Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e cinco, às 09h em primeira convocação e às 09h10 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes, no período da manhã, os seguintes Conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e seu suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Clarete de Oliveira Maganhoto (Secretaria da Cultura) e Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Lucia Mara Santi (Associação Lar Esperança); Ety Cristina Forte Carneiro e seu suplente Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba - AFPMI); representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio; Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadora de Mielomeningocele – APPAM); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Antonio Ligmanovski (APAE Rolândia); colaborador Valtemir Lazzarini (Fórum DCA); Dulceli Guimarães Yamao (APAE de Barbosa Ferraz); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN) e diversos convidados e no período da tarde os seguintes Conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e seu suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Nilva Cezar Escorsim (Secretaria da Educação); Renato Guerra Dall´Stella (Secretaria de Segurança Pública); e Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba - AFPMI); representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio; Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadora de Mielomeningocele – APPAM); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Antonio Ligmanovski (APAE Rolândia); colaborador Valtenir Lazzarini (Fórum DCA); Dulceli Guimarães Yamao (APAE de Barbosa Ferraz); Edson Antonio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN) e diversos convidados reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1- Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 - Aprovação da ata da última reunião; 4 -Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação de relatórios das Câmaras e Comissões; 6 - Discussão sobre o papel dos comissários no Sistema de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente; 7 – Participação na 1ª Campanha Nacional do Programa Pró-Conselho Brasil; 8 – Encerramento às 17:50h.
1- Abertura;
2- Aprovação da pauta;
O Conselheiro José Antonio Guazelli sugeriu que as discussões sobre a V Conferência Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente fosse abordada na presente reunião e não como previsto em uma reunião extraordinária, mas a Presidente Ety esclarece que não há tempo, pois haverão muitos encaminhamentos que deverão ser feitos no período de trinta dias, mas que, dia dezoito pela manhã, seria dedicado exclusivamente à esse assunto. A pauta foi aprovada pelo Conselho.
3- Aprovação da ata da última reunião;
A ata da reunião ordinária do dia dezessete de fevereiro do ano de dois mil e cinco foi aprovada com as ressalvas apresentadas pelos Conselheiros. Foi aprovado que a data da reunião do mês de abril acontecerá nos dias dezoito e dezenove.
4 – Informes da Secretaria Executiva dos Conselhos;
A Sra. Maria Lúcia Massuchetto saúda a todos e procede com os informes da Secretaria Executiva, dizendo que ocorreu um número muito extenso de correspondências emitidas (trinta e três documentos emitidos), desde a reunião de março até o presente dia, e que as considerações e encaminhamentos demandadas pelas comissões e câmaras foi efetuada, sem pendências. Então, para que não seja lido todos os encaminhamentos, a pasta de documentos emitidos fica disponível para consulta individual. Porém, a mesma fez questão de ler encaminhamentos específicos: foi enviado um ofício para todos os Conselhos Municipais, para as Prefeituras através dos Escritórios Regionais pedindo para disseminar as duas deliberações que foram aprovadas, referente aos Recursos do FIA/2005 (Deliberações 002 e 003/2005). As correspondências recebidas foram: justificativas do Conselheiros ausentes, Conselheira Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA) e do Conselheiro Ernani dos Reis (APAE de Wenceslau Braz). A Conselheira Dra. Márcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública) justificou sua falta apenas para o dia dezesseis de março de dois mil e cinco para a reunião da câmara; Também informou o recebimento do Jornal da AMENCAR, que é uma associação de apoio á Criança e Adolescente de Recife; Revista Onda Jovem do Instituto Votorantim, enviado pela Entidade “Olhar Cidadão” que traz em sua capa o título da reportagem “Projeto de Vida – Como os jovens brasileiros constroem no presente suas perspectivas de futuro”; Ofício circular 03/2005 enviado pela Prefeitura municipal de Mandaguari com cópia da composição dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandaguari; ofício do CONANDA informando que, em cumprimento as deliberações do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente, estão sendo encaminhados os seguintes documentos: Moção de Repúdio à violência acontecida no Pará e em Goiás com famílias, crianças e adolescentes e o Calendário de recebimento de projetos pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA ; ofício encaminhado à Presidente Ety para participar da próxima reunião da Comissão Estadual da Saúde Mental a realizar-se no dia vinte e nove de março de dois mil e cinco, ficou definido que a Presidente Ety e a Conselheira Thelma irão representar o CEDCA no evento; convite da Associação dos Conselhos Tutelares do Sudoeste para a participação dos Conselheiros no VI Encontro Regional dos Conselheiros Tutelares do Sudoeste que acontecerá dia trinta de abril de dois mil e cinco, ficando aprovado que o Conselheiro Nivaldo representará o CEDCA e que a Secretaria Executiva elaborará a correspondência agradecendo o convite e informando quem será o representante do Conselho. A Conselheira Eliane faz a observação que há mais de três reuniões o Conselheiro Carlos Cogo da APAE - Piraquara, não tem comparecido e nem justificado suas faltas e, conforme o regimento interno, três faltas consecutivas e não justificadas acarretará na substituição do membro faltoso. A Sra. Maria Lúcia informou que verificará a situação do mesmo. Também posicionado pela Sra. Maria Lúcia a solicitação da Coordenação do Fórum Nacional de Conselhos Tutelares para que o CEDCA promova interação junto à Associação dos Conselhos Tutelares para indicação de representação para o Fórum Nacional de Conselhos Tutelares, tendo em vista o impasse na escolha da nova representatividade do Estado no respectivo órgão. A Presidente Ety informa que mandou o e-mail para o Dr. Olympio solicitando a apoio do Ministério Público. O Conselheiro Nivaldo sugere entrar em contato com Raquel, uma antiga conselheira do CEDCA que coordenava toda a Associação de Conselheiros Tutelares de sua região (Nordeste do Estado). Valtenir informa que durante sua presidência aconteceu um fato semelhante a este dizendo que o Sr. Camilo é o representante do Estado do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, mas seu mandato venceu em setembro/outubro e foi renovado por mais um ano, por isso, deve-se entrar em contato com o mesmo para ver se ele é indicado pela Associação perante o Fórum. A Presidente Ety diz que registrar um e-mail ou uma correspondência seria importante, pois mostra que uma atitude foi tomada. O Sr. Valtenir sugere que seja feita uma solicitação de um ofício de cada associação dos Conselhos Tutelares se posicionando com seus representantes. A Convidada Dra. Marcelina informou que já participou do evento e explica que é uma ONG com estatuto, e eles representam os interesses dos Conselheiros Tutelares.
