, a Sr.ª Ires apresentou o processo n.º 8.799.595-0 que solicita recursos para capacitação na área da Segurança Pública para o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas - SICRIDE e Núcleo de Proteção às crianças aos adolescentes Vítimas de exploração Sexual e Maus Tratos – NUCRIA, o qual não foi autorizada a liberação de recursos para aquisição de veículo, cursos e informação. O que ficou mantido foi o custeio para transporte de palestrantes e instrutores totalizando um montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na seqüência a conselheira Sr.ª Thelma aproveitou a oportunidade para apresentar a Sr.ª Aline do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, responsável pela capacitação nos recursos do CEDCA, onde a mesma expôs os encaminhamentos dos eventos que constam nas deliberações e como está o planejamento das execuções. Após explicações a mesma agradeceu pelo convite e pela oportunidade que lhe foi concedida. Os encaminhamentos sugeridos pela Câmara e aprovados pelo CEDCA, poderão ser visualizados conforme ANEXO 2 (páginas 2, 3, 4, 5, e 6 dos Anexos). A terceira Câmara a se pronunciar foi a Câmara de Garantias e Direitos em que atuaram os seguintes conselheiros: Edson Antonio Galvan – CERVIN, Renilson José da Silva – Instituto Educacional Dom Bosco, Cleuber N. Souza – ACRIDAS, José A. Guazelli de Jesus – SETI, Marcia Tavares dos Santos – SESP e convidados Deborah Regina Gioppo – SETP, Elvis Felipe Teixeira – SESP e Helton Kletenberg – SESP. O conselheiro Edson Galvan foi o relator, que iniciou o relato acusando o recebimento de 03 (três) processos. O primeiro processo n.º 8.966.080-7 do requerente Sr. José Carlos Mateus do município de Assaí, solicita que seja efetuada convocação extraordinária do CMDCA de Assaí, objetivando a anulação da eleição do Conselho Tutelar daquele município. Na plenária do dia 17/05/2006 do CEDCA a Câmara propôs o encaminhamento da cópia da denúncia ao CMDCA de Assaí e para o Ministério Público para manifestação. O Ministério Público mediante a correspondência emitida, informou que serão adotadas as providências cabíveis. A Câmara propôs e o CEDCA aprovou pelo arquivamento do protocolo. O segundo processo protocolado sob n.º 8.688.854-8 onde o CMDCA da Lapa informa que a Conselheira Tutelar Nilce Maria R. Bubniak está recebendo, cumulativamente, auxílio doença previdenciário e salário como conselheira, sendo que quando se candidatou ao cargo não informou que recebia auxílio previdenciário. Em 18/10/2005, o CEDCA deliberou pelo encaminhamento de ofícios para o Conselho Tutelar e para a Prefeitura Municipal da Lapa solicitando informações sobre o caso. Em 02/06/2006, a Prefeitura Municipal da Lapa informou que estão aguardando informações do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS sobre o assunto. Foi aprovado o parecer da Câmara em aguardar as respostas dos ofícios expedidos na Secretaria Executiva. O último processo analisado pela Câmara refere-se a denúncia anônima sobre irregularidades na contratação de menores pelos proprietários da Panificadora “Pão do Céu”, em Colombo – PR. O protocolado deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar para providencias cabíveis e retorno dos encaminhamentos dados aos CEDCA. Detalhes sobre o relatório da Câmara de Garantias e Direitos poderão ser visualizados conforme ANEXO 3 página 7 dos anexos. A quarta comissão a se apresentar foi a Comissão de Políticas Básicas em que atuaram os seguintes conselheiros: Eliana B. Salcedo – RECRIAR, Irma Zaninelli – RECRIAR, Eloísa Guimarães – SESA, João Dario de Oliveira – SEJU, Eliane M. W. Luiz – APAE Guarapuava, Solange Maria R. da Cunha – SEED e os convidados: Olga Sá – ABASC, Maria Júlia R. Novaes – IASP, Deborah R. Gioppo – SETP, Kellen Cristina Dalcin – SETP, Pâmela Cristina Laibida – Representante Adolescente. A conselheira Sr. ª Eliane Luiz foi a relatora. A mesma informou que repassou a comissão um texto como contribuição para o planejamento das Políticas Estaduais da Criança e do Adolescente, no âmbito da assistência social, com as seguintes propostas: diagnóstico da realidade dos municípios, pesquisa, mapeamento e banco de dados. A Sr.ª Kellen Dalcin, técnica da SETP apresentou o modelo de cadastro da rede sócio assistêncial que está em fase de construção e que contemplará a proposta do referido diagnóstico apresentado pela conselheira Eliane Luiz. A conselheira Eliane Luiz informou ainda que a comissão apreciou o documento com as propostas de diretrizes elaboradas à partir da V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de sugestão da conselheira suplente Sr.ª Paula Baena. Na seqüência a Sr.ª Eliane Luiz informou que a conselheira Sr.ª Solange da SEED, explicou a nova sistemática de funcionamento das APMF’s – Associação de Pais e Mestres e Funcionários, informando que atualmente existe uma Federação no Estado que congrega todas as APMF’s e o Projeto Fica nas Escolas serve como instrumento de observação da freqüência e da situação de risco na escola. Mediante a isso a conselheira Sr.ª Sheyla esclareceu que existe a Federação de Estado das APMF’s e que o Projeto Fica tem parceria com o Ministério Público e é para acompanhamento das freqüências escolares. Em seguida a Sr.ª Eliane Luiz relatou que com relação a elaboração da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como sua regulamentação, a comissão entende que é necessário maior aprofundamento na discussão, em virtude das novas propostas e da política no sentido de migração e integração de novas ações. Para isso, julgou-se necessário acumular materiais e demais informações que possam subsidiar a construção e implantação da política. Segundo o relato da Câmara a conselheira Sr.