Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e cinco, às 08:30h em primeira convocação e às 09h10 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes Conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira; José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral) e Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio; Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadora de Mielomeningocele – APPAM); Antonio Ligmanovski (APAE Rolândia); colaborador Valtenir Lazzarini (Fórum DCA); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN) e Dulceli Guimarães Yamao (APAE de Barbosa Ferraz) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1- Abertura; 2 – Discussão acerca da V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 3 – Comissão de Legislação; 4 - Encerramento às 17:50h.

1 – Abertura;
A Presidente Ety saúda a todos e começa a reunião, retomando a questão apontada pela Conselheira Eliane na reunião ordinária do dia dezessete de março de dois mil e cinco, sobre representantes que não têm comparecido nas reuniões. O dispositivo legal determina que com três faltas consecutivas a organização deve ser desligada, ou se for governamental o representante deve ser substituído. A Conselheira Thelma disse que o mecanismo de cobrança está sendo falho. O CEDCA poderia utilizar outro tipo de estratégia, como fazer visitas, conversar pessoalmente com o Conselheiro. A convidada Dra. Marcelina comenta que é o caso da Secretaria da Justiça, que não comparece às reuniões. A Presidente Ety sugere que seja feita uma correspondência falando da importância do comparecimento para enriquecer as discussões, ou mesmo a própria Presidente e a Vice-Presidente Conselheira Thelma poderiam fazer visitas pessoais para estimular a presença nas reuniões. A Dra. Marcelina complementa que essas correspondências e visitas devem ser feitas diretamente aos respectivos Secretários de Estado. O Colaborador Sr. Valtenir sugere que sejam feitos dois encaminhamentos: um para a Sociedade Civil informando a Entidade das faltas do representante para que, no prazo de quinze dias, a Entidade substitua o membro; e outra para o caso das Organizações Governamentais informando ao órgão para que o mesmo indique outro representante. O Conselheiro Carlos Augusto Cogo (Sociedade Civil – APAE de Piraquara) já conta com quatro ausências nas reuniões, incluindo a reunião do mês de março. O Conselheiro Antonio Ligmanovski se propôs a levar a correspondência pessoalmente para o Conselheiro Carlos Augusto Cogo. O Conselho aprovou. A Conselheira Josiane faz a observação que a correspondência deve ser enviada para o Presidente da Organização e não para o próprio Conselheiro. Assim, a Conselheira Thelma sugere que o Conselheiro Antonio leve o ofício à Entidade e, paralelamente, uma cópia do mesmo para o Conselheiro o que foi aprovado por todos. A Presidente Ety se propõe a conversar com o Governador, solicitando apoio no sentido da participação de representantes da Secretaria da Justiça, bem como conversar com o Presidente da Assembléia para a participação efetiva do seu representante. A Dra. Marcelina elogiou a atuação da Secretaria Executiva em relação ao envio da convocação aos Conselheiros, mas coloca que, quando do envio da convocação por fax, o Conselheiro pode demorar para recebê-lo ou até mesmo não receber pois, muitas vezes, o aparelho de fax não se localiza no mesmo setor ou sala do Conselheiro. Passando para o assunto de composição das Câmaras, ficou decidido que as Câmaras de Políticas Básicas e Gerenciamento de Fundos continuam com a mesma composição. Já a Câmara de Garantia de Direitos precisa resolver o problema da ausência do Conselheiro Carlos Augusto Cogo e a da Secretaria de Justiça. Com relação à Câmara de Comunicação, foi mencionado que o Conselheiro Mário José de Rauem Bacellar Filho tem faltado muito às reuniões. Já a Câmara de Orçamento posiciona a necessidade de reforços, ficando a Câmara composta pelos Conselheiros: Eliane (Secretaria de Planejamento), Marilene Bizzi (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba – AFPMI), Mário José de Rauem Bacellar (Casa Civil), Denise Colin (SETP) e Arlete Ivone Caramês (Assembléia Legislativa do Paraná) e sairá da Câmara a Presidente Ety, pois está muito sobrecarregada com a Câmara de Políticas Básicas e com assuntos da presidência, entrando talvez em seu lugar o Conselheiro Cláudio, dependendo da confirmação de sua disponibilidade.

2 – Discussão a cerca da V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Em relação ao assunto da V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conselheira Josiane cita que o local antes visto para a realização da Conferência, Faxinal do Céu, foi descartado, pois não há vagas nos dias requeridos. Foram expostas algumas sugestões de lugares, como: Associação da Copel, Canal da Música, Teatro Guaíra, Colégio Estadual do Paraná, FIEP e Shopping Estação. A comissão organizadora do evento disse que discutirá o assunto e apresentará posicionamento na próxima reunião. A convidada Dra. Marcelina propõe que a Comissão faça um relatório e entregue para a Presidente Ety, antes da próxima reunião, para que se possa ganhar tempo nesse assunto. Proposta aceita.

