Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e quatro, às 13h30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de Conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP) e suplente Nivaldo Vieira Lourenço (IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura - SEEC); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde);Denise Arruda Collin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP);Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública – SESP); Ricardo Kracheneski Gomide (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Fátima Aiache Pegoraro (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Jimena Cristina Gomes Aranda (Associação Lar Esperança - ALE) e suplente Lucia Mara Santi (ALE); Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Heinz Egon Philippsen (Associação Menonita Beneficente – AMB); Representante da OAB/PR Marcelina Areias Horácio e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar os seguinte assuntos de pauta:1 – Aprovação da pauta; 2 – Aprovação das atas das reuniões ordinárias de 19/03 e 15/04 de 2004 e das atas das reuniões extraordinárias dos dias 05 e 13 de abril e 10 de maio; 3 – Informes da Secretaria Executiva; 4 - Apresentação dos relatórios das Câmaras; 5 – Discussão e aprovação da proposta de resolução apresentada pelo ex-conselheiro Paulino Pastre; 6 – Discussão e aprovação da proposta da Comissão de Políticas Básicas;7 – Discussão e Aprovação da Capacitação e Planejamento Estratégico do CEDCA;8 - Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia;9 – Discussão e aprovação do Plano estadual de Comunicação;10 – Dia nacional de Adoção – 25 de maio;12 – Assuntos Gerais;13 Encerramento.
ABERTURA: O Presidente Valtenir saudou a todos e deu as boas vindas aos presentes.
1 – Aprovação da pauta;
Presidente colocou a pauta para aprovação sugerindo que no item 4 (informes das câmaras) que se incluísse informes das Comissões. A sugestão e a pauta foram APROVADAS.
2 – Aprovação das atas das reuniões ordinárias de19/03 e15/04 de 2004 e das atas das reuniões extraordinárias dos dias 05 e 13 de abril e 10 de maio;
As atas das reuniões ordinárias dos dias 19/03 e 15/04 e das reuniões extraordinárias 05 e 13 de abril foram APROVADAS, ficando para a próxima reunião ordinária a aprovação da ata do dia 10/05/2004.
3 – Informes da Secretaria Executiva;
Maria Lucia Massuchetto Secretária Geral dos Conselhos saudou a todos e fez os informes da Secretaria Executiva. Dr.ª Marcelina Horácio, representante da OAB/PR, complementou que no boletim do Senador Flavio Arns informa do Programa do Projeto da Petrobras, e informou que são 15 milhões que a Petrobras está disponibilizando aos projetos, inclusive para a área da criança e do adolescente, sendo 500 mil por projeto: o prazo de apresentação dos projetos é até 27 de maio as informações podem ser encontradas no site da Petrobras.
4 – Relatórios das Câmaras;
O conselheiro José Wilson fez o relatório da Câmara de Gerenciamento do Fundo – FIA. Informou que a Câmara analisou o processo 5.871.258-2, referente à solicitação de recursos para o Fórum Lixo e Cidadania do Estado do Paraná, da Fonte 50. Lembrou que a Companhia de Saneamento do Paraná depositou em dezembro 368 mil reais como incentivo do imposto de renda, ressaltando que gostaria que atendesse este projeto em específico, conforme anexo I da presente ata. Dr.ª Margaret, representante do Ministério Público do Trabalho, esclareceu que esse Fórum foi instalado em abril de 2001, com o objetivo de erradicar o trabalho da criança e adolescente na coleta do lixo. Dentro desse projeto destina-se parte dos recursos para compra de equipamentos para os pais, para garantir melhor renda. A representante, complementou que participa do Fórum, como Fiscalizadora. Informou que o dia 12 de junho é o dia internacional de combate à exploração do trabalho infantil e acontecerá uma manifestação no Ginásio do Tarumã, fez um convite o Conselho para participar, por ser um parceiro prioritário. O conselheiro José Wilson informou que o valor do projeto no período de 12 meses é de 675,382 o CEDCA entraria com 368 mil reais. O Presidente perguntou se existe alguma regulamentação dentro do Conselho que permita doações já destinadas a algum projeto. O conselheiro José Wilson disse que por ele estar em uma fonte especifica, não há uma deliberação do Conselho. O Presidente colocou para aprovação da plenária, a liberação do recursos com o condicionante da Câmara elaborar alguma proposta que delibere sobre as doações destinadas. A sugestão foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O conselheiro José Wilson informou que a Câmara fará uma reunião extraordinária para analisarem os projetos solicitando recursos do FIA e questionou se há algum conselheiro disponível para ajudar a fazer a análise, pois o convênio precisa ser assinado até 04 de julho. Em relação à suplementação orçamentária, informou que existe uma lei assinada pela Assembléia Legislativa que dá ao Estado do Paraná o limite de 9% de aumento dos recursos no caso de cada programa ter um orçamento, porém o Governador ainda não assinou a lei. Terminou o relatório da Câmara apresentando o Demonstrativo Financeiro. O Presidente perguntou ao conselheiro se caso a proposta orçamentária fosse aprovada, seria o suficiente para os Convênios 2003. O conselheiro informou que a suplementação não é suficiente e essas informações foram passadas pela Secretaria de Planejamento. O Presidente propôs que o Conselho faça um ofício à Secretaria de Planejamento solicitando suplementação orçamentária. A proposta foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O