Reuniões - 2004 - Ata - 17/06
Ata da Reunião do Conselho
ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quatro, às 13h30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de Conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Angelina Carmela R.M Matiskei (Secretaria da Educação); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura - SEEC); Denise Arruda Collin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP); Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública – SESP); José Alberto Campos (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Dulceli Guimarães Yamao (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA) e suplente Jossiane Bombardelli C. de Lima (APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Jimena Cristina Gomes Aranda (Associação Lar Esperança - ALE) e suplente Lucia Mara Santi (ALE); Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar) e suplente Ivania Ferronatto (Fundação Nosso Lar); Jaqueline Aparecida Dancini (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Heinz Egon Philippsen (Associação Menonita Beneficente – AMB) e suplente Abraão B. Friensen (AMB); Sueli de Oliveira Veloso (Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias); Ana Maria Moreira Cortes (AMAR); Representante da OAB/PR Marcelina Areias Horácio, representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar os seguinte assuntos de pauta:1 – Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia vinte de maio e da reunião extraordinária do dia quinze de maio; 4 – Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras; 6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia; 7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as “peças orçamentárias”; 8 – Assuntos Gerais; 9 - Encerramento.
1 – Abertura;
O Presidente Valtenir saudou a todos, deu as boas vindas aos presentes e agradeceu a presença de todos.
2 – Aprovação da pauta;
O Presidente submeteu a pauta à aprovação e sugeriu uma alteração na ordem de apresentação dos relatórios das Câmaras. Com essa alteração a pauta foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia vinte de maio e da reunião extraordinária do dia quinze de maio;
As atas foram APROVADAS COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES propostas pelos conselheiros.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Maria Lucia Massuchetto Secretária Geral dos Conselhos saudou a todos e apresentou os informes da Secretaria Executiva, entre eles a justificativa do conselheiro titular Cícero Gonçalves e suplente José Guazelli representantes da Secretaria da Ciência e tecnologia e informou que foi enviado um ofício ao Governador solicitando a suplementação orçamentária sob o protocolo 8.102.954-7.
5 – Apresentação dos relatórios das Câmaras;
O conselheiro Heinz apresentou o relatório da Câmara de Garantias de Direitos, que foi APROVADO COM AS DEVIDAS OBSERVAÇÕES (Anexo I). O relatório da Câmara de Políticas Sociais Básicas foi apresentado pelo conselheiro Cláudio. O relatório foi discutido e foi APROVADO pelo Conselho (Anexo II). A conselheira Eliana expôs o relatório e os planos da Câmara de Comunicação. Após a exposição o relatório foi APROVADO. O relator da Câmara de Gerenciamento do Fundo foi o conselheiro José Wilson. O mesmo apresentou uma minuta de deliberação a qual regulariza as doações ao FIA já destinadas a projetos específicos, conforme havia sido solicitado pelo Conselho na reunião anterior. A deliberação foi APROVADA com as devidas alterações. O conselheiro complementou o seu relatório apresentando o demonstrativo financeiro do FIA da fonte 31 no exercício de 2004. Foi DELIBERADO pelo Conselho que a conselheira Eliane irá fazer um levantamento de informações sobre a proposta de construção de um salão social no espaço interno no Centro Esportivo Borba Gasto, em Maringá. Projeto apresentado pelo Paraná Esporte. O conselheiro representante do Paraná Esporte esclareceu que este projeto já está em andamento em 243 Municípios, e é de grande importância para as crianças. Coordenador Geral do Projeto e idealizador do Projeto, informou que o mesmo funciona desde de 1997 e se não conseguir recursos para o pagamento de funcionários, irá acabar. Dr.ª Marcelina, representante da OAB/PR disse que a criança e o adolescente são responsabilidade de todos, até mesmo do Governador. Após os esclarecimentos apresentados, o Presidente sugeriu dois encaminhamentos: o primeiro seria que se aprove o parecer da Câmara como está, houveram cinco votos; segunda proposta, que não se aprove o projeto, obteve doze votos. O conselheiro Mário Bacellar se absteve-se. O Conselho NÃO APROVOU o Programa de Inclusão Social, apresentado pelo Paraná Esporte, por estar contrário a resolução 004/2004. O Presidente sugeriu que se verifique se há dotação orçamentária e o valor da dotação para que o Conselho faça uma deliberação aprovando o projeto apresentado pelo Paraná Esporte como prioridade para execução nesse ano, com orçamento do Governo do Estado. A sugestão do Presidente foi APROVADA. Quanto aos documentos necessários à liberação do recurso FIA 2004, no caso Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizada e parecer do Ministério Público declarando a devida utilização dos recursos do FIA recebidos no ano anterior, propôs-se que a Certidão possa ser apresenta no momento da liberação dos recursos e que o parecer do Ministério Público seja dispensado da apresentação, pois não tem como se posicionar sobre os recursos