Reuniões - 2004 - Ata - 29/09
Ata da Reunião do Conselho
ATA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA.
Aos vinte nove dias do mês de setembro de dois mil e quatro, às 14h, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Nilva Cezar Escorsim (Secretaria de Estado da Educação - SEED); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL) e suplente Elyane Neme Alves (SEPL); Clarete de Oliveira Maganhoto (Secretaria de Estado da Cultura); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Arruda Collin (SETP); Edgar Húbner (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Jimena C. G Aranda (Associação Lar Esperança) e suplente Lucia Mara Santi (Associação Lar Esperança); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe) e suplente Cláudio César Pimentel (Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Antonio Ligmanovski (Apae Rolândia); Carlos Augusto Cogo (Apae Piraquara); Edson Antonio Galvan (Casa de Recuperação Vida Nova - CERVIN). Representante da OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio e Representante do Ministério Público Estadual Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Solicitação ao IASP de levantamento da situação atual do sistema de educandários no Paraná (quantas unidades educacionais, suas estruturas físicas e localização, capacidade das unidades, número de internos, programas educacionais/culturais em vigor, número de funcionários e suas funções, situação funcional/treinamentos, parcerias com entidades/ONGs etc); 2. Análise do plano de atenção aos adolescentes em conflito com a lei e das ações que efetivamente já estão sendo praticadas, bem como das que necessitam implantação imediata; 3. Proposta de criação de grupos de apoio para estudo da questão e encaminhamentos práticos; 4. Integração ao grupo de estudo/proposta coordenado pela OAB/PR.
A Presidente, Ety Cristina Forte Carneiro, deu início à plenária saudando e dando as boas vindas a todos. Informou que o motivo desta convocação de uma reunião extraordinária foi a rebelião ocorrida no Educandário São Francisco, na noite do dia vinte quatro de setembro. Informou que a situação é bastante grave e que os diversos setores precisam se unir, não para que se consiga apenas uma avaliação do acontecido, mas para definição de propostas e ações práticas que ajudem a transformar essa realidade em outra com mais respeito, permitindo a integração real desses adolescentes à sociedade. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro José Wilson. O conselheiro e Diretor Presidente do IASP – Instituto de Ação Social do Paraná –, José Wilson de Souza, relatou como a situação está sendo tratada. Informou que ficou sabendo do fato na tarde do dia vinte e três (quinta-feira), por volta das 19h30 minutos, mas quando chegou até a Unidade a situação já havia sido normalizada, estando presente no local, o corpo de bombeiros e a polícia. já. Porém, no início da noite os adolescentes da ala “A” (69 adolescentes) recomeçaram a rebelião e, quando os educadores conseguiram acalmar os mesmos, os adolescentes da ala “B” (140 adolescentes aproximadamente) começaram outra movimentação. Por haver um número maior de adolescentes na ala “B” os educadores foram atendê-la e, por isso, os adolescentes da ala “A” colocaram fogo nos colchões. Então, a situação ficou incontrolável. Houve sete óbitos, sendo seis adolescentes da ala “B” e um da ala “A”. As exigências dos adolescentes eram: a Diretora do Educandário, cinco aparelhos celulares, presença da imprensa e a garantia que não receberiam agressões da polícia. A garantia foi dada, a imprensa e a Diretora foram chamadas. Por fim, a situação foi controlada e houve a separação e contagem dos adolescentes. Não houve fuga. Segundo o conselheiro, foram transferidos quinze adolescentes – os supostos líderes do motim –, os quais estão na Penitenciária Estadual de Piraquara , em celas separadas, em uma ala de segurança máxima. Devem permanecer no local até que o educandário seja reformado. No dia vinte e cinco a situação já estava normalizada. Só as portas foram danificadas. Os técnicos estão fazendo consultas individualmente com os adolescentes para saber a verdadeira causa do acontecido. Os adolescentes disseram que invadiram os blocos para tentar se vingar dos funcionários suspeitos de maus-tratos. Como os funcionários conseguiram escapar, eles pegaram os internos que os delatavam e aproveitaram para fazer o “ajuste de contas”. O conselheiro informou que foram