3 – Comissão de Legislação;
Na Comissão de Legislação, quem apresentou o relatório foi o Sr. Valtenir que comentou sobre o primeiro ponto que diz respeito ao número de representatividade de Conselheiros Governamentais e Não-Governamentais, onde existe a sugestão de se aumentar a composição atual. A Presidente Ety colocou o assunto em votação e ficou aprovado que continuam doze representantes de cada segmento (governamental e não-governamental). Com relação à questão sobre a exclusão da expressão “Âmbito Estadual” da Lei 9579, Art. 1º, item 12 também entrou em votação e ficou aprovado a sua exclusão, com cinco votos à favor. No ponto dois do relatório, com relação aos recursos do FIA, foi proposto a definição de percentual máximo para as despesas do Conselho, bem como detalhamento de critérios para a utilização do recurso, sendo sugerido o percentual de 1 ou 2% do total de recurso do FIA. O Conselho posicionou-se positivamente à sugestão, propondo que a Câmara de Gerenciamento do Fundo faça um estudo sobre a questão legal e do percentual sugerido e inclua para tratamento em plenária na próxima reunião. Sobre o item três (vinculação do CEDCA à SEJU) o Conselho decidiu que o CEDCA permanece sediado na Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP. Com relação à dependência de autorização do governador para liberação de recursos do FIA, serão estudadas possibilidades e sugestões pela Comissão. Sobre a unificação das Leis que destinam recursos ao FIA, o Assessor da Câmara do FIA, Carlos Augusto de Jesus, subsidiará a comissão do Gerenciamento do Fundo no levantamento das Leis pertinentes, que deverá repassar para a interação dos Conselheiros com o objetivo de discussões na próxima reunião. O presente trabalho será apresentado no relatório da Comissão. O Conselheiro Guazelli prontificou-se em disponibilizar à Comissão de Legislação, material já elaborado para subsidiar o trabalho. Na seqüência, abordou-se assunto referente ao detalhamento do documento do Ministério Público do Estado do Paraná, que solicita posicionamento do Conselho sobre as ações efetuadas, calçadas em citações e documentos. A Conselheira Thelma sugeriu os seguintes encaminhamentos: Em resposta ao Ministério Público, incluir a solicitação para que o mesmo volte a participar das reuniões do Conselho. Na continuidade, coloca a necessidade de atendimento à solicitação do MP, porém ressalta que deve estar bem posicionado quais as efetivas responsabilidades do CEDCA no contexto solicitado. O Conselheiro Guazelli concorda com a Conselheira Thelma quando diz que deve ficar claro, na resposta ser enviada, o que é de competência do Conselho e o que é de competência do Executor. A Conselheira Thelma diz que o CEDCA tem condições de enviar às Secretarias de Estado uma solicitação objetiva sobre o posicionamento do Conselho em relação às respectivas competências. Diz ainda que a Câmara de Orçamento possui vários materiais que poderiam referendar as correspondências a serem encaminhadas, por isso, sugeriu uma reunião para fazer a minuta da correspondência. A sugestão foi aprovada com o agendamento de reunião para o dia vinte e três de março de dois mil e cinco, às oito horas, tendo como participantes os Srs. Conselheiros Guazelli, Denise Colin, Thelma, Ety e a Colaboradora Dra. Marcelina.

4 – Encerramento;
A Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Giovanna Graziela Rodrigues Recco, auxiliar da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos Conselheiros presentes nesta reunião.

ANEXO

RELATÓRIO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

Presentes:
APAE WENCESLAU BRAZ
OAB
Valtenir

Faltas:
CAOPCA
SEJU

O Sr. Valtenir aos presentes cópia da regulamentação do FIA de Pernambuco para análise. Também entregou cópia de proposta de divisão de macro-regionais como indicativo de divisão para eleição dos conselheiros estaduais não governamental.
Após considerações foram considerados os seguintes tópicos para discussão do CEDCA e alteração da lei.
1. Ampliação para 18 conselheiros não governamentais eleitos regionalmente e; 18 conselheiros governamentais representantes das secretarias de estado indicados e nomeados pelo governador;
2. Detalhar nas despesas do FIA o percentual máximo de recursos para atividades do conselho 1% ou 2% (jornal, impressos, ECA, secretaria executiva);
3. Vinculação do CEDCA a SEJU;
4. Não dependência de autorização do governador para liberação de recursos do FIA;
5. Unificação das leis que destinam recursos ao FIA;
6. Sugere-se a realização de reunião extraordinária para discussão e definição das aletrações.


O conselheiro Ernani comentou sobre a necessidade de se discutir e contemplar entidades/movimentos de abrangência estadual como reconhecimento ao atendimento, importância e representatividade. Após algumas considerações propõem-se:
1. Das 05 vagas à região de Curitiba, 02 seriam preenchidas por eleição entre as Federações ou Associações de âmbito estadual com sede nessa região;
2. Das 05 vagas à região de Curitiba, 02 seriam preenchidas por eleição entre as Federações ou Associações de âmbito estadual entendendo-se como âmbito estadual a entidade que seus sócios (PJ) ou diretamente tenham trabalho em 06 regiões diferentes do Estado e que em cada região tenha trabalho em no mínimo 30% dos municípios que compõe a região.

Na análise da legislação a comissão percebeu que algumas situações não estão sendo cumpridas conforme determinado, como exemplo o Plano de Aplicação e Plano de Trabalho no art. 6º do decreto de regulamentação do FIA.
Reunião encerrada as 12:40hs.