relatório da Câmara de Garantia de Direitos foi apresentado pela conselheira Márcia, conforme anexo II que informou que a Câmara está sem 2 membros, que eram a ABMP e Secretaria da Justiça. O Presidente informou que a Secretaria da Justiça vai continuar na Câmara, só vai mudar o representante, e informou que já foi notificado a entidade suplente da ABMP, que também continuará na Câmara. A conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas, sendo que o mesmo encontra-se em anexo a esta ata (anexo III). Entre eles o processo 5.870.592-6, referente ao agendamento do exame de DNA realizados pela FEAP/02/03/04, CEDCA/FIA. A conselheira Márcia informou que não existe mais o convênio com a FEAP para a realização dos exames e sugeriu que a Câmara aguarde até a reunião de junho para encaminhar a resposta à Promotora Ana Cristina, do Ministério Público, já que foi a solicitante do relatório do programa de DNA e se comprometeu em ver qual foi contrato que a SESP fez com o Ministério Público, para comunicar aos conselheiros o que o Instituto de Criminalisticas fará. A proposta da conselheira foi APROVADA. O relator da Câmara de Comunicação foi o conselheiro Valtenir, sendo que o mesmo apresentou as propostas da Câmara em relação ao site do Conselho e outros encaminhamentos que podem serem encontrados no anexo IV. A conselheira Marli apresentou o relatório da Comissão de Capacitação, que informou que houve várias reuniões para elaboração dos materiais do Curso de Capacitação onde apresentou a programação do mesmo e convidou a todos os conselheiros para estarem presentes na abertura dessas Capacitações. O Presidente perguntou à conselheira Eloy, que é a representante do Conselho na Comissão Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-juvenil, se há alguma ação da Comissão. A conselheira Eloy informou que o Coordenador da Comissão é o Assistente Social Dorival da Costa, e o Conselho pode estar enviando ofícios a ele. Paula Baena, representante da Ciranda, falou do evento do dia 18, que é o dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e disse que houve a criação do NUCRIA. A conselheira Denise informou que no dia 21 de maio haverá um ato público em Paranaguá, em função da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. O Presidente informou que, juntamente com o conselheiro José Wilson esteve presente no ato em que o Governador assinou a autorização para a deliberação dos recursos do FIA/2004, e na Assembléia Legislativa com a Dra. Margaret, onde ela fez uma explanação em relação à exploração sexual dentro do Estado e o Presidente esclareceu quais são as metas e o objetivo do Conselho. Informou aos conselheiros que a Assembléia se colocou à disposição para ajudar no que for preciso. A conselheira Márcia disse que o NUCRIA (Núcleo de Proteção a Criança e Adolescente Vítima de Crimes) irá atender a tudo que se referir a crianças e adolescentes vítimas de crimes, exceto homicídios. Informou que ainda há verificação para saber quem responderá por este órgão e onde será instalado.
5 – Discussão e Aprovação da Proposta de Resolução apresentada pelo ex-conselheiro Paulino Pastre;
O Presidente leu o projeto de liberação do ex-conselheiro no qual sugere que o CEDCA participe da proposta orçamentária do Governo. Foram feitos alguns destaques e ficou submetido à conselheira Denise reformatar o texto, em função das observações e sugestões e apresentar na próxima reunião.
6 – Discussão e Aprovação da Proposta da Comissão de Políticas Sociais Básicas;
O conselheiro Cláudio informou que a Câmara fez as modificações sugeridas na última reunião plenária e apresentou proposta para a provação dos conselheiros. Houve várias manifestações e a proposta foi APROVADA, com as devidas correções conforme (anexo V).
7 – Discussão e Aprovação da Capacitação e Planejamento Estratégico do CEDCA;
O Presidente Valtenir propôs fazer a capacitação dos conselheiros estaduais nos dias 15 de junho pela manhã; à tarde para o FIA e destinatários; dia 16 de junho pela manhã parte orçamentária, e dia 17 reunião ordinária, sendo que todos os dias terá a presença dos titulares e seus suplentes, juntamente com as 2 primeiras Entidades suplentes do Conselho, o local não foi definido. A proposta foi APROVADA.
8 – Discussão e Posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia;
O Presidente propôs que esse ponto ficasse para a próxima reunião, pois o represente do Ministério Público, Dr. Murilo Digiácomo, que tinha feito esta solicitação ao Conselho, não se encontrava presente. A proposta foi APROVADA.
9 – Discussão e Aprovação do Plano Estadual de Comunicação;
O Presidente apresentou o Plano Estadual de Comunicação do Paraná que terá que ser encaminhado ao Conanda. Complementou que o plano foi elaborado dentro das sugestões dos conselheiros. O Plano foi APROVADO (anexo VI).
10 – Dia Nacional de Adoção – 25 de maio;
O Presidente sugere a formação de uma Comissão para estudar políticas alternativas ao abrigamento de crianças e adolescentes, garantindo direito à convivência familiar e comunitária. A Comissão ficou composta pelos conselheiros estaduais representantes da SETP e SEJU, e dois conselheiros não governamentais representantes daa Fundação Nosso Lar e AFPMI podendo agregar as Entidades Suplentes do Conselho. A sugestão e a Composição da Comissão foram APROVADAS.
12 – Assuntos Gerais;
Os assuntos gerais foram expostos no decorrer da reunião.
13 – Encerramento;
O presidente encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença e colaboração. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assessora da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.