não repassados, no caso, o de 2003. O Presidente disse que poderia deixar de pedir outros documentos, mas não a Certidão, a qual demonstra o controle e seriedade do município com suas contas. O conselheiro José Alberto disse que a Deliberação 004/2004 deve ser cumprida integralmente e não deve abrir exceções. O conselheiro José Wilson disse que o Conselho deve facilitar para que os Municípios recebam os recursos e depois eles complementam os documentos. A conselheira Angelina questionou a forma pela qual o Conselho preserva o direito da criança. Se é o aspecto material, ou se é o atendimento à lei, mas resguardando e priorizando o atendimento à criança. Após várias manifestações, o Presidente sugeriu duas propostas: Primeira, que se aprove o relatório da câmara como está. Esta proposta obteve nove votos. Segunda proposta: que não seja analisado o projeto que não tenha todos os documentos exigidos. Essa proposta obteve cinco votos. O conselheiro José Alberto se absteve. Portanto, foi APROVADO pelo Conselho, conforme relatório e proposta da Câmara de Gerenciamento do Fundo. Na seqüência foi apresentado o relatório parcial da análise dos processos de solicitação de recursos do FIA (Fundo para Infância e Adolescência) conforme Deliberação 004/2004. O conselheiro José Wilson, apresentou a proposta de que todos os processos que tenham a documentação completa e atendam a deliberação sejam aprovados e os processos que faltam ser analisados que se de autonomia à Câmara de Gerenciamento do FIA para aprovação dos mesmos. A proposta foi APROVADA. O Presidente colocou para aprovação do Conselho a minuta de deliberação elaborada pela Câmara referente às doações já destinadas. Após apresentação e leitura do documento, foram feitas algumas alterações e posteriormente foi APROVADA pelo Conselho.
6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia:
Após exposição da situação pelo representante do Centro de Apoio operacional as Promotorias da Crianças e do Adolescente – CAOPCA – Dr. Murillo José Digiácomo, o CEDCA DELIBEROU pelo envio de Moção de Reivindicação às corregedorias do Ministério Público e da Justiça de modo que, os Promotores e Juizes da Infância e Juventude, sejam orientados a não permitir a permanência de adolescentes em Delegacia de Polícia por prazo superior a 05 (cinco) dias, contados de sua apreensão, devendo, caso não disponibilizada vaga no sistema de internação sócio-educativa, serem colocados em liberdade. Também DELIBEROU pela necessidade de reavaliação e reformulação do Plano Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, ainda em fase de implantação no Estado do Paraná, pautando-se a discussão sobre o tema já para a próxima reunião ordinária, para qual deverá ser obtido, junto ao Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, um diagnóstico da situação atual das unidades de internação em funcionamento e em fase de inauguração, bem como da demanda reprimida existente.
7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as "peças orçamentárias":
Após exposição da conselheira Denise os conselheiros não se sentiram esclarecidos pois não havia sido distribuído cópia da proposta para análise prévia. Encaminhou-se para que seja reapresentada na próxima reunião ordinária e foi aprovado.
8 - Assuntos Gerais:
Foi DELIBERADO pelo Conselho que, em comemoração aos quatorze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o CEDCA irá realizar, durante a manhã do dia treze de julho, uma discussão sobre orçamento e fundo, com a participação do palestrante Mauricio Viana, assessor da Fundação Mauricio Sirotski, que é também especialista no assunto. E durante a tarde será realizado um Seminário em comemoração aos “14 anos do ECA”, com o tema “Redes de proteção à criança e ao adolescente: fortalecendo as ações locais e estimulando a integração intermunicipal”, no Anfiteatro da FAE (Colégio Bom Jesus), com a organização do Ministério Público Estadual e outras entidades. No dia quatorze será realizada uma apresentação das Secretarias sobre o nível orçamentário de dois mil e quatro e as propostas de alterações para dois mil e cinco. O evento acontecerá durante todo o dia.
13 – Encerramento;
O presidente encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença e colaboração. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE GARANTIA DE DIREITOS – CEDCA
Reunião de 17-06-04
Presentes: MARCIA TAVARES DOS SANTOS
SUELI DE OLIVEIRA VELOSO
HEINZ EGON PHILIPPSEN
ANA MARIA MOREIRA CORTES
RELATÓRIO
Na data de 17-06-04, às 10:00 horas, foi iniciado o trabalho da Câmara de Garantia de Direitos do CEDCA (PR), estando presente os Conselheiros acima nominados.
Foi eleito, por unânimidade, o Conselheiro Heinz Egnon Philippsen como relator. A seguir foi marcada a data de 15-07-04, as 14:00 horas, para a elaboração do Plano Estadual da Criança e do Adolescente, passando-se, então, a analisar e despachar os seguintes processos:
1. Processo nº5.937.452-4
Assunto: A presidente do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente de São Pedro do Ivaí informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Prefeito do Município estão dificultando o trabalho do Conselho Tutelar, inclusive determinando que o veículo utilizado pelo Conselho Tutelar fique guardado no pátio da prefeitura. Anexa o ofício 015/03 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enviando cópia deste processo e solicitando informações e cópia do Regimento Interno de Funcionamento do Conselho Tutelar.