ª Sandra informou à Comissão que existe um material com diagnóstico municipal realizado em 2004, com relação a situação da infância. Além disso, existe o levantamento do SIPIA que poderá ser utilizado. Detalhes sobre o relatório da Câmara de Políticas Básicas poderão ser visualizados conforme ANEXO 4 página 7 dos anexos. A quinta Câmara a se pronunciar foi a Câmara do FIA em que atuaram os seguintes conselheiros: Creusa Sampaio Serrute – CEMIC, Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS, Thelma Alves de Oliveira – IASP, Ana Paula Baena – Hospital Pequeno Príncipe, Ires Damian Scuzziato – DORCAS, Eliane Wenzel Luiz – APAE Guarapuava, Elyane Neme Alves – SEPL, Fabrízio Meller da Silva – Fundação Ísis Bruder, Jaqueline A. Ribas – Paraná Esporte, Irma Ribeiro Zaninelli – RECRIAR, Carlos Augusto de Jesus – Apoio a Câmara do FIA, Adelaide Fortes – Apoio a Câmara do FIA. O Sr. Carlos Augusto foi o relator. O mesmo apresentou os diversos processos analisados pela Câmara. Entre eles destacou-se o processo n.º 8.966.293-1 do Escritório Regional de Cascavel, referente a apresentação de relatório de monitoramento realizado na cidade de Ibema, com relação a irregularidades de recursos do FIA. A Câmara emitiu o parecer de deliberar pela suspensão do pagamento até que todas as irregularidades apontadas no relatório do Escritório Regional estejam resolvidas. O CEDCA aprovou o parecer da câmara. Discutiu-se ainda o processo de n.º 8.586.137-5 do E.R. de Curitiba referente a devolução de projeto para construção de piscina na Associação Pe. João Ceconello, sendo que o CMDCA de Campina Grande do Sul não apresentou um novo projeto. O parecer do CEDCA foi de retomar o encaminhamento inicial sugerido pelo Conselho, ou seja, que a comunicação seja encaminhada para o CMDCA no sentido de redirecionar o recurso para outro projeto (prefeitura ou entidade), uma vez que o projeto para construção da piscina foi desaprovado. O Sr. Carlos Augusto apresentou os Projetos aprovados de Ações de Enfrentamento a Violência Contra Crianças e Adolescentes no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu e Paranaguá. Sendo que de Paranaguá foi assinado pelo governador em 06/06/2006, porém o município não providenciou a Certidão Negativa do Tribunal de Contas para efetivação do repasse do recurso. Os processos de Cascavel e Foz do Iguaçu foram encaminhados para a Casa Civil em 20/06/2006 para assinatura governamental. A câmara propõe que o CEDCA solicite informações oficiais junto ao IASP sobre o andamento da construção dos programas de informática que possibilitem a administração do sistema de captação de recursos para o FIA, mediante a doações com dedução do Imposto de Renda, para viabilizar o programa do Banco de Projetos, sendo que a Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR foi contratada para execução dos projetos, os quais encontram-se em atraso, sendo que estava programada para março de 2006. A conselheira Thelma relatou sobre o processo n.º 9.044.655-0 referente a Deliberação 09/2006 que estabelece parceria entre CEDCA/SETP/IASP/SEED para realização dos Encontros Estaduais dos Adolescentes e Conselheiros Tutelares, e solicitação de uso dos recursos remanescentes destes Encontros para realização de Encontros Regionais de “Programa de Inclusão Social”. Os demais processos analisados pela Câmara bem como os encaminhamentos aprovados pelo Conselho poderão ser analisados conforme ANEXO 4 páginas 8 e 9 dos Anexos. Assim encerrou-se a reunião do CEDCA no período da manhã. No período da tarde a Presidente Eliana retomou a reunião apresentando a adolescente Pamela do município de Lapa, onde a mesma saudou a todos e agradeceu pela oportunidade de estar participando das reuniões do CEDCA , onde poderá expor as necessidades dos adolescentes e suas expectativas com relação ao trabalho do Conselho. A última Câmara a se pronunciar foi a Camara de Orçamento (ANEXO 6 páginas 10, 11 e 12 dos anexos) em que atuaram os seguintes conselheiros: Aparecido Ferrari Rolin – SERPIÁ, Creusa Serrute – CEMIC, Sebastião Ajovedi Mataroli – AMARAS e Joel Evaldo Kersten – SEPL.. O conselheiro Sr. Joel foi o relator. No relatório da Camara foi solicitado que aja um comprometimento maior da parte governamental com relação a presença nas reuniões, pois apenas algumas Secretarias participam assiduamente da reuniões do Conselho. Solicita também que sejam convocadas as Secretarias envolvidas com o Orçamento-Criança para que seja possível discutir os projetos e os programas relacionados com o tema e o orçamento a eles destinados, para isso as câmaras deverão encaminhar ao Conselho as ações, projetos e programas que sejam prioritários, as quais embasarão discussões com as Secretarias, com o objetivo de formular a política e o orçamento-criança para 2007, conforme prevê a lei de criação do CEDCA. O Sr. Joel relata a necessidade de elaborar o orçamento de despesas correntes do Conselho para o ano de 2007, sendo que as câmaras deverão enviar para a câmara de orçamento a previsão de gastos com viagens, capacitações, palestras, Encontros Estaduais ou Regionais etc. para seu bom funcionamento. Foi levantada a necessidade de ampliar a estrutura de pessoal da Secretaria Executiva, para dar suporte ao cumprimento das decisões do Conselho. 6. Diversos: Minuta de deliberação sobre cadastro de entidades nos CMDCAs, Política da Criança e do Adolescente e Orçamento Criança: Após discussões o Conselho alterou alguns itens da Minuta de Deliberação. Diante dos diversos posicionamentos que surgiram com relação ao assunto, o CEDCA decidiu que a Secretaria Executiva deveria fazer as alterações já sugeridas e encaminhar para os conselheiros via E-mail para apreciação e sugestões com relação ao assunto. O Conselho decidiu ainda que a Minuta de Deliberação deverá ser aprovada na reunião de julho que irá se realizar no dia 21/06/2006. 7. Encerramento: A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Adriana de Souza Pereira, auxiliar administrativo da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião.