5 – Apresentação dos Relatórios das Câmaras de Comissões;
Na Comissão de Avaliação dos Abrigos e de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária o Sr. Valtenir Lazzarini primeiramente faz a observação que não faz mais parte da Comissão, mas sim do Projeto de Pesquisa aprovado pelo Conselho. A Comissão não apresentou relatório, mas o Sr. Valtenir descreve fatos mais importantes do relatório do Projeto de Pesquisa. A Presidente Ety informa que a reestruturação sobre as Câmaras e Comissões será feita nos Informes Gerais. Na Comissão de Legislação o próprio Sr. Valtenir afirma que era o único presente, por isso não houve reunião, consequentemente não há relatório. A Conselheira Eliane diz que apresentará o relatório da Comissão de Organização da V Conferência no período da tarde, pois os membros foram visitar o possível local para o evento. Já na Comissão de Capacitação o relatório (ANEXO I) foi apresentado pelo Conselheiro José Antonio Guazelli de Jesus. A Dra. Marcelina posicionou que gostaria de participar do Processo de Capacitação por ser um evento inédito, pois irá juntar Prefeitos e Gestores. O Conselheiro Guazelli diz que o evento está sendo realizado com o apoio do Ministério Público. A Conselheira Thelma sugere que na próxima deliberação referente aos Recursos do FIA, poderá ser avaliado e estar condicionando o repasse de recursos do FIA, ao envolvimento na agenda da Capacitação, pois foi feito um alto investimento na mobilização e, mesmo assim, não conseguiu-se adesão. A presidente Ety sugere a emissão de correspondência para os Conselheiros, enfatizando a importância e a expectativa do CEDCA na participação pois, se acontecer qualquer situação inesperada e o CEDCA não liberar o recurso, pode causar impactos/problemas políticos. A Câmara de Orçamento não fez sua reunião e, portanto não há relatório. Na Câmara de Gerenciamento de Fundo, a Conselheira Thelma diz que a “Normatização Bolsa Auxílio” condiciona apenas à Guarda Subsidiada. O valor aprovado foi de duzentos e cinqüenta reais por criança ou adolescente acolhido, limitado a duas crianças por família, exceto grupo de irmãos. O prazo de repasse de recursos estará condicionado à vigência do convênio, que é de um ano. O Sr. Valtenir sugere que o valor de repasse seja de até um salário mínimo. A Normatização Bolsa Auxílio apenas para a Guarda Subsidiada foi aprovada pelo Conselho no valor de R$ 250,00. Dando seqüência ao relato da Câmara, a Conselheira Thelma indicou a necessidade de elaboração de erratas na deliberação 003/05 no Art. 2º, no item 2, propondo a redação: “Programa de guarda subsidiada com orientação e apoio sócio familiar”. Art. 4º linha c: “A apresentação de contrapartida financeira vinculada ao projeto” . “Os Programas de Proteção Social deverão ser: Orientação e Apoio Sócio Familiar e Inclusão do Adolescente ”(3ª fita lado A, final), que foi aprovado e deve ser informado aos interessados pelos meios de divulgação pertinentes. O relatório (ANEXO II) da Câmara foi apresentado pela Conselheira Dulceli. A Presidente Ety diz ser importante anexar ao processo 8311139-9 (trata-se da solicitação do município de Honório Serpa para não repassar o recurso FIA/2004, tendo em vista a não disponibilização de recursos financeiros para contrapartida, totalizando no valor de R$ 5.482,70), uma cópia do Termo de Convênio e enviar uma cópia dos mesmos em uma correspondência ao Prefeito. No processo 8.311.128-3 (trata-se de solicitação da redistribuição dos equipamentos do FIA/2002. Os mesmos foram adquiridos para a Associação Projeto do Assalariado Rural Temporário- APEART que, na ocasião, quando do repasse do recurso, encontrava-se regular junto ao CMDCA e atualmente o serviço prestado pela mesma está desativado), pedir parecer formal sobre o encaminhamento legal da Assessoria Jurídica da SETP/PR e SETP/IASP levando em conta a publicação “Prioridade Absoluta”. Para o processo 8.389.445-8 (trata de solicitação de remanejamento de atividades desenvolvidas no Núcleo de Atenção à Infância e Adolescência construído com recursos do FIA 99. O prédio do Núcleo de Atenção à Infância e Adolescência, onde é realizado o Programa de Contra-turno Social com crianças integrantes do PETI, encontra-se com suas instalações insuficientes para o atendimento, em média, de 100 crianças e adolescentes por turno), pedir parecer formal á Assessoria Jurídica da SETP. A Presidente Ety sugere que o processo 8.513467-1, que se refere à Rede Executora do Programa de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Exploração Sexual Comercial em Foz do Iguaçu, solicitando recursos para desenvolver o projeto “Imprimindo Direitos”, através da fonte 250, entre como pauta para a próxima reunião em Abril. Tendo em vista, a necessidade de maiores esclarecimentos referente a fonte 250, a Câmara do FIA entrará em contato com o departamento jurídico e financeiro do IASP, para subsidiar decisão. O relatório da presente Câmara foi aprovado pelo Conselho. O relatório (ANEXO III) da Câmara de Garantias de Direitos foi apresentado pelo Conselheiro Edson Galvan. No processo 8389877-1(trata da solicitação de informações sobre direito de receber licença maternidade para Conselheiro Tutelar do Município de Terra Boa) ficou decidido que o mesmo deve ser encaminhado ao Ministério Público do município para providências cabíveis. O Conselheiro Antonio Ligmanovisk dá seu parecer a respeito de sua viagem que fez a Londrina para acompanhar a eleição do dia três de abril de dois mil e cinco dos Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Tutelar. Diz ter antecipado e falado pessoalmente com o Conselheiro Elizeu (Conselho Tutelar de Londrina). Este disse que a eleição foi cancelada por motivos diversos, dentre eles a greve dos funcionários da saúde que já ultrapassa vinte dias. Diante disso, sairá um novo edital para a seletiva de Conselheiros, no site www.londrina.pr.gov.br. Na opinião do Conselheiro Antonio este processo está suspenso em função do cancelamento das eleições. A Presidente Ety pede parecer da Corregedoria do Ministério Público para providências a respeito das eleições de Londrina. Pede-se também que o Conselho Municipal avise o CEDCA da nova dada da eleição. O relatório (ANEXO IV) da Câmara de Políticas Básicas foi apresentado pela Conselheira Cátia. Foi relatado um encaminhamento de correspondência efetuado pela Secretaria Executiva, em nome da Presidente Ety Cristina Fonte Carneiro, mas assinado por outra pessoa, referente à devolução de equipamentos para projeto elaborado pela FEAP e que estaria em desacordo com a decisão tomada em assembléia. A discussão na reunião ordinária do mês de dezembro foi no sentido de pedir parecer legal sobre a pertinência e a legitimidade do pedido de devolução do equipamento da FEAP (Fundação Educacional de Ação Popular) e não a solicitação imediata do encaminhamento legal para devolução dos equipamentos. Ficou decidido que a Sra. Marcelina e o Sr. Guazzeli irão elaborar minuta de correspondência a ser encaminhada ao PGE (Procuradoria Geral do Estado), adequando a ocorrência dentro de formalidades legais para o caso (ver relatório da câmara). O Sr. Valtenir recorda sobre uma filmadora que era utilizada nas reuniões e junto com a Presidente Ety solicita oficialmente à Secretaria Executiva que faça a verificação da possibilidade de adequação do sistema para MP3. Na Câmara de Comunicação a Conselheira