afastados doze funcionários. Em seguida, a conselheira Jimena perguntou qual é a capacidade do educandário. O conselheiro José Wilson informou que, pelo tamanho da estrutura, seria de cento e cinqüenta adolescentes. A conselheira Jimena perguntou quantos adolescentes havia no dia do motim. O conselheiro José Wilson informou que havia duzentos e vinte e oito adolescentes e disse que, no início dos trabalhos no IASP, a maior dificuldade era a superlotação nas Unidades. Por isso, foi iniciado um trabalho para minimizar os problemas. Informou que os técnicos começaram um trabalho em parceria com o Ministério Público e os Juizes das Comarcas dos adolescentes no sentido de conscientizar acerca da liberdade assistida e da prestação de serviços e, paralelamente a isto, começaram a elaborar um trabalho para que os adolescentes fiquem mais perto de suas famílias. Ressaltou que já havia a meta de construir novas unidades. Na seqüência, apresentou o quadro “Demonstrativo da Necessidade de Implantação de Novas Unidades de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei”, de acordo com o Plano Plurianual de 2004 a 2007. Informou que o plano já está em andamento. Disse também que estão trabalhando a inserção do adolescente no mercado de trabalho e que serão, aproximadamente, oitocentos adolescentes absorvidos pelas Secretarias de Estado e pelas autarquias indiretas, estando em acertos finais com o SENAC para oferecer aprendizagem/capacitação. Informou que foi solicitado ao Sr. Governador, Roberto Requião de Mello e Silva, a contratação de mais trinta e cinco educadores, estando o processo na Casa Civil. Assim que a solicitação for aprovada, os funcionários serão contratados. O conselheiro Carlos perguntou qual será a medida emergencial para evitar a superlotação. José Wilson informou que estão aguardando as investigações e, irão analisar o relatório, sendo que, se não houver condições de manter os adolescentes no educandário, estes serão transferidos. A princípio, permanecerá como está. O conselheiro Cláudio falou que no Plano Plurianual de 2004 a 2007 não está claro quais são efetivamente as ações educacionais e culturais que estão sendo mantidas. Perguntou o que efetivamente acontece na escola do educandário, quem a freqüenta e qual o plano pedagógico. José Wilson respondeu que o conselheiro conheceu o local em um momento muito dramático, sugerindo que fizesse uma visita ao educandário em outra ocasião. Disse também que todos assistem aulas em horários diferentes. As aulas são ministradas por professores capacitados pela Secretaria de Estado da Educação para trabalhar especificamente no educandário. O conselheiro Cláudio sugeriu que se leve espetáculos artísticos. Em seguida, houve o posicionamento no Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, representante do Ministério Público, que saudou a todos e disse que é com tristeza que retorna à reunião do Conselho, tendo em vista o ocorrido. Disse também que a versão de “acertos de contas” não faz sentido. Falou que o importante é identificar as verdadeiras causas e sugeriu que este assunto fosse tratado depois que os fatos forem apurados. Fez questão de registrar que em junho deste ano o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente instaurou um procedimento administrativo exatamente para verificar a situação pertinente às medidas sócio-educativas de internação. Sugeriu também que se desative a Unidade São Francisco e a utilize para o cumprimento de pena para os jovens entre dezoito e vinte e quatro anos. Disse que o momento exige que todos os órgãos somem esforços e alinhem-se ao Conselho, já que o mesmo é deliberativo das políticas para a infância e juventude. Propôs que o CEDCA elabore um Plano Estadual em relação a essas medidas sócio-educativas. Falou também que é necessária a capacitação permanente dos educadores. Sugeriu que se abra as Unidades para as Pastorais, para que se tenha maior contato com outras pessoas. Colocou que os adolescentes, em sua maioria, não têm assistência jurídica, e sugeriu que se faça um mutirão, contando com a colaboração da OAB – Ordem dos advogados do Brasil –, para visitar todas as Unidades de Internação, analisando todos os processos. Em relação às medidas sócio-educativas em meio aberto, disse que a liberdade assistida é a melhor alternativa. A conselheira Jimena colocou à disposição o Núcleo de Práticas Jurídicas da PUC – Pontifícia Universidade Católica –, para revisar os processos dos adolescentes que estão nas Unidades do IASP. A Dr.