Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA (ainda em aprovação)

Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às 9h em primeira convocação e 9h 30 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes, no período da manhã, os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Vera Antonia Witchmichen Agibert (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Eloisa Mª P. Guimarães e suplente Elizete Maria Tonon (Secretaria da Saúde); Denise R. Arruda Collin e suplente Cleide Lavorati (Secretaria do Estado, Emprego e Promoção Social); Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Suplente Solange Silva dos Santos (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Convidada Marcelina Areias Horácio (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR); Ires Damian Sazziato (FORÚM) e diversos convidados. A seqüência da reunião se deu no período da tarde do mesmo dia, às 14h 00 minutos em primeira convocação e 14h 30 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Vera Antonia Witchmichen Agibert (Casa Civil); Suplente José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral); Denise Arruda Collin e Suplente Cleide Lavoratti (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social) Suplente Daniele de Fátima Taverna (Secretaria de Segurança Pública); Suplente Jacqueline Alberge Ribas (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Suplente Solange Silva dos Santos (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação de Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro – Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia) Antonio Ligmanovski (APAE – Rolândia); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Ires Damian Sazziato (FORÚM), Convidada Marcelina Areias Horácio (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Abertura - 09:00 – 09:10h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação de pauta; 4–Informes da Secretaria Executiva; 5 - Relatos da V Conferência Estadual; 6 –Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões; 7 - Encerramento às 17:50h.
1-Abertura;
A presidente, Thelma Alves de Oliveira, saudou e deu as boas vindas a todos, lendo um verso da poetisa Helena Kolody e agradecendo aos conselheiros que se mostraram presentes na reunião das câmaras e comissões do dia 18/10/05. Na seqüência demonstrou como temas importantes a serem discutidos nessa reunião plenária, o resultado e avaliação da V Conferência de Direitos da Criança e do Adolescente, e também a eleição dos representantes não governamentais. Após o comentário da presidente do CEDCA, se fez presente e toma a palavra o Sr. Secretário Pe. Roque - Secretario de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, parabenizando a todos os conselheiros pela organização da conferência, principalmente à Sra. Cleide Lavotatti como membro da comissão organizadora. Paralelamente a esse assunto, o Sr. Pe. Roque desfaz um mal entendido quanto a um comentário seu, na abertura da conferencia, dizendo que quando comentou “...as garotinhas de Fortaleza positivamente estavam se prostituindo...”, estava referindo sua palavra sem um juízo de valor, demonstrando tipicamente uma realidade a qual presenciou. Porém, vem ao Conselho fazer esse posicionamento porque, alguém pode ter entendido de forma incorreta a expressão utilizada. Após esse comentário, o Sr. Secretário Pe. Roque demonstrou ser necessário para o CEDCA, apesar dos grandes avanços que trouxe para a criança e o adolescente no Paraná, mais ênfase em sua informação, estando mais presente e procurando estratégias para aparecer na mídia, ficando, desta forma, mais pró-ativo. Após seu comentário, ficou aberto o espaço em plenária caso alguém quisesse fazer alguma pergunta, em seguida a Sra. Margaret Matos de Carvalho perguntou ao Sr. Secretario Pe. Roque como que fica a situação dos projetos aprovados pelo CEDCA, cujos recursos nunca são liberados para sua execução, e se o CEDCA tem um controle desses projetos, uma listagem de quais projetos foram aprovados e seus recursos não liberados, salientando que este tipo de ocorrência é lastimável. Em resposta, o Sr. Secretário Pe. Roque expôs que a questão de liberação de recursos para a execução de projetos do CEDCA depende da liberação do governador, e o que muitas pessoas ainda não entendem é que o Governo do Paraná estabeleceu prioridades em seu mandato, o que, no momento, são as reformas das estradas e rodovias do Estado. Em relação ao tema debatido, a conselheira Ety Cristina comentou que, para os projetos democraticamente aprovados pelo CEDCA, e sem liberação de recursos pelo Estado, é necessária uma ação do Conselho para que a sua autonomia seja reconhecida como deveria. Sugere um encaminhamento do CEDCA ao Governador, posicionando este parecer, citando a importância da liberação dos recursos para estes projetos, no âmbito da criança e do adolescente, em todo o território do Estado do Paraná. Propõe, para tal, se possível, uma comissão responsável pela elaboração de material com este posicionamento a ser enlevada ao Governador do Estado. Após esse comentário, o Sr. Secretário Pe. Roque parabeniza o Conselho pelos seus avanços na área da criança e do adolescente e se retira da reunião ordinária do CEDCA. Na seqüência, a presidente Thelma de Oliveira comentou que, para esses projetos não liberados, é importante que se faça uma ação específica para cada caso, porque o orçamento é pontual e não geral, então tende a serem tratados com estratégias específicas.