Cátia informa que irá marcar uma reunião com o presidente da Assessoria de Imprensa da SETP para conversar sobre a publicação do jornal dos Conselhos, fora do jornal Paraná Cidadão. informa também que se deve arrumar a página virtual do CEDCA colocando o “clipping”. Pede aprovação do Conselho para que alunos de faculdades e universidades possam assistir as reuniões do CEDCA. A Presidente Ety acha uma excelente idéia e diz que pode ser um programa oficial e que pode entrar como horas de voluntários, para isso deve ser elaborada um documento oficializando tal projeto. Deve-se organizar e manter um banco de dados com informações sobre Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Fia (Fundo Estadual para Infância e adolescência), SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência) e Banco de Fontes (?) no site do CEDCA. A Presidente Ety diz que deve entrar na pauta da próxima reunião uma apresentação pela Sra. Cleide (Comissão Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente), em Data Show (de dez minutos) com cópia para cada Conselheiro, sobre o dia dezoito de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes), e que a Câmara de Comunicação poderia criar um e-mail para divulgar, sensibilizar e chamar a atenção para as denúncias. Este, então será passado por e-mail pelo próprio CEDCA para conhecidos, pois é uma maneira pouco dispendiosa, simples e eficaz de estar popularizando o tema, quando promove informação para pessoas que não têm tempo de participar de manifestações de rua. A Dra. Marcelina complementa que pode ser divulgado, não só pelo e-mail, mas pela televisão também. A Sra. Cleide faz um convite aos demais Conselheiros do CEDCA, dizendo que no dia cinco de abril, às quatorze horas na sala de informática no segundo andar da SETP (Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social) ocorrerá a eleição da Comissão de Monitoramento. A Conselheira Cátia procede com a leitura do relatório (ANEXO V) da Comissão. Fica a cargo da Secretaria Executiva enviar o livro “Conselhos” para os Conselhos Estaduais e procurar saber sobre o assunto de uma teleconferência mensal com o CONANDA e os Conselhos Estaduais. A Presidente Ety fica animada com as idéias apresentadas pela Câmara de Comunicação e diz que valeu a pena ter participado do Encontro Nacional de Conselhos Estaduais de Direitos, pois as Conselheiras voltaram com muitas idéias interessantes. A Presidente sugere que se busque uma agência de comunicação para assumir essa campanha do dia dezoito de maio, mas tomando cuidado para que a agência não efetuar a publicidade para si, buscando assim uma ação de responsabilidade social para a própria agência. O Sr. Valtenir comenta que na página da Secretaria de Estado há informações sobre a distribuição de recursos aos Municípios e Entidades, pela Secretaria/Secretário de Estado, mas que são recursos do FIA e não do Secretário ou da Secretaria de Estado. Isso pode ser prejudicial para a imagem do Conselho. A presidente Ety diz que a Câmara de Comunicação deve fazer uma sugestão de texto para ser encaminhado à Assessoria de Imprensa. Na Comissão de Organização da V Conferência a Conselheira Cátia avisa que não tem muito subsídio para ser passado para o Conselho, mas que montou uma tabela (ANEXO VI) da Conferência Estadual com uma sugestão do número de representantes. Serão quatrocentas pessoas. O primeiro local analisado foi o “Centro de Convenções” que teria custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) apenas o aluguel do estabelecimento, sem outros benefícios incluídos. Depois foi pensado em Faxinal do Céu, mas ainda não se tem nenhum orçamento à respeito. O terceiro local visto foi a FIEP (Federação Internacional de Ed. Física), que custaria R$ 40.000,00 (quarenta e um mil reais) com todos os demais recursos necessários incluídos e que estará disponível nos dias doze, treze e quatorze de setembro do ano de dois mil e cinco. A presidente Ety pede para que seja feito uma pesquisa para orçar o local de Faxinal do Céu, pois é uma opção válida. A Conselheira Josiane sugere que os suplentes também participem da Conferência Estadual. A Dra. Marcelina faz uma reivindicação sobre a ausência de citação da participação da OAB, entidade a qual representa, em uma publicação do CEDCA (Diagnóstico). A Sra. Maria Lúcia responde que foi incluído apenas os Conselheiros Titulares, mas reconhece a importância da participação e desculpa-se pela falta de inclusão referendando a OAB, na publicação, comprometendo-se pela não reincidência do fato, em outras oportunidades.
6 – Assuntos gerais;
O Conselheiro Nivaldo faz um voto de louvor à Dra. Márcia, que também é Conselheira do CEDCA, pelo trabalho desenvolvido no caso do bebê seqüestrado no Hospital Evangélico. Um segundo ponto a ser comentado é que foi aprovado uma nova Comissão da questão da criança, adolescente e mulher, na qual a Presidente será a Deputada Maria Aparecida Borghetti, que também é suplente do CEDCA e nunca compareceu às reuniões. Também sugere a solicitação de outra pessoa para substituí-la ou, se ela irá continuar, que compareça efetivamente. O terceiro ponto é que o Conselheiro Nivaldo foi convocado para representar o CEDCA em Brasília, no dia quinze e dezesseis do presente mês no Fórum Nacional do PETI (Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), e quem esteve representando o Paraná foi a Professora Graça, do Fórum Estadual do PETI e a Sra. Carmem, técnica da SETP, representante nas questões mais técnicas do PETI. No primeiro dia, aconteceu a primeira reunião ordinária do Fórum Nacional, onde foram deliberadas algumas questões, como por exemplo a Semana de Prevenção e Erradicação de Trabalho Infantil, que ocorrerá no período de seis a doze de junho. Serão elaborados folders e cartazes para serem distribuídos nos Estados. O Conselheiro Nivaldo entrega para a Presidente Ety o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e outros folders, que serão destinados ao acervo da biblioteca do CEDCA. As demais reuniões ordinárias serão realizadas no mês de maio, agosto e novembro. A Presidente Ety diz que o tema “Análise e Parecer do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil do Estado do Paraná” deve entrar na pauta da próxima reunião. Um outro assunto geral abordado foi o da eleição para o próximo presidente do Conselho. Foi definido que na próxima reunião (Abril) será realizada a eleição e a posse do próximo presidente do CEDCA, mas foi pedido para a Comissão de Legislação que confirme a data. Após definido tal assunto, o Conselheiro Cláudio procede com a leitura da “Carta de Salvador” que trata do atendimento escolar no ambiente hospitalar, buscando implantação em âmbito nacional que garanta a educação regular e de qualidade a às crianças hospitalizadas, depois da leitura, disse que cabe ao Conselho determinar políticas públicas e que, desse modo, tem-se uma chance clara e pragmática de deliberar uma política pública de educação em prol de crianças em situação de risco e deve-se adaptar o texto, que tem uma visão nacional, para uma visão estadual. Na seqüência, a Presidente Ety diz que o assunto sobre a reestruturação das Câmaras e Comissões não será feita nos informes, como havia dito anteriormente, mas sim no dia seguinte, como pauta da reunião extraordinária.
7 – Encerramento às 17:50h;
A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Giovanna Graziela Rodrigues Recco, auxiliar da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião.