ª Marta Marília Tonin, conselheira estadual da OAB, membro da Comissão da Criança e do Adolescente e representante do Conselho Federal da OAB junto ao CONANDA, saudou a todos e informou que no dia trinta de setembro acontecerá no CONANDA uma reunião para a discussão do Plano Individual de Atendimento à Questão do Adolescente Infrator e o papel dos Conselhos de Direitos. Complementou dizendo que, lidar com o ser humano, é um dos maiores desafios, sendo necessária mão-de-obra muito bem capacitada. Disse também que a Comissão da Criança e do Adolescente quer desenvolver um trabalho de capacitação para formar de fato os agentes para que os mesmos fiquem habilitados a elaborar laudos e detectar o comportamento dos adolescentes e das famílias. Em seguida, colocou as Faculdades Curitiba à disposição para participar do mutirão para revisão dos processos dos adolescentes, além de colocar-se à disposição do Conselho para ajudar no que for possível. A Dr.ª Rose de Oliveira Dequech, Presidente da Comissão Vitimas de Crime da OAB/PR, ratificou as palavras do Dr. Olympio e disse que a OAB/PR está à disposição do Conselho. Ainda, que solicitará na reunião da Comissão sugestões para contribuir com o CEDCA. Em seguida, a Presidente disse que o momento realmente é de unir de olhares e ações no sentindo de viabilizar uma possibilidade de mudança. Na segunda-feira (vinte sete de setembro) aconteceu uma reunião extraordinária na OAB, cujo o objetivo era a discussão da pauta de reivindicações ao Estado do Paraná. Em seguida, a Presidente solicitou que os conselheiros façam uma leitura do III Plano Estadual de Atenção ao Adolescente Incurso em Ato Infracional, para que na próxima reunião apresentem algumas propostas concretas. Sugeriu também a criação de uma Comissão, envolvendo os conselheiros da Câmara de Garantia de Direitos, para participar das reuniões da OAB. As reuniões acontecem às 14h, na sede da OAB, sito à rua Cândido Lopes, 146, 6° andar. Propôs à plenária que fosse elaborada uma correspondência para encaminhar-se ao CONANDA e ao Governo do Estado do Paraná, dizendo que o ocorrido deve servir para que fatos como esse não venham se repetir, com a apresentação de planos a curto prazo. Propôs um intervalo para que, juntamente com a conselheira Denise e a representante da OAB, Dr.ª Marcelina, pudesse elaborar uma minuta de correspondência. A sugestão foi APROVADA e, após o intervalo, a Presidente e a conselheira Denise, fizeram a leitura da minuta, submetida à aprovação da plenária. A ex-conselheira pela CNBB/Pastoral do Menor, Srª. Mônica Ramos, sugeriu que os adolescentes fiquem tão próximos quanto possível de suas famílias no período de internamento, bem como ações que integrem a família, política de atendimento integral, reforços às medidas sócio-educativas em meio aberto. O conselheiro Edson sugeriu que se remaneje alguns adolescentes para as entidades de proteção especial, especialmente na questão da drogadição, diminuindo assim a lotação nos Educandários. A conselheira Denise disse que existe uma deliberação da ANVISA que define todos os procedimentos e o atendimento a ser prestado à população usuária de substâncias psicoativas, com financiamento da área de saúde pública. Por fim, a correspondência, depois dos ajustes pertinentes, foi APROVADA por UNANIMIDADE, conforme Anexo I. Na seqüência, a Presidente convidou os conselheiros a participarem da reunião da OAB/PR. Não havendo mais nenhum assunto pendente, a Presidente encerrou a reunião, agradecendo a todos pela presença. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador
Roberto Requião de Melo e Silva
Ref.: Educandário São Francisco
Os tristes acontecimentos da trágica madrugada de 24 de setembro, registrados no Educandário São Francisco, em Piraquara (PR) precisam se transformar em marco de mudança no sistema de unidades educacionais que acolhem adolescentes em conflito com a lei no Estado do Paraná.
É necessária uma conjugação de esforços para debater e refletir, com clareza e maturidade, o conteúdo da transformação e sua cronologia. Feito isto, será preciso formar o arco de aliança política para garantir os recursos que viabilizem o programa atual e sua ampliação.
O passo inicial desse processo foi a realização de reunião extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no dia 29 de setembro de 2004, às 14:00h, tendo como pauta exclusiva as unidades educacionais em todos os aspectos a elas relacionados.
