Ata da Reunião do Conselho

ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatro, às 9h em primeira convocação e 9h10 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza e suplente Nivaldo Vieira Lourenço (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Angelina Carmela R.M. Matiskei (Secretaria de Estado da Educação - SEED); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Arruda Collin (SETP); Márcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública); Edgar Hubner (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Dulceli Guimarães Yamao (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro e suplente Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Jaqueline Aparecida Dancini (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Ernani dos Reis (Apae Wenceslau Braz); Antonio Ligmanovski (Apae Rolândia); Edson Antonio Galvan (Casa de Recuperação Vida Nova - CERVIN), representante da OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguinte assuntos de pauta: Abertura; 2- Aprovação da pauta; 3 – Aprovação da ata da última reunião; 4 -Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação de relatórios das Câmaras e Comissões; 6 – Adequação. Implantação de Projetos e Capacitação das Unidades Educacionais; 7 – Discussão sobre a criação do Grupo “Amigos do Conselho”; 8 – Análise e aprovação do relatório da Comissão de Seleção Pública de Projetos; 9 - Assuntos Gerais; 10 - Encerramento às 17:50h.
1 – Abertura;
A Presidente, Ety Cristina Forte Carneiro, deu início à plenária saudando e dando as boas vindas a todos.
2 – Aprovação da pauta;
A Presidente submeteu a pauta para a aprovação da plenária e aproveitou para sugerir que o item 6 (Adequação, Implantação de Projetos e Capacitação das Unidades Educacionais), fosse retirado da pauta como um ponto especifico já que o mesmo seria apenas um relato. Em seguida a pauta foi APROVADA com a ressalva apresentada pela Presidente.
3 – Aprovação da ata da última reunião;
a ata da reunião ordinária (15.09.2004) do mês de outubro FOI APROVADA por unanimidade. A ata da reunião extraordinária (29.09.2004) foi APROVADA com as considerações apresentadas pelos os conselheiros.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
A secretária geral dos conselhos, Maria Lúcia Massuchetto, apresentou os informes da Secretaria Executiva dos Conselhos. Entre eles: o ofício da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos, reprogramando o evento sobre o Sistema Nacional de atendimento Sócio Educativo (SINASE) para os dias 24, 25 e 26 de novembro que anteriormente seria no mês de setembro em Taguatinga – DF, o Conselho será representado pelos mesmo conselheiros já aprovados na reunião de setembro. Na seqüência passou-se para o ponto seguinte de pauta.
5 – Apresentação relatórios das Câmaras e Comissões;
o colaborador Sr. Valtenir Lazzarini, apresentou o relatório da Comissão de Avaliação de Abrigos e de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária, anexo I. O mesmo disse que a Comissão tem dificuldade de se reunir, já que alguns os conselheiros não recebem a convocação para a reunião. Tendo em vista o exposto acima só estava reunido uma representante do Ministério público Estadual e o mesmo, porém ele não faz parte do Conselho. Informou também que a pauta da reunião foi basicamente o repasse de informações desde da reunião passada do Conselho. O Sr. Valtenir disse também que usarão o questionário do IPEHA como modelo para avaliar as Entidades e irão elaborar mais dois ou três questionários dirigidos a promotores e juizes. A Presidente sugeriu que fosse disponibilizado cópia dos questionários aos demais conselheiros. A sugestão da Presidente foi APROVADA. A conselheira Angelina disse não conhecer o questionário do IPEHA e, por isso gostaria de poder analisar e verificar qual será o envolvimento da assistência social. Após foi APROVADO que o Sr. Valtenir encaminhará cópia dos questionários à Secretaria Executiva dos Conselhos para que a mesma repasse aos conselheiros. O Sr. Valtenir se prontificou em apresentar os questionários na próxima reunião. Na seqüência o relatório da Comissão foi APROVADO. A Comissão de Legislação teve seu relatório apresentado também pelo Sr. Valtenir, anexo II. o mesmo sugeriu que a Entidade atual que ocupou sua vaga no Conselho, assuma essa Comissão e, que o números de membros da Comissão fosse ampliada. A Presidente sugeriu que os itens apontados no relatório da Comissão (composição da Comissão, eleição regionalizada do Conselho – como seria definido a regionalização; Abrangência das Organizações não governamentais - se precisarão ter a abrangência estadual reconhecida, composição de receita do fundo e operacionalização) fosse incluso na pauta da próxima assembléia e que a Comissão apresente maiores subsídios referente aos assuntos apresentados para uma a discussão mais aprofundada. A sugestão da Presidente foi APROVADA. Dando continuidade na pauta passou-se para a apresentação do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e Adolescência, IV etapa, pela a Coordenadora Cleide Lavoratti. A mesma informou que essa mesma apresentação foi feita em março, porém como há novos conselheiros a mesma achou por bem reapresentá-la, disse também que disponibilizará cópia do material aos novos conselheiros. Em seguida a Presidente agradeceu a presença e a exposição da coordenadora e a parabenizou pelo programa. A Sr.ª Iris, Coordenadora Regional do Fórum de Toledo, informou que há reclamações em relação ao órgão gestor e, que o programa em si está muito bem. Após a apresentação a mesma informou que o curso está tendo uma repercussão nacional. A Presidente perguntou como foi articulada a capacitação dos professores. A Coordenadora informou que foi feita uma oficina de diagnóstico e, que foram treinados por pessoas capacitadas e tinham um certo conhecimento em relação aos programas da criança e do adolescente. A Presidente propôs que a avaliação continuada fosse disponibilizada aos conselheiros do CEDCA, para que pudessem estar reescrevendo esse processo para que os conselheiros compartilhassem essa vivência prática e incorporar essas informações para que os conselheiros se envolvam. A Presidente perguntou à coordenadora se o CEDCA poderia estar participando da capacitação. A Coordenadora informou que sim tanto no curso todo ou nos módulos. A conselheira Angelina perguntou se há uma preocupação das universidades em estar fazendo uma avaliação dos cursistas em relação aos conteúdos que são trabalhados. E como isso não é feito, a mesma sugeriu que poderia ser incluído no cronograma. A Coordenadora informou que já existe o instrumento de avaliação de cada cursista em relação aos professores. A mesma disse também que irá disponibilizar a avaliação dos três primeiros anos via e-mail a todos os conselheiros. A representante da OAB/PR, Ordem dos Advogados do Brasil, disse que há uma grande resistência dos professores em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Sr.