ANEXO I

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO
Data:16-03-05
Horário:17:00 horas
Presentes:

José A. Guazelli de Jesus
Cleide Lavoratti
Josiane Bombardelli
Valtenir Lazarini


Principais Assuntos tratados:
1. Situação atual do Programa de Capacitação Permanente IV Etapa
Cronograma novas turmas Capacitação:

Universidade Estadual de Maringá
a) Dia 03/03 - Paranavai – 2 turmas atingindo 18 municípios
b) Dia 04/03 - Campo Mourão – 1 turma atingindo 8 municípios

Universidade Federal do Paraná
c) Dia 26/04 – 18 horas Litoral (Centros de Estudos do Mar, Pontal do
Paraná) – 1 turma atingindo 7 municípios
(realizaram visita em todos os Municípios do litoral, promovendo aproximação entre novos gestores, conselheiros tutelares e municipais, incentivando a participação na capacitação o que culminou na realização do evento:
Seminário de Integração a ser realizado no dia 22 de março (Terça-feira) às 14:00 hs, na Associação Banestado no Pontal do Paraná, oportunidade em que será abordada a problemática da exploração sexual nas rodovias paranaense e municípios do litoral)


d) Dia 05/05 – 18 horas UFPR (Praça Stos Andrade) – 1 turma atingindo 10
Municípios

(estão sendo realizadas visita nos Municípios do Vale do Ribeira para motivar a participação na nova turma do Programa de Capacitação)


Universidade Estadual de Londrina
e) informa da dificuldade da abertura de novas turmas, sendo que 28 municípios não participaram ou se evadiram do Programa por falta de apoio dos gestores municipais.

2. Encaminhamentos referentes a V Etapa Programa de Capacitação Permanente
 Discussão inicial dos 4 (quatro) projetos específicos aprovados pelo CEDCA na reunião de fevereiro/2005, no que diz respeito a definição de conteúdos programáticos e critérios para a sua execução;
 Merece destaque o interesse da Policia Rodoviária em participar da capacitação para Policiais;

É o que consta para o momento.