Anexo I

CÂMARA FIA

DATA: 19/05/04

PARTICIPANTES CÂMARA ASSINATURA
Presentes :
Heloísa Arns Neumann Stuly – Secretaria do Planejamento

Lúcia Mara Santi – Associação Lar Esperança

José Alberto de Campos – Paraná Esporte

José Wilson de Souza – IASP

Ausentes :
Fátima Aiache Pegoraro – APAE – Barbosa Ferraz

Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc.Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.


Apoio Câmara:
Carlos Augusto de Jesus
Maria Lúcia Massuchetto

Assuntos abordados / discutidos:
- Analisado e aprovado processo n.º 5.871.258-2, referente liberação de recurso para o Fórum Lixo e Cidadania do Paraná;
- Ficou definido que os membros da Câmara do FIA, irão se reunir independente de convocação à partir de 30/05/04, para análise e aprovação dos projetos apresentados pelos municípios/entidades referente ao recurso FIA 2004;
- Quanto à suplementação orçamentária, ficou definido aguardar sanção da lei pelo Governador que autoriza a liberação do orçamento;
- Nada mais à tratar foi encerrada a presente reunião.


Anexo II

Câmara Setorial Permanente de Garantia de Direitos – CEDCA
Reunião de 19 de maio de 2004

PRESENTES
MARCIA TAVARES DOS SANTOS - PRESIDENTE
SUELI DE OLIVEIRA VELOSO
JOSE A. GUAZELLI DE JESUS


RELATORIO

Foram analisados e despachados os seguintes processos e documentos.

1. PROTOCOLO – 5.841.967-2:

DESAPARECIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE TERRA BOA – PARANA
Assunto: Mediante Oficio 303-GAB, de 05.11.03, a Dra. Luzia Terezinha Grasso Ferreira, Juíza de Direitos de Terra Boa, solicita providencias quanto ao desaparecimento dos adolescentes Fernanda de Matos Dias e Fabiano de Matos Dias.

A SESP informou que foi instaurado o inquérito policial n. 023-02, na Cidade de Terra Boa, para apura o desaparecimento dos adolescentes. Também informou que Delegacia de Vigilância e Capturas já esta tomando as providencias necessárias.
Encaminhamentos:
A Câmara recomenda o encaminhamento à Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral para inclusão do nomes no Programa Procuro Você, bem com a divulgação das fotografias dos adolescentes (fls. 11) em todos os meios disponíveis.


2. PROTOCOLO – 59981242
CARTA DA SRA EDILENE – VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM CURITIBA
Assunto: A Sra Edilene Damiana do Nascimento Oliveira, residente no Alto Boqueirão Curitiba, reclamava da falta de vaga em uma creche da rede pública para a sua filha.
Encaminhamentos:
Tendo em vista que a solicitação já foi atendida pela Prefeitura Municipal de Curitiba, estando a criança Bheatriz Vitoria de Oliveira Guimarães matriculada desde o dia 22 de agosto de 2003 na CMEI São José Operário em Curitiba, inclusive com a rematricula para o ano letivo de 2004, a Câmara recomenda
a) o envio de correspondência a requerente sobre as providencias adotadas, e
b) arquive-se.
3. PROCESSO N0 5.998.418-7

RECLAMAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
Assunto: A Sra. Rita do Rosário dos Santos, da Cidade de Rio Negro, reclama ter tido destituído o Pátrio Poder das Crianças Giovani Marcel dos Santos e Giani Cristina dos Santos.
Esta Câmara em despacho de julho de 2003 solicitou informações do Ministério Publico da Comarca de Rio Negro.
Encaminhamentos:
Conforme Certidão emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de Rio Negro a Sra. Rita do Rosário dos Santos possuía 05 (cinco) filhos, inclusive os acima nominados, sendo destituída do pátrio poder das 05 (cinco) crianças que foram adotadas por um casal estrangeiro, sendo a sentença transitado em julgado.
A Câmara recomenda:
a) que seja enviado copia do processo à requerente informando-a que não compete ao CEDCA interferir em decisão judicial e,
b) uma copia integral do processo a Corregedoria Geral de Justiça para as providencias que entender cabíveis.