2. Processo nº8.103.372-2
Assunto: O Conselheiro Tutelar de Paranaguá pede esclarecimento sobre a possibilidade de conselheiros tutelares também serem integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando cópia da Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e cópia da resolução que regulamenta a eleição dos conselheiros tutelares.
3. Processo nº8.103.371-4
Assunto: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sarandi solicita esclarecimentos quanto ao procedimento para registro "dos programas GOVERNAMENTAIS em nosso município".
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sarandi enviando os Critérios de Liberação dos Recursos do FIA e informando que as regras dos cadastramento de Programas Governamentais Municipais e ONGs são elaborados pelo CMDCA, de acordo com a necessidade do Município.
4. Processo nº8.102.932-6
Assunto: A Comissão de Pais de Portadores de Necessidades Especiais solicita ajuda do CEDCA para a interceder na construção da Escola Especial no Município de São José dos Pinhais, tendo em vista que os recursos estão previstos no orçamento público.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais para informar sobre a existência de recursos previstos no orçamento municipal, bem como a existência de projeto no CMDCA.
Curitiba, 17 de junho de 2004.
Anexo II
RELATÓRIO DA CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS
DATA: 16/06/04
ENTIDADES PRESENTES:
APADA – Marli Wagner e Josiane Bombardelli C. de Lima
APPAN - Eloy Tereza b. da Silveira
AHPIDRC- Claudio Teixeira
SEED – Angelina C. R. Mattos Matiskei
RELATÓRIO
1 – Ao analisar o processo envolvendo a FEAP/ CEDCA (protocolado sob o nº 5.870.592-6) essa Câmara constatou que os documentos encontram-se fora de ordem e não numerados.
Assim, solicitamos á Secretaria Executiva do CEDCA a providencia de NUMERAR e RUBRICAR todas as paginas e todos os documentos anexados aos processos abertos por esse Conselho.
2 – Em relação ao referido processo, após visita á FEAP e esclarecimentos prestados por seu responsável, Paulino Pastre, essa Câmara constatou irregularidades no agendamento de exames de DNA coordenado pela FEAP, como comunicado no oficio 041/2004 encaminhado a Senhora Ana Cristina Martins Brandão, promotora de Justiça.
Em face do exposto e considerando que dessa Câmara não fazem parte técnicos especializados, em condições de proceder a avaliação abalizada desse processo, propomos que o Estado instaure auditoria dos serviços prestados através do convênio em pauta, para uma correta avaliação dos fatos.
3- Essa Câmara solicita confirmação do encaminhamento do ofício 041/2004, acompanhada dos anexos.
4- Estudo da proposta de Resolução sobre as Peças Orçamentarias que serão apresentadas no momento da discussão em plenária.
Anexo III
Relatório da Câmara de Comunicação 16/06/04
Conselheiros presentes:
Jaqueline Aparecida Dancini
Eliane Amarílha de Souza Dantas
Valtenir Lazzarini
Denise Colin
Iniciou-se a reunião ás 14:30h, sendo aprovada a seguinte pauta:
1) pendências do plano de comunicação;
2) encaminhamento da distribuição do material “ Mídia e Conselhos”;
3) cadastro dos Municípios para o banco de dados.
1.1) Capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares estaduais e municipais, para compreensão da comunicação social e aprimorar a relação com a mídia. Proposta: inclusão deste conteúdo nas 4ª etapa de formação permanente de conselheiros.
1.2) Contratação de assessor de comunicação com recursos financeiros da SETP, para atender todos os conselhos a partir de julho de 2004.
1.3) A secretaria executiva assumiu a organização dos materiais do CEDCA.
1.4) O setor de informática elaborou programa para instalação do sistema de informação, aguardamos conclusão do processo para iniciar a alimentação do mesmo.
1.5) As Legislações e resoluções do CEDCA a secretaria executiva terá autonomia para inserir os dados.
1.6) Capacitação de profissionais da comunicação para compreensão dos papéis de conselhos de direitos. Precisaremos realizar um programa para este, contando com o assessor de comunicação como elemento multiplicador nos municípios do estado. Prorrogação do prazo da capacitação, em função do processo eleitoral por ser estes cargos de confiança. Sugerimos que esta capacitação ocorra de julho á novembro de 2005.
1.7) Agenda básica de comunicação, foram classificadas datas e eventos significativos para a área da criança e do adolescente. Ex: 18/05/04 –
Combate á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e 19/06/04 – Erradicação do Trabalho Infantil.
1.8) Tarefas para o assessor de comunicação, elaboração de pautas, releases e artigos de imprensa mensalmente, a partir de agosto /04.