ANEXO II

MEMÓRIA DE REUNIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO CAMARA FIA

DATA: 16/03/05

PARTICIPANTES CÂMARA ASSINATURA
Heloisa Arns – Secretaria Planejamento
Thelma Oliveira – IASP
Lúcia Mara Santi – Associação Lar Esperança
Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc. Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.
Dulceli Guimarães – APAE – Barbosa Ferraz
Ausentes :
Raimundo Milton Alves de Souza - Paraná Esporte
Convidados :
Dinarte Tavares dos Anjos – IASP
Cleide Lavoratti – IASP
Assessoria Câmara:
Carlos Augusto de Jesus

Assuntos abordados / discutidos:

Processo n.º 8.311.139-9
Interessado – Prefeitura Municipal de Honório Serpa

Trata-se o presente projeto, solicitação do município de Honório Serpa para não repassar o recurso FIA/2004, tendo em vista a não disponibilização de recursos financeiros para contrapartida, totalizando no valor de R$ 5.482,70.

O repasse do recurso tem como objetivo a construção de uma sala onde seria implantado o projeto “Jovem Aprendiz” a ser repassado pela deliberação 004/2004.


Parecer da Câmara : Oficiar o Prefeito Municipal e o CMDCA, o que estabelece a claúsula 13º - parágrafo 2º do Termo de Convênio a saber: “a inexecução total ou parcial do objeto deste termo, por parte do município importará na suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados, além de outras sanções cíveis e penais cabíveis. Impedindo, ainda o recebimento de outras verbas repassadas pelo FIA Estadual pelo período de dois anos”. Outrossim, após informado dessa claúsula solicitamos posicionamento com relação à solicitação em questão.


Parecer do CEDCA – ENVIAR CÓPIA DO PROCESSO, COM UMA CÓPIA DO CONVÊNIO E UMA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO.





Processo n.º 8.311.128-3
Interessado – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Londrina

Trata-se o presente projeto, de solicitação da redistribuição dos equipamentos do FIA/2002. Os mesmos foram adquiridos para a Associação Projeto do Assalariado Rural Temporário- APEART. que na ocasião, quando do repasse do recurso encontrava-se regular junto ao CMDCA e atualmente o serviço prestado pela mesma está desativado.

Serão beneficiados com a redistribuição as seguintes entidades :Comunhão Espírita Pestalozzi, Núcleo Esprírita Irmã Sheilla, Instituto Leonardo Murialdo – ESPESMEL, Centro Profissionalizante Ágape Smith, Casa de Maria, Lar Anália Franco, Comunidade Evangélica de Libertação, Núcleo Social e Evangélico de Londrina e Secretaria Municipal de Assistência Social para serem utilizados pelo rede de atenção a criança e ao adolescente.


Parecer da Câmara : Aprovado. No entanto, as Entidades beneficiadas deverão encaminhar termo de recebimento dos equipamentos e materiais devidos.


Parecer do CEDCA – PEDIR PARECER FORMAL SOBRE O ENCAMINHAMENTO LEGAL DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SETP/IASP LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PUBLICAÇÃO “PRIORIDADE ABSOLUTA”.



Processo n.º 8.389.657-4
Interessado – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã

O presente processo, solicita a reutilização de recurso FIA 1998, no qual foi adquirido um veículo Kombi. Tendo em vista, a ocorrência de um acidente, o mesmo foi leiloado pela Prefeitura, no valor de R$ 3.200,00. A Câmara do Fia em reunião realizada em 15/12/2004, conforme solicitação do CMDCA, foi de parecer favorável na utilização do recurso acima citado, para compra ou retífica do motor para o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes, no entanto, a administração atual já havia providenciado o conserto do motor.

Sendo assim, o dinheiro continua aplicado no banco, motivo pelo qual solicitam parecer para utilizarem o recurso na aquisição de materiais para o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atualmente atendem 27 (vinte e sete) crianças e adolescentes e pretendem estender o atendimento para até 60 (sessenta).

Parecer da Câmara : Aprovado

Parecer do CEDCA - APROVADO


Processo n.º 8.389.445-8
Interessado – Prefeitura Municipal de Reserva do Iguaçu

Trata-se o presente processo, solicitação de remanejamento de atividades desenvolvidas no Núcleo de Atenção à Infância e Adolescência construído com recursos do FIA 99. O prédio do Núcleo de Atenção à Infância e Adolescência onde é realizado o Programa de Contra-turno Social com crianças integrantes do PETI encontra-se com suas instalações insuficientes para o atendimento, em média, de 100 crianças e adolescentes por turno.

Diante do exposto, solicitam aprovação para fazer mudança, colocando o NAIA num espaço mais amplo e apropriado para desenvolver um bom trabalho. Portanto, solicitam que o referido espaço seja utilizado para instalar o Conselho Tutelar, Banco Social e Posto do Trabalhador.


Parecer da Câmara : Encaminha-se ao Escritório Regional de Guarapuava para análise e parecer, após visita “in-loco”, bem como manifestação em relação a alteração já solicitada do Conselho Tutelar. Solicitamos também, posicionamento em relação as atividades fim do Banco Social e Posto do Trabalhador.


Parecer CEDCA – APROVADO



Processo n.º 8.444.194-5
Interessado – Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste

Trata-se o presente processo, de autorização para a venda e/ou substituição de um veículo adquirido com recurso FIA/CEDCA/IASP 1999.

O veículo denominado “Kombi” , vem sendo utilizado em atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, a cerca de 04 (quatro) anos, o qual se apresenta bastante danificado, haja visto que, na administração anterior , não foi realizada a manutenção devida, caso contrário, o veículo não estaria da forma como se apresenta.

Por outro lado, justifica-se o mau estado de conservação do veículo pelo fato das estradas do município não oferecerem regular condição de tráfego.

Sendo assim, solicita a venda do veículo, por não ser compensatório a realização de reparos.


Parecer da Câmara : Aprovado desde que, o recurso seja destinado à aquisição de um outro veículo, devendo a Prefeitura apresentar também, declaração responsabilizando-se pela sua manutenção do mesmo.