ª Cleide informou que as Universidades estão trabalhando para isso, para que os professores saiam da Universidade com uma visão mais ampla em relação ao Estatuto. A mesma sugeriu também que o CEDCA faça uma orientação ou uma indicação que fosse incluído o Estatuto da Criança no conteúdo de todos os cursos que trabalham com criança e com o adolescente. A Presidente sugeriu que no decorrer da reunião fosse feito uma minuta de ofício a ser encaminhado às Universidades para divulgação do Estatuto e apresentar no término da reunião. Na seqüência o relatório da Comissão Organizadora da V Conferência foi apresentado pelo Sr. Valtenir, anexo III. Após a exposição da Comissão a Presidente perguntou à plenária se mais algum conselheiro gostaria de fazer parte dessa Comissão, já que o Sr. Valtenir e a Sr.ª Iris participam como voluntários e, sugeriu que esse assunto seja retomado no período da tarde, tendo em vista que a conselheira Denise estará presente e poderia contribuir nessa questão. A Dr.ª Marcelina lembrou que é o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que define o tema. Após o exposto pela Dr.ª Marcelina ficou APROVADO que o CEDCA encaminhará um ofício ao CONANDA para que os mesmo já definam uma agenda e o tema das Conferências. A conselheira Jaqueline apresentou o relatório da Câmara de Comunicação, anexo IV. Uma das propostas dos conselheiros é a extinção da Câmara de Comunicação, tendo em vista que as propostas apresentadas pela mesma são aprovadas em plenária, porém a SETP não executa. Deste modo sugerem que seus componentes sejam remanejados para outras Câmaras ou Comissões. A Presidente disse que a extinção é precipitada pois a Câmara pode atuar de outras formas. O Sr. Valtenir manifestou a sua indignação em relação a periodicidade do Jornal da SETP, tendo em vista que houve apenas dois exemplares durante todo um ano. A acadêmica de jornalismo, Thaís e estagiária da CIRANDA - Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência, se prontificou em colaborar com a Câmara fazendo estágio voluntário (sem remuneração). A conselheira Angelina sugeriu que o Conselho faça algum tipo de manifestação em favor da Câmara. O conselheiro José Wilson propôs que a no final de cada plenária a Câmara se reuna e relacione os tópicos mais importantes ocorridos na reunião, encaminhe para a Assessoria de Imprensa da SETP, para que a mesma passe para o Palácio para que seja divulgado no site do Estado. E assim que começar a sobrecarregar o site do Governo darão a devida importância ao Conselho. A Presidente sugeriu que no período da tarde se crie o Grupo de Amigos do Conselho e, a Thaís seria a primeira voluntária e a Juliana (jornalista do Pequeno Príncipe) também já se prontificou em colaborar. E que no final de cada reunião ambas se reúnem com a Câmara e repassam a informação para a Assessoria de Imprensa da SETP para que a mesma encaminhasse para o Palácio. Sugeriu que essa experiência seja feita no período de dois meses para ver se é possível a realização por um período de tempo mais longo, complementou que nesse período seja articulado com a Assessoria de Imprensa a contratação de um jornalista para o Conselho. A sugestão FOI APROVADA. A conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas, anexo V. A conselheira informou que receberam resposta da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, referente ao ofício n° 646/2004 encaminhado pelo CEDCA, protocolado sob o número 8.262.656-5, no qual a SESA informa os valores alocados pela Secretaria nas ações com interface no Plano Estadual de Combate a Violência Infanto Juvenil. A proposta da Câmara é de que o contido no referido processo seja discriminado no Plano Estadual de Combate à Violência Infanto Juvenil e que encaminhe-se à Câmara de Orçamento, para acompanhamento e, também, ao Conselheiro Guazelli e ao voluntário Sr. Valtenir, para adaptações inerentes. A conselheira Denise sugeriu que a Secretaria Executiva dos Conselhos reunisse todos os planos na área da criança e do adolescente e, em seguida, encaminhasse para a Coordenadoria de Gestão Municipal para fazer a inclusão dos demais dados. A Presidente, Sra. Ety, informou que na reunião da Câmara de Orçamento, por se tratar de um trabalho operacional a montagem da planilha, ao invés de ser feito pelos Conselheiro José Antonio Guazelli e o voluntário Valtenir Lazzarini, foi APROVADO que a SETP fará e a Câmara encaminhará à Secretaria específica para que efetuem o preenchimento. A Conselheira Eloy disse que outras Secretarias também informaram esses valores e perguntou onde estão esses dados. A Conselheira Denise respondeu a Conselheira Eloy que as Secretarias só informaram a inclusão dos respectivos orçamentos para aquelas propostas que constavam no Plano. A mesma informou que as Secretarias de Estado da Saúde, Educação, Turismo e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social apresentaram os dados. As demais Secretarias não comunicaram oficialmente. Informou também que a solicitação será feita novamente. Complementou que a menção da Presidente foca os novos eixos da Política de Proteção Integral que vai além deste. A Conselheira disse que os dados que foram recebidos já podem ser incluídos no Plano. A
Conselheira sugeriu, também, que fosse solicitado à Secretaria Executiva dos Conselhos a unificação de todas as informações recebidas e repasse à Coordenadoria de Apoio a Gestão Municipal – CGM, já que há uma equipe técnica capacitada para tratar desse assunto e, na seqüência, fosse reenviado à Secretaria Executiva para que a mesma encaminhe às Secretarias de Estado. A sugestão foi APROVADA. A Conselheira Angelina procedeu com a leitura do ofício circular 42/2004 CONANDA/SEDH, datado de quinze de outubro de dois mil e quatro, referente ao parecer sobre o relatório final e texto propositivo de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e redução da Maioridade Penal e parecer sobre o Projeto de Lei Nacional de Adoção – PL 1756/03. Após a leitura da Conselheira a presidente disse que se todos os Conselheiros concordassem, o Conselho encaminharia uma correspondência referendando a posição do CONANDA e colocando-se a disposição para o apoio integral a não aceitação dessa proposta através de outra correspondência, caso o CONANDA considere necessário. O colaborador Valtenir disse que não faz defesa ao Projeto de Lei de adoção lei n° 1.756/03, mas seria interessante o Conselho ouvir a de autoridades envolvidas com a questão para posterior deliberação. A Conselheira Angelina lembrou que há alguns meses o Ministério Público Estadual, em encontro com todas as Promotorias que atuam na vara da Infância e da Juventude, fez uma discussão sobre esse assunto onde, posicionando-se, sugeriu que o CEDCA solicitasse que as conclusões desse encontro pudessem ser disponibilizadas ao Conselho, já que criou-se polêmica muito grande em torno desse assunto. Na seqüência, a Presidente colocou para votação da plenária, a proposta de fazer uma solicitação formal ao Ministério Público, para que faça essa apresentação ao Conselho. A sugestão foi APROVADA . A Conselheira Marli perguntou por que as entidades do Paraná não foram avisadas para concorrer a uma vaga no Conselho Nacional para o biênio 2005 e 2006. O colaborador Valtenir