1.9) Visitas a editores, chefes de reportagens e outros de mesma natureza a serem realizados pelo assessor de comunicação semanalmente, a partir de setembro de 04.
1.10) Criar programas de comunicação na mídia viabilizando uma participação com base nas datas escolhidas para publicação no jornal dos conselhos. – aguardar para discussão com o assessor de comunicação.
1.11) Participar e elaborar companhas de ações referente a criança e o adolescente somando esforços com outras áreas como: saúde, educação e universidades. – articulador, assessor de comunicação.
1.12) Participação dos conselheiros em eventos divulgando as competências e ações dos conselhos.
2.1) A secretaria executiva está entrando em contato com os escritórios regionais para definir critérios para a distribuição do material nesta semana.
3.1) Recebemos a reposta de 90 Municípios, estaremos revendo o que aconteceu com aqueles que ainda não enviaram.]
Sem mais a reunião foi encerrada às 17:30hs.
Anexo IV
MEMÓRIA DE REUNIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO CÂMARA FIA
DATA: 16/06/2004
PARTICIPANTES CÂMARA OUTROS
Dulceli Guimarães – APAE – Barbosa Ferraz
José Alberto de Campos – Paraná Esporte
José Wilson de Souza – IASP
Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc. Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.
Valtenir Lazzarini (Câmara Comunicação) – Fundação Nosso Lar – Foz do Iguaçu
Maria Lúcia Santi – Associação Lar Esperança
Apoio Câmara:
Carlos Augusto de Jesus
Assuntos abordados / discutidos:
- O Município de Almirante Tamandaré, recebeu recurso para construir uma casa Lar em 2002, solicitou a autorização para reverter este dinheiro para o Núcleo de Formação Profissional para Adolescentes em situação de risco. Em votação, a Câmara decidiu que a Prefeitura deverá devolver o recurso ou executá-lo.
- A Prefeitura de Foz do Iguaçu, solicitou a possibilidade de readequação do Plano de Aplicação do Programa Adolescer é Preciso, em execução desde 2002, passando para a APROM ( Associação de Promoção ao Menor) Em votação, a Câmara deu parecer desfavorável e o Município deve continuar a executar o Plano de Aplicação até o prazo determinado ou devolver o recurso recebido.
- O Município de Maringá solicita a alteração total no cumprimento do objetivo, sendo a nova proposta de construção de um salão social no espaço interno no Centro Esportivo Borba Gasto, para atendimento de 50 crianças. A câmara foi de parecer favorável a nova proposta do Município.
- O Presidente da Federação Paranaense de Karate-do Tradicional Srº Guilherme Antônio Carollo, apresentou o projeto nesta Câmara “Programa Inclusão Social Paraná Esporte” solicitando recurso do FIA para dar continuidade e ampliação do projeto. Esta verba é para pagamento de recursos humanos. Em debate na Câmara, foi aprovado pela maioria dos conselheiros, pois atende mais de 200 Municípios.
- Quanto aos documentos necessários à liberação do recurso FIA 2004 , exigidos pela Deliberação 004/2004, com relação aos itens n.º 9 e n.º 16 do anexo 2 (Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizadas e parecer do Ministério Público declarando a devida utilização dos recursos do FIA recebidos no ano anterior), os projetos serão aceitos e empenhados, porém, serão pagos somente quando os municípios apresentarem a Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizadas. A apresentação dos demais documentos serão obrigatórios. Dando continuidade ficou decidido, que os processos enviados fora do prazo não serão aceitos.
- Ficou aprovado a proposta de deliberação conforme em anexo.
DELIBERAÇÃO Nº 00x/2004 – CEDCA
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 17 de junho de 2004,
CONSIDERANDO o crescente interesse por parte da sociedade em fazer doações ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica da matéria,
DELIBEROU
Art. 1º. As doações ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA podem ter destinação para projeto específico previamente aprovados pelo CEDCA, observada a presente deliberação.
Art. 2º. O doador poderá escolher projeto para o qual deseja que 95% (noventa e cinco por cento) de sua doação seja destinada.
Art. 3º. Os 5% (cinco por cento) restantes da doação de que trata o art. 2º, bem como as doações que não tiverem projeto específico comporão o saldo do Fundo, sendo destinados por deliberação na forma ordinária.
Art. 4º Para receber o valor respectivo o projeto deve ser aprovado na forma ordinária, inclusive quanto a regularidade da entidade executora e demais formalidades previstas em diplomas próprios.
Art. 5º. As doações efetivadas não poderão ser revertidas em qualquer hipótese.
Art. 6º. Ao escolher projeto específico, o doador deverá apresentar declaração expressa de concordância com os termos desta deliberação.