2- Aprovação da Ata;
Na análise da ata da reunião ordinária de Agosto/05, o conselheiro Valtenir Lazzarini, em relação a esta, fez um apontamento de alteração na linha 371, alterando o texto para “...para que se pense na informatização do envio dos processos que fazem o pleito de recursos do FIA...”. A conselheira Cátia Regina Jede também apontou uma alteração a ser feita, sendo esta, em relação a linha 257, onde o nome da Sra, Haline - SETP foi escrito erroneamente. A título de esclarecimento a conselheira Thelma de Oliveira reiterou os nomes dos membros da Câmara de Orçamento, sendo os conselheiros membros desta: Cátia Regina Jede; Thelma de Oliveira; Denise Collin; Mário Bacellar Filho, Ety Cristina e Marli (Diretora do IASP) como colabordora. Na seqüência a Sra. Marcelina Horácio, fez uma sugestão de inclusão de informação na linha 429, incluindo no texto a data da Conferência ficando desta forma, “...caso a alteração da lei não seja alterada até a data da Conferência, 15 a 18 de Setembro...”. Após as alterações sugeridas pelos conselheiros, a ata da reunião ordinária do CEDCA do mês de Agosto foi aprovada.
3- Aprovação da pauta;
Em seguida a presidente, Thelma Alves de Oliveira, submeteu a pauta para a aprovação da plenária. A pauta foi APROVADA da seguinte forma: 1. Abertura - 09:00 – 09:10h; 2. Aprovação da ata da última reunião (disponível no site www.setp.pr.gov.br/setp/conselhos/cedca); 3- Aprovação da pauta; 4 –Informes da Secretaria Executiva; 5 – Relatos da Conferência Estadual; 6 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões; 7 - Encerramento às 17:50h.
4 –Informes da Secretaria Executiva;
Os informes foram relatados pela Sra. Maria Lúcia Massuchetto - Secretária Executiva dos Conselhos, a qual mencionou primeiramente as justificativas de ausência da conselheira Roseli Fischer e Clarete de Oliveira da Secretaria da Cultura, Marcia Tavares da Secretaria de Segurança Pública, do conselheiro Ariovaldo Correa – APAE de Wenceslau Braz, e conselheiras Sandra Goretti Moraes e Tamára Henke – Secretaria da Justiça e Cidadania, em seguida comentou os agradecimentos e justificativas pela ausência, do Ministro Gilberto Gil, Sra. Marie Pierre, Sr. Leonidas Lopes de Carvalho – Diretor Geral da UNIOESTE ao convite realizado pelo CEDCA para participação da V Conferência. Também foram mencionados pela Secretária Executiva dos Conselhos os convites e informativos recebidos para participação do Evento Comemorativo de 15 anos da Fundação ABRINQ, o convite para a participação do II Festival de Arte da Rede Estudantil no município de Arapongas e o Jornal do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não – Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente . Nos relatos dos ofícios recebidos, foram comentados o ofício do Hospital Pequeno Príncipe solicitando a substituição do conselheiro Cláudio César Pimentel atual suplente do Hospital Pequeno Príncipe perante o CEDCA, o ofício circular nº 0197/05 tendo como objetivo alertar as entidades quanto a importante obrigação previdenciária de recolhimento da cota do empregado ao INSS e o ofício circular nº 21 da Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná encaminhando a 39ª edição do Boletim Informativo Integrado. Nos relatos dos ofícios expedidos a Sra. Maria Lúcia Massuchetto comentou: o ofício enviado para o IASP solicitando à execução da V Etapa do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e da Adolescência; os ofícios de agradecimento à Comissão Organizadora e Sistematizadora da V Conferência , aos participantes e conferencistas; os encaminhamentos solicitando alteração de aplicação nos recursos do FIA; e os ofícios enviados ao Dr. Olympio de Sá Sotto Mayor (Coordenador do CAOPCA), Deputado