Do inquérito acerca dos fatos e da reflexão sobre o sistema devem resultar programas de humanização que envolva os adolescentes e seus cuidadores. Esse novo olhar, dos três setores da Sociedade, e as atitudes dele resultantes serão fundamentais para garantir os direitos já contemplados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para a população infanto-juvenil
Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná delibera as seguintes ações:
1. A curto prazo:
1.1. Para apreciação do Sr. Governador do Estado
- elaboração de plano de humanização do Educandário São Francisco (contemplando ações especificas para reestruturação do seu regular funcionamento), assim como para as demais unidades de internação;
- elaboração de protocolo que regulamente os procedimentos a serem adotados nas unidades de internação frente a sinais de rebelião, envolvendo todos os integrantes do sistema de garantia de direitos;
- reavaliação do projeto arquitetônico e da localização de novas unidades para execução de medidas sócio-educativas restritivas ou privativas de liberdade, atendendo premissa legal que prioriza proximidade à residência dos adolescentes;
- contratação de 44 funcionários para o Educandário São Francisco, sendo 35 educadores, 03 instrutores, 06 técnicos (03 assistentes sociais e 03 psicólogos), inclusive para permitir a mudança do turno (hoje de 24x48 horas, para 12x36 horas);
- construção de 02 USO’s na capital ou Região Metropolitana de Curitiba;
- readequação da estrutura física das USO’s de Londrina e Fazenda Rio Grande;
- contratação por concurso público de 120 funcionários para as Unidades Sociais Oficiais – USO’s - de internação (provisória e definitiva) de adolescentes em conflito com a lei nos municípios de Paranavaí, Campo Mourão, Toledo, Cascavel, Pato Branco e de semi-liberdade para Curitiba;
- realização de curso de capacitação continuada (presencial e à distância) das equipes das USO’s, SETP/IASP e Escritórios Regionais;
- incentivo técnico e financeiro do governo do estado para a implantação da medida sócio-educativa em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) nos municípios.
1.2. Para conhecimento do Sr. Governador do Estado
- realização de diagnóstico da situação atual dos adolescentes e da estrutura organizacional das entidades de internação;
- constituição de grupo de trabalho para elaboração de propostas de implementação de políticas para atendimento integral ao adolescente em conflito com a lei, a ser aprovado pelo Conselho e, posteriormente, encaminhada para ajustes complementares;
- revisão e ampliação da proposta sócio-educativa de atendimento integral aos adolescentes, familiares e educadores;
- alteração do turno de trabalho nas unidades de internação para 12 x 36 horas;
- instituição de equipe de saúde mental nas USO’s;
- viabilização de mutirão para análise dos processos dos adolescentes internados, em parceria com a OAB e Escritórios Modelo das Faculdades de Direito (PUC-PR e Curitiba);
- viabilização de mutirão para elaboração dos laudos técnicos dos adolescentes, em parceria com o CRESS e o CRP;
- sensibilização das Corregedorias do Ministério Público e Tribunal de Justiça para orientação aos seus membros quanto ao prazo legal de permanência dos adolescentes em cadeias públicas (art. 121, § 3º, do ECA).
2. A médio prazo
2.1. Para apreciação do Sr. Governador
- realização de concurso público destinado à contratação de funcionários para a SETP, IASP, Escritórios Regionais e USO’s;
- contratação de supervisão técnica para as equipes das USO’s, sede e Escritórios Regionais;
- contratação de equipe de saúde mental para as USO’s do interior;
- viabilização de atendimento integral (ambulatorial, hospitalar e assistencial) aos usuários de substâncias psicoativas por equipe multidisciplinar;
- implantação de oficinas de formação profissional aos adolescentes internos;
- inclusão de atividades externas no programa sócio-educativo, focando a formação integral do adolescente (art. 121, § 1º);
- inserção dos adolescentes em programas de escolas técnicas e agrícolas;
- instalação da medida sócio-educativa restritiva de liberdade (semi-liberdade) nas comarcas de entrância final, com capacidade máxima de 20 adolescentes;
- constituição de equipe para defesa judicial dos adolescentes (art. 111, inc. III e IV);
- articulação das políticas das diversas Secretarias de Estado para atendimento integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, instituindo rede de proteção social básica e especial.
2.2. Para conhecimento do Sr. Governador do Estado
- realização de diagnóstico das propostas sócio-educativas desenvolvidas nas USO’s e entidades sociais não governamentais, com sugestão de implementação de novas ações;
- instalação de Juízo de Execução e Corregedoria específica para acompanhamento do cumprimento das medidas sócio-educativas nas comarcas onde houver unidade de internação;
- reordenamento da rede de proteção e da sistemática de financiamento, com matricialidade na família, a ser definida pelo CEDCA;
- realização de campanha de sensibilização e conscientização acerca dos direitos da criança e do adolescente e do grupo em conflito com a lei;
- viabilização de publicação da legislação pertinente e material de apoio;
- divulgação do ECA junto à rede de atendimento educacional e de saúde e às diversas instituições e atores sociais;
- integração das ações com os conselhos e órgãos do sistema de garantia de direitos;
- integração dos programas do sistema de garantia de direitos com as demais políticas setoriais e respectivos conselhos.
Desse modo, vimos solicitar a deferência especial de Vossa Excelência na análise, posicionamento e apoio quanto às medidas definidas por este Conselho, entendidas como ações cabíveis e necessárias para a questão em pauta.
Agradecemos antecipadamente e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Ety Cristina Forte Carneiro
Presidente do CEDCA
ATA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA.