informou que, para concorrer à vaga no CONANDA, a entidade precisa ser de âmbito Nacional. A Conselheira Denise propôs que o CEDCA faça um posicionamento de que a Secretaria Executiva e os Gestores Estaduais não receberam as informações. A proposta foi APROVADA. A Presidente sugeriu que houvesse um intervalo para que os conselheiros elaborassem texto inicial (minuta) dos ofícios para aprovação da plenária na próxima reunião. Dando continuidade à reunião a Conselheira Denise apresentou um levantamento sobre a situação de abrigos. A Conselheira lembrou que na reunião anterior foi aprovado pela plenária que a SETP apresentaria um levantamento da Rede de Serviços na Área de Proteção Especial existente em cada município para que as Câmaras pudessem fazer uma análise do que existe e do que precisa ser implementado para, inclusive, subsidiar a deliberação de critérios de partilhas de recursos para o próximo ano. A mesma informou que o levantamento foi elaborado e que será disponibilizado cópia do material a todos os conselheiros. Na continuidade, enfatizou que na primeira parte do material, tem a explicação do que é eixo, modalidade, público-alvo e do tipo de serviço que foi levantado. A segunda parte contém a divisão por Escritório Regional, por nome de Município e um levantamento de quantas metas são atendidas, de quais ações os municípios pretender implantar e quantas pessoas perfazem a demanda reprimida das instituições governamentais e não governamentais. A Presidente disse que seria necessário uma discussão mais aprofundada, inclusive, com o posicionamento da Dra. Margareth. Propôs, ainda, a realização de uma reunião extraordinária no dia 19/11/04, no período da tarde para que a Conselheira Denise pudesse efetuar uma explanação mais ampliada, possibilitando, que na reunião de dezembro/04 possa se ter um posicionamento mais focado. A sugestão da presidente foi APROVADA. O conselheiro Edgar (Paraná Esporte) informou que convidou o Sr. João - vice-presidente da Federação Internacional de Canoagem e Presidente da Federação Brasileira de Canoagem para participar da reunião, expondo considerações sobre o tema canoagem. Expôs que o mesmo tem atuação expressiva junto ao CONANDA e junto ao Projeto de Canoagem nos outros Estados. O Sr. João informou que a Federação tem o Projeto “Canoa Brasil” que começou a ser elaborado após a aprovação do CONANDA em 2000. Disse, ainda, que procura parceria do CEDCA para dar continuidade aos trabalhos. A Presidente sugeriu que o Sr. João apresente maiores detalhes do projeto na reunião ordinária de 18 de novembro e, também, que o mesmo disponibilize cópia do projeto à Secretaria Executiva com a finalidade de ser encaminhada, previamente, a todos os conselheiros. Na seqüência, o conselheiro Edson apresentou o relatório da Câmara de Garantia de Direitos - Anexo VI. O relatório foi aprovado com algumas ressalvas pelos conselheiros. Definido, também, que a discussão sobre o papel dos comissários no Sistema de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, fica como ponto de pauta para a próxima reunião. A Câmara disponibilizará cópia do material à Secretaria Executiva para disponibilização aos demais conselheiros. O conselheiro José Wilson informou que a Câmara de Gerenciamento do Fundo trabalhou nos processos de solicitação de recursos do FIA, focados na Deliberação 004 e 012/04. Repassou balanço do trabalho da Câmara. Informou que houve aprovação dos projetos especiais de anos anteriores, totalizando 15 entidades que apresentaram atualização de documentos necessários; 114 municípios não foram contemplados pela Deliberação 004/04, por não terem enviado projetos ou não se enquadrarem na deliberação. Quanto a Deliberação 012/04, dos 399 Municípios, 255 apresentaram projetos totalizando o atendimento a 444 entidades. Na seqüência, o Conselheiro apresentou o balanço financeiro citando saldos da fonte 31 e da fonte 50 – Anexo VII. Em seguida, o mesmo informou que a Câmara de Gerenciamento do Fundo - FIA, recebeu o memorando 908/04, de 06/10/04, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais, referente a menção de repúdio à Deliberação 012/04, disponibilizando cópia a todos os conselheiros. Posicionada e APROVADO o envio de resposta ao CMDCA, através de ofício encaminhado pela Secretaria dos Conselhos. Na seqüência, o conselheiro Edgar apresentou o Projeto “Férias na Escola” elaborado pela Diretoria de Lazer e Qualidade de Vida do Paraná Esporte. O projeto tem como proposta a participação do CEDCA na disponibilização de recursos financeiros para operacionalização do projeto. Na continuidade informou que seria a sua última participação como representante do Paraná Esporte no Conselho, tendo em vista que estará assumindo a assessoria na Coordenação dos Jogos Panamericanos no Estado do Rio de Janeiro. Disse sentir-se frustrado por não ter conseguido aprovação de nenhum projeto na área de esporte, enquanto membro do Conselho. A Presidente parabenizou o conselheiro pelo novo trabalho assumido, ressaltando que o mesmo teve o seu trabalho reconhecido. Complementou salientando a sua competente contribuição ao conselho. Quanto ao projeto apresentado pelo conselheiro, propôs uma comissão para analisá-lo. A proposta foi APROVADA. Definiu-se, então, para composição da comissão os conselheiros Sra. Eliane, Sra. Ety, Sra. Sandra Mancino do Ministério Público Estadual e Dra. Margareth Matos do Ministério Público do Trabalho. EM seguida, a Presidente apresentou o relatório da Câmara de Orçamento – Anexo VIII, não havendo nenhuma manifestação o relatório foi APROVADO.
6 – Discussão sobre a criação do Grupo “Amigos do Conselho”:
A presidente lembrou que a idéia é de que pessoas que não sejam conselheiros e que tenham conhecimento em áreas específicas inerentes às ações do conselho, possam, apesar de não com poder deliberativo, contribuir para a implementação de melhorias nos processos, Em função da expiração do tempo previsto de agenda, sugeriu que este assunto fosse pautado para a próxima reunião ordinária do conselho. Solicitou, ainda, que os Conselheiros apresentem seus posicionamentos, com indicação de possíveis voluntários na próxima reunião plenária. A sugestão foi APROVADA. Após, passou-se para a composição ca comissão organizadora da V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A comissão ficou composta pelos membros: pelas conselheiras Jimena, Eliane, Mariane e Denise, pela representante do Fórum Srª. Íris e pelo participante voluntário Sr. Valtenir.
7- Análise e aprovação do relatório da Comissão de Seleção Pública de Projetos;
Não havendo tempo hábil para a apresentação do relatório dessa Comissão, ficou aprovado pela plenária que será ponto de pauta na próxima reunião ordinária.
8 –Assuntos Gerais;
A presidente informou que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil criou uma comissão independente para fazer um diagnóstico em relação à condição dos Educandários do Estado do Paraná.
9- Encerramento às 17:50h;
A Presidente encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença e colaboração de todos. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.