ANEXO 1


CÂMARA DE COMUNICAÇÃO

Participantes: Edson (CERVIN), Cleuber (Acridas), Renilson ( Instituto Educacacional Dom Bosco), Paula Baena (Hospital Pequeno Principe)


Ações executadas
Analise do documento Agenda de comunicação – ações preparatórias.
Elencado os itens prioritarios
Analisado o ultimo jornal da SETP


Conclusão:
A Camara de Comunicação fez um resgate do que já tinha sido trabalhado e decidiu que:

 Será elaborado um planejamento de ações para o segundo semestre de 2006
 Será elaborado um planejamento de ações para o segundo semestre de 2007



Foi resgatado o documento de 2004 referente ao trabalho da Câmara:

 Agenda de comunicação – ações preparatórias


Agenda de Comunicação - Ações preparatórias

Ações para 2º semestre de 2006


Ações Parcerias Responsável Prazo
Assinar o Infância na Mídia (ANDI)
Secretaria executiva Assinatura imediato
Assinar o Clipping Paraná (Ciranda)
Secretaria executiva Assinatura imediato
Definir uma agenda básica de comunicação (principais eventos, datas comemorativas, campanhas) Câmara de Comunicação



Ações para 1º Semestre de 2007.


Agenda de Comunicação - Ações com a sociedade

Ações Parcerias/Contratos Responsável Cronograma
Elaborar um projeto de Comunicação Ciranda Camara de Comunicação
Criar programas (spots para rádio, vinhetas para TV) sobre os direitos da criança e do adolescente, além da presença constante dos conselheiros quando necessário durante a programação. Veículos comunitários e educativos (jornais de bairro, emissoras de televisão e rádios comunitárias), Conselheiros Tutelares.

