Reuniões - 2004 - Ata - 16/12
Ata da Reunião do Conselho
ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às 09h em primeira convocação e às 09h10 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Colin (Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social); Raimundo Milton Alves de Souza (Paraná Esporte); Vera Antonia Witchmichen Agibert (Casa Civil). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Jimena C. G. Aranda e suplente Lucia Mara Santi (Associação Lar Esperança); Ety Cristina Forte Carneiro e suplente Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba - AFPMI); Gervásio Tono (Casa de Recuperação Vida Nova - CERVIN), representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio; Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadora de Mielomeningocele – APPAM); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 - Aprovação da ata da última reunião; 4 -Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação de relatórios das Câmaras e Comissões; 6 - Discussão sobre os critérios para liberação de recursos do FIA para 2005; 7 - Discussões acerca da Comissão de Legislação, 8 - Discussão sobre o papel dos comissários no Sistema de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente; 9 - Calendário de Reuniões para 2005; 10 - Participação na 1º Campanha Nacional do Programa Pró - Conselho Brasil; 11 - Assuntos gerais; 12 - Encerramento às 17:50 h.
1 – Abertura;
A presidente (Sra. Ety) saudou e deu as boas vindas a todos.
2 – Aprovação da pauta;
A Presidente submeteu a pauta para a aprovação da plenária e sugeriu a inclusão de dois outros pontos na mesma: Relato da Comissão de avaliação dos adolescentes em conflito com a Lei e Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento à violência sexual). A sugestão da Presidente foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da última reunião;
Em seguida, a ata da reunião ordinária do dia dezoito de novembro e a ata da reunião extraordinária do dia dezenove de novembro foram APROVADAS com as ressalvas apresentadas pelos os conselheiros presentes. Dando continuidade, a Presidente sugeriu como ponto de pauta para a reunião de fevereiro, a inclusão de dois assuntos, sendo eles: Avaliação da pactuação do atendimento do SUS para criança e adolescente e estudo comparativo da série histórica dos investimentos dos últimos dez anos. Os dados para esse trabalho serão solicitados ao IPARDES (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social). A sugestão foi APROVADA. Ficou APROVADO também que, no término das reuniões, os conselheiros irão elencar os encaminhamentos e deliberações específicos, para a Secretaria Executiva tomar as providências cabíveis.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Os informes foram transferidos de ordem, tendo em vista que a secretária geral da Secretaria Executiva dos Conselhos, Sra. Maria Lúcia Massuchetto, teve que se ausentar da reunião. Quando a mesma retornar, esse ponto de pauta será retomado. A Presidente sugeriu que o próximo ponto de pauta fosse o Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento à violência sexual. A sugestão da Presidente foi APROVADA.
5 – Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento a violência sexual;
O Sr. Valtenir Lazzarini, colaborador do CEDCA, informou que disponibilizou cópia do material da Comissão aos conselheiros para que os mesmos pudessem analisar e fazer as suas contribuições. Segundo a Presidente, a mesma falou que o CEDCA poderia estar encerrando a discussão sobre o assunto nesta reunião, para possibilitar a agilização dos encaminhamentos. Após a breve explanação do Sr. Valtenir, o conselheiro José Antônio sugeriu duas propostas para a Comissão: A primeira, é de que a Comissão poderia focar o contexto “exploração sexual” e com o recurso só atender essas situações. A segunda proposta é, se for atender todos os Municípios, seria necessário verificar quais já tem uma situação problemática em relação à exploração sexual. De acordo com o conselheiro seria necessário verificar o limite dos recursos, o limite das ações e ver qual é o projeto básico. A conselheira Thelma sugeriu abrir duas frentes de trabalho: A primeira seria ações junto a essa população que sofre a violência sexual e relacionando com seus desencadeantes e a segunda seria um diagnóstico de violência na escola, na família e, outros tipos de violência para que esse diagnóstico, mesmo por amostragem, possibilite uma abertura de proposição de projeto, mais à frente. Em seguida, o Sr. Valtenir apresentou um programa de combate a exploração sexual realizado em Foz do Iguaçu que, segundo o mesmo, poderia servir como parâmetro para a decisão do CEDCA.