Anexo I.
RELATÓRIO COMISSÃO AVALIAÇÃO DOS ABRIGOS

Presentes: Valtenir (FNL); Sandra (CAOPCA) e Marilene (AFPMI)

Reunião iniciada as 9:20hs com a informação da reunião realizada com as universidades para composição da planilha financeira. A reunião foi realizada dia 08/10/04 no IASP. Após apresentação dos valores individuais de cada universidade abriu-se a discussão e ao final foi acordado realizar um levantamento da quantidade exata de abrigos através dos pólos de capacitação. Nova reunião ficou agendada para o dia 05/11/04. Com a discussão chegou-se a conclusão de que o melhor encaminhamento será a realização de um contrato de prestação de serviço com as Universidades pois o objeto é bem específico e o valor baixo, possibilitando a dispensa de licitação o que facilitará inclusive a prestação de contas.
Após essas considerações foi discutido o reordenamento do cronograma proposto inicialmente. Considerando que só no início de novembro será possível fechar planilha financeira e encaminhar para os procedimentos administrativos necessários a comissão propõe que os meses de dezembro e janeiro sejam destinados a sensibilização e divulgação e a pesquisa realizada em fevereiro. Isso possibilitará a aplicação de questionário complementar aos abrigados, juizes, promotores, técnicos e famílias sendo esses realizados por amostragem. Aproveita-se assim o recurso disponibilizado nesse momento para realizar as duas propostas do projeto aprovado.