ANEXO 2

COMISSÃO DE CAPACITAÇÃO


 Membros:
Ires Damian Scuzziato
Irma Ribeiro da Sila Zaninelli
José A. Guazelli de Jesus (SETI)
Sheyla Costa (SEED)
Déborah Regina Gioppo (SETP)


Assuntos Tratados:

1. Convite da Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná:
Evento: XIX ENCONTRO ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS E PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Tema: “CRIANÇA E ADOLESCENTE: O RISCO E O CONFLITO COM A LEI.”
23 e 24 de junho de 2006 – Local: Teatro HSBC Curitiba - PR

2. Informe de Curso:
Evento: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES COM FAMÍLIAS – Universidade Estadual de Ponta Grossa -UEPG.
Período de Inscrição: 03.07.06 a 28.07.06

3. Protocolo n0 8.824.103-7
Assunto: Proposta de Capacitação de Gestores de Unidades de Abrigo do Estado do Paraná

Situação: Proposta de capacitação encaminhada ao IASP, que após a análise, informando da necessidade de maiores detalhamentos, enviou para o CEDCA para emitir Parecer.

Proposta da Comissão:

a) recomenda o pronunciamento (e elaboração de propostas quanto aos temas a serem trabalhado na referida Capacitação) prévio da Comissão de Abrigos, face ao resultado do Diagnóstico efetuada pela referida Comissão;
b) após a análise, retornar a esta Comissão de Capacitação.


4. Protocolado n.º 8.799.595-0/05

ASSUNTO: Solicitação de recursos para capacitação na área da segurança pública.

Relato em Separado.




5. ENCONTRO ADOLESCENTES:

O encontro está acontecendo dentro da programação normal.

A articulação com os Conselhos Municipais precisam ser aprimoradas, considerando que a Comissão Organizadora está tendo dificuldades para a inscrição dos adolescentes no evento.

O CEDCA precisa melhorar o acompanhamento das capacitações que estão em andamento.


6. PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Proposta: Pela inclusão no Plano de Ação o Eixo 05 – Capacitação Permanente na Área da Criança e do Adolescentes com o objetivo da capacitação nas três esferas de governo voltada para todos os profissionais envolvidos na rede de atendimento à Criança e ao Adolescente de forma a consolidar o Plano Nacional.


7. Protocolo n0 5.785.127-9
Assunto: Proposta de Curso na Área da Violência

Situação: O CECOVI encaminha Proposta de Curso à Distãncia na Área da Violência para atendimento aos Conselhos Tutelares e Conselheiros de Direitos, solicitando recursos para capacitar 4.065 Conselheiros Tutelares e de Direitos.

Proposta da Comissão:

a) recomenda o arquivamento do processo considerando que o CEDCA já promove capacitações permanentes para o público alvo solicitado;
b) a Secretaria Executiva do CEDCA deverá comunicar a decisão do CEDCA ao solicitante.


Relato Protocolado n.º 8.799.595-0/05


1. ASSUNTO: Solicitação de recursos para capacitação na área da segurança pública.


2. SITUAÇÃO:
Por meio do Ofício n0 648/GS, de 10.05.06, o Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública encaminha para fins de apreciação pelo CEDCA o protocolado n0 8.799.595-0 de 05.12.05, contendo pedido de recursos de capacitação para o Programa de Capacitação e Desenvolvimento Técnico dos Funcionários do Serviços de Investigação de Crianças Desaparecidas - SICRIDE e de outras Unidades Policiais da Capital que atendam a Criança e Adolescente e ao projeto Centro de Estudos de Violência Doméstica e Extrafamiliar Infanto Juvenil no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes – NUCRIA.

A Câmara do FIA, em Reunião realizada em 16.05.06, solicita a readequação dos projetos retirando o veículo e focando as atividades de capacitação nos conhecimentos específicos dos serviços. Após a readequação é solicitado o reenvio à Câmara do FIA para análise.

Na reunião Plenária do CEDCA o pedido de recursos recebe o seguinte PARECER:

“Encaminhar para análise da Câmara de Capacitação e posteriormente para a Câmara do FIA, antes de comunicar o proponente”

O protocolado foi despachado para a Análise da Comissão de Capacitação do CEDCA em 25.05.06.

3. Do Pedido de Recursos para Capacitação:
Pedido 01 - Programa de Capacitação e Desenvolvimento Técnico dos Funcionários do Serviços de Investigação de Crianças Desaparecidas - SICRIDE e de outras Unidades Policiais da Capital que atendam a Criança e Adolescente - Instituição Responsável pela Execução: SICRIDE

Recursos solicitados ao CEDCA
a) Aquisição de Equipamento (veículo) R$ 70.946,00
b) Material de Custeio (*) R$ 7.030,00
c) Cursos de formação (**) R$ 73.024,00
Total R$ 151.000,00
________________________________________________________________
(*) Incluindo R$ 3.750,00 de passagem e diárias e R$ 1.590,00 para aquisição de 05 Pendrive.
(**) Cursos de Informática do básico ao retrato falado, Inglês e mediação

Recursos de Contrapartida SESP - Aquisição de Equipamento (veículo) R$ 37.000,00


(Continua)

(Continuação Relato Protocolado n.º 8.799.595-0/05)


Pedido 02 - Centro de Estudos de Violência Doméstica e extrafamiliar Infanto-Juvenil
Instituição Responsável pela Execução: Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes – NUCRIAS.