DECISÃO DO CEDCA: SOLICITAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

Processo n.º 8.282.284-4
Interessado – APMI de Itaperuçu

Trata-se o presente processo, de solicitação de alteração do Plano de Aplicação referente ao recurso do FIA deliberação 004/2004. Porém, acrescentou, ao projeto a descrição de atividades para equipar uma escola especial mantida pela APMI, tendo parecer favorável do Ministério Público e Conselho Tutelar.


Parecer da Câmara : Aprovado

DECISÃO DO CEDCA: APROVADO

Processo n.º 5.878.365-0
Interessado – Prefeitura de Mariluz

Trata-se o presente processo, solicitação de recursos para construção de uma creche com objetivo de atender 100 crianças.


Parecer da Câmara : A Câmara do FIA reconhece a necessidade, porém não há disponibilização de recursos para esse fim por estar fora dos critérios estabelecidos pela Deliberação do CEDCA.

DECISÃO DO CEDCA: APROVADO

Processo n.º 8.513.467-1
Interessado – Rede Executora do Programa de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em situação de exploração sexual comercial em Foz do Iguaçu

Trata-se o presente processo, de solicitação de recursos para desenvolver o projeto “Imprimindo Direitos”, através da fonte 250.

Parecer da Câmara : Encaminha-se a Plenária do CEDCA para discussão.

DECISÃO DO CEDCA: CARLINHOS VAI PASSAR DECISÃO.



ANEXO III


CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –CEDCA
CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE GARANTIAS DE DIREITOS

Data da Reunião: 16.03.05

Presentes:
José A Guazelli de Jesus – SETI
Edson Antônio Galvan – CERVIN
Antônio Ligmanovski – APAE de Rolândia

A Conselheira Márcia Tavares dos Santos (SESP), justificou ausência e encaminhou diversos processos relatados que foram entregue por Cleni Teston, que participou da reunião da Câmara.

Ausentes:
Representante da SEJU
Carlos Augusto Cogo – APAE Piraquara



1. Processo: 8.389.877-1

Requerente: Sra Rosangela Maranho Genovez Grego.

Assunto: Solicita informações sobre direito de receber licença maternidade para Conselheiro Tutelar do Município de Terra Boa.


Proposta da Câmara:

Pelo encaminhamento do presente protocolado à Assessoria Jurídica do CEDCA para o obséquio da análise e emissão de parecer.


Decisão do CEDCA: DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MUNÍCIPIO PARA ANALISE E PROVIDÊNCIA.



2. Processo: 8.389.871-2

Requerente: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 11a Regional/PR


Assunto: Eliminação do Atestado ou Declaração de Pobreza de que trata a Lei Estadual n0 14.424, de 02.06.04 (exigência de carteira de identidade para estudantes da rede estadual).

Mediante Ofício n0 007/05, de 01.03.05, a Sra Nádia Cristina Tadra do CRESS encaminha o Ofício n0 069/04 do CRESS solicitando a eliminação do atestado ou declaração de pobreza.

Justifica que o Decreto Federal n0 83.936, de 06.09.79, que trata sobre a desburocratização aboliu na administração federal o fornecimento do referido documento, bem fere o contido no art. 50, inciso X da Constituição Federal. E que não compete a emissão do atestado pelas entidades municipais e estaduais de assistência social.


Proposta da Câmara:

Esta Câmara opina pelo enviou do protocolado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o obséquio da emissão de parecer, tendo em vista que o assunto consta de Lei Estadual.


Decisão do CEDCA: APROVADO





3. Processo: 8.389.465-2

Requerente: Candidatos inscritos no processo seletivo para o Conselho Tutelar de Londrina

Assunto: Pedido de designação de membros do CEDCA para acompanhar a eleição do Conselho Tutelar de Londrina.

Mediante correspondência, de 10.02.05, os Candidatos informam que os motivos deste pleito estão relacionados aos princípios de equidade e igualdade e outras medidas que foram desrespeitados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA de Londrina. Anexam ainda cópia de mandado de segurança impetrado, cumulado com pedido de concessão de Liminar contra ato ilegal do CMDCA/Londrina e Promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina.

O CEDCA DELIBEROU:
a) o encaminhamento de ofício ao CMDCA de Londrina para manifestação sobre os fatos;
b) o envio de cópia do presente processo à Corregedoria do Ministério Público para as providências necessárias;
c) a indicação de, pelo menos, dois membros do CEDCA para acompanhar a eleição; envio deste à Assessoria Jurídica do CEDCA para parecer, COM URGÊNCIA.
d) Decisão do CEDCA: APROVADO (Os conselheiros indicados foram: Dulceli e Antônio)

A Assessoria Juridica do CEDCA informa, caso seja comprovado, o Ministério Público deverá tomar as medidas cabíveis, sendo importante a fiscalização pelo CEDCA.


Proposta da Câmara:

O Relato será feito pelos Conselheiros designados para acompanharem o processo eleitoral.


Decisão do CEDCA: REENVIAR OFÍCIO À CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CMDCA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. E O CMDCA AVISAR O CEDCA SOBRE A NOVA DATA DE ELEIÇÃO. APROVADO.



4. Demais Processos:
8.389.484-9, tendo como requerente: Conselho Tutelar de Curitiba / PR ;
8.389.446-6, tendo como requerente o Conselho Tutelar de São João do Triunfo (PR);
8.263.117-8, tendo como requerente o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel (PR), referente ao Município de Santa Tereza do Oeste (PR) .

Que passaram pelas deliberações do CEDCA estão na Secretaria Executiva do CEDCA no aguardo das informações solicitadas de ofício.