Art. 7º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 17 de junho de 2004
Valtenir Lazzarini
Presidente do CEDCA
ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quatro, às 13h30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de Conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Angelina Carmela R.M Matiskei (Secretaria da Educação); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Roseli Fischer Bassler (Secretaria da Cultura - SEEC); Denise Arruda Collin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP); Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública – SESP); José Alberto Campos (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Dulceli Guimarães Yamao (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA) e suplente Jossiane Bombardelli C. de Lima (APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Jimena Cristina Gomes Aranda (Associação Lar Esperança - ALE) e suplente Lucia Mara Santi (ALE); Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar) e suplente Ivania Ferronatto (Fundação Nosso Lar); Jaqueline Aparecida Dancini (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Heinz Egon Philippsen (Associação Menonita Beneficente – AMB) e suplente Abraão B. Friensen (AMB); Sueli de Oliveira Veloso (Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias); Ana Maria Moreira Cortes (AMAR); Representante da OAB/PR Marcelina Areias Horácio, representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar os seguinte assuntos de pauta:1 – Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia vinte de maio e da reunião extraordinária do dia quinze de maio; 4 – Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras; 6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia; 7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as “peças orçamentárias”; 8 – Assuntos Gerais; 9 - Encerramento.
1 – Abertura;
O Presidente Valtenir saudou a todos, deu as boas vindas aos presentes e agradeceu a presença de todos.
2 – Aprovação da pauta;
O Presidente submeteu a pauta à aprovação e sugeriu uma alteração na ordem de apresentação dos relatórios das Câmaras. Com essa alteração a pauta foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia vinte de maio e da reunião extraordinária do dia quinze de maio;
As atas foram APROVADAS COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES propostas pelos conselheiros.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Maria Lucia Massuchetto Secretária Geral dos Conselhos saudou a todos e apresentou os informes da Secretaria Executiva, entre eles a justificativa do conselheiro titular Cícero Gonçalves e suplente José Guazelli representantes da Secretaria da Ciência e tecnologia e informou que foi enviado um ofício ao Governador solicitando a suplementação orçamentária sob o protocolo 8.102.954-7.
5 – Apresentação dos relatórios das Câmaras;
O conselheiro Heinz apresentou o relatório da Câmara de Garantias de Direitos, que foi APROVADO COM AS DEVIDAS OBSERVAÇÕES (Anexo I). O relatório da Câmara de Políticas Sociais Básicas foi apresentado pelo conselheiro Cláudio. O relatório foi discutido e foi APROVADO pelo Conselho (Anexo II). A conselheira Eliana expôs o relatório e os planos da Câmara de Comunicação. Após a exposição o relatório foi APROVADO. O relator da Câmara de Gerenciamento do Fundo foi o conselheiro José Wilson. O mesmo apresentou uma minuta de deliberação a qual regulariza as doações ao FIA já destinadas a projetos específicos, conforme havia sido solicitado pelo Conselho na reunião anterior. A deliberação foi APROVADA com as devidas alterações. O conselheiro complementou o seu relatório apresentando o demonstrativo financeiro do FIA da fonte 31 no exercício de 2004. Foi DELIBERADO pelo Conselho que a conselheira Eliane irá fazer um levantamento de informações sobre a proposta de construção de um salão social no espaço interno no Centro Esportivo Borba Gasto, em Maringá. Projeto apresentado pelo Paraná Esporte. O conselheiro representante do Paraná Esporte esclareceu que este projeto já está em andamento em 243 Municípios, e é de grande importância para as crianças. Coordenador Geral do Projeto e idealizador do Projeto, informou que o mesmo funciona desde de 1997 e se não conseguir recursos para o pagamento de funcionários, irá acabar. Dr.ª Marcelina, representante da OAB/PR disse que a criança e o adolescente são responsabilidade de todos, até mesmo do Governador. Após os esclarecimentos apresentados, o Presidente sugeriu dois encaminhamentos: o primeiro seria que se aprove o parecer da Câmara como está, houveram cinco votos; segunda proposta, que não se aprove o projeto, obteve doze votos. O conselheiro Mário Bacellar se absteve-se. O Conselho NÃO APROVOU o Programa de Inclusão Social, apresentado pelo Paraná Esporte, por estar contrário a resolução 004/2004. O Presidente sugeriu que se verifique se há dotação orçamentária e o valor da dotação para que o Conselho faça uma deliberação aprovando o projeto apresentado pelo Paraná Esporte como prioridade para execução nesse ano, com orçamento do Governo do Estado. A sugestão do Presidente foi APROVADA. Quanto aos documentos necessários à liberação do recurso FIA 2004, no caso Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizada e parecer do Ministério Público declarando a devida utilização dos recursos do FIA recebidos no ano anterior, propôs-se que a Certidão possa ser apresenta no momento da liberação dos recursos e que o parecer do Ministério Público seja dispensado da apresentação, pois