Recursos solicitados ao CEDCA
a) Aquisição de Equipamentos (*) R$ 58.124,67
b) Material Informativo (**) R$ 10.000,00
Total R$ 68.124,67
_______________________________________________________
(*) Incluindo Mesa de reunião, cadeiras, notebook, impressora, projetor etc.
(**) Emissão de 100 mil folhetos informativos do NUCRIA

Recursos de Contrapartida SESP - Aquisição de Equipamento (veículo) R$ 25.620,00


CONCLUSÃO:

As ações proposta para implementação na área de Segurança Pública são importantes como apoio e incentivo às equipes de policiais e servidores públicos que atuam diretamente na execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Foi deliberado e está sendo viabilizado a Capacitação de Policiais Civis e Militares que atuam na área da Infância e Adolescência com o objetivo de:
 propiciar aos profissionais da área da segurança pública que trabalham com crianças, o conhecimento da legislação social que devem orientar as ações policiais na abordagem e no atendimento a população infanto-juvenil, e
 contribuir para que a abordagem do adolescente em conflito com a lei por parte de policiais civis e militares, seja baseada nos princípios do respeito à dignidade humana, atendendo os preceitos do ECA.
(Deliberação n0 02/05/CEDCA, item 2, Anexo 03).

A capacitação dos cursos de informática, de retrato falado, de línguas (Inglês) e de mediação servem para atender, capacitar profissionalmente, aperfeiçoar conhecimentos e propiciar o desenvolvimento de habilidades e atitudes necessárias para o desempenho profissional. Com o desenvolvimento do Projeto, o SICRIDE quer aprimorar e desenvolver técnicas visuais e de divulgação que permitam a utilização de todos os meios possíveis para elucidar com rapidez e segurança os casos.

Sendo assim, esta Comissão entende que a disponibilização de parte dos recursos solicitados poderá complementar as ações de capacitação em andamento e propiciar uma melhor qualificação para o atendimento na busca de resultados, e desta forma:


(Continuação Relato Protocolado n.º 8.799.595-0/05)

a) referenda o posicionamento da Câmara do FIA quanto a exclusão do veículo no Valor de R$ 70.946,00, constante do item “a” do pedido 01;
b) sugere que a Secretaria de Estado de Segurança Pública inclua no seu orçamento o aporte de recursos de capital e custeio para complementar as ações propostas, considerando a oportunidade de ações integradas em defesa da criança e do adolescente;
c) recomenda que o CEDCA disponibilize recursos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atender ao item “b” e parte do item “c”, compreendendo o curso de n0 02 a 07 das fls. 27 e n0 20 da fls. 28 do protocolado, devendo ser diminuído o número de turmas para atender com exclusividade os profissionais e do SICRIDE e do NUCRIA, constante do Pedido 01 e R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender o item “b” do Pedido 02.


ANEXO 3

CÂMARA DE GARANTIAS E DIREITOS

Presentes:
Edson A. Galvan – CERVIN
Renilson José da Silva – IEDB
Cleuber N. Souza- ACRIDAS
José A Guazelli de Jesus – SETI
Márcia Tavares dos Santos - SESP
Participantes:
Deborah Regina Gioppo - SETP
Elvis Felipe Teixeira – SESP
Helton Kletenberg - SESP

1. Processo: 8.966.080-7

Requerente : José Carlos Mateus

Assunto: O Senhor José Carlos Mateus, do Município de Assaí solicita efetuada a convocação extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assaí (PR) objetivando a anulação da eleição do Conselho Tutelar de Assaí, prevista para o dia 05 de maio de 2006, tendo em vista a alegação de que várias irregularidades foram cometidas em desacordo com o Art. 80 do § 1°, da Resolução n° 75, de 22 de 10 de 2001, do CONANDA, dentre as quais:

a) Número insuficiente de Conselheiros;
b) Edital não atendeu a diversos requisitos legais;

A Câmara propôs o encaminhamento de cópia da denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assaí (PR) e ao Ministério Público para manifestação, o que foi aprovado pelo CEDCA.