ANEXO IV

Câmara de Políticas Básicas – 16 de março de 2005


Componentes: Mariana Corbeta Silveira (SESA)
Ety Cristina Forte Carneiro (Hospital Pequeno Príncipe)
Eloy Tereza Bruel (APPAM)
Josiane Bombardelli Cardoso de Lima (APADA)
Nilva Cezar Escorsim (SEED)


Processo: Nº 8.389.336-2
Assunto: Retorno do referido protocolo, referente a legalidade da solicitação de devolução de equipamentos cedidos à FEAP.

O assunto em questão foi analisado pela Câmara de Políticas Básicas em 15/12/04, tendo formulado pedido de parecer a assessoria jurídica, quanto a pertinência do pedido de devolução, tendo em vista exclusive a existência de outros convênios. O questionamento refere-se a critérios que deverão ser adotados no caso de extinção destes convênios. A câmara observou que o requerimento foi redigido em desacordo com a decisão tomada em assembléia, sendo assinado por outra pessoa, contendo o nome da presidente, sendo que a mesma estava em período de férias e o conselho em recesso, o que não viabilizou, naquele momento, a adequação do foco. Esta câmara tomou conhecimento desta última correspondência somente em 16/03/05.
Portanto, com referência à solicitação de parecer, emitida em 20 de janeiro de 2005, é necessário resgatar a memória (fitas da assembléia de 18 de dezembro de 2004), na qual foi discutido parecer da Câmara de Políticas Básicas e solicitado parecer legal sobre a pertinência e legitimidade do pedido de devolução dos equipamentos da FEAP e não a solicitação imediata do encaminhamento legal para devolução.


ANEXO V

Reunião da Câmara de Comunicação – 16/03/2005

Conselheiras presentes:
Cátia Regina Kleinke – Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia
Eliane Amarilha – ABEC

Discussão sobre o Plano de Comunicação do Estado que deverá ser enviado ao CONANDA, com as ações que o CEDCA-PR tem efetivamente possibilidade de estar desenvolvendo junto a mídia.
Foi definidas duas datas nacionais de mobilização dia 18/05 – Dia do enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e 13/07 – Dia do aniversário do Estatuto.


Capacitação de Conselheiros em Comunicação

Ações Realizável Responsável Cronograma
Criar a Comissão de Comunicação
 Enviar mensalmente pautas, releases, notas e artigos para a imprensa local com sugestões de abordagem e fontes.
 Buscar aproximação e participação efetiva nos veículos de comunicação comunitários para tratar da temática da infância e juventude vinculadas à realidade da comunidade, com espaço para pronunciamentos ou matérias de interesse do Conselho.
 Estimular a produção de matérias jornalísticas sobre a temática infância e adolescência por meio de concursos
 Identificar e cadastrar os meios de comunicação locais / mailing. (tvs, jornais, rádios comerciais e comunitárias)
 Identificar e cadastrar as assessorias de imprensa na área da infância e adolescência
 Viabilizar a versão eletrônica do “Manual de Imprensa e de Mídia do ECA”
 Viabilizar parceria com jornais para encartar tablóide sobre Direitos da Criança e do Adolescente
 Monitoramento de mídia
 Editar boletim informativo divulgando ações do conselho - Já temos a comissão;
- Usaremos a assessoria de imprensa (AI) da SETP, marcamos reunião para semana que vem com o Moacyr, responsável pela mesma;
- Buscar bibliografias e sites onde coletar informações sobre a C/A, como ex.: CONANDA, IBGE;
- Utilizar o Clipping da AI dos diferentes jornais;
- Buscar viabilizar junto as universidades públicas e privadas alunos para acompanharem o CEDCA e contribuírem na comissão e no Jornal;
- Sairá o Jornal dos Conselhos, além do jornal Paraná Cidadão, o projeto está em discussão e será efetivado em breve.  Conselhos Estaduais de Direitos
 Criar até 31 de março
Criar uma equipe técnica que assessore as ações de comunicação (jornalistas, auxiliar administrativo, consultor jurídico oriundos das secretarias, contratados ou das ONGs parceiras). Usaremos a AI da SETP e se conseguirmos o apoio de alguma universidade, os seus alunos. - CDs, CTs
- Até final de maio
Organizar e manter um banco de dados com informações sobre Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos, FIA e SIPIA; e banco de fontes (nacional, estadual e municipal) atualizado com fontes ligadas direta e indiretamente ao Sistema de Proteção de Garantias.
Criar no site do CEDCA o link com outras instituições que oportunizem a quem está pesquisando obter dados sobre a infância do Estado do PR e do Brasil. - Conselho de Direitos e Tutelares
- Março a dezembro/2005
Promover oficina de capacitação de conselheiros em comunicação, por meio do estudo do “Guia Mídia e Conselhos”, com o objetivo de alinhar conceitos e linguagem, e divulgação do Guia junto a conselhos municipais de direitos e tutelares. Usar um espaço das conferências para fazer a capacitação dos Conselheiros e pessoas participantes em comunicação. - Conselho Estadual de Direitos
- Durante as conferências
Capacitar os operadores do SIPIA I, através de cursos básicos de informática e iniciação ao Sistema.
Uso da base de dados para ações de comunicação. Está sendo usado o Plano estadual de Capacitação para este fim. - Conselho Estadual
Núcleo do SIPIA
- Semestral
Ampliar a cobertura do Sipia e garantir o seu funcionamento, criando uma equipe de manutenção do sistema.
Esta em discussão no Conselho, e realizada a tabulação dos dados junto aos CT. - Conselhos
- Até dezembro de 2005
Encontro para monitoramento das ações de comunicação

Nestes encontros deverão ser levadas as ações implementadas no Estado para ampliar a comunicação. - Conanda, Conselhos Estaduais e ANDI
- Semestral