Anexo II.
RELATÓRIO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

Presentes: Valtenir (FNL) Drª. Marcelina (OAB)

Reunião iniciada as 10:45hs. Após considerações iniciais sobre a necessidade de unificação da legislação existente e alteração necessárias quanto a:
Composição do CEDCA com ampliação do número de membros para 36 conforme aprovada na conferência estadual sendo os conselheiros não governamentais eleitos por região;
FIA – receitas e operacionalização.
Eleição não governamental.
A conclusão é de que a “comissão” deve encaminhar a discussão dos pontos levantados nas regionais do estado pois a discussão é mais política do que propriamente jurídica. A comissão por si só não pode elaborar essas alterações sem essa prévia discussão.
Como subsídio, foi solicitado ao Sr. Fernando (ABONG) e atual vice-presidente do CONANDA cópia da legislação e regulamentação do Conselho e Fundo de Pernambuco.

Anexo III.
COMISSÃO DA CONFERÊNCIA – CEDCA
Membros
. Gimena – Conselheira
. Iolanda – SETP
. Iris – Fórum DCA
. Valtenir – Fundação Nosso Lar
Reunião dia 20/10/04
Participantes
. Iolanda – SETP
. Iris – Fórum DCA
. Valtenir – Fundação Nosso Lar
Proposta para realização da VI conferência Estadual dos Direitos da Criança
1 – Formar comissão paritária de Conselheiros
2 – Realizar de forma descentralizada em, duas etapas –
1ª etapa
. Conferências Municipais até 24 de junho de 2005
. Conferências Regionais em julho
2ª etapa
. Conferência Estadual
3 - Local – Centro de Convenções de Curitiba (já está reservado)
4 – Data – 21, 22 e 23 de setembro de 2005
5 – Número de participantes –450 pessoas
6 – Tema Geral – Pacto pela Paz
Eixos temáticos
7 – eleição de conselheiros não governamentais – verificar o que está sendo preparado pelo CEDCA

Anexo IV.

RELATÓRIO DA CÂMARA DE COMUNICAÇÃO

Conselheiros presentes:
 Cátia Regina Kleinke Jede
 Denise Colin
 Eliane Amarilha
 Ernani Reis
 Valtenir Lazzarini

- Saiu o jornal Paraná cidadão, porém os assuntos veiculados foram os mesmos do jornal passado, inclusive está com a data errada, quando ele foi editado.

- A Cleide responsável pela Capacitação retornou os questionários enviados com os endereços atualizados dos Conselheiros de Direito, Tutelares e das Prefeituras Municipais do Estado do Paraná.
Foram recolhidos questionários de 260 municípios, o que corresponde a 65,12 % do Estado, há a perspectiva de se conseguir um número maior nas capacitações que ainda estão ocorrendo nos diferentes municípios.
Os questionários foram levados pelo Valtenir que fez a inserção no banco de dados e repassou à Secretaria Executiva.

- O Sistema do CEDCA que deveria estar em funcionamento na segunda-feira após a última reunião ordinária, ainda não está funcionando, devido à falta dos dados dos Conselheiros, pois o Sistema depende destes dados para disponibilizar na internet.

- Assessor de comunicação – o processo já está nas mãos do governador, solicitamos a Secretaria Executiva o número do processo para que o Conselheiro Mário Bacellar agilize o mesmo, pois é desta câmara.

- A Conselheira Denise solicitou matérias para o Jornal que sairá em Dezembro de 2004, os demais conselheiros sugeriram: a posse das APAES, a troca do Presidente, Recursos liberados pela Deliberação 012, Constituição das comissões junto a OAB para fazer a análise dos adolescentes em conflito com a lei no Estado do Paraná, Comissão do Orçamento, Comissão de Organização da V Conferência e a de Seleção Pública de Projetos.

- A proposta dos integrantes da câmara de comunicação é de que ou a SETP fornece o assessor de comunicação e a mesma passe a funcionar, realizando todas as ações propostas pelo Conselho ou consideram que a mesma seja extinta, com os seus membros se integrando em outras câmaras.

Anexo V.
RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS – 20/10/04
Presentes: Ety C C Carneiro – Presidente do CEDCA
Eloy T B da Silveira – APPAM
Marly Wagner - APADA
Angelina Matiskei – SEED
Mariane Corbetta – SESA-ISEP

Processo nº 8.262.656 –5
Requerente ou informante: CEDCA
Assunto: Resposta da SESA – ISEP ao Ofício 646/2004 – CEDCA. Informa, em resposta à deliberação 13/04, sobre os valores alocados pela SESA-ISEP nas ações com interface com o “Plano Estadual de Combate à Violência Infanto-Juvenil”.

