Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e cinco, às 9h em primeira convocação e 9h 30 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes, no período da manhã, os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e seu suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Suplente Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Sandra Goreti Moraes (Secretaria de Justiça e Cidadania); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública); Suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI); Suplente Jaqueline Aparecida Dancini (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia) Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Suplente Gervásio Yono (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Marcelina Areias Horácio (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR) e diversos convidados. A seqüência da reunião se deu no período da tarde do mesmo dia, às 13h 30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Suplente Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Sandra Goreti Moraes (Secretaria de Justiça e Cidadania); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública); Suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte); Mariane Corbettta – não assinou a lista de presença ( Secretaria Estadual da Saúde). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI); Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Suplente Gervásio Yono (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura - 09:00 – 09:30h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação da pauta; 4 –Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras de: Políticas Básicas / orçamento: Relação de prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais; Garantia de Direitos; Câmara FIA e discussão das regras para nova deliberação de recursos que orientarão possível solicitação de suplementação orçamentária, encaminhamentos dos projetos não aprovados na primeira análise e banco de projetos para recursos oriundos de doações; Comissão de legislação, eleições para Conselheiros do CEDCA; Câmara de Capacitação; Comissão de Conferência; Câmara de Comunicação, Aniversário do ECA, campanha de doação para o FIA; 6 – Assunto Gerais; 7 - Encerramento às 17:50h.
1-Abertura;
A presidente, Thelma Alves de Oliveira, saudou e deu as boas vindas a todos, agradecendo aos conselheiros que se mostraram presentes na reunião das câmaras e comissões do dia 20/07/05. Citou a presença de representantes do Conselho de Cerro Azul, que gostariam de ter um espaço na reunião plenária ordinária, para e fazer suas colocações. Também pediu aos conselheiros que esse espaço de tempo fosse cedido logo após a aprovação da ata da reunião extraordinária da saúde do dia 19/05/05 e da ata da reunião ordinária do dia 21/06/05.
2- Aprovação da Ata;
Na análise da ata da reunião ordinária de Jun/05, o conselheiro José Antônio Guazelli de Jesus em relação a esta, mencionou que na linha 135, o comentário presente não foi realizado por ele, mas sim pelo conselheiro Edson Antônio Galvan, ficando aprovada a ata com a seguinte alteração. Analisando a ata extraordinária após a revisão e readequação sugerida na última reunião pelo CEDCA (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Paraná), os conselheiros solicitaram que fosse incluída, como anexo, a cópia das correspondências que foram emitidas, pedindo que a Secretaria Executiva novamente faça constar isso na ata. Em seguida a conselheira Ety Cristina Forte Carneiro lembrou que nessa ata extraordinária foi registrado que seria retomado o assunto na reunião do dia 21/07/05, para definir algumas ações do CEDCA em relação aos relatos feitos naquela reunião, inclusive com posicionamento formal dos conselheiros com relação à necessidade de facilitar o acesso e o retorno das crianças para consultas de especialidades, principalmente às crianças vindas do interior do Paraná. Então, a conselheira Ety sugere a formalização de posição sobre o caso, à Secretaria Estadual e Municipal, porque esta questão tem relação direta com pactuação bipartite, onde a parceria do Estado do Paraná com Curitiba, acabou se formalizando de maneira linear, com 70% dos atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) disponibilizados para Curitiba e 30% para todo o resto do Estado. Isto para situações de baixa complexibilidade, atende a necessidade, mas para média, alta e especialidades, não é o suficiente para atender a demanda e, com isso, as crianças não estão sendo devidamente atendidas. Assim, a conselheira Ety Cristina sugere que a Secretaria Municipal e a Estadual revisem esse acordo no sentido de fazer uma proporção que não seja linear e foque mais a demanda real do interior. Em seguida a conselheira Thelma Alves de Oliveira questiona se, em relação ao assunto demandado, é para oficiar e encaminhar a ata, ou se é necessário que se façam algumas sugestões sintetizadas em relação a isso. Após debaterem o tema, fica decidido que serão feitas algumas sugestões sintetizadas, podendo até mesmo, ser anexada a ata no documento sugerido. A ata da reunião extraordinária fica, então, aprovada pelos conselheiros com as alterações sugeridas. Em seguida a Sra. Eliane (Técnica Social da Prefeitura) do conselho de Cerro Azul toma a palavra, apresentando seus acompanhantes, o Sr. Jonas Gonçalves de Pontes (Presidente do Conselho Municipal de Cerro Azul e a Sra. Andreia Barbados (Vice - Presidente do Conselho de Cerro Azul), ao expor a razão de sua presença, mencionou que o Conselho de Cerro Azul fez uma ficha de avaliação do projeto do FIA encaminhada pelo Escritório Regional e, com base nisso, gostaria de expor os motivos pelo qual vem solicitar ao CEDCA, que busque uma forma de contemplar as suas necessidades. Disse que o Conselho de Cerro Azul, há quatro anos não recebe recursos do FIA porque eles não tinham certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado. Mencionou que a maior decepção para os conselheiros (em Cerro Azul) no ano passado, foi quando possuíam um montante R$ 118.000,00, porém não tinham uma sede para entidade, o que é muito crítico, não somente em relação do IDH (índice de desenvolvimento humano) do Município, mas também por não se Ter estrutura para atender o público carente. Lembrou na seqüência, que o Conselho de Cerro Azul está tentando se adequar a uma situação existente, buscando a inserção de ajustes e melhorias. Dando continuidade, a Sra. Eliane comentou outro problema, sendo a ordem judicial dada há três anos, na qual foi pedido ao Município, em caráter de urgência, que alugasse uma casa para colocar e abrigar algumas crianças e adolescentes, provisoriamente, o que se tornou permanente, uma vez que o Município não tem verba para construir e nem o Conselho de Cerro Azul tem verba para complementar, pois quando pensavam que poderiam contar com os recursos do FIA, a respectiva deliberação aprovada, menciona que os recursos do FIA para municípios de pequeno porte, não poderiam atender demanda para construção de abrigos (proteção especial). Relatou também que o Ministério Público indicou a necessidade de insistência junto ao CEDCA, na busca de tratamento de exceção de uso para os recursos do FIA, para o caso do Município, quando oferece risco para o abrigamento das crianças e adolescentes da respectiva Casa Lar. A conselheira Thelma de Oliveira, menciona o reconhecimento das necessidades mencionadas, ressaltando que a maioria dos Municípios de pequeno porte, questionaram os critérios da deliberação (somente para atendimento à proteção social), porém, a decisão do Conselho foi tomada após muita discussão e embasada em análise de dados referente à situação geral do Estado, procurando contemplar as necessidades prioritárias, onde pesou o posicionamento de redirecionamento para guarda subsidiada para estimular a criação de guardas e reduzir a liberação de recursos que aconteciam, seguida e historicamente, para as mesmas entidades de abrigos. Ainda, citou que muitos municípios não encaminharam projetos atendendo aos requerimentos da deliberação, o que será levado para discussão em uma nova deliberação de recursos. Em relação ao comentário da presidente Thelma de Oliveira, o conselheiro Valtenir Lazzarini demostra-se favorável em relação à discussão sobre a deliberação passada, e considera justo a reivindicação do problema existente, mas cita que existem muitas outras situações que, a princípio, deixam de ser atendidas, tendo em vista que os valores disponibilizados no FIA não são suficientes para atender toda a demanda do Estado, havendo, então, necessidade de critérios focando prioridades. Citou, ainda, que está sendo realizada pesquisa de levantamento de todas as realidades dos abrigos, com previsão e conclusão para Agosto e sabe-se que muitas crianças estão nessa condição porque não existem outras políticas alternativas ao Abrigo e a Casa Lar, mencionando que, na realidade, muitos lugares estão recebendo o nome de Casa Lar, indevidamente. Concluiu dizendo que é necessária a liberação de recursos, mas quando já se tiver um plano de adequação da Casa Lar, de apoio à família, com um diagnostico elaborado e um plano previamente elaborado. Menciona para que, na próxima deliberação, seja pensado como realizar isso no ponto de vista de um plano pré–estabelecido e, por isso, é importante a discussão dos municípios, para que esses planos não fiquem no abstrato. Reforçando a posição do conselheiro Valtenir Lazzarini, a conselheira Ety Cristina relata que, quando foi discutido o critério anteriormente mencionado, o CEDCA tinha ciência de que alguns segmentos não seriam atendidos, mas a importância de revisão é crucial, lembrando que, para a atual deliberação, não existe possibilidade de alteração, porém, sugere ao Conselho de Cerro Azul uma readequação do projeto anteriormente enviado ao CEDCA, para objeto de reavaliação. Na seqüência, a Presidente Thelma de Oliveira menciona que é notório que o fato é de extrema importância, se não os representantes do conselho de Cerro Azul não estariam pessoalmente reivindicando. Então diante desta condição, posiciona que, se ainda for do interesse do Conselho de Cerro Azul, poderá efetuar os ajustes do projeto para se adequar diante da atual deliberação. e ressalta que, ao término da pesquisa mencionada pelo conselheiro Valtenir Lazzarini, deve-se fazer uma análise específica da matéria em reunião ordinária plenária, para subsidiar a próxima deliberação. Em relação ao assunto demandado pela presidente do Conselho, a representante da OAB, Marcelina Areias Horácio questiona se essa verba vai ficar reservada até o final do ano à Cerro Azul, até porque, nesse momento, eles não tem nenhum plano ajustado e nenhuma idéia do que fazer com essa verba, o que vem em dissonância com a posição do CEDCA, que é de não deliberar sobre algo que não esteja previamente planejado. Cita, ainda, que, em relação à situação de Cerro Azul, do jeito que está, enquanto Casa Lar “estilo” Abrigo, não pode continuar, até porque isto fere o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Portanto a questão a ser discutida é a garantia e reserva de verba para que, futuramente, seja liberada. A presidente retoma a palavra, mencionando que o recurso do FIA disponibilizado para os municípios, prefeituras e entidades, tem um prazo de apresentação de projetos, que já se encerrou, sendo que os municípios que entraram com projetos, tiveram estes, analisados, sendo que alguns foram reprovados e a outros foram dadas possibilidades de fazer ajustes para se adequar a luz da deliberação, e, nesses casos, ficando a verba reservada para o possível retorno do projeto com as devidas adequações. Porém, caso no reenvio do projeto, os solicitantes incidam em não atendimento às necessidades de adequação, haverá a perda da respectiva verba. Citou que o prazo para essas readequações é de dois meses. A Sra. Eliane do Conselho de Cerro Azul se mostrou contra, e sugere a apresentação de um novo projeto. Após as argumentações de Cerro Azul, a presidente do CEDCA e os demais conselheiros concordaram com o pedido, somente alertando que no projeto de contra turno, há posicionamento na deliberação que é a obrigatoriedade do apoio sócio familiar, não ficando apenas com as atividades de esporte e cultura ou iniciação profissional.