Hermas Brandão e Secretário Luiz Fernando Delazari (Secretaria de Estado da Segurança Pública), solicitando sugestões de nomes dos seus respectivos órgãos, para participação com direito a voz para a VI Conferencia Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. Ficando desta forma tanto a relação de ofícios recebidos, quanto a de expedidos, disponíveis na mesa de reuniões para melhor visualização dos conselheiros presentes. Foram comentadas pela Secretária Executiva dos Conselhos também, as deliberações de 2005 do CEDCA . Paralelamente a esta listagem de ofícios expedidos a conselheira Thelma de Oliveira questionou a Sra. Maria Lúcia enquanto ao banco de projetos ,sua deliberação e tudo que foi feito em relação a este, em resposta a Sra. Maria Lúcia comentou que foi feito o encaminhamento da deliberação e da proposta para todos os Escritórios Regionais, solicitando que eles fizessem o direcionamento, para suas regionais, Conselhos Municipais e Secretarias de Assistência Social, fazendo uma ampla divulgação, relatou também que no dia 18/10/05 foi encaminhado um ofício ao Dr. Olympio de Sá Sotto Mayor posicionando a promotoria sobre o Banco de Projetos pedindo a disseminação.

5 – Apresentação dos Relatos da V Conferência Estadual;
Os relatos da V Conferência Estadual foram feitos pela conselheira Cátia, comentando que houve uma reunião da Comissão Organizadora da Conferência no dia 29/10/05, para discutir e levantar quais as dificuldades encontradas no Estado do Paraná e posicionar as estratégias para sua superação. Assim, foi elaborado um quadro (ANEXO 1) relacionando dificuldades e estratégias. Na seqüência, comentou sobre o relatório final da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná (ANEXO 2), que contém toda a sistemática da Conferência, nomes das pessoas que faziam parte da Comissão Sistematizadora e Organizadora, os nomes das pessoas que fizeram a palavra de abertura na mesa da Conferência, as informações básicas, quadro síntese das deliberações da Conferência Estadual, relação dos delegados titulares e suplentes, por segmento. A conselheira também mostrou e distribuiu para os demais conselheiros presentes na reunião ordinária, o Jornal Paraná Cidadão, o qual teve como manchete de capa, a V Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente em Faxinal do Céu, salientando a decisão de que adolescentes também integrarão os Conselhos Estadual e Municipais e vão participar diretamente das decisões sobre os assuntos de seus interesses. Paralelamente aos relatos da V Conferência, a conselheira Thelma de Oliveira mencionou que foram enviados 182 convites para participação de juízes, e 155 para promotores, e não houve nenhum representante desses na Conferência. Com base nisto, após discussão e debate em plenária, fica como encaminhamento solicitado pelo CEDCA, o envio de correspondência com registro de sentimento pelas ausências, anexando o relatório da V Conferência, de todos os convidados (autoridades – representantes de órgãos) e envio de cópia do relatório para os Secretários de Estado. A conselheira Denise Collin destaca também a importância da realização das macro-regionais para a realização da Conferência, tendo, desta forma, material já trabalhado, permitindo que, na plenária, os encaminhamentos fossem, de certa forma, condensados. Na seqüência, a conselheira Ety Cristina parabeniza e registra um elogio à SETP (Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social), ao IASP (Instituto de Ação Social do Paraná), ao próprio processo de participação e manifestação utilizado na Conferência, que foi muito democrático, bem como aos sistematizadores e organizadores, e todos os demais que contribuíram para a realização da Conferência.