Proposta da Câmara: Solicita-se que as ações e respectivos valores constantes no presente protocolado sejam descriminadas no Plano Estadual de Combate à Violência Infanto-Juvenil.
Encaminha-se o presente processo à Câmara de Orçamento para acompanhamento. Envia-se também ao Conselheiro Guazzelli e voluntário Valtenir para tabulação.

Processo nº 8,262.802-9
Assunto: Emissão de Termos de Objetivos Atendidos
Conforme Oficio nº 233/GAB/2004 emitido pelo Instituto de Criminalística, em 29/09/2004, há o registro de realização de 515 exames de paternidade, no período de março de 2002 a agosto de 2003, sendo: 274 solicitação do poder judiciário e 241 oriundos do Ministério Público, sendo executados 62 análises além do número previamente acordado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 36/00.

Decisão da Câmara: Em face do documento exarado pelo Instituto de Criminalística, esta Câmara é favorável à emissão do Termo de Objetivos Atendidos pleiteado pela Fundação Educacional de Ação Popular, no período de março de 2002 a agosto de 2003.
Solicita-se à Secretaria Executiva do CEDCA a emissão do Termo de Objetivos Atendidos, para posterior assinatura pelos conselheiros da Câmara de Políticas Básicas.


Assunto: Ofício Circular nº 42/2004 – CONANDA/SEDH/PR, de 15/09/2004.
Parecer da Câmara: A Câmara de Políticas Básicas referenda, na íntegra, a posição do CONANDA a cerca do texto propositivo de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, e à redução da maioridade penal, bem como sobre o Projeto de Lei Nacional de Adoção – PL 1756/03.
Solicita-se à Secretaria Executiva do CEDCA a reprodução e distribuição de cópias do Ofício Circular nº 42/2004 com os respectivos anexos, recebido do CONANDA para serem enviadas aos Conselhos Municipais, Conselheiros Estaduais e Conselheiros Tutelares.

Anexo VI.

CÂMARA DE GARANTIA DE DIREITOS

Reunião realizada no dia 20.10.04, com início às 14:30 horas.
Presentes: Márcia Tavares dos Santos
José A Guazelli
Edson Galvan
Antônio Ligmanovski

Preliminarmente decidiu-se:
a) Edson Galvan foi eleito relator desta Câmara, em substituição ao Heinz Egon Philippsen;
b) Solicita-se à Secretaria Executiva do CEDCA que, após a deliberação da Plenária, os ofícios sejam emitidos em nome do CEDCA, e não em nome desta Câmara de Garantia de Direitos, o que tem acontecido.


1. Processo: 8.262.980-7
Requerente: Informação anônima.
Assunto: Informa que na CRECHE MUNICIPAL VILA DAS TORRES está havendo maus tratos, além das agressões físicas e morais, contra crianças; também informa sobre a falta de higiene no ambiente, por isso solicita uma vistoria na nominada Creche.
Proposta da Câmara: Considerando existir, em tese, a ocorrência do crime de maus - tratos contra crianças, esta Câmara sugere o envio deste processo ao NUCRIA - Núcleo de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes, para as providências que entender cabíveis.

Decisão do CEDCA: APROVADO COM A DELIBERAÇÃO DE INSERIR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL.

2. Processo: 8.262.983-1
Requerente: CMDCA de Londrina.
Assunto: Reitera os ofícios nº18/2004-CMDCA, nº91/2004-CMDCA, nº137/2004-CDMCA e nº143/2004-CMDCA, enviados ao IASP, que contêm:
a) A solicitação da relação nominal dos adolescentes atendidos na Unidade de Internação em Londrina, a cidade de procedência dos mesmos, bem como o tipo de atendimento realizado com os internos; ofício datado de 04.10.04 (fls.02);
b) O envio do projeto pedagógico que seria desenvolvido na Unidade de Internação em Londrina; ofício datado de 24.05.04 (fls.04);
c) Sugestão para alteração do edital nº01-04; ofício datado de 24.05.04 (fls.04);
d) Sugestões sobre a alteração da obra e a denominação na Unidade de Internação em Londrina; ofício datado de 17.03.04 e 08.09.04(fls.05 e 07);
e) Solicitação de informações sobre o processo de seleção dos funcionários que trabalharão na Unidade de Internação de Londrina; ofício datado de 17.03.04 (fls.06);
f) Solicitação sobre os programas de semiliberdade em execução no Estado do Paraná, com endereço, telefone e responsáveis, bem como os programas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida existentes no Paraná; ofício datado de 08.09.04 (fls.08)
g) O oferecimento de apoio na implementação da unidade de internação de Londrina, compondo uma comissão técnica; ofícios datados de 20.09.04 e 08.09.04 (fls.03 e 07);

Proposta da Câmara: Anexe ao processo nº 8.262.574-7.

Decisão do CEDCA: APROVADO

3. Processo: 8.185.362-2
Requerente: Maria Aparecida de Oliveira
Obs.: Já houve deliberação, em data de 15.07.04, sendo que se aguarda resposta do ofício enviado ao Conselho Tutelar de Ortigueira.
PROVIDÊNCIA: REITEIRAR A SOLICITAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO.
DECISÃO DO CEDCA: APROVADO
4. Processo: 8.262.984-0
Requerente: Instituto de Criminalística do Paraná.
Assunto: Informa que o Laboratório de Genética Molecular Forense, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, tem função técnica analítica, não sendo competente para gerenciamento de “filas de espera” para a realização de exames, por isso restituiu todos os ofícios enviados pelo CEDCA. Tal Termo de Cooperação afirma que compete ao Tribunal de Justiça do Paraná realizar os agendamentos originários das ações de investigação de paternidade, bem com ao Ministério Publico do Paraná realizar os agendamentos originários dos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade (fls. 09).