6 – Discussão sobre os critérios para liberação de recursos do FIA para 2005; Após o retorno do almoço esteve presente em plenária o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Sr. Padre Roque Zimmermann. Na oportunidade, a Presidente passou a palavra para o pronunciamento do mesmo. O Secretário agradeceu o trabalho desenvolvido pelo CEDCA e falou que, apesar dos problemas enfrentados, a qualidade de vida da população paranaense melhorou significativamente em relação a algum tempo atrás, e isto com a contribuição da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social. Em seguida, a conselheira Denise, informou que foram pedidas três emendas à Assembléia Legislativa do Estado, a primeira, contemplava o IASP, a segunda para o Fundo de Assistência Social e a terceira no valor de 18.000.000,00 (dezoito milhões) para atender o FIA (Fundo da Infância e Adolescência), no programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Plano Estadual de Combate a Violência Infanto-juvenil. As emendas foram rejeitadas pelo entendimento que a Comissão de Orçamento da Assembléia teve com as bancadas dos partidos de que representava o mesmo que distribuir para entidades sociais indicadas pelos deputados aos municípios ou depositar o recurso no fundo para aqueles planos específicos. Em seguida, a conselheira Thelma falou que, na última reunião, foi discutida a necessidade de refletir sobre a lógica de repasses de recursos do FIA. Se estão sendo direcionados para as áreas consideradas críticas. Informou que, em relação ao trabalho de proteção, não existe programa de família acolhedora, na questão da proteção especial, há ausência de uma rede de atenção à saúde em casos de uso e dependência de drogas, ambulatórios e clínicas de tratamento para esses casos. Considerando as medidas sócio-educativas, alguns municípios não tem programas de prestação de serviço. Complementou, que os recursos do FIA poderiam estar sendo mais direcionados. Informou que, em relação à discussão de investimento na área de proteção social, foi feita uma minuta de deliberação pela Câmara do FIA. Em seguida apresentou os itens desta deliberação para avaliação do Conselho. Informou ainda que, no processo da deliberação 012/04, assim que a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral abrir o gráfico orçamentário, será feito o empenho e, no início do ano, será fechado o convênio e o repasse. A conselheira Eliane acrescentou que poderia estar sendo revista a situação em relação aos 40% repassados para o IASP – Instituto de Ação Social do Paraná. A conselheira Denise acrescentou que todos os recursos programáticos deveriam compor o Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho deliberaria sobre toda a ação programática de acordo com a política por ele deliberada. A presidente Ety, ressaltou que a proposta foi aprovada mas era uma situação pontual e emergencial, dentro da perspectiva de que outras verbas estaduais passassem pelo Fundo para serem aplicadas de acordo com a Política. Informou também que já deveria ser pedida a liberação da verba, antes mesmo da votação da deliberação. A Sra. Marli Claudete Bonin, Diretora Administrativa-Financeira do IASP, informou que, assim que o orçamento é aprovado, aparece na Lei Orçamentária mas inicia o ano bloqueado. Informou que, após definição e aprovação do projeto, este é encaminhado à Secretaria do Planejamento para que o recurso orçamentário seja liberado. A conselheira Thelma falou que devem ser observadas as prioridades que não tem cobertura orçamentária pelo IASP. A conselheira Thelma sugeriu pegar cada um dos programas e fazer o estudo dos valores de cada um deles. O colaborador Valtenir falou que deve ser fixado um percentual de recursos para disponibilizar fundo a fundo para o município e o restante para planos estaduais. Sugeriu elaborar o plano de aplicação do fundo que prevê quanto será portado nos planos estaduais e quanto vai para cada município. Referente aos pontos de desdobramento dos planos, a conselheira Thelma falou que, em relação ao objeto da proteção especial, excepcionalmente proteção social, deve-se elencar quais os programas de proteção especial a serem financiados. Após ampla discussão, foi APROVADA a sugestão da conselheira Thelma de abrir o objeto do repasse para proteção especial consorciada para municípios de médio e grande porte e, uma linha mais objetiva na proteção social para municípios menores. Referente ao repasse do recurso será mantida a disponibilização para execução governamental via município e não governamental via entidade. Em relação ao limite de valores será feita divisão em programas e municípios. Na seqüência, discutiu-se a fiscalização do processo. A presidente Ety falou que deve-se pensar na alternativa “amostragem” e “denúncia”. A conselheira Thelma sugeriu que os escritórios regionais fizessem a avaliação técnica. Em relação ao acompanhamento e fiscalização, há o relatório final. O Sr. Carlos Augusto de Jesus, assessor técnico da Secretaria Executiva para a Câmara do FIA, falou que deveria constar na deliberação um prazo para que os escritórios regionais apresentem seus pareceres técnicos. A presidente sugeriu encerrar o assunto, propondo que as comissões de orçamento e políticas básicas se reunam, antes da primeira reunião ordinária em fevereiro, para elaboração de outra proposta em cima dos parâmetros discutidos na presente reunião e, ainda para a próxima reunião, será discutida a questão do percentual da partição do orçamento do fundo para o Estado.