3- Aprovação da pauta;
Em seguida a presidente, Thelma Alves de Oliveira, submeteu a pauta para a aprovação da plenária. A pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura - 09:00 – 09:30h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação da pauta; 4 –Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões; 6 – Assunto Gerais ; 7 - Encerramento às 17:50h.
4 –Informes da Secretaria Executiva;
Os informes foram relatados pelo Sr. Rafael Rederde – Auxiliar da Secretária Geral dos Conselhos, que substituiu a Sra. Maria Lúcia Massuchetto - Secretária Geral dos Conselhos nesta reunião, tendo em vista a sua ausência por motivo de licença. Nos relatos de informes foram citados, primeiramente, os ofícios expedidos: a Associação Menonita Beneficente, referente ao agradecimento pela participação na plenária do CEDCA ; aos Conselhos Tutelares de Curitiba e CMDCA de Curitiba, referente ao encaminhamento do relatório da reunião de conselheiros do dia 20/05/2005; dentre outros. Na seqüência foram citados os ofícios recebidos pelo: Senado Federal – Gabinete do Senador Flávio Arns, referente à liberação das Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que tratam dos programas PAED, PDDE, PTA e PNTE, citando que as APAEs, podem se habilitar a receber recursos; pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, referente ao ofício 217/2005 – CEDCA, de 14 de junho de 2005, solicitando autorização para utilização do questionário aplicado por este Instituto por ocasião do “Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianças e Adolescentes, cadastrados na Rede SAC/MDS”; dentre outros, ficando a relação de ofícios expedidos e recebidos, na íntegra, à disposição dos conselheiros.
5 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões;
Em relação à Câmara de Políticas Básicas a conselheira Eloy Tereza Bruel da Silveira, relatou que foram discutidas as sugestões de prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais, tendo como referência a proposta de Diretrizes para Elaboração de Políticas Básicas de Atenção à Crianças e Adolescentes /2005-2006. A conselheira Ety Cristina pede a palavra mencionando que, para elaborar essas prioridades, foi pedido o apoio de diversos conselheiros, porém pede aos conselheiros presentes na plenária, que ampliem o olhar, porque o que tentou-se estabelecer foram de 5 à 7 prioridades em cada eixo de proteção, focando os conteúdos essencialmente necessários, lembrando que isso estará refletido no orçamento das Secretarias do Estado. Ao mencionar sobre as prioridades, ressaltou que o assunto tratado nesse documento são as sugestões que se almejam para o orçamento estadual, que serão encaminhados para as Secretarias e órgãos públicos estaduais, especialmente das políticas básicas. Então, o importante é fazer em plenária o exercício de inserção de alguma prioridade que possivelmente não se encontre no documento, destacando o que é considerado como obrigatório e essencial, prioritariamente. Após discutir e debater, os conselheiros fizeram alterações no documento das prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais (ANEXO 1), apresentado pela Câmara de Políticas Básicas, e aprovaram com as alterações sugeridas. Na seqüência, a conselheira Heloísa Arns Neumann pede que a Secretaria Executiva envie cópia deste documento aos conselheiros via e-mail. Aproveitando o momento, a conselheira Thelma de Oliveira pediu também que fosse preparado e enviado um ofício às Secretarias Estaduais correspondentes, constando em anexo, este documento como prioridade para o orçamento de 2006. A partir do assunto debatido, a conselheira Ety Cristina, fez um encaminhamento sobre a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) referente ao relatório da infância e adolescência no Brasil, e deu ênfase à importância de se reservar uma verba do orçamento para que se faça relatórios e estudos da situação da criança e adolescente no Estado do Paraná, pois já se tem alguns parceiros, como o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e outros tantos, que já elaboraram o relatório nacional, tornando mais fácil um olhar para o Estado. Com base no tema tratado pela conselheira, a presidente Thelma, demonstrou que é necessário um mapeamento e uma sistematização dessas informações que estão esparsas, onde o órgão responsável, no caso, seria o IPARDES (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social). Retomando a palavra, a conselheira Ety Cristina relatou que é importante formalizar esse pedido, porque já foi feita uma solicitação para o IPARDES na questão da saúde, com 60 dias de prazo para estarem organizando um relatório e fazendo um levantamento, mas o que ocorreu foi que o IPARDES não fez nada, nem mesmo mandou representante para comparecer na reunião, então a conselheira ressalta a competência do órgão mencionado, mas o necessário é que se formalize o pedido mesmo assim, buscando um olhar bastante ampliado de técnicos, sociólogos, assistentes sociais e etc. A título de informção, a presidente Thelma mencionou que na semana passada foi feito um ofício, em nome dela, como presidente do CEDCA, para o Secretário Reinhold Stephanes e para a equipe específica de orçamento, solicitando que orientasse as Secretarias de Estado para que, no orçamento de 2006, fossem destacadas as ações e as atividades voltadas diretamente a criança e adolescente, pois tudo que é feito no serviço público tem uma certa repercussão na vida da criança e adolescente. Ressaltou também, que foi feita uma discussão técnica com o Sr. Otaviano , onde ele mencionou que, infelizmente, para este ano, já foram definidos os projetos, atividades, funções, sub funções, os códigos e outros, com os quais será montado o orçamento de 2006, pois foi alegado que não se teria tempo suficiente pois existe todo um programa informatizado e as