não tem como se posicionar sobre os recursos não repassados, no caso, o de 2003. O Presidente disse que poderia deixar de pedir outros documentos, mas não a Certidão, a qual demonstra o controle e seriedade do município com suas contas. O conselheiro José Alberto disse que a Deliberação 004/2004 deve ser cumprida integralmente e não deve abrir exceções. O conselheiro José Wilson disse que o Conselho deve facilitar para que os Municípios recebam os recursos e depois eles complementam os documentos. A conselheira Angelina questionou a forma pela qual o Conselho preserva o direito da criança. Se é o aspecto material, ou se é o atendimento à lei, mas resguardando e priorizando o atendimento à criança. Após várias manifestações, o Presidente sugeriu duas propostas: Primeira, que se aprove o relatório da câmara como está. Esta proposta obteve nove votos. Segunda proposta: que não seja analisado o projeto que não tenha todos os documentos exigidos. Essa proposta obteve cinco votos. O conselheiro José Alberto se absteve. Portanto, foi APROVADO pelo Conselho, conforme relatório e proposta da Câmara de Gerenciamento do Fundo. Na seqüência foi apresentado o relatório parcial da análise dos processos de solicitação de recursos do FIA (Fundo para Infância e Adolescência) conforme Deliberação 004/2004. O conselheiro José Wilson, apresentou a proposta de que todos os processos que tenham a documentação completa e atendam a deliberação sejam aprovados e os processos que faltam ser analisados que se de autonomia à Câmara de Gerenciamento do FIA para aprovação dos mesmos. A proposta foi APROVADA. O Presidente colocou para aprovação do Conselho a minuta de deliberação elaborada pela Câmara referente às doações já destinadas. Após apresentação e leitura do documento, foram feitas algumas alterações e posteriormente foi APROVADA pelo Conselho.
6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia:
Após exposição da situação pelo representante do Centro de Apoio operacional as Promotorias da Crianças e do Adolescente – CAOPCA – Dr. Murillo José Digiácomo, o CEDCA DELIBEROU pelo envio de Moção de Reivindicação às corregedorias do Ministério Público e da Justiça de modo que, os Promotores e Juizes da Infância e Juventude, sejam orientados a não permitir a permanência de adolescentes em Delegacia de Polícia por prazo superior a 05 (cinco) dias, contados de sua apreensão, devendo, caso não disponibilizada vaga no sistema de internação sócio-educativa, serem colocados em liberdade. Também DELIBEROU pela necessidade de reavaliação e reformulação do Plano Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, ainda em fase de implantação no Estado do Paraná, pautando-se a discussão sobre o tema já para a próxima reunião ordinária, para qual deverá ser obtido, junto ao Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, um diagnóstico da situação atual das unidades de internação em funcionamento e em fase de inauguração, bem como da demanda reprimida existente.
7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as "peças orçamentárias":
Após exposição da conselheira Denise os conselheiros não se sentiram esclarecidos pois não havia sido distribuído cópia da proposta para análise prévia. Encaminhou-se para que seja reapresentada na próxima reunião ordinária e foi aprovado.
8 - Assuntos Gerais:
Foi DELIBERADO pelo Conselho que, em comemoração aos quatorze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o CEDCA irá realizar, durante a manhã do dia treze de julho, uma discussão sobre orçamento e fundo, com a participação do palestrante Mauricio Viana, assessor da Fundação Mauricio Sirotski, que é também especialista no assunto. E durante a tarde será realizado um Seminário em comemoração aos “14 anos do ECA”, com o tema “Redes de proteção à criança e ao adolescente: fortalecendo as ações locais e estimulando a integração intermunicipal”, no Anfiteatro da FAE (Colégio Bom Jesus), com a organização do Ministério Público Estadual e outras entidades. No dia quatorze será realizada uma apresentação das Secretarias sobre o nível orçamentário de dois mil e quatro e as propostas de alterações para dois mil e cinco. O evento acontecerá durante todo o dia.
13 – Encerramento;
O presidente encerrou a reunião agradecendo a todos pela presença e colaboração. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
CÂMARA SETORIAL PERMANENTE DE GARANTIA DE DIREITOS – CEDCA
Reunião de 17-06-04
Presentes: MARCIA TAVARES DOS SANTOS
SUELI DE OLIVEIRA VELOSO
HEINZ EGON PHILIPPSEN
ANA MARIA MOREIRA CORTES
RELATÓRIO
Na data de 17-06-04, às 10:00 horas, foi iniciado o trabalho da Câmara de Garantia de Direitos do CEDCA (PR), estando presente os Conselheiros acima nominados.
Foi eleito, por unânimidade, o Conselheiro Heinz Egnon Philippsen como relator. A seguir foi marcada a data de 15-07-04, as 14:00 horas, para a elaboração do Plano Estadual da Criança e do Adolescente, passando-se, então, a analisar e despachar os seguintes processos:
1. Processo nº5.937.452-4
Assunto: A presidente do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente de São Pedro do Ivaí informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Prefeito do Município estão dificultando o trabalho do Conselho Tutelar, inclusive determinando que o veículo utilizado pelo Conselho Tutelar fique guardado no pátio da prefeitura. Anexa o ofício 015/03 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enviando cópia deste processo e solicitando informações e cópia do Regimento Interno de Funcionamento do Conselho Tutelar.