Agenda de Comunicação - Ações com a mídia e com a sociedade

Ações Realizável Responsável Cronograma
Definir uma agenda básica de comunicação (principais eventos, datas comemorativas, campanhas) entre Conselhos, ONGs e OGs para que não haja conflito de datas das realizações. Definir nas conferências municipais uma agenda básica de comunicação, onde todos os municípios farão atividades concomitentes. - Conselhos Estaduais de Direitos
- Até 1a quinzena de abril – definição da agenda de 2005
Visitar os editores, chefes de reportagens e/ou pauteiros das redações para apresentar o plano de comunicação, com disponibilização de documentação necessária a obtenção de informações sobre assuntos relacionados a infância e adolescência. Para apresentar o Plano Estadual de Comunicação é possível estarmos encaminhando aos editores e se conseguirmos os universitários estes podem estar aprimorando esta ação subsidiando-a com dados específicos desta área. - Conselhos Estaduais de Direitos e Associações de Conselhos Tutelares
- 2a quinzena de abril
Campanhas para captação de recursos Há a possibilidade de desenvolver uma ação estadual de incentivo, para captar recursos ao Fundo. - CEDCA / FIA
- Junho a dezembro 2005


18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Ações Responsável Cronograma
Realizar audiências públicas
Conselhos Maio
Atividades nas escolas
Conselhos, Secretarias de Educação Maio
Seminários
Conselhos, Secretarias de Educação, de Saúde, Sistema de Garantia de Direitos Maio
Identificar programas de debate em TV e rádio e sugerir a temática (pautar) Conselhos Maio


13 de Julho – Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ações Responsável Cronograma
Realizar audiências públicas
Conselhos articulados Julho
Atividades nas escolas
Conselhos, Secretarias de Educação Julho
Seminários
Conselhos, Secretarias de Educação, Sistema de Garantia de Direitos Julho
Identificar programas de debate em TV e rádio e sugerir a temática (pautar) Conselhos Julho


Comunicação nas Conferências

Ações Responsável Cronograma
Divulgar para a mídia a realização das conferências Comissões de Comunicação Período que antecede as conferências
Divulgar o papel dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Tutelares na mídia, por meio de programas de Rádio, TV e jornais. (entrevistas, artigos, peças publicitárias, etc.).
Conselho Estadual, Conselhos Municipais, Associação dos Conselheiros Tutelares, Conanda, ANDI e Secretaria de Direitos Humanos. Até 30 de junho, nos municípios. No segundo semestre, estaduais.
Promoção de seminários temáticos com mostra de dados, tendo como convidados profissionais e estudantes de comunicação.
Conselho Estadual Até dezembro 2005
Promover campanha de mobilização das empresas de comunicação para destinação de doações ao FIA CDCA, Entidades representativa dos CT, MP, Rede ANDI, CONANDA
empresas de comunicação No período das conferências
Estimular, por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais, a discussão da temática Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e envolver os Conselheiros Tutelares Conselho de Direitos Adaptar ao calendário das Secretarias de Educação
Realizar seminário de conscientização sobre o PPA (orçamento e fundo) CEDCA, Fórum de CTs, Fórum DCA Até abril de 2005


Encontro Nacional de Conselhos Estaduais de Direitos

- Há pouca comunicação entre o CT e o CMDCA;
- Os integrantes dos Conselhos ainda não conseguem legitimar a importância destes, junto a comunidade.

Sugestões:
- Link com outras organizações voltadas a infância como o CONANDA, IBGE, MP, UNICEF dentro do site do CEDCA;
- Renovação com fatos novos, deliberações estadual e nacional das conferências;
- Endereços dos CT e CDs;
- Montagem de documento/cartilha com a informação de qual o papel de cada órgão público como o CT, CMDCA, MP, Secretarias;
- Elaboração de um Plano de Comunicação dos Conselhos da SETP;
- Coordenação do SIPIA dentro do Conselho;
- Criação de um prêmio para jornalistas que atuam na área da C/A, que lhe confira reconhecimento estadual, pelo conjunto de sua produção;
- Criação de uma rede de comunicação entre os conselhos, divulgando cursos, seminários, encontros, para que estes sejam disponibilizados a diferentes atores, que atuam em frentes diversas. Esta rede poderia estar definindo pautas conjuntas para mobilizações (como a análise do orçamento, PPA e outros assuntos que não dominamos);
- Vários Conselhos tem o Sindicato de Jornalistas como Conselheiros do CEDCA;
- No dia 13 de Julho levar o resultado da Conferência Municipal para entrega simbólica na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores por jovens e representantes da Sociedade Civil.
- Criar a SEMANECA – Semana de Estudos do ECA com: audiências públicas, grafitagem, apresentações artísticas das escolas, envolvendo Câmara municipal, Assembléia Legislativa, CT, CMDCA, CEDCA, Professores;
- Publicação de uma cartilha para C/A sobre o ECA, com lançamento no dia 13 de Julho.

 A Secretaria Especial de Direitos Humanos avisou o prazo para envio de projetos a ele, ao CEDCA o prazo final para envio de programas de Atendimento Socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei para o governo estadual, municipal e ONGs prazo até 30/03. Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente até 30/04 e Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes até 30/04.
 O livro Ouvindo Conselhos, segundo José Fernando da Silva (Presidente do CONANDA), deverá ser enviado aos Conselhos que efetivamente funcionem no Estado. Este material deverá ser enviado pelo CONANDA para cada Estado, nosso Estado receberá 140 exemplares.
 Com a RISOLIDÁRIA o CONANDA estará uma vez por mês montando uma teleconferência com todos os conselhos.
 O CONANDA estará encaminhando novas informações sobre a Conferência nesta semana.
 O prazo para a Conferência Municipal é de 30/06, para ainda existir a possibilidade de juntar emendas a LDO, colocando no município a prioridade de ações junto a C/A.
 Conferência Nacional de 21 a 25 de Novembro de 2005.
 Fazer uma reflexão sobre os 15 anos do ECA, retomando: 15 anos de que modo? Como estamos agindo? Está tudo perfeito?
 A RISOLIDARIA esta realizando o 1º Concurso de “Causos do ECA” em parceria com a ANDI, informações e inscrições na página