Secretarias já estão elaborando as suas ações com base nesses códigos, porém, o Sr. Otaviano abriu o espaço para que fosse feita a abertura do orçamento existente, para estudar as funções e sub funções atuais, e também quais delas podem ser frutos para a emissão de relatórios sobre a execução financeira, e sobre a elaboração do orçamento. Em relação a isto, a presidente Thelma mencionou a importância da disposição dos Secretário Stephanes e Sr. Otaviano, de estar dando apoio ao Conselho, o que foi uma grande conquista. Com base nesta atitude de apoio dada pelo Secretario e pelo Governo como um todo, a conselheira Ety Cristina, como defensora da idéia, de atenção especial à criança e adolescente, deixa registrado os parabéns à essa amplitude de visão voltada aos direitos da criança e adolescente. Dando continuidade aos relatos da Câmara de Políticas Básicas, a conselheira Thelma de Oliveira, iniciou os relatos do texto do Pró-Conselho (ANEXO 2). Citando, ainda, que foram recebidos dois documentos do Pró–Conselho (CONANDA), onde um deles, é uma pesquisa, para avaliação técnica, e um parecer do CEDCA sobre esta pesquisa que já foi objeto de análise do CEDCA, e o outro é resultante da outra reunião de 28 e 29 de Abril, onde os conselhos estaduais presentes posicionaram-se em relação aos quatro projetos básicos, sendo esses de, diagnóstico dos conselhos, fortalecimento dos conselhos, fundos e capacitação. E com base nos relatos dos conselhos estaduais, foi feito posicionado como cada Estado se situava em relação a esses temas. Após, foi sugerido um plano indicativo, para todos os Conselhos, para que abordem esses quatro temas, e foi pedido também que cada Conselho fizesse o plano operativo. Então, sugere-se a aprovação desse documento, em plenária, para que possa ser enviado como proposta do CEDCA em relação a cada um desses projetos. Após discussão e alterações no documento, a sugestão foi aprovada pela plenária, sendo pedido na sequência, pela presidente Thelma, que fosse enviado um ofício pela Secretaria Executiva, ao Pró–Conselho Brasil, encaminhando o plano do Paraná. Dando continuidade aos relatos da Câmara de Políticas Básicas, a conselheira Eloy Tereza Bruel da Silveira retoma a palavra, comentando os processos, nº 8.586.627-3, referente ao relatório de Levantamento das Ações Municipais do dia 18 de maio, nº 8.586.629-0, que solicita parecer sobre o pedido da APMF de São Tomé – PR, referente a registro da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Pedro Fecchio / Ensino Fundamental de São Tomé – PR, como entidade não governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANEXO 3) , para o qual, o CEDCA foi de parecer favorável, pedindo, além da proposta da Câmara, que fosse encaminhado pela Secretaria Executiva, um ofício solicitando maiores esclarecimentos para o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente), quanto ao art.3º da resolução Nº 71, de 10 de junho de 2001. Visto as APMF’s não terem como fim a educação, é necessário que seja feita uma consulta ao CONANDA, principalmente, com relação às APMF’s, uma vez que elas são associações de organização de pais de alunos e funcionários, o que, no seu próprio escopo, são tratadas como organizações da sociedade civil, lembrando que, mesmo se trabalharem em defesa da educação, isso não significa que necessariamente, trabalhem na atividade de ensino. Em relação a ests mesma questão, o conselheiro José Antonio Guazelli comentou que há um caso semelhante na Câmara de Garantia de Direitos, relatado no

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e cinco, às 9h em primeira convocação e 9h 30 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes, no período da manhã, os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e seu suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Suplente Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Sandra Goreti Moraes (Secretaria de Justiça e Cidadania); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública); Suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI); Suplente Jaqueline Aparecida Dancini (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia) Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Suplente Gervásio Yono (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Marcelina Areias Horácio (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR) e diversos convidados. A seqüência da reunião se deu no período da tarde do mesmo dia, às 13h 30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Suplente Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Sandra Goreti Moraes (Secretaria de Justiça e Cidadania); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Suplente Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública); Suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte); Mariane Corbettta – não assinou a lista de presença ( Secretaria Estadual da Saúde). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI); Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Suplente Gervásio Yono (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura - 09:00 – 09:30h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação da pauta; 4 –Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras de: Políticas Básicas / orçamento: Relação de prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais; Garantia de Direitos; Câmara FIA e discussão das regras para nova deliberação de recursos que orientarão possível solicitação de suplementação orçamentária, encaminhamentos dos projetos não aprovados na primeira análise e banco de projetos para recursos oriundos de doações; Comissão de legislação, eleições para Conselheiros do CEDCA; Câmara de Capacitação; Comissão de Conferência; Câmara de Comunicação, Aniversário do ECA, campanha de doação para o FIA; 6 – Assunto Gerais; 7 - Encerramento às 17:50h.