7 – Apresentação relatórios das Câmaras e Comissões;
Em seguida, o conselheiro José Antonio Guazelli, procedeu a apresentação do Projeto Pedagógico do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e Adolescência – V Etapa. (Anexo I). O colaborador Valtenir falou que a carga horária está demasiada para o conteúdo existente e, em relação ao próprio programa, os outros conselhos participantes devem dar uma contrapartida. A conselheira Marli sugeriu a criação de uma comissão para analisar as avaliações que os cursistas estão mandando. O conselheiro Guazelli complementou que houve pouca participação dos conselheiros nos eventos da IV Etapa. A presidente Ety esclareceu que o conteúdo do programa será fechado na reunião de fevereiro. A presidente propôs trazer o assunto para a próxima reunião. A sugestão foi APROVADA. Em seguida a mesma complementou que é importante ter o formulário e informações referente à doação do imposto de renda para o CONTIBA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba) ou para o CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), disponíveis no site do CEDCA. A conselheira Eliane da Câmara de Comunicação ficou responsável por agilizar a disponibilização na página. A presidente Ety teve que se ausentar da reunião, ficando a mesma presidida pela vice-presidente, Sra. Thelma Alves de Oliveira. Após isso, a conselheira Marilene, iniciou o relatório da Câmara do FIA (Anexo II). Referente a ocorrência de acidente com o veículo adquirido pelo CMDCA do município de Jaguapitã com recursos do FIA, cujo mesmo foi leiloado, este solicita autorização para utilizar o recurso no conserto do veículo disponibilizado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão do CEDCA é que o conselho municipal apresente o plano de aplicação. Em seguida, a conselheira Marilene apresentou a solicitação de recursos do FIA para as Unidades de Internação de Londrina – CIAADI (Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator), Foz do Iguaçu e outras. O CEDCA aprovou a utilização do recurso dentro do limite disponível em 2004 que é de R$ 1.538.045,56, para os projetos do Governo do Estado, desde que vinculado a apresentação dos demais projetos para análise e parecer da Câmara do FIA. Referente às irregularidades na utilização de recursos do FIA no município de Reserva do Iguaçu, foi proposto e APROVADO oficiar ao prefeito do respectivo município, solicitando prestação de contas dos computadores e do veículo, sob pena de informar ao Ministério Publico para as devidas providencias. Em relação a consulta encaminhada pelo Instituto Educacional Dom Bosco de Guarapuava, o CEDCA aprovou encaminhamento para parecer jurídico. Em seguida, o conselheiro José A. Guazelli iniciou a apresentação dos processos analisados pela Câmara de Garantia de Direitos (anexo III). Referente a denuncia de estar havendo maus tratos, agressões físicas e morais e falta de higiene no ambiente da Creche Municipal Vila das Torres, a Câmara propôs que, esclarecidos os fatos com as investigações prontamente realizadas pelo NUCRIA (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), deverá ser aguardado o relatório do departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde . O CEDCA aprovou a proposta. Referente as exposições ocorridas no Museu Oscar Niemeyer, contendo menções de pornografia infantil, a decisão do CEDCA foi arquivar o respectivo processo. Em relação ao município de Santa Teresa D’Oeste, que informa que está sendo finalizada recomposição do CMDCA e após isso deverá ter encaminhamento para a eleição do conselho tutelar, a decisão do CEDCA foi aprovar a proposta da Câmara e sugeriu solicitação de retorno referente à realização da eleição e nomeação dos conselheiros. Referente ao relatório da SESP (Secretaria de Estado de Segurança Publica), informando a quantidade de adolescentes privados de liberdade em cadeias publicas, a Câmara recomendou encaminhamento de cópia do relatório ao Ministério Publico, à Corregedoria da Justiça e à Corregedoria da Policia Civil para conhecimento e providencias cabíveis, quanto à ordem de apreensão do adolescente, bem como ao tempo de duração da medida. Após retorno das informações das Corregedorias deverá retornar à Câmara de Garantia de Direitos. A decisão foi APROVADA pelo CEDCA. Após isso, a conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas (Anexo IV).O relatório foi APROVADO pelo CEDCA. Após discussão sobre agendamento e realização de exames de DNA, a conselheira Thelma