Aos vinte nove dias do mês de setembro de dois mil e quatro, às 14h, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Nilva Cezar Escorsim (Secretaria de Estado da Educação - SEED); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL) e suplente Elyane Neme Alves (SEPL); Clarete de Oliveira Maganhoto (Secretaria de Estado da Cultura); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Arruda Collin (SETP); Edgar Húbner (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Josiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Jimena C. G Aranda (Associação Lar Esperança) e suplente Lucia Mara Santi (Associação Lar Esperança); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe) e suplente Cláudio César Pimentel (Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Antonio Ligmanovski (Apae Rolândia); Carlos Augusto Cogo (Apae Piraquara); Edson Antonio Galvan (Casa de Recuperação Vida Nova - CERVIN). Representante da OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio e Representante do Ministério Público Estadual Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: 1. Solicitação ao IASP de levantamento da situação atual do sistema de educandários no Paraná (quantas unidades educacionais, suas estruturas físicas e localização, capacidade das unidades, número de internos, programas educacionais/culturais em vigor, número de funcionários e suas funções, situação funcional/treinamentos, parcerias com entidades/ONGs etc); 2. Análise do plano de atenção aos adolescentes em conflito com a lei e das ações que efetivamente já estão sendo praticadas, bem como das que necessitam implantação imediata; 3. Proposta de criação de grupos de apoio para estudo da questão e encaminhamentos práticos; 4. Integração ao grupo de estudo/proposta coordenado pela OAB/PR.
A Presidente, Ety Cristina Forte Carneiro, deu início à plenária saudando e dando as boas vindas a todos. Informou que o motivo desta convocação de uma reunião extraordinária foi a rebelião ocorrida no Educandário São Francisco, na noite do dia vinte quatro de setembro. Informou que a situação é bastante grave e que os diversos setores precisam se unir, não para que se consiga apenas uma avaliação do acontecido, mas para definição de propostas e ações práticas que ajudem a transformar essa realidade em outra com mais respeito, permitindo a integração real desses adolescentes à sociedade. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro José Wilson. O conselheiro e Diretor Presidente do IASP – Instituto de Ação Social do Paraná –, José Wilson de Souza, relatou como a situação está sendo tratada. Informou que ficou sabendo do fato na tarde do dia vinte e três (quinta-feira), por volta das 19h30 minutos, mas quando chegou até a Unidade a situação já havia sido normalizada, estando presente no local, o corpo de bombeiros e a polícia. já. Porém, no início da noite os adolescentes da ala “A” (69 adolescentes) recomeçaram a rebelião e, quando os educadores conseguiram acalmar os mesmos, os adolescentes da ala “B” (140 adolescentes aproximadamente) começaram outra movimentação. Por haver um número maior de adolescentes na ala “B” os educadores foram atendê-la e, por isso, os adolescentes da ala “A” colocaram fogo nos colchões. Então, a situação ficou incontrolável. Houve sete óbitos, sendo seis adolescentes da ala “B” e um da ala “A”. As exigências dos adolescentes eram: a Diretora do Educandário, cinco aparelhos celulares, presença da imprensa e a garantia que não receberiam agressões da polícia. A garantia foi dada, a imprensa e a Diretora foram chamadas. Por fim, a situação foi controlada e houve a separação e contagem dos adolescentes. Não houve fuga. Segundo o conselheiro, foram transferidos quinze adolescentes – os supostos líderes do motim –, os quais estão na Penitenciária Estadual de Piraquara , em celas separadas, em uma ala de segurança máxima. Devem permanecer no local até que o educandário seja reformado. No dia vinte e cinco a situação já estava normalizada. Só as portas foram danificadas. Os técnicos estão fazendo consultas individualmente com os adolescentes para saber a verdadeira causa do acontecido. Os adolescentes disseram que invadiram os blocos para tentar se vingar dos funcionários suspeitos de maus-tratos. Como os funcionários conseguiram escapar, eles pegaram os internos que os delatavam e aproveitaram para fazer o “ajuste de contas”. O conselheiro informou que foram afastados doze funcionários. Em seguida, a conselheira Jimena perguntou qual é a capacidade do educandário. O conselheiro José Wilson informou que, pelo tamanho da estrutura, seria de cento e cinqüenta adolescentes. A conselheira Jimena perguntou quantos adolescentes havia no dia do motim. O conselheiro José Wilson informou que havia duzentos e vinte e oito adolescentes e disse que, no início dos trabalhos no IASP, a maior dificuldade era a superlotação nas Unidades. Por isso, foi iniciado um trabalho para minimizar os problemas. Informou que os técnicos começaram um trabalho em parceria com o Ministério Público e os Juizes das Comarcas dos adolescentes no sentido de conscientizar acerca da liberdade assistida e da prestação de serviços