2. Processo nº8.103.372-2
Assunto: O Conselheiro Tutelar de Paranaguá pede esclarecimento sobre a possibilidade de conselheiros tutelares também serem integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando cópia da Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e cópia da resolução que regulamenta a eleição dos conselheiros tutelares.
3. Processo nº8.103.371-4
Assunto: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sarandi solicita esclarecimentos quanto ao procedimento para registro "dos programas GOVERNAMENTAIS em nosso município".
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sarandi enviando os Critérios de Liberação dos Recursos do FIA e informando que as regras dos cadastramento de Programas Governamentais Municipais e ONGs são elaborados pelo CMDCA, de acordo com a necessidade do Município.
4. Processo nº8.102.932-6
Assunto: A Comissão de Pais de Portadores de Necessidades Especiais solicita ajuda do CEDCA para a interceder na construção da Escola Especial no Município de São José dos Pinhais, tendo em vista que os recursos estão previstos no orçamento público.
Encaminhamento:
A Câmara recomenda a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais para informar sobre a existência de recursos previstos no orçamento municipal, bem como a existência de projeto no CMDCA.
Curitiba, 17 de junho de 2004.
Anexo II
RELATÓRIO DA CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS
DATA: 16/06/04
ENTIDADES PRESENTES:
APADA – Marli Wagner e Josiane Bombardelli C. de Lima
APPAN - Eloy Tereza b. da Silveira
AHPIDRC- Claudio Teixeira
SEED – Angelina C. R. Mattos Matiskei
RELATÓRIO
1 – Ao analisar o processo envolvendo a FEAP/ CEDCA (protocolado sob o nº 5.870.592-6) essa Câmara constatou que os documentos encontram-se fora de ordem e não numerados.
Assim, solicitamos á Secretaria Executiva do CEDCA a providencia de NUMERAR e RUBRICAR todas as paginas e todos os documentos anexados aos processos abertos por esse Conselho.
2 – Em relação ao referido processo, após visita á FEAP e esclarecimentos prestados por seu responsável, Paulino Pastre, essa Câmara constatou irregularidades no agendamento de exames de DNA coordenado pela FEAP, como comunicado no oficio 041/2004 encaminhado a Senhora Ana Cristina Martins Brandão, promotora de Justiça.
Em face do exposto e considerando que dessa Câmara não fazem parte técnicos especializados, em condições de proceder a avaliação abalizada desse processo, propomos que o Estado instaure auditoria dos serviços prestados através do convênio em pauta, para uma correta avaliação dos fatos.
3- Essa Câmara solicita confirmação do encaminhamento do ofício 041/2004, acompanhada dos anexos.
4- Estudo da proposta de Resolução sobre as Peças Orçamentarias que serão apresentadas no momento da discussão em plenária.
Anexo III
Relatório da Câmara de Comunicação 16/06/04
Conselheiros presentes:
Jaqueline Aparecida Dancini
Eliane Amarílha de Souza Dantas
Valtenir Lazzarini
Denise Colin
Iniciou-se a reunião ás 14:30h, sendo aprovada a seguinte pauta:
1) pendências do plano de comunicação;
2) encaminhamento da distribuição do material “ Mídia e Conselhos”;
3) cadastro dos Municípios para o banco de dados.
1.1) Capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares estaduais e municipais, para compreensão da comunicação social e aprimorar a relação com a mídia. Proposta: inclusão deste conteúdo nas 4ª etapa de formação permanente de conselheiros.
1.2) Contratação de assessor de comunicação com recursos financeiros da SETP, para atender todos os conselhos a partir de julho de 2004.
1.3) A secretaria executiva assumiu a organização dos materiais do CEDCA.
1.4) O setor de informática elaborou programa para instalação do sistema de informação, aguardamos conclusão do processo para iniciar a alimentação do mesmo.
1.5) As Legislações e resoluções do CEDCA a secretaria executiva terá autonomia para inserir os dados.
1.6) Capacitação de profissionais da comunicação para compreensão dos papéis de conselhos de direitos. Precisaremos realizar um programa para este, contando com o assessor de comunicação como elemento multiplicador nos municípios do estado. Prorrogação do prazo da capacitação, em função do processo eleitoral por ser estes cargos de confiança. Sugerimos que esta capacitação ocorra de julho á novembro de 2005.
1.7) Agenda básica de comunicação, foram classificadas datas e eventos significativos para a área da criança e do adolescente. Ex: 18/05/04 –
Combate á Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e 19/06/04 – Erradicação do Trabalho Infantil.