6 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões;
Em relação à Câmara de Garantia de Direitos (ANEXO 3), o conselheiro Edson Antonio Galvan, antes de iniciar os relatos, citou os nomes dos conselheiros presentes e comentou que a conselheira Marcia Tavares dos Santos não tem participado das reuniões da câmara, mas tem colaborado e contribuído com à análise dos processos, dias antes das reuniões das Câmaras, dando, desta forma, a sua sugestão em relação aos temas debatidos pela Câmara. Com relação aos relatos, o conselheiro comentou os processos: n.º 8.389.320-6, onde tem como requerente o Conselho Tutelar de Clevelândia (PR), que solicita ao CEDCA e Assessoria Jurídica informações sobre o caso da professora Leonilda Dias que trabalha no Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, com uma carga horária diária de quatro horas, e foi eleita conselheira tutelar de Clevelândia, tendo a carga horária de seis horas por dia. Desta forma, vem solicitar informações, se tal situação caracteriza, ou não, o acúmulo de cargos. Em relação a este processo o CEDCA solicitou que seja aprofundada a análise do assunto buscando uma orientação normativa para posterior decisão com apoio da Dra. Marcelina Horácio (OAB-PR); n.º 8.586.257-0, que tem como requerente a Sociedade Brasileira de Apoio, Orientação e Proteção aos Familiares e Filhos Menores de Presidiários –SOFRE, de São José dos Pinhais (PR), que vem requerer, mediante correspondência de 28-06-05, ao CEDCA, o apoio para que a sua Entidade possa ser incluída, com direito a voto, na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos dias 15,16,17 e 18 de setembro de 2005, além do que, alegou que a sua Entidade não foi convocada para a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos dias 24 e 25 de junho de 2005. A decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara, sugerindo desta forma que a entidade SOFRE seja notificada sobre as informações acima e, para quaisquer esclarecimentos e dúvidas, entre em contato via telefone com a Sra. Joceliane Recarcati (tel 41.3381-5978); n.º 8.688.653-7, tendo como requerente a Associação de Pais e Mestres Maria Monteiro de Cascavel - APM/PR, que vem, com o intuito de evitar qualquer tipo de perigo as crianças, professores e funcionários da Escola Municipal Maria Montessori, solicitar a interdição da Escola ou do SAS que encontra-se ao lado da Escola, sendo este, anexo à Delegacia do bairro Coqueiral da comarca de Cascavel. Para este caso, a decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da câmara que sugere p remetimento ao IASP para conhecimento e manifestação, devendo retornar a esta Câmara informando as providências adotadas.; n.º 8.586.483-1, que tem como requerente o Sr. Reinaldo José Ribeiro e Sra. Raimunda Aparecida dos Santos Ribeiro, pais do adolescente Romar Aparecido Ribeiro, informando ao Exmo. Sr. Governador Roberto Requião, que Romar e Márcio Maurina foram pegos utilizando e transportando substância entorpecente, mas somente Romar recebeu medida sócio – educativa pelo Ministério Público, então requerem a aplicação da medida sócio – educativa ao adolescente Márcio Maurina também, independente de cor e raça. A caso a decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara, que sugere o encaminhamento à secretaria do CEDCA para o aguardo das respostas dos ofícios restantes.; n.º 8.585.975-7, que tem como requerente um membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Sul(PR), que comunica irregularidades no uso do veículo do Conselho. A decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara recomendando o arquivamento do processo considerando a manifestação do Ministério Público de Bom Jesus do Sul de que o assunto foi resolvido naquela Promotoria com a Presença do Conselheiro Paulo Alves Chaves, do Presidente do CMDCA, do Prefeito Municipal e os demais Conselheiros daquele Município; n.º 8.586.628-1, tendo como requerente a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, que encaminhou relatório da situação dos Educandários do Paraná, elaborado pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR, solicitando que fossem adotadas as providências cabíveis. A decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara; n.