O Ministério Público mediante correspondência emitida informa que serão adotadas as providências cabíveis

Proposta da Câmara: Pelo arquivamento do Protocolado

Decisão CEDCA: Aprovado o parecer da câmara


2. Processo: 8.688.854-8

Requerente : CMDCA DE LAPA E NILCE MARIA RIBAS BUBNIAK

Assunto: O CMDCA informa que Nilce Maria Ribas Bubniak está recebendo, cumulativamente, auxílio doença previdenciário e salário como Conselheira Tutelar do Município da Lapa, sendo que quando se candidatou a este cargo não informou que recebia o auxílio previdenciário. O CMDCA solicita informações sobre a compatibilidade sobre o recebimento do auxílio doença previdenciário e remuneração como Conselheira Tutelar daquele Município.

Em 18/10/2005, o CEDCA deliberou pelo encaminhamento de ofícios para o Presidente do Conselho Tutelar e a Prefeitura Municipal da Lapa solicitando informações sobre os fatos narrados.

Em 02/06/2006, a Prefeitura Municipal da Lapa informou que estão aguardando informações do INSS sobre o assunto.

DECISÃO DA CÂMARA: Aguardar na Secretaria Executiva as respostas dos ofícios expedidos.

DECISÃO DO CEDCA: Aprovado o parecer da câmara

3. Processo: 8.966.362-8

Requerente : DENÚNCIA ANÔNIMA

Assunto: Denuncia que a Panificadora Pão do Céu, em Colombo (PR), “contratou” uma adolescente, com 16 anos de idade, que deveria receber um salário de R$100,00 (cem reais)., entretanto o total deste valor é descontado, tendo em vista que a proprietária da Panificadora compra objetos para a adolescente. Além disso, a denuncia aponta que existe outra adolescente, com 14 anos de idade, que trabalha como doméstica na residência da proprietária da referida Panificadora..

DECISÃO DA CÂMARA: Encaminhar o protocolo para o Conselho Tutelar para as providências cabíveis e retorno dos encaminhamentos dados, ao CEDCA

DECISÃO DO CEDCA: Aprovado o parecer da Câmara


ANEXO 4

COMISSÃO DE POLÍTICAS BÁSICAS

PRESENTES:

ENTIDADE NOME
SESA Eliana Guimarães
SEJU João Dario de Oliveira
ABASC (convidada) Olga Sá
SETP Kellen Cristina Dalcin
REPRES. ADOLESC. Pâmela Cristina Laibida
APAE Eliane M.W.Luiz
SEED Solange Maria Rodrigues da Cunha
RECRIAR Eliana A B. salcedo
IASP (convidada) Maria Júlia R. Novaes
SETP Deborah R. Gobo
RECRIAR Irma Zaninelli

A Comissão recebeu da conselheira Eliane Luiz um texto como contribuição para o planejamento das políticas estadual da criança e do adolescente, no âmbito da assistência social, com as seguintes propostas: diagnóstico da realidade dos municípios; pesquisa; Mapeamento e banco de dados.

A Comissão apreciou o documento com as propostas de diretrizes elaborada à partir das propostas levantadas na V Conferência, através de sugestão da conselheira suplente Paula Baena.

A técnica da SETP Kellen Dalcin apresentou o modelo de cadastro da rede sócio assistêncial que está em fase de construção e que contemplará a proposta de diagnóstico levantada pela conselheira Eliane.

A conselheira Eloísa da SESA, ficou responsável pelo encaminhamento do levantamento dos CAPS que estão em funcionamento no Estado.

A conselheira Solange da SEED, explicou a nova sistemática de funcionamento das APMF’s – Associação de Pais e Mestre e Funcionários, informando também que, atualmente, existe uma federação no Estado que congrega todas as APMF’s e o projeto fica nas escolas como instrumento de observação da freqüência e da situação de risco na escola.

Com relação a elaboração da política estadual dos direitos da criança e do adolescente, assim como sua regulamentação, a Comissão entende que é necessário maior aprofundamento na discussão, em virtude das novas propostas e da política no sentido de migração e integração de novas ações. Para isso, julgou-se necessário acumular materiais e demais informações que possam subsidiar a construção e implantação da política.

A conselheira Sandra informou à Comissão que existe um material com diagnóstico municipal realizado em 2004, com relação a situação da infância. Além disso, existe o levantamento do SIPIA que poderá ser utilizado.

ANEXO 5

CÂMARA DO FIA

Participantes :
Thelma Alves do Oliveira
Sebastião Ajovedi Mataroli
Ana Paula R. Baena
Ires Damian Scuzziato
Eliane Wensel Luiz
Elyane Neme Alves
Creusa aparecida S. Serrute
Fabrízio Meller da Silva
Jaqueline A Ribas
Irma ribeiro da Silva Zaninelli
Carlos Augusto Jesus – Apoio à Câmara FIA/IASP
Adelaide Fortes – Apoio à Câmara FIA/IASP

PROCESSOS ANÁLISADOS PELA CÂMARA DO FIA

Processo n. ° 8.346.299-0
Prefeitura Municipal de Icaraíma
Apresentação de Projeto deliberação 15/2005, protocolado em 01/06/06 no ER

Parecer da Câmara: Parecer desfavorável uma vez que o mesmo foi apresentado fora do prazo estabelecido na Deliberação

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Processo n. ° 8.985.705-8
Prefeitura Municipal de Palmas
Apresentação de novo projeto onde contempla tanto capacitação da equipe técnica no programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, no valor de R$ 7.240,00, como atendimento direto ao adolescente, no valor de R$ 10.860,00, com atividades esportivas e oficina de malharia.