4. PROCESSO N0 5.998.367-9

INTERESSADO CMDCA DE URAÍ – PR
Assunto: Solicita informações quanto ao procedimento para inscrição de Entidades no Conselho Municipal de Direitos à Criança e Adolescente – CMDCA de Uraí.
Encaminhamentos: Informado que os Conselhos Municipais de Direitos à Criança e Adolescente são órgãos autônomos com regimento interno e normatização nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13.07.90 – ECA, em especial, nos artigos 90 a 94 que estabelecem disposições sobre entidades de atendimento dos programas de proteção e sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente. Desta forma, nos termos do artigo 91, do ECA, muito além do atendimento dos requisitos legais, por certo, impõe-se a habilitação da entidade junto ao CMDCA em que possua a sua sede ou que pretenda desenvolver atividades em prol da infância e da juventude.
E Assim, o devido cadastramento se constitui em atividade a ser desenvolvida pelo respectivo CMDCA, o qual especificará as condições e os requisitos para tal desiderato – obedecendo, contudo, os princípios e as regras constitucionais e estatutárias – particularmente, na normatização específica, motivo pelo qual, o cadastramento seja efetuada perante o Conselho Municipal competente, ou seja, no caso vertente, o do Município de Uraí (Pr).


5. PROCESSO N0 8.102.689-0

SOLICITAÇÃO DE EXAME DE DNA
Assunto: Mediante Oficio n0 204-2004, de 11.05.04, o Dr Luiz Henrique Trompczynski, Juiz de Direitos da Comarca de Terra Rica, solicita a realização do exame DNA para atender a investigação dos Autos 175-2002 tendo como requerente a Sra. Ana Clara Oliveira.
Encaminhamentos: Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com vistas à realização do exame DNA solicitado.


6. PROCESSO N0 8.102.688-2

SOLICITAÇÃO DE EXAME DE DNA
Assunto: Mediante Oficio n0 171-2004, de 28.04.04, o Dr Luiz Henrique Trompczynski, Juiz de Direitos da Comarca de Terra Rica, solicita a realização do exame DNA para atender a averiguação dos Autos 299-2003 tendo como requerente a Sra. Gislaine Aparecida da Silva.
Encaminhamentos: Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com vistas à realização do exame DNA solicitado.

Anexo III

CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS
Reunião de 19 maio 2004

Presentes: Eloy, Marli, Mariane, Claudio

1. Contato com Paulino Pastre, que apresentou relatório sobre atividades da FEAP. Seus esclarecimentos constam do ofício (n° 038) que a Câmara está encaminhando à dra Ana Cristina Martins Brandão, em resposta a seu pedido de esclarecimento sobre o assunto. Analisando o referido relatório, notamos:
a) discrepância entre datas de coleta de materiais e de entrega de resultados (vide pg 14);
b) descontinuidade na seqüência das datas de coletas de exames (vide pg 20)

2. Adequação do documento “Propostas de Diretrizes para Elaboração de Políticas Básicas de Atenção à Criança e ao Adolescente”, incorporando as sugestões da plenária do CEDCA.
3. A Câmara solicita atenção do grupo executivo dos Conselhos para encaminhamento das propostas e solicitações da Câmara. (Ex.: processo 5.998.574-4, encaminhado na reunião anterior mas não atendido).


Anexo IV
CÂMARA DE COMUNICAÇÃO – 19/05/2004

Conselheiros presentes:
Casa Civil
Fundação Nosso Lar
Associação Abelhinhas


Reunião iniciada as 14:30 com a seguinte pauta:
1- Plano Estadual de Comunicação
2- Cadastro de Informações
3- Sistema do Conselho

No primeiro ponto em pauta os conselheiros releram a proposta já apresentada aos na reunião passada e rescreveram com as considerações e sugestões apresentadas. A versão final será encaminha para aprovação na plenária do CEDCA porque já consta da pauta do mesmo.

No segundo ponto em pauta fez-se a contagem dos cadastros para recebimento de informação recebidos e observou-se 32, dos quais alguns incompletos. A Câmara decidiu solicitar a Secretaria Executiva a digitação dos mesmos para compor um banco de dados para envio de e-mail. Posteriormente relacionar os municípios que ainda não enviaram e fazer nova solicitação.

No último ponto em pauta foi informado que a estrutura básica do sistema do conselho já está pronta sendo necessário a Câmara e Secretaria Executiva dar as últimas sugestões.

Sem mais a reunião foi encerrada as 17:00
Anexo V

Propostas de Diretrizes para elaboração das políticas básicas de atenção à criança e ao adolescente



Considerando os documentos “Pacto pela paz”, proposto pela 5a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resultado da 4a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação pertinente, que prevêem prioridade absoluta às crianças e adolescentes nas políticas e ações públicas, propomos ações de proteção integral à criança e ao adolescente em nível familiar e comunitário.
Acompanhando a formatação proposta pelo “Pacto pela Paz”, as propostas estão estabelecidas em nove eixos, através dos quais se desenvolverão as políticas e os planos de ação.

1-EIXO: SAÚDE

COMPROMISSO:
Garantir políticas de saúde públicas de acesso universal e equânime nos aspectos da promoção, prevenção, diagnóstico precoce, proteção, recuperação e/ou tratamento de saúde de crianças e adolescentes.