1-Abertura;
A presidente, Thelma Alves de Oliveira, saudou e deu as boas vindas a todos, agradecendo aos conselheiros que se mostraram presentes na reunião das câmaras e comissões do dia 20/07/05. Citou a presença de representantes do Conselho de Cerro Azul, que gostariam de ter um espaço na reunião plenária ordinária, para e fazer suas colocações. Também pediu aos conselheiros que esse espaço de tempo fosse cedido logo após a aprovação da ata da reunião extraordinária da saúde do dia 19/05/05 e da ata da reunião ordinária do dia 21/06/05.
2- Aprovação da Ata;
Na análise da ata da reunião ordinária de Jun/05, o conselheiro José Antônio Guazelli de Jesus em relação a esta, mencionou que na linha 135, o comentário presente não foi realizado por ele, mas sim pelo conselheiro Edson Antônio Galvan, ficando aprovada a ata com a seguinte alteração. Analisando a ata extraordinária após a revisão e readequação sugerida na última reunião pelo CEDCA (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Paraná), os conselheiros solicitaram que fosse incluída, como anexo, a cópia das correspondências que foram emitidas, pedindo que a Secretaria Executiva novamente faça constar isso na ata. Em seguida a conselheira Ety Cristina Forte Carneiro lembrou que nessa ata extraordinária foi registrado que seria retomado o assunto na reunião do dia 21/07/05, para definir algumas ações do CEDCA em relação aos relatos feitos naquela reunião, inclusive com posicionamento formal dos conselheiros com relação à necessidade de facilitar o acesso e o retorno das crianças para consultas de especialidades, principalmente às crianças vindas do interior do Paraná. Então, a conselheira Ety sugere a formalização de posição sobre o caso, à Secretaria Estadual e Municipal, porque esta questão tem relação direta com pactuação bipartite, onde a parceria do Estado do Paraná com Curitiba, acabou se formalizando de maneira linear, com 70% dos atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) disponibilizados para Curitiba e 30% para todo o resto do Estado. Isto para situações de baixa complexibilidade, atende a necessidade, mas para média, alta e especialidades, não é o suficiente para atender a demanda e, com isso, as crianças não estão sendo devidamente atendidas. Assim, a conselheira Ety Cristina sugere que a Secretaria Municipal e a Estadual revisem esse acordo no sentido de fazer uma proporção que não seja linear e foque mais a demanda real do interior. Em seguida a conselheira Thelma Alves de Oliveira questiona se, em relação ao assunto demandado, é para oficiar e encaminhar a ata, ou se é necessário que se façam algumas sugestões sintetizadas em relação a isso. Após debaterem o tema, fica decidido que serão feitas algumas sugestões sintetizadas, podendo até mesmo, ser anexada a ata no documento sugerido. A ata da reunião extraordinária fica, então, aprovada pelos conselheiros com as alterações sugeridas. Em seguida a Sra. Eliane (Técnica Social da Prefeitura) do conselho de Cerro Azul toma a palavra, apresentando seus acompanhantes, o Sr. Jonas Gonçalves de Pontes (Presidente do Conselho Municipal de Cerro Azul e a Sra. Andreia Barbados (Vice - Presidente do Conselho de Cerro Azul), ao expor a razão de sua presença, mencionou que o Conselho de Cerro Azul fez uma ficha de avaliação do projeto do FIA encaminhada pelo Escritório Regional e, com base nisso, gostaria de expor os motivos pelo qual vem solicitar ao CEDCA, que busque uma forma de contemplar as suas necessidades. Disse que o Conselho de Cerro Azul, há quatro anos não recebe recursos do FIA porque eles não tinham certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado. Mencionou que a maior decepção para os conselheiros (em Cerro Azul) no ano passado, foi quando possuíam um montante R$ 118.000,00, porém não tinham uma sede para entidade, o que é muito crítico, não somente em relação do IDH (índice de desenvolvimento humano) do Município, mas também por não se Ter estrutura para atender o público carente. Lembrou na seqüência, que o Conselho de Cerro Azul está tentando se adequar a uma situação existente, buscando a inserção de ajustes e melhorias. Dando continuidade, a Sra. Eliane comentou outro problema, sendo a ordem judicial dada há três anos, na qual foi pedido ao Município, em caráter de urgência, que alugasse uma casa para colocar e abrigar algumas crianças e adolescentes, provisoriamente, o que se tornou permanente, uma vez que o Município não tem verba para construir e nem o Conselho de Cerro Azul tem verba para complementar, pois quando pensavam que poderiam contar com os recursos do FIA, a respectiva deliberação aprovada, menciona que os recursos do FIA para municípios de pequeno porte, não poderiam atender demanda para construção de abrigos (proteção especial). Relatou também que o Ministério Público indicou a necessidade de insistência junto ao CEDCA, na busca de tratamento de exceção de uso para os recursos do FIA, para o caso do Município, quando oferece risco para o abrigamento das