e, paralelamente a isto, começaram a elaborar um trabalho para que os adolescentes fiquem mais perto de suas famílias. Ressaltou que já havia a meta de construir novas unidades. Na seqüência, apresentou o quadro “Demonstrativo da Necessidade de Implantação de Novas Unidades de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei”, de acordo com o Plano Plurianual de 2004 a 2007. Informou que o plano já está em andamento. Disse também que estão trabalhando a inserção do adolescente no mercado de trabalho e que serão, aproximadamente, oitocentos adolescentes absorvidos pelas Secretarias de Estado e pelas autarquias indiretas, estando em acertos finais com o SENAC para oferecer aprendizagem/capacitação. Informou que foi solicitado ao Sr. Governador, Roberto Requião de Mello e Silva, a contratação de mais trinta e cinco educadores, estando o processo na Casa Civil. Assim que a solicitação for aprovada, os funcionários serão contratados. O conselheiro Carlos perguntou qual será a medida emergencial para evitar a superlotação. José Wilson informou que estão aguardando as investigações e, irão analisar o relatório, sendo que, se não houver condições de manter os adolescentes no educandário, estes serão transferidos. A princípio, permanecerá como está. O conselheiro Cláudio falou que no Plano Plurianual de 2004 a 2007 não está claro quais são efetivamente as ações educacionais e culturais que estão sendo mantidas. Perguntou o que efetivamente acontece na escola do educandário, quem a freqüenta e qual o plano pedagógico. José Wilson respondeu que o conselheiro conheceu o local em um momento muito dramático, sugerindo que fizesse uma visita ao educandário em outra ocasião. Disse também que todos assistem aulas em horários diferentes. As aulas são ministradas por professores capacitados pela Secretaria de Estado da Educação para trabalhar especificamente no educandário. O conselheiro Cláudio sugeriu que se leve espetáculos artísticos. Em seguida, houve o posicionamento no Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, representante do Ministério Público, que saudou a todos e disse que é com tristeza que retorna à reunião do Conselho, tendo em vista o ocorrido. Disse também que a versão de “acertos de contas” não faz sentido. Falou que o importante é identificar as verdadeiras causas e sugeriu que este assunto fosse tratado depois que os fatos forem apurados. Fez questão de registrar que em junho deste ano o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente instaurou um procedimento administrativo exatamente para verificar a situação pertinente às medidas sócio-educativas de internação. Sugeriu também que se desative a Unidade São Francisco e a utilize para o cumprimento de pena para os jovens entre dezoito e vinte e quatro anos. Disse que o momento exige que todos os órgãos somem esforços e alinhem-se ao Conselho, já que o mesmo é deliberativo das políticas para a infância e juventude. Propôs que o CEDCA elabore um Plano Estadual em relação a essas medidas sócio-educativas. Falou também que é necessária a capacitação permanente dos educadores. Sugeriu que se abra as Unidades para as Pastorais, para que se tenha maior contato com outras pessoas. Colocou que os adolescentes, em sua maioria, não têm assistência jurídica, e sugeriu que se faça um mutirão, contando com a colaboração da OAB – Ordem dos advogados do Brasil –, para visitar todas as Unidades de Internação, analisando todos os processos. Em relação às medidas sócio-educativas em meio aberto, disse que a liberdade assistida é a melhor alternativa. A conselheira Jimena colocou à disposição o Núcleo de Práticas Jurídicas da PUC – Pontifícia Universidade Católica –, para revisar os processos dos adolescentes que estão nas Unidades do IASP. A Dr.ª Marta Marília Tonin, conselheira estadual da OAB, membro da Comissão da Criança e do Adolescente e representante do Conselho Federal da OAB junto ao CONANDA, saudou a todos e informou que no dia trinta de setembro acontecerá no CONANDA uma reunião para a discussão do Plano Individual de Atendimento à Questão do Adolescente Infrator e o papel dos Conselhos de Direitos. Complementou dizendo que, lidar com o ser humano, é um dos maiores desafios, sendo necessária mão-de-obra muito bem capacitada. Disse também que a Comissão da Criança e do Adolescente quer desenvolver um trabalho de capacitação para formar de fato os agentes para que os mesmos fiquem habilitados a elaborar laudos e detectar o comportamento dos adolescentes e das famílias. Em seguida, colocou as Faculdades Curitiba à disposição para participar do mutirão para revisão dos processos dos adolescentes, além de colocar-se à disposição do Conselho para ajudar no que for possível. A Dr.