ESTRATÉGIAS:
1. Incentivar, apoiar e ampliar os programas de promoção e ações básicas da saúde em nível familiar e comunitário, realizado por redes de ONG’s e OG’s, bem como atendimento de especialidades e alta complexidade da rede SUS, respeitando as peculiaridades regionais.
2. Assegurar serviços de saúde especializados para promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento integral e reabilitação a todas as crianças e adolescentes, garantindo atenção integral aos portadores de necessidades especiais, tanto físicas quanto mentais, às que necessitam de atendimento de alta complexidade, às vítimas de abuso e violência, usuários de substâncias psicoativas e a crianças de até um ano de idade.
3. Garantir à gestante e ao bebê o atendimento integral no pré, peri e pós-natal, assegurando o atendimento pediátrico na sala de parto, como previsto em lei, bem como atendimento em UTI especializada nos casos em que se fizer necessário.
4. Garantir acesso, qualidade e humanização nos serviços e programas de saúde em toda rede hospitalar, incluindo o SUS.
5. Garantir políticas públicas de saúde, assegurando a destinação orçamentária prevista em lei para a Saúde por parte do Estado e dos Municípios (12% e 15% do total do orçamento, respectivamente), assegurando o financiamento e apoio técnico, priorizando programas de prevenção, promoção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação voltados para portadores de necessidades especiais, tanto físicas quanto mentais, às que necessitam de atendimento de alta complexidade, às vítimas de abuso e violência, usuários de substâncias psicoativas e a crianças de até um ano de idade, ampliando a capacitação continuada dos profissionais envolvidos.

2-EIXO: EDUCAÇÃO

COMPROMISSO:
Reunir forças na universalização do atendimento à educação infantil baseado nos princípios de democratização do acesso, permanência, gestão e qualidade social.

ESTRATÉGIAS:
1. Garantir no orçamento da Educação recursos específicos para Educação Infantil em tempo integral e atenção ampla.
2. Garantir uma política de atenção integral e integrada, favorecendo a universalização do acesso e permanência em educação infantil, bem como profissionais especializados (psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas) entre outros, na formação bio-psico-social da criança, respeitando as diversidades étnico-culturais, e as diferenças para o processo de aprendizagem, envolvendo o poder público, instituições do ensino superior, as empresas privadas e organizações da sociedade civil entre outras.
3. Garantir a implementação do E.C.A. no currículo escolar de forma transversal em todos os níveis de ensino, bem como a exigência do seu conhecimento para as seleções e concursos públicos de profissionais de todas as áreas que atuem com crianças e adolescentes.
4. Implantar programas de formação continuada sobre o E.C.A., L.D.B. E L.O.A.S. para professores, gestores, profissionais que atuam com crianças e adolescentes e envolvimento com pais e parceria com Ministério Público, Conselhos de direitos tutelares, instituições de ensino superior, poder público, empresas particulares e organizações da sociedade civil entre outras.
5. Garantir mobilização social e desencadear, quando necessário, processos de responsabilização jurídica na perspectiva da universalização da Educação Infantil.
6. Vincular a liberação de recursos para os municípios e entidades ao cumprimento das políticas básicas aqui definidas.


3-EIXO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMPROMISSO:
Garantir a cidadania das famílias mediante uma política estadual de assistência social que tenha como foco central o enfrentamento da pobreza, garantindo a proteção integral das famílias, crianças e adolescentes.

ESTRATÉGIAS:
1. Mobilizar o Congresso Nacional para a aprovação de emenda constitucional que garanta a destinação de 5% da seguridade social no orçamento da União e 5% do orçamento geral dos estados e municípios para a política de Assistência Social, garantindo que o repasse de recursos se operacionalize, de Fundo a Fundo, e respeitando a autonomia do município na definição de políticas e aplicação de recursos.
2. Garantir o programa de renda familiar que realize não só o repasse de recursos financeiros, mas prioritariamente, a promoção da cidadania familiar, incluindo qualificação profissional, programa de geração de trabalho, renda, educação, assistência social e jurídica, saúde e habitação.
3. Assegurar a centralidade da família, na sua complexidade jurídico-social e econômica, efetivação dos programas, respeitadas as diversidades sociais, étnicas, culturais, de gênero, geração, condições físicas e mentais, garantindo interdisciplinaridade, qualificação de recursos humanos no desenvolvimento da política intersetorial.
4. Respeitar o caráter transetorial que caracteriza os Conselhos de Direitos, com apresentação prévia para análise, apreciação e acompanhamento dos programas e ações de atendimento dos direitos da criança e adolescente a serem desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil garantindo espaço permanente de articulação entre os Conselhos.
5. Criar, implantar e fortalecer os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e de Assistência social, como respectivos canais institucionais de formulação, deliberação e fiscalização da política de atenção integral aos direitos infanto-juvenis, dotando-os de recursos e infra-estrutura necessários e promovendo a formação continuada, com vistas à qualificação da ação dos conselheiros, garantindo a articulação entre os Conselhos.

4-EIXO: CULTURA, ESPORTE E LAZER

COMPROMISSO:
Assegurar uma política estadual de cultura, esporte e lazer, de caráter universal, para as crianças e adolescentes, que contemple a integração regional e a valorização da cultura local, garantindo recursos financeiros nos orçamentos públicos das três esferas de governo.