Proposta da Câmara: Remeter os ofícios enviados pelos Exmos. Juízes de Direitos ao Tribunal de Justiça, e os ofícios enviados pelos representantes do Ministério Público à Procuradoria Geral de Justiça, para que providenciem os agendamentos.

Assim que o CEDCA receber ofícios solicitando o agendamento para a realização de exame de DNA, restituí-lo, juntamente com uma cópia do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.

Decisão do CEDCA: APROVADO

5. Processo: 8.262.985-8
Requerente: Conselho Tutelar de GUAÍRA
Assunto: Informa que não foi autorizado o deslocamento do veículo pertencente ao Conselho Tutelar, da cidade de Guaira para a cidade de Marechal Cândido Rondon, para que as conselheiras participassem de curso de capacitação. Solicita a intervenção do CEDCA para que as conselheiras possam deslocar-se como o veículo.
Proposta da Câmara: Expeça ofício ao Conselho Tutelar de Guaíra informando que o veículo deste somente pode ser utilizado para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, sob pena de responsabilidade. Entretanto, como foi proposto ao Município enviar conselheiros para o curso de capacitação, este deve providenciar os meios de locomoção.

Decisão do CEDCA: APROVADO

6. Processo: 8.185.745-8
Requerente: APAE DE MATINHOS.
Assunto: Informa que o CMDCA não está funcionando regularmente, ou seja, desde o dia 31.05.04 não há quorum para a realização de reunião ordinária; junta cópia das atas do CMDCA.

Em data de 18.08.04, o CEDCA indicou a Conselheira Marilene para, juntamente com membros da Secretaria Executiva e o representante do Ministério Público, irem à Matinhos para a verificação, in loco, da situação, bem como tomarem as providências cabíveis.

Em data de 24.08.04 foi enviado ofício ao representante do Ministério Público para apurar possíveis infrações penais, civis e administrativas dos membros do CMDCA.
Proposta da Câmara: Remeter este processo à Conselheira Marilene para informar sobre a visita à Matinhos e, após, retorne a esta Câmara.

Decisão do CEDCA: APROVADO, TAMBÉM DECIDISO PELA ELABORAÇÃO FORMAL DE RELATÓRIO A SER EXECUTADO PELAS CONSELHEIRAS PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.

7. Processo: 8.262.644-1
Requerente: SETP/ CGM.
Assunto: Encaminha relatório da supervisão técnica realizada no município de Matinhos. Segundo o relatório, dentre outros aspectos, o município de Matinhos não prestou contas, por isso não está havendo o repasse de verbas federais, o que prejudica o atendimento às crianças e aos adolescentes. O relatório também contém que houve a paralisação de todas as atribuições do conselho municipal da criança, apesar de, logo a seguir, afirmar que todas as segundas quartas-feiras do mês há reunião do CMDCA (o que contradiz com a cópia das atas juntadas no processo nº 8.185.745-8).
Proposta da Câmara:
1) Juntar este processo ao de nº 81857458;
2) Solicitar informações à equipe técnica se está havendo, ou não, as reuniões do CMDCA;
3) Aguardar as informações da Conselheira Marilene;
4) Após, retornar a esta Câmara.

Decisão do CEDCA: IDEM AO NÚMERO 06

8. Processo 8.185.376-2
Requerente: CMDCA de Londrina

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a competência dos “Comissários” da Lei n0 8.069, de 13.07.90 (ECA); que atuam no Município de Londrina.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina solicita esclarecimentos sobre a competência dos Comissários que atuam no Município de Londrina.

O CEDCA delibera pelo encaminhamento do Texto “Agente de Proteção da Infância e Juventude: Necessidade de sua coexistência com o Conselho Tutelar.”, de autoria do Promotor de Justiça Dr. Murillo José Digiácomo.

A Presidente do CMDCA de Londrina retorna o assunto, mediante Ofício n0 145/2004, de 20.09.04, informando que a solicitação não é referente à participação dos Comissários de Londrina, mas qual é a discussão que o CEDCA tem efetuado quanto ao papel dos Comissários na estrutura preconizada pelo sistema de atenção e proteção integral à criança e ao adolescente.

Encaminhamentos:

A Câmara de Garantias de Direitos entende que o assunto deverá ser novamente submetido à Plenária do CEDCA.

DECISÃO CEDCA: PONTO DE PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO.


9. Processo 8.185.638-9

Requerente: Presidente do Conselho Tutelar de Jandaia do Sul
Assunto: Reclama que o Conselho Tutelar funciona apenas com um Conselheiro.

O Presidente do Conselho Tutelar de Jandaia do Sul informa ao CEDCA que o referido Conselho funciona com apenas 01 (um) Conselheiro e solicita que o Município não seja prejudicado no repasse de recursos.

Providências:

Em resposta aos encaminhamentos feito pelo CEDCA (Ofício n0 656/2004, de 17 de setembro de 2004) o Conselho Municipal de Direitos à Criança e Adolescente de Jandaia do Sul informa que o processo eleitoral foi realizado e escolhido, através de voto, 05 (cinco) conselheiros e seus respectivos suplentes, mas que por motivos particulares foram pedindo afastamento do Conselho, ficando somente o presidente.