º 8.688.854-8, que tem como requerente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa (PR), solicitando esclarecimentos sobre a compatibilidade de recebimento de Auxílio Doença Previdenciária e remuneração de Conselheiro Tutelar. A decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara solicitando o envio de ofícios solicitando informações ao presidente do Conselho Tutelar e a Prefeitura Municipal da Lapa, devendo retornar após as manifestações ; e o fax do dia 17/10/2005, onde o requerente, Sr. Paulo Santana de Almirante Tamandaré, denuncia sérios problemas de maus tratos a crianças e adolescentes. A decisão do CEDCA foi favorável ao parecer da Câmara que sugere o encaminhamento de ofícios ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Almirante Tamandaré para providências cabíveis, somente se adicionando como complementação, o envio de correspondência, também ao Ministério Público da Comarca, e a Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social. Os relatos da Comissão de Abrigos (ANEXO 4) foram feitos pela Sra. Eliane Salcedo como membro voluntária da comissão , que comentou os dados preliminares e resultados, quanto à quantidade de crianças e adolescentes abrigados no Estado do Paraná. Em seguida, foram feitos os relatos da Câmara de Políticas Básicas (ANEXO 5), pela conselheira Eloy Tereza Silveira, que comentou sobre a reunião da Câmara, onde foi feita a leitura das propostas aprovadas na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2005, para conhecimento de alguns conselheiros que não estavam presentes na Conferência. Para essas propostas, foi incluída, no documento, à indicação pela Câmara de Políticas Básicas de outras propostas inerentes à Câmara, bem como outras Câmaras e/ou Comissões, conforme suas competências, e da indicação para quais Secretarias e Ministérios devem ser encaminhadas as sugestões, em cada especificidade das políticas envolvidas. Em relação a estas propostas, a conselheira Thelma de Oliveira mencionou que seria necessário e interessante a sistematização de conselheiros em uma comissão mista com integrantes das câmaras e comissões do CEDCA, em uma outra reunião, para se fazer um exercício sobre as propostas, podendo, desta forma, defini-las como um plano de ações organizado do Conselho, antes de serem encaminhadas ao CONANDA, na Conferência Nacional. Assim, foi definida a comissão sistematizadora para discutir essa questão, com a seguinte composição: conselheiras Cátia Regina Jede, Eloy Tereza Silveira, Thelma de Oliveira e Cleide Lavoratti. Retornando aos relatos da Câmara, a conselheira Eloy Tereza comentou o processo n.º 8.688.848-3, que tem como requerente o Conselho Municipal de Maringá, solicitando parecer técnico para estabelecer critérios para registro e inscrição de entidade de proteção e sócio-educativa, tendo como parecer do CEDCA, o agendamento de reunião da Comissão para o dia 26 de outubro às 13:30, na sala da Secretaria Executiva dos Conselhos, para definição de minuta de normatização para cadastramento de programas e de entidades para registros nos conselhos e acesso a recursos e encaminhamento à Assessoria Jurídica para parecer. A presidente do CEDCA discorda da proposta que sugere o envio à Assessoria Jurídica para parecer desta, orientando a atuação do CEDCA e Câmara de Políticas Básicas, pois a base normativa já se encontra no Estatuto da Criança e do Adolescente e no regimento interno do CONANDA. Portanto, o que se precisa fazer é uma interpretação e assunção pelo Conselho, que conhece a situação, de elaboração de uma minuta de normatização para discussão na próxima reunião. Em seguida, a conselheira relatora comentou que, logo após à análise do processo, foram analisados os projetos que farão parte do Banco de Projetos do CEDCA para as doações do FIA-Estadual com dedutibilidade no Imposto de Renda, seguindo a orientação da Câmara do FIA. Em relação a Câmara de Comunicação (ANEXO 6), os relatos foram feitos pela conselheira Cátia, que relatou a análise dos documentos das propostas da V Conferência, e fez a solicitação à Secretaria Executiva dos Conselhos que o Relatório Final da mesma, seja encaminhado a todos endereços eletrônicos existentes no cadastro de Conselhos existentes na pasta desta câmara, lembrando que nestes documentos, deve-se colocar também a relação de participantes da Conferência para legitimar as propostas aprovadas pela plenária. Em seguida, comentou que foi conseguido pela Sra. Vera, junto à Imprensa Oficial do Estado, a publicação da cartilha de divulgação do ECA, LDO e LOA, com expansão de dez páginas e com tiragem de dois mil e quinhentos exemplares. Portanto, fica pendente a decisão do CEDCA, quanto ao conteúdo a ser publicado na cartilha e a quem caberá a produção, lembrando que, segundo a Câmara, um dos documentos a serem reproduzidos, é o resultado final dos diagnósticos realizados no curso de capacitação, apresentado no CEDCA, na reunião de Agosto/05 pela conselheira Cleide Lavoratti. Este documento dá um perfil de todas as ações de nosso Estado e seria um importante instrumento para a mobilização e a participação popular. Em relação a este tema, a presidente Thelma comentou que seria interessante a publicaç&