ESTRATÉGIAS:
1. Garantir que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos três níveis, atuem em conjunto com os conselhos setoriais na formulação, deliberação e fiscalização da política de esporte, cultura e lazer.
2. Viabilizar a captação de recursos adicionais das empresas públicas, privadas e pessoas físicas a fim de implantar a política de cultura, esporte e lazer.
3. Viabilizar a utilização dos espaços públicos existentes (escolas, quartéis e outros), nos finais de semana, feriados, período de férias e demais horários ociosos, para a realização de atividades culturais, esportivas e de lazer.
4. Desenvolver programas e projetos de esporte, cultura e lazer proporcionando a promoção e preservação da diversidade cultural brasileira, a formação integral e o entretenimento, com uma metodologia que garanta a participação do público alvo, possibilitando bolsa incentivo conforme a necessidade.
5. Garantir a existência de espaços públicos adequados às necessidades especiais para acesso de crianças e adolescentes aos eventos culturais, esportivos e de lazer, bem como a programas e serviços de biblioteca, brinquedoteca, videoteca, hemerotecas e gibitecas, dentre outros, assegurando a universalização dos direitos.

5 –EIXO: PROTEÇÃO ESPECIAL –
5.1. VIOLÊNCIA SEXUAL

COMPROMISSO
Garantir a erradicação da violência sexual infanto-juvenil, viabilizando a implantação e implementação do Plano Nacional e Estadual de Enfrentamento à Violência, Exploração e Abuso Sexual nas unidades da Federação e respectivos municípios.

ESTRATÉGIAS
1. Articular e mobilizar os três níveis (federal, estadual e municipal) por meio de rede (fóruns, conselhos, varas, delegacias especializadas etc); dar visibilidade à violência sexual (campanhas, pesquisas, banco de dados, mídia, notificação), objetivando sensibilizar a comunidade; estimular a denúncia e a identificação de episódios de violência; a efetivação do atendimento hospitalar integral especializado; o combate e a erradicação.
2. Garantir recursos orçamentários e financeiros nos três níveis (federal, estadual e municipal) para implantação e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil.
3. Responsabilizar as três esferas de poder nos âmbitos federal, estadual e municipal, com vistas à proposição legislativa de proteção, assistência integral e criação de mecanismos de direito.
4. Capacitar todos setores das políticas sociais e de operadores do direito, para prevenir, diagnosticar, garantir assistência hospitalar e pós-hospitalar integral e tratar os vitimizados e suas famílias utilizando para tal todas as linguagens de comunicação.
5. Estimular o protagonismo juvenil, garantindo a participação dos jovens quando da elaboração e execução das políticas.

EIXO 5- PROTEÇÃO ESPECIAL –
5.2. TRABALHO INFANTIL

COMPROMISSO
Garantir a prevenção e erradicação de qualquer forma de trabalho infantil, e a proteção do trabalhador adolescente, conforme a lei.

ESTRATÉGIAS
1. Implantar e implementar uma política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador, conforme diretrizes do CONANDA, garantindo a intersetorialidade e integração das ações e programas hoje existentes.
2. Propor aos três níveis de governo mecanismos que regulamentem o repasse orçamentário e garantam a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de políticas sociais básicas que assegurem a erradicação do trabalho infantil e a proteção do adolescente trabalhador, assim como a efetiva execução dos mesmos.
3. Exigir a ampliação e a regularidade da fiscalização para combater o trabalho infantil e assegurar a proteção do adolescente trabalhador garantindo o cumprimento da legislação, punindo severamente os violadores nos termos da legislação vigente e ainda monitorando todas as ações.
4. Implantar e implementar os programas sociais e a política de geração de trabalho, emprego e renda.
5. Criar e/ou fortalecer os fóruns nacional, estadual, regionais e municipais que tenham por foco o combate ao trabalho infantil, com campanhas permanentes de sensibilização, divulgação, identificação e denúncias, garantindo uma capacitação permanente.


EIXO 6- MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

COMPROMISSO
Proporcionar a efetiva aplicação do caráter sócio-educativo das medidas, assegurando o direito constitucional de ampla defesa, e a desmistificação da impunidade do adolescente autor de ato infracional mediante campanhas de esclarecimentos de longo alcance, visando à construção da cultura da paz.

ESTRATÉGIAS
1. Garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, prioritariamente na rede municipal preferencialmente em varas especializadas, assegurando o contraditório, inclusive com a presença da Defensoria Pública (ou advogado constituído) e de profissionais qualificados (psicólogos, pedagogos e assistentes sociais). ECA Art. 88, inciso 5, devendo ser observado a permanência em delegacias de pol[icia em at[e 5 dias.
2. Definir critérios de elaboração de projeto sócio, político, pedagógico e arquitetônico, para os centros de internações regionalizadas, extinguindo o modelo correcional repressivo ainda em prática em vários pontos do país, com a capacitação continuada dos agentes sociais e operadores dos direitos de rede de atendimento das medidas sócio-educativas.
3. Garantir nos orçamentos públicos, nas três esferas do governo, priorizando recursos financeiros necessários para a execução e efetivação das medidas sócio-educativas.
4. Descentralizar, com urgência, a execução das medidas sócio-educativas restritivas de liberdade, assegurando a integridade física e psicológica dos adolescentes em todas as unidades e municipalizar em meio aberto envolvendo os diferentes atos implantando e implementando o SIPIA 2 e garantindo prioritariamente o atendimento e acompanhamento das famílias dos adolescentes durante e após o cumprimento das medidas.
5. Garantir a divulgação das medidas sócio-educativas aplicáveis dos adolescentes autores de ato infracional, promovendo audiências públicas e campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação de massa, em articulação com segmento da sociedade e o poder público.