Já foi solicitado ao município o Termo de Responsabilidade como prevê a legislação.

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Processo n. ° 8.623.799-7
Prefeitura Municipal de Senges
Em 2002 foi assinado convênio e repassada a primeira parcela para a construção de Barracão coberto para contra-turno no valor de R$ 9.200,00. O repasse da 2ª parcela (R$ 9.200,00) e da 3ª parcela (R$ 4.600,00) ficaram condicionadas ao andamento da obra (40% e 100% respectivamente).

Em 23 de Fevereiro de 2006 o município apresentou projeto de construção de “Espaço de Inclusão Social” no valor de R$ 55.680,00 sendo que R$ 46.400,00 de recursos do FIA, analisado e aprovado pelo CEDCA. Em 08 de Março de 2006 enviou ofício solicitando mudança de objeto do projeto do convênio de 2002 para o de 2006, uma vez que a obra foi embargada, manifestando o interesse de concluí-la . O Apoio à Câmara do FIA, encaminhou o processo para o Departamento de Engenharia do IASP para analisar.

No parecer, o engenheiro do IASP, questiona o motivo e órgão que embargou a obra, uma vez que só pode ser dado andamento à mesma se o embargo for suspenso pelo órgão que o expediu.

Parecer da Câmara: Desfavorável à solicitação e solicita explicações quanto ao embargo da obra

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.965.867-5
Prefeitura Municipal de Santa Helena
Foi solicitado: Seguir orientação do ECA quanto a faixa etária das crianças e adolescentes atendidas.

Foi enviada uma explicação

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Processo n. ° 8.262.939-4
Associação da Criança e do Adolescente de Céu Azul
Foi contemplado com recursos para ampliação das instalações físicas da Escola Oficina, ficou inviável a aplicação do recurso pelo aumento do custo da obra e por terem desativado duas Oficinas de Produção (marcenaria e malharia). Querem substituir o objeto para aquisição de equipamentos de informática para implementação de Oficina de Informática que integra o Programa de Promoção e Apoio à Família. Enviam também novo Plano de Aplicação


Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.263.022-8
APMI de Boa Ventura de São Roque
Solicita mudança de objeto do FIA/2004. Haviam solicitado recursos no valor de R$ 16.000,80 para aquisição de equipamentos para Casa Abrigo. “Porém, após reunião com o CMDCA, entendeu-se que no Município não existe demanda para uma Casa Abrigo e nem mesmo espaço físico apropriado para a Aquisição de Equipamentos para a Casa Abrigo”. Trocar por aquisição de equipamentos e Material de consumo para o PETI.

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Processo n. ° 9.044.503-0
Prefeitura Municipal de Andirá
Projeto original de 2001 era para a aquisição de equipamentos de marcenaria. Toda a tramitação se deu conforme esperado. O recurso só foi liberado em 19/11/2002. Por força da portaria 20 do MT entraram com novo projeto. Aprendendo e Nutrindo com a Soja, que atendia todas as exigências, mas até a presente data, não existe parecer da Câmara. Foi feita a devolução do recurso corrigido em 17/05 de 2006, no valor de R$ 31.628, 24. Em 09/06/2006, o município apresenta novo projeto para apreciação, uma vez que está se sentindo prejudicado.

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Processo n. ° 8.623.813-6
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas
O valor destinado para o Município na deliberação 15/2005 é de R$ 17.900,00, eles apresentaram 2 projetos no valor de R$ 4.475,00 e no valor de R$ 69.927,28. Foi analisado no mutirão de avaliação e aprovado.