O Presidente do CMDCA de Jandaia informa ainda que, tão logo encerre o período de eleições municipais, deverá ser realizada eleição complementar para reconstituir o Conselho Tutelar, e quando da sua ocorrência será comunicado ao CEDCA.

O protocolado deverá permanecer na Secretaria Executiva/CEDCA aguardando a comunicação do CMDCA de Jandaia do Sul.

DECISÃO DO CEDCA: APROVADO


10. Processo 8.262.882-7
Interessado: Sra Eliana Márcia A. Paulista
Assunto: Reclama de agressão física praticada por membros de Conselho Tutelar

A Sra. Eliana Márcia A. Paulista reclama ter sofrido agressão física e ameaça de morte causada por pessoas que fazem parte do Conselho Tutelar de São Mateus do Sul, encaminhado, em anexo, Atestado Médico e Boletim de Ocorrência Policial.

Providências:
Em que pese os fatos terem ocorridos fora do âmbito do Conselho Tutelar daquela Municipalidade, face a gravidade das denúncias, esta Câmara entende que deverá ser encaminhado cópia do processo ao CMDCA de São Mateus do Sul e ao Ministério Público para as providência cabíveis.

DECISÃO DO CEDCA: APROVADO


RELATO DE DOCUMENTO:
11. 8.185.776-8
Interessado: Sra Raquel Rutina Korobinski de Araucária
Assunto: Falta de atendimento pela creche - pediculose.

A Sra. Raquel Rutina Korobinski de Araucária reclamava da falta de atendimento pela creche onde suas filhas estão matriculadas e que estavam sofrendo com pediculose e que nada vinha sendo feito, mesmo após ter informado ao Conselho Tutelar de Araucária.

Atendendo recomendações desta Câmara o CEDCA acionou o Conselho Tutelar e a Prefeitura Municipal de Araucária (e deu ciência ao Ministério Público). O Relatório da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde informa das providências adotadas em relação a infestação de parasitas (piolhos e lêndias). A Plenária do CEDCA aprovou as medidas adotadas e deliberou pela solicitação do relatório de avaliação que será realizada em 60 dias após a primeira inspeção.

Complementação de Encaminhamentos:

A Presidente do CEDCA mediante o Ofício n.0 811/2004, de 22.09.04, endereçado ao Secretário Municipal de Saúde de Araucária, solicita o encaminhamento de relatório atualizado quando da avaliação da situação da Creche Municipal a ser realizado em 60 dias da primeira inspeção, conforme está previsto no cronograma de acompanhamento.

O processo deverá ser mantido junto à Secretaria Executiva do CEDCA no aguardo do Relatório da Secretária Municipal de Saúde de Araucária.

DECISÃO DO CEDCA: APROVADA

Anexo VII.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO


RECURSOS FINANCEIROS FONTE 31

IASP em setembro/04 16.447.988,69
(-) Restos a Pagar 1.059.800,00
(-) Capacit.Univers. Saldo a pagar 2004 1.415.393,39
(-) Deliberação nº 04/04/Município e Ongs 8.087.758,47
(-) Deliberação nº 011/04 980.200,00
SALDO 4.904.836,83
(+) Saldo SEFA conf. Sia 215C 27.469.956,61
TOTAL (IASP + SEFA) 32.374.793,44

RECURSOS FINANCEIROS FONTE 50 451.358,87


RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2004 FONTE 31

Orçamento Inicial 14.676.300,00
(-) Comp. (Capacit. de Conselheiros.) 2.916.215,00
(-) Construção Muro Internato Londrina 115.353,24
(-) Ampliação SAS Paranavaí 197.225,19
(-) Ampliação SAS Curitiba (Tarumã) 123.481,01
(-) Deliberação nº 04/04 8.805.780,00
(-) Deliberação nº 011/04 980.200,00
SALDO 1.538.045,56

REC. ORÇAMENT. 2004 FONTE 50 480.000,00

Anexo VIII.

Relatório da Câmara de Orçamento


A Câmara Técnica de Orçamento esteve reunida em sua primeira reunião em 20/10/2004, às 17h00, com a presença de: Ety Forte Carneiro, Marilene Bizzi, Denise Colin.

As presentes entenderam de fundamental importância o convite para participação dos coordenadores da área financeira da SETP e do IASP para auxiliarem na análise da elaboração e execução financeira do orçamento destinado ao atendimento da criança e do adolescente do Estado do Paraná.

Definiu-se pela integração de grupo de mobilização para acompanhamento da votação do orçamento na Assembléia Legislativa, em especial ao Presidente da casa, ao líder do Governo e ao Presidente da Comissão de Orçamento, com o propósito de solicitar a aprovação das propostas orçamentárias relativas à criança e ao adolescente das diferentes áreas e da emenda parlamentar que destina R$ 18 milhões para os Programas Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e de Combate à Violência Infanto-Juvenil.

A Câmara solicita que a Secretaria Executiva elabore a planilha de acompanhamento da efetivação da Política Estadual de Atenção à Criança e Adolescente, aprovada pela IV Conferência Estadual e pelo CEDCA, traduzida em ações concretas das diversas Secretarias de Estado e respectivos programas e orçamentos, conforme os 9 eixos de proteção integral (Pacto pela Paz).