EIXO 7 - CONSELHOS DE DIREITOS TUTELARES E FUNDOS

COMPROMISSO
Implantar e implementar nos três níveis de governo e em articulação com o Ministério Público, as políticas de atendimento à criança e adolescente, fortalecendo os Conselhos de Direito, Tutelares e Fundo e combatendo a fragmentação e setorialização das ações, como estratégia para o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federalnº 8.069/90) e controle do fenômeno da violência.

PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Ampliar dotação orçamentária do Fundo da Criança e do Adolescente, mediante emenda constitucional, que garanta no mínimo 5% de receitas correntes líquidas das esferas federal, estadual e municipal. Mudar a legislação para possibilitar às pessoas físicas e jurídicas o repasse do imposto de renda aos fundos, no momento da declaração feita em qualquer modelo. Propor lei federal e estadual que condicione o repasse de recursos aos municípios à existência e funcionamento dos conselhos de direitos, tutelares e fundos. Elaborar um plano nacional de capacitação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos sob coordenação do CONANDA com o envolvimento dos Conselhos Estaduais, do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares da Sociedade Civil.
2. Realizar as conferências municipais, regionais e estadual antes do período da votação dos orçamentos públicos em tempo hábil estabelecendo-as como instrumento de elaboração dos mesmos.
3. Propor/criar lei federal que condicione o repasse de recursos aos municípios à existência e funcionamento dos Conselhos dos Direitos, Tutelares e Fundo, bem como a regulamentação da função de conselheiro tutelar.
4. Elaborar um plano estadual de capacitação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos, sob a coordenação do CEDCA, com o envolvimento dos demais Conselhos Estaduais.
5. Realizar em todos os níveis (CONANDA, Conselhos Estaduais, Municipais, Sistemas Educacionais, Entidades Não-Governamentais, Universidades, fóruns e outros coletivos que reúnam a Sociedade Civil Organizada) atividades e campanhas permanentes e urgentes, de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do FIA, com envolvimento da mídia eletrônica, escrita, falada e televisionada, com veiculação nos horários de maior audiência e nos jornais de maior circulação das diferentes regiões do estado.
6. Propor leis estadual e municipais fixando prazos para liberação de recursos.


EIXO 8 – MECANISMOS DE EXIGIBILIDADE DE DIREITOS

COMPROMISSO
Garantir a criação, implementação e funcionamento dos órgãos que compõe o sistema de garantia de direitos, por meio de mecanismos políticos, sociais e jurídicos.


PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Propor a criação de Lei Federal de Inadimplência Social Aplicável às três esferas de governo, no caso de não cumprimento das leis que asseguram como prioridade absoluta os direitos da criança e do adolescente.
2. Fortalecer a sociedade civil para o exercício qualificado do controle social na universalização dos direitos da criança e do adolescente e pleno exercício da cidadania estimulando a criação e o fortalecimento de fóruns, DCA’s em todos os níveis.
3. Implementar e implantar centros integrados da infância e juventude compostos de vara e promotoria da infância e juventude, defensorias públicas, assistência social, delegacias especializadas na apuração do ato infracional, delegacia de crimes praticados contra a criança e o adolescente e Conselho tutelar, com funcionamento em período integral, garantindo inclusive atendimento especializado aos portadores de deficiências, bem como municipalizar, e se necessário regionalizar o atendimento, em sistema de consórcio, nos programas que atendam às famílias e adolescentes em situação de risco e usuários de substâncias psicoativas autores de atos infracionais.
4. Criar mecanismos que impeçam o repasse de recursos financeiros federais e estaduais aos municípios que não criarem ou mantiverem os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos em adequado e regular funcionamento.
5. Fortalecer os mecanismos de exigibilidade de direitos, provocando o Ministério Público a fiscalizar, denunciar e acionar, civil e criminalmente, os Governantes, nas três esferas de governo que não respeitem os direitos contemplados no ECA, como prioridade absoluta, sensibilizar e exigir dos conselhos, nacional, estaduais e municipais, por meio de mecanismos legais, quanto ao funcionamento do Sistema de Garantia de direitos sociais básicos em todos os municípios e implantação imediata dos programas de proteção e medidas sócio-educativas, sob pena de perda de mandato, conforme previsto em Lei.


EIXO 9 – COMUNICAÇÃO

COMPROMISSO
Estimular a criação e implementação do Conselho de Comunicação Social, a ser composto por representantes das empresas de comunicação social, governo e sociedade civil.