crianças e adolescentes da respectiva Casa Lar. A conselheira Thelma de Oliveira, menciona o reconhecimento das necessidades mencionadas, ressaltando que a maioria dos Municípios de pequeno porte, questionaram os critérios da deliberação (somente para atendimento à proteção social), porém, a decisão do Conselho foi tomada após muita discussão e embasada em análise de dados referente à situação geral do Estado, procurando contemplar as necessidades prioritárias, onde pesou o posicionamento de redirecionamento para guarda subsidiada para estimular a criação de guardas e reduzir a liberação de recursos que aconteciam, seguida e historicamente, para as mesmas entidades de abrigos. Ainda, citou que muitos municípios não encaminharam projetos atendendo aos requerimentos da deliberação, o que será levado para discussão em uma nova deliberação de recursos. Em relação ao comentário da presidente Thelma de Oliveira, o conselheiro Valtenir Lazzarini demostra-se favorável em relação à discussão sobre a deliberação passada, e considera justo a reivindicação do problema existente, mas cita que existem muitas outras situações que, a princípio, deixam de ser atendidas, tendo em vista que os valores disponibilizados no FIA não são suficientes para atender toda a demanda do Estado, havendo, então, necessidade de critérios focando prioridades. Citou, ainda, que está sendo realizada pesquisa de levantamento de todas as realidades dos abrigos, com previsão e conclusão para Agosto e sabe-se que muitas crianças estão nessa condição porque não existem outras políticas alternativas ao Abrigo e a Casa Lar, mencionando que, na realidade, muitos lugares estão recebendo o nome de Casa Lar, indevidamente. Concluiu dizendo que é necessária a liberação de recursos, mas quando já se tiver um plano de adequação da Casa Lar, de apoio à família, com um diagnostico elaborado e um plano previamente elaborado. Menciona para que, na próxima deliberação, seja pensado como realizar isso no ponto de vista de um plano pré–estabelecido e, por isso, é importante a discussão dos municípios, para que esses planos não fiquem no abstrato. Reforçando a posição do conselheiro Valtenir Lazzarini, a conselheira Ety Cristina relata que, quando foi discutido o critério anteriormente mencionado, o CEDCA tinha ciência de que alguns segmentos não seriam atendidos, mas a importância de revisão é crucial, lembrando que, para a atual deliberação, não existe possibilidade de alteração, porém, sugere ao Conselho de Cerro Azul uma readequação do projeto anteriormente enviado ao CEDCA, para objeto de reavaliação. Na seqüência, a Presidente Thelma de Oliveira menciona que é notório que o fato é de extrema importância, se não os representantes do conselho de Cerro Azul não estariam pessoalmente reivindicando. Então diante desta condição, posiciona que, se ainda for do interesse do Conselho de Cerro Azul, poderá efetuar os ajustes do projeto para se adequar diante da atual deliberação. e ressalta que, ao término da pesquisa mencionada pelo conselheiro Valtenir Lazzarini, deve-se fazer uma análise específica da matéria em reunião ordinária plenária, para subsidiar a próxima deliberação. Em relação ao assunto demandado pela presidente do Conselho, a representante da OAB, Marcelina Areias Horácio questiona se essa verba vai ficar reservada até o final do ano à Cerro Azul, até porque, nesse momento, eles não tem nenhum plano ajustado e nenhuma idéia do que fazer com essa verba, o que vem em dissonância com a posição do CEDCA, que é de não deliberar sobre algo que não esteja previamente planejado. Cita, ainda, que, em relação à situação de Cerro Azul, do jeito que está, enquanto Casa Lar “estilo” Abrigo, não pode continuar, até porque isto fere o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Portanto a questão a ser discutida é a garantia e reserva de verba para que, futuramente, seja liberada. A presidente retoma a palavra, mencionando que o recurso do FIA disponibilizado para os municípios, prefeituras e entidades, tem um prazo de apresentação de projetos, que já se encerrou, sendo que os municípios que entraram com projetos, tiveram estes, analisados, sendo que alguns foram reprovados e a outros foram dadas possibilidades de fazer ajustes para se adequar a luz da deliberação, e, nesses casos, ficando a verba reservada para o possível retorno do projeto com as devidas adequações. Porém, caso no reenvio do projeto, os solicitantes incidam em não atendimento às necessidades de adequação, haverá a perda da respectiva verba. Citou que o prazo para essas readequações é de dois meses. A Sra. Eliane do Conselho de Cerro Azul se mostrou contra, e sugere a apresentação de um novo projeto. Após as argumentações de Cerro Azul, a presidente do CEDCA e os demais conselheiros concordaram com o pedido, somente alertando que no projeto de contra turno, há posicionamento na deliberação que é a obrigatoriedade do apoio sócio familiar, não ficando apenas com as atividades de esporte e cultura ou iniciação profissional.