ª Rose de Oliveira Dequech, Presidente da Comissão Vitimas de Crime da OAB/PR, ratificou as palavras do Dr. Olympio e disse que a OAB/PR está à disposição do Conselho. Ainda, que solicitará na reunião da Comissão sugestões para contribuir com o CEDCA. Em seguida, a Presidente disse que o momento realmente é de unir de olhares e ações no sentindo de viabilizar uma possibilidade de mudança. Na segunda-feira (vinte sete de setembro) aconteceu uma reunião extraordinária na OAB, cujo o objetivo era a discussão da pauta de reivindicações ao Estado do Paraná. Em seguida, a Presidente solicitou que os conselheiros façam uma leitura do III Plano Estadual de Atenção ao Adolescente Incurso em Ato Infracional, para que na próxima reunião apresentem algumas propostas concretas. Sugeriu também a criação de uma Comissão, envolvendo os conselheiros da Câmara de Garantia de Direitos, para participar das reuniões da OAB. As reuniões acontecem às 14h, na sede da OAB, sito à rua Cândido Lopes, 146, 6° andar. Propôs à plenária que fosse elaborada uma correspondência para encaminhar-se ao CONANDA e ao Governo do Estado do Paraná, dizendo que o ocorrido deve servir para que fatos como esse não venham se repetir, com a apresentação de planos a curto prazo. Propôs um intervalo para que, juntamente com a conselheira Denise e a representante da OAB, Dr.ª Marcelina, pudesse elaborar uma minuta de correspondência. A sugestão foi APROVADA e, após o intervalo, a Presidente e a conselheira Denise, fizeram a leitura da minuta, submetida à aprovação da plenária. A ex-conselheira pela CNBB/Pastoral do Menor, Srª. Mônica Ramos, sugeriu que os adolescentes fiquem tão próximos quanto possível de suas famílias no período de internamento, bem como ações que integrem a família, política de atendimento integral, reforços às medidas sócio-educativas em meio aberto. O conselheiro Edson sugeriu que se remaneje alguns adolescentes para as entidades de proteção especial, especialmente na questão da drogadição, diminuindo assim a lotação nos Educandários. A conselheira Denise disse que existe uma deliberação da ANVISA que define todos os procedimentos e o atendimento a ser prestado à população usuária de substâncias psicoativas, com financiamento da área de saúde pública. Por fim, a correspondência, depois dos ajustes pertinentes, foi APROVADA por UNANIMIDADE, conforme Anexo I. Na seqüência, a Presidente convidou os conselheiros a participarem da reunião da OAB/PR. Não havendo mais nenhum assunto pendente, a Presidente encerrou a reunião, agradecendo a todos pela presença. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador
Roberto Requião de Melo e Silva
Ref.: Educandário São Francisco
Os tristes acontecimentos da trágica madrugada de 24 de setembro, registrados no Educandário São Francisco, em Piraquara (PR) precisam se transformar em marco de mudança no sistema de unidades educacionais que acolhem adolescentes em conflito com a lei no Estado do Paraná.
É necessária uma conjugação de esforços para debater e refletir, com clareza e maturidade, o conteúdo da transformação e sua cronologia. Feito isto, será preciso formar o arco de aliança política para garantir os recursos que viabilizem o programa atual e sua ampliação.
O passo inicial desse processo foi a realização de reunião extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no dia 29 de setembro de 2004, às 14:00h, tendo como pauta exclusiva as unidades educacionais em todos os aspectos a elas relacionados.
Do inquérito acerca dos fatos e da reflexão sobre o sistema devem resultar programas de humanização que envolva os adolescentes e seus cuidadores. Esse novo olhar, dos três setores da Sociedade, e as atitudes dele resultantes serão fundamentais para garantir os direitos já contemplados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para a população infanto-juvenil
Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná delibera as seguintes ações:
1. A curto prazo:
1.1. Para apreciação do Sr. Governador do Estado
- elaboração de plano de humanização do Educandário São Francisco (contemplando ações especificas para reestruturação do seu regular funcionamento), assim como para as demais unidades de internação;
- elaboração de protocolo que regulamente os procedimentos a serem adotados nas unidades de internação frente a sinais de rebelião, envolvendo todos os integrantes do sistema de garantia de direitos;
- reavaliação do projeto arquitetônico e da localização de novas unidades para execução de medidas sócio-educativas restritivas ou privativas de liberdade, atendendo premissa legal que prioriza proximidade à residência dos adolescentes;
- contratação de 44 funcionários para o Educandário São Francisco, sendo 35 educadores, 03 instrutores, 06 técnicos (03 assistentes sociais e 03 psicólogos), inclusive para permitir a mudança do turno (hoje de 24x48 horas, para 12x36 horas);
- construção de 02 USO’s na capital ou Região Metropolitana de Curitiba;
- readequação da estrutura física das USO’s de Londrina e Fazenda Rio Grande;
- contratação por concurso público de 120 funcionários para as Unidades Sociais Oficiais – USO’s - de internação (provisória e definitiva) de adolescentes em conflito com a lei nos municípios de Paranavaí, Campo Mourão, Toledo, Cascavel, Pato Branco e de semi-liberdade para Curitiba;
- realização de curso de capacitação continuada (presencial e à distância) das equipes das USO’s, SETP/IASP e Escritórios Regionais;
- incentivo técnico e financeiro do governo do estado para a implantação da medida sócio-educativa em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) nos municípios.