PROPOSTAS DE AÇÃO
1. Propor a criação do Conselho de Comunicação como um instrumento eficaz de controle social dos meios de comunicação articulando a sociedade civil e os poderes públicos.
2. Estabelecer diretrizes de políticas públicas de comunicação, através dos Conselhos de Direito, a serem adotadas pelos governos nas suas respectivas esferas, vedando a destinação de recursos públicos para programas que possam comprometer o desenvolvimento da criança e do adolescente.
3. Promover a interlocução entre os conselhos de direitos, tutelares, universidades, sindicatos, empresas e associações de profissionais da comunicação, divulgando o Estatuto, os conselhos e suas ações.
4. Favorecer a democratização dos meios de comunicação social via liberdade de organização e funcionamento de veículos de comunicação comunitários.
5. Promover ações de formação dos conselheiros de direitos, tutelares e demais operadores do Sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes na temática da Comunicação Social.











Anexo VI
Plano de Comunicação - Ações preparatórias
Ações Parcerias Responsável Cronograma
Fazer a capacitação dos conselheiros de direitos estaduais, municipais e conselheiros tutelares para compreensão da comunicação social e aprimorar a relação com a mídia. Capacitadores: CIRANDA e Universidades Públicas.

CIRANDA e universidades Públicas. - Comissão de Capacitação e Câmara de Comunicação
Identificação e estabelecimento das parcerias - Maio a junho/2004
Dentro da IV Etapa do Programa de Capacitação Permanente os conselheiros de direitos e tutelares serão capacitados em módulo específico. Início a partir de setembro/2004 e data de término a definir segundo o cronograma dos módulos estabelecido no programa.
Viabilizar assessor de comunicação

CIRANDA, Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social - SETP Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social - SETP Maio a junho/2004
Adequar a estrutura física do conselho para garantir a execução do plano de comunicação. Como Organização de arquivos, banco de informações e dados, equipamentos e serviços adequados. Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social – SETP
Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Promoção Social - SETP Junho a julho/2004

Agenda de Comunicação - Ações com a mídia

Ações Parcerias Responsável Cronograma
Elaborar plano de capacitação juntamente com a assessoria de comunicação do Conselho para capacitar profissionais da comunicação para compreensão dos papéis de conselhos de direitos e tutelares, qualificando a abordagem sobre a temática da infância.

Opções de possíveis capacitadores: integrantes da rede de proteção(podenedo ser um representante do Ministério Público ou Conselho Tutelar, ou Conselho de Direito ou Juizado da Infância.
Ongs, universidades, sindicato de jornalistas, profissionais de comunicação, Fórum DCA, iniciativa privada, Ministério Público, Juizado da Infância, Associações de Conselheiros Tutelares, Defensorias Públicas. Câmara de comunicação e assessoria de imprensa Estabelecimento de parcerias – outubro a dezembro/2004

Capacitação – fevereiro a março/2005


Definir uma agenda básica de comunicação (principais eventos, datas comemorativas, campanhas)
Conselhos Municipais de Direitos, Tutelares, Secretarias de Estado Conselho Estadual 1a quinzena de julho/2004 – definição da agenda de 2004

1a quinzena de fevereiro/2005 – definição da agenda de 2005

Ações Parcerias Responsável Cronograma
Enviar mensalmente pautas, releases e artigos para a imprensa local com sugestões de abordagem e fontes. Buscar temáticas comuns que possam ser enviadas como sugestões de coberturas no estado.
Conselhos de Direitos e Tutelares, CIRANDA, Ministério Público, Secretarias de Governo. Conselhos Estaduais de Direitos (assessoria de comunicação) Início em setembro de 2004
Visitar os editores, chefes de reportagens e/ou pauteiros das redações para apresentar o plano de comunicação, com disponibilização de documentação necessária a obtenção de informações sobre assuntos relacionados a infância e adolescência. Veículos de comunicação Conselho Estadual de Direitos (assessoria de comunicação) Setembro de 2004
Criar programas (spots para rádio, vinhetas para TV) sobre os direitos da criança e do adolescente, além da presença constante dos conselheiros quando necessário durante a programação. Veículos comunitários e educativos (jornais de bairro, emissoras de televisão e rádios comunitárias), Conselheiros Tutelares. CEDCA (assessoria de comunicação)
Conselhos de Direitos e Associações dos Conselhos Tutelares Outubro de 2004





Agenda de Comunicação - Ações com a sociedade


Ações Parcerias Responsável Cronograma
Participar e elaborar campanhas e ações referente à criança e ao adolescente (violência e abuso sexual, desaparecimento de crianças, erradicação do trabalho infantil, gravidez precoce, prevenção ao uso de drogas, protagonismo juvenil e direitos da criança e do adolescente)
Associações dos Conselheiros Tutelares, Secretarias de Governo, organizações governamentais e não-governamentais, Conselhos afins, meios de comunicação, universidades, Fóruns DCA, operadores da rede de proteção, associações comunitárias. Conselhos Estaduais de Direitos e Associações Estaduais dos Conselhos Tutelares. A partir de março de 2005
Participar de eventos (congressos, seminários) divulgando as competências e ações dos conselhos
Secretarias de Governo, promotores dos eventos, meios de comunicação Conselho Estadual de Direitos e Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares. A partir de maio de 2004