1.8) Tarefas para o assessor de comunicação, elaboração de pautas, releases e artigos de imprensa mensalmente, a partir de agosto /04.
1.9) Visitas a editores, chefes de reportagens e outros de mesma natureza a serem realizados pelo assessor de comunicação semanalmente, a partir de setembro de 04.
1.10) Criar programas de comunicação na mídia viabilizando uma participação com base nas datas escolhidas para publicação no jornal dos conselhos. – aguardar para discussão com o assessor de comunicação.
1.11) Participar e elaborar companhas de ações referente a criança e o adolescente somando esforços com outras áreas como: saúde, educação e universidades. – articulador, assessor de comunicação.
1.12) Participação dos conselheiros em eventos divulgando as competências e ações dos conselhos.
2.1) A secretaria executiva está entrando em contato com os escritórios regionais para definir critérios para a distribuição do material nesta semana.
3.1) Recebemos a reposta de 90 Municípios, estaremos revendo o que aconteceu com aqueles que ainda não enviaram.]
Sem mais a reunião foi encerrada às 17:30hs.
Anexo IV
MEMÓRIA DE REUNIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO CÂMARA FIA
DATA: 16/06/2004
PARTICIPANTES CÂMARA OUTROS
Dulceli Guimarães – APAE – Barbosa Ferraz
José Alberto de Campos – Paraná Esporte
José Wilson de Souza – IASP
Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc. Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.
Valtenir Lazzarini (Câmara Comunicação) – Fundação Nosso Lar – Foz do Iguaçu
Maria Lúcia Santi – Associação Lar Esperança
Apoio Câmara:
Carlos Augusto de Jesus
Assuntos abordados / discutidos:
- O Município de Almirante Tamandaré, recebeu recurso para construir uma casa Lar em 2002, solicitou a autorização para reverter este dinheiro para o Núcleo de Formação Profissional para Adolescentes em situação de risco. Em votação, a Câmara decidiu que a Prefeitura deverá devolver o recurso ou executá-lo.
- A Prefeitura de Foz do Iguaçu, solicitou a possibilidade de readequação do Plano de Aplicação do Programa Adolescer é Preciso, em execução desde 2002, passando para a APROM ( Associação de Promoção ao Menor) Em votação, a Câmara deu parecer desfavorável e o Município deve continuar a executar o Plano de Aplicação até o prazo determinado ou devolver o recurso recebido.
- O Município de Maringá solicita a alteração total no cumprimento do objetivo, sendo a nova proposta de construção de um salão social no espaço interno no Centro Esportivo Borba Gasto, para atendimento de 50 crianças. A câmara foi de parecer favorável a nova proposta do Município.
- O Presidente da Federação Paranaense de Karate-do Tradicional Srº Guilherme Antônio Carollo, apresentou o projeto nesta Câmara “Programa Inclusão Social Paraná Esporte” solicitando recurso do FIA para dar continuidade e ampliação do projeto. Esta verba é para pagamento de recursos humanos. Em debate na Câmara, foi aprovado pela maioria dos conselheiros, pois atende mais de 200 Municípios.
- Quanto aos documentos necessários à liberação do recurso FIA 2004 , exigidos pela Deliberação 004/2004, com relação aos itens n.º 9 e n.º 16 do anexo 2 (Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizadas e parecer do Ministério Público declarando a devida utilização dos recursos do FIA recebidos no ano anterior), os projetos serão aceitos e empenhados, porém, serão pagos somente quando os municípios apresentarem a Certidão Negativa do Tribunal de Contas atualizadas. A apresentação dos demais documentos serão obrigatórios. Dando continuidade ficou decidido, que os processos enviados fora do prazo não serão aceitos.
- Ficou aprovado a proposta de deliberação conforme em anexo.
DELIBERAÇÃO Nº 00x/2004 – CEDCA
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 17 de junho de 2004,
CONSIDERANDO o crescente interesse por parte da sociedade em fazer doações ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica da matéria,
DELIBEROU
Art. 1º. As doações ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA podem ter destinação para projeto específico previamente aprovados pelo CEDCA, observada a presente deliberação.
Art. 2º. O doador poderá escolher projeto para o qual deseja que 95% (noventa e cinco por cento) de sua doação seja destinada.
Art. 3º. Os 5% (cinco por cento) restantes da doação de que trata o art. 2º, bem como as doações que não tiverem projeto específico comporão o saldo do Fundo, sendo destinados por deliberação na forma ordinária.
Art. 4º Para receber o valor respectivo o projeto deve ser aprovado na forma ordinária, inclusive quanto a regularidade da entidade executora e demais formalidades previstas em diplomas próprios.
Art. 5º. As doações efetivadas não poderão ser revertidas em qualquer hipótese.
Art. 6º. Ao escolher projeto específico, o doador deverá apresentar declaração expressa de concordância com os termos desta deliberação.
Art. 7º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 17 de junho de 2004
Valtenir Lazzarini
Presidente do CEDCA