Parecer da Câmara: solicita adequação ao valor disponibilizado para o município de R$ 17.900,00, deduzindo o valor de R$ 8. 950,00 dos projetos já aprovado e desconsidera a aprovação anterior no valor de R$ 69. 927,28

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.623.803-9
Prefeitura Municipal Ponta Grossa
Como foram recusados dois projetos enviados pelo município, pois tratavam somente de capacitação e campanhas de sensibilização (CEVES e COMPETI), estão apresentando novos projetos no mesmo valor anterior: equipamentos (computadores, DVDs, etc) e móveis para manutenção e ampliação de projetos e programas desenvolvidos pela Prefeitura

Parecer da Câmara: solicita maiores informações quanto:
 ao número de crianças atendidas atualmente
 à ampliação dos atendimentos dos diversos programas apresentados
 quais atividades serão adicionadas com o recurso solicitado

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.991.691-7
APAE de Mandaguaçu
O projeto apresentado foi desaprovado por se tratar de montagem de marcenaria, foi encaminhado para o ER solicitando que fosse enviado para o CMDCA para substituí-lo. Voltou com uma justificativa da Associação, foi trazido para a Câmara para avaliação, mais uma vez foi desaprovado, pois não foi seguida a orientação definida pelo CEDCA. Após verificação de procedimento junto ao ER, descobriu-se que a técnica do escritório fora responsável pelo equívoco. Após tomar conhecimento do fato, encaminhou-se um pedido de revisão do parecer.

Parecer da Câmara: a Câmara reconhece o equívoco de encaminhamento do projeto pelo ER, porém ratifica a decisão anterior no que se refere ao envio ao CMDCA para elaboração de novo projeto no prazo de 30 dias.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.965.812-8
APAE de Curiuva
Encaminha projeto para Banco de Projetos.

Parecer da Câmara: sugere o envio do processo ao ER com cópia da deliberação do Banco de Projetos para que a entidade proceda a adequação do projeto aos critérios estabelecidos, se assim interessar.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.755.045-1
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Apresentação de novo projeto conforme orientação do CEDCA.

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.442.630-0
APMI de Cidade Gaúcha
Apresentação de novo projeto conforme orientação do CEDCA

Parecer da Câmara: favorável

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.623.783-0
Prefeitura Municipal de Castro
Apresentação de novo projeto conforme orientação do CEDCA

Parecer da Câmara: favorável necessitando explicações quanto à utilização dos equipamentos: máquina copiadora multifuncional e scanner para a oficina de informática.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.966.293-1
ER de Cascavel
Apresentação de relatório de monitoramento realizado na cidade de Ibema, com relação a irregularidades de recursos do FIA.

Parecer da Câmara: deliberou pela suspensão do pagamento até que todas as irregularidades apontadas no relatório do ER estejam resolvidas.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.946.099-9
Prefeitura Municipal de Ibaiti
Apresentação de novo projeto conforme orientação do CEDCA

Parecer da Câmara: não atende integralmente a recomendação do CEDCA. Exige:
 que o município disponibilize, no mínimo mais 4 funcionários para atender a Casa de Passagem
 que os dirigentes tenham cuidado redobrado com os adolescentes (ambos os sexos no mesmo ambiente)
 lembra que o município é responsável pela integridade física dos mesmos
 que os funcionários devem ser qualificados e capacitados
 e ressalva quanto ao tempo de permanência.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Processo n. ° 8.589.137-5
ER de Curitiba
Devolução do Processo da Associação Pe. João Ceconello (não apresentação de novo projeto pelo CMDCA de Campina Grande do Sul)

Parecer da Câmara: decide pelo arquivamento do processo

Parecer do CEDCA: Retomar o encaminhamento inicial sugerido pelo CEDCA, ou seja, que a comunicação vá para o CMDCA no sentido de redirecionar o recurso para outro projeto (Prefeitura ou Entidade) uma vez que o projeto de implantação da piscina foi desaprovado.


Processo n. ° 8.966.077-7
Conselho Regional de Contabilidade
Denúncia de irregularidade no FIA Municipal de Arapongas

Parecer da Câmara: Encaminhar o processo para CMDCA solicitando esclarecimentos quanto à denúncia, com cópia para o Prefeito, Ministério Público e Conselho regional dos contabilistas.

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara


Projeto do Conselho Tutelar de Tibagi, solicitando recursos do FIA 2006, encaminhado pelo ER de Ponta Grossa, via Memorando n. ° 94.
O projeto, segundo o Memorando, não atende à deliberação 015/2005

Parecer da Câmara: devolve o projeto informando que encontra-se em desacordo com a deliberação 015/2005

Parecer do CEDCA: Aprovado o parecer da Camara

Proposta de Trabalho e acompanhamento da Câmara FIA

- Apresentação dos Projetos já aprovados de Ações de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes no valor de R$ 300,000,00 (Trezentos mil reais) para os municípios de Cascavel, Foz e Paranaguá, encontram-se na seguinte situação :
- Paranaguá – Já assinado pelo Governador em 06/06/06, porém até a presente data o município não dispõem da Certidão Negativa do Tribunal de Contas para efetivação do repasse do recurso.
- Cascavel e Foz – Processos encaminhado para Casa Civil em 20/06/06 para assinatura governamental.
– Banco de Projetos –
A Câmara propõe que o CEDCA solicite informaçõ