1.2. Para conhecimento do Sr. Governador do Estado
- realização de diagnóstico da situação atual dos adolescentes e da estrutura organizacional das entidades de internação;
- constituição de grupo de trabalho para elaboração de propostas de implementação de políticas para atendimento integral ao adolescente em conflito com a lei, a ser aprovado pelo Conselho e, posteriormente, encaminhada para ajustes complementares;
- revisão e ampliação da proposta sócio-educativa de atendimento integral aos adolescentes, familiares e educadores;
- alteração do turno de trabalho nas unidades de internação para 12 x 36 horas;
- instituição de equipe de saúde mental nas USO’s;
- viabilização de mutirão para análise dos processos dos adolescentes internados, em parceria com a OAB e Escritórios Modelo das Faculdades de Direito (PUC-PR e Curitiba);
- viabilização de mutirão para elaboração dos laudos técnicos dos adolescentes, em parceria com o CRESS e o CRP;
- sensibilização das Corregedorias do Ministério Público e Tribunal de Justiça para orientação aos seus membros quanto ao prazo legal de permanência dos adolescentes em cadeias públicas (art. 121, § 3º, do ECA).
2. A médio prazo
2.1. Para apreciação do Sr. Governador
- realização de concurso público destinado à contratação de funcionários para a SETP, IASP, Escritórios Regionais e USO’s;
- contratação de supervisão técnica para as equipes das USO’s, sede e Escritórios Regionais;
- contratação de equipe de saúde mental para as USO’s do interior;
- viabilização de atendimento integral (ambulatorial, hospitalar e assistencial) aos usuários de substâncias psicoativas por equipe multidisciplinar;
- implantação de oficinas de formação profissional aos adolescentes internos;
- inclusão de atividades externas no programa sócio-educativo, focando a formação integral do adolescente (art. 121, § 1º);
- inserção dos adolescentes em programas de escolas técnicas e agrícolas;
- instalação da medida sócio-educativa restritiva de liberdade (semi-liberdade) nas comarcas de entrância final, com capacidade máxima de 20 adolescentes;
- constituição de equipe para defesa judicial dos adolescentes (art. 111, inc. III e IV);
- articulação das políticas das diversas Secretarias de Estado para atendimento integral dos direitos das crianças e dos adolescentes, instituindo rede de proteção social básica e especial.
2.2. Para conhecimento do Sr. Governador do Estado
- realização de diagnóstico das propostas sócio-educativas desenvolvidas nas USO’s e entidades sociais não governamentais, com sugestão de implementação de novas ações;
- instalação de Juízo de Execução e Corregedoria específica para acompanhamento do cumprimento das medidas sócio-educativas nas comarcas onde houver unidade de internação;
- reordenamento da rede de proteção e da sistemática de financiamento, com matricialidade na família, a ser definida pelo CEDCA;
- realização de campanha de sensibilização e conscientização acerca dos direitos da criança e do adolescente e do grupo em conflito com a lei;
- viabilização de publicação da legislação pertinente e material de apoio;
- divulgação do ECA junto à rede de atendimento educacional e de saúde e às diversas instituições e atores sociais;
- integração das ações com os conselhos e órgãos do sistema de garantia de direitos;
- integração dos programas do sistema de garantia de direitos com as demais políticas setoriais e respectivos conselhos.
Desse modo, vimos solicitar a deferência especial de Vossa Excelência na análise, posicionamento e apoio quanto às medidas definidas por este Conselho, entendidas como ações cabíveis e necessárias para a questão em pauta.
Agradecemos antecipadamente e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Ety Cristina Forte Carneiro
Presidente do CEDCA