3- Aprovação da pauta;
Em seguida a presidente, Thelma Alves de Oliveira, submeteu a pauta para a aprovação da plenária. A pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura - 09:00 – 09:30h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação da pauta; 4 –Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões; 6 – Assunto Gerais ; 7 - Encerramento às 17:50h.
4 –Informes da Secretaria Executiva;
Os informes foram relatados pelo Sr. Rafael Rederde – Auxiliar da Secretária Geral dos Conselhos, que substituiu a Sra. Maria Lúcia Massuchetto - Secretária Geral dos Conselhos nesta reunião, tendo em vista a sua ausência por motivo de licença. Nos relatos de informes foram citados, primeiramente, os ofícios expedidos: a Associação Menonita Beneficente, referente ao agradecimento pela participação na plenária do CEDCA ; aos Conselhos Tutelares de Curitiba e CMDCA de Curitiba, referente ao encaminhamento do relatório da reunião de conselheiros do dia 20/05/2005; dentre outros. Na seqüência foram citados os ofícios recebidos pelo: Senado Federal – Gabinete do Senador Flávio Arns, referente à liberação das Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que tratam dos programas PAED, PDDE, PTA e PNTE, citando que as APAEs, podem se habilitar a receber recursos; pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, referente ao ofício 217/2005 – CEDCA, de 14 de junho de 2005, solicitando autorização para utilização do questionário aplicado por este Instituto por ocasião do “Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianças e Adolescentes, cadastrados na Rede SAC/MDS”; dentre outros, ficando a relação de ofícios expedidos e recebidos, na íntegra, à disposição dos conselheiros.
5 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões;
Em relação à Câmara de Políticas Básicas a conselheira Eloy Tereza Bruel da Silveira, relatou que foram discutidas as sugestões de prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais, tendo como referência a proposta de Diretrizes para Elaboração de Políticas Básicas de Atenção à Crianças e Adolescentes /2005-2006. A conselheira Ety Cristina pede a palavra mencionando que, para elaborar essas prioridades, foi pedido o apoio de diversos conselheiros, porém pede aos conselheiros presentes na plenária, que ampliem o olhar, porque o que tentou-se estabelecer foram de 5 à 7 prioridades em cada eixo de proteção, focando os conteúdos essencialmente necessários, lembrando que isso estará refletido no orçamento das Secretarias do Estado. Ao mencionar sobre as prioridades, ressaltou que o assunto tratado nesse documento são as sugestões que se almejam para o orçamento estadual, que serão encaminhados para as Secretarias e órgãos públicos estaduais, especialmente das políticas básicas. Então, o importante é fazer em plenária o exercício de inserção de alguma prioridade que possivelmente não se encontre no documento, destacando o que é considerado como obrigatório e essencial, prioritariamente. Após discutir e debater, os conselheiros fizeram alterações no documento das prioridades para elaboração dos orçamentos das Secretarias Estaduais (ANEXO 1), apresentado pela Câmara de Políticas Básicas, e aprovaram com as alterações sugeridas. Na seqüência, a conselheira Heloísa Arns Neumann pede que a Secretaria Executiva envie cópia deste documento aos conselheiros via e-mail. Aproveitando o momento, a conselheira Thelma de Oliveira pediu também que fosse preparado e enviado um ofício às Secretarias Estaduais correspondentes, constando em anexo, este documento como prioridade para o orçamento de 2006. A partir do assunto debatido, a conselheira Ety Cristina, fez um encaminhamento sobre a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) referente ao relatório da infância e adolescência no Brasil, e deu ênfase à importância de se reservar uma verba do orçamento para que se faça relatórios e estudos da situação da criança e adolescente no Estado do Paraná, pois já se tem alguns parceiros, como o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e outros tantos, que já elaboraram o relatório nacional, tornando mais fácil um olhar para o Estado. Com base no tema tratado pela conselheira, a presidente Thelma, demonstrou que é necessário um mapeamento e uma sistematização dessas informações que estão esparsas, onde o órgão responsável, no caso, seria o IPARDES (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social). Retomando a palavra, a conselheira Ety Cristina relatou que é importante formalizar esse pedido, porque já foi feita uma solicitação para o IPARDES na questão da saúde, com 60 dias de prazo para estarem organizando um relatório e fazendo um levantamento, mas o que ocorreu foi que o IPARDES não fez nada, nem mesmo mandou representante para comparecer na reunião, então a conselheira ressalta a competência do órgão mencionado, mas o necessário é que se formalize o pedido mesmo assim, buscando um olhar bastante ampliado de técnicos, sociólogos, assistentes sociais e etc. A título de informção, a presidente Thelma mencionou que na semana passada foi feito um ofício, em nome dela, como presidente do CEDCA, para o Secretário Reinhold Stephanes e para a equipe específica de orçamento, solicitando que orientasse as Secretarias de Estado para que, no orçamento de 2006, fossem destacadas as ações e as atividades voltadas diretamente a criança e adolescente, pois tudo que é feito no serviço público tem uma certa repercussão na vida da criança e adolescente. Ressaltou também, que foi feita uma discussão técnica com o Sr. Otaviano , onde ele mencionou que, infelizmente, para este ano, já foram definidos os projetos, atividades, funções, sub funções, os códigos e outros, com os quais será montado o orçamento de 2006, pois foi alegado que não se teria tempo suficiente pois existe todo um programa informatizado e as Secretarias já estão elaborando as suas ações com base nesses códigos, porém, o Sr. Otaviano abriu o espaço para que fosse feita a abertura do orçamento existente, para estudar as funções e sub funções atuais, e também quais delas podem ser frutos para a emissão de relatórios sobre a execução financeira, e sobre a elaboração do orçamento. Em relação a isto, a presidente Thelma mencionou a importância da disposição dos Secretário Stephanes e Sr. Otaviano, de estar dando apoio ao Conselho, o que foi uma grande conquista. Com base nesta atitude de apoio dada pelo Secretario e pelo Governo como um todo, a conselheira Ety Cristina, como defensora da idéia, de atenção especial à criança e adolescente, deixa registrado os parabéns à essa amplitude de visão voltada aos direitos da criança e adolescente. Dando continuidade aos relatos da Câmara de Políticas Básicas, a conselheira Thelma de Oliveira, iniciou os relatos do texto do Pró-Conselho (ANEXO 2). Citando, ainda, que foram recebidos dois documentos do Pró–Conselho (CONANDA), onde um deles, é uma pesquisa, para avaliação técnica, e um parecer do CEDCA sobre esta pesquisa que já foi objeto de análise do CEDCA, e o outro é resultante da outra reunião de 28 e 29 de Abril, onde os conselhos estaduais presentes posicionaram-se em relação aos quatro projetos básicos, sendo esses de, diagnóstico dos conselhos, fortalecimento dos conselhos, fundos e capacitação. E com base nos relatos dos conselhos estaduais, foi feito posicionado como cada Estado se situava em relação a esses temas. Após, foi sugerido um plano indicativo, para todos os Conselhos, para que abordem esses quatro temas, e foi pedido também que cada Conselho fizesse o plano operativo. Então, sugere-se a aprovação desse documento, em plenária, para que possa ser enviado como proposta do CEDCA em relação a cada um desses projetos. Após discussão e alterações no documento, a sugestão foi aprovada pela plenária, sendo pedido na sequência, pela presidente Thelma, que fosse enviado um ofício pela Secretaria Executiva, ao Pró–Conselho Brasil, encaminhando o plano do Paraná. Dando continuidade aos relatos da Câmara de Políticas Básicas, a conselheira Eloy Tereza Bruel da Silveira retoma a palavra, comentando os processos, nº 8.586.627-3, referente ao relatório de Levantamento das Ações Municipais do dia 18 de maio, nº 8.586.629-0, que solicita parecer sobre o pedido da APMF de São Tomé – PR, referente a registro da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Pedro Fecchio / Ensino Fundamental de São Tomé – PR, como entidade não governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANEXO 3) , para o qual, o CEDCA foi de parecer favorável, pedindo, além da proposta da Câmara, que fosse encaminhado pela Secretaria Executiva, um ofício solicitando maiores esclarecimentos para o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente), quanto ao art.3º da resolução Nº 71, de 10 de junho de 2001. Visto as APMF’s não terem como fim a educação, é necessário que seja feita uma consulta ao CONANDA, principalmente, com relação às APMF’s, uma vez que elas são associações de organização de pais de alunos e funcionários, o que, no seu próprio escopo, são tratadas como organizações da sociedade civil, lembrando que, mesmo se trabalharem em defesa da educação, isso não significa que necessariamente, trabalhem na atividade de ensino. Em relação a ests mesma questão, o conselheiro José Antonio Guazelli comentou que há um caso semelhante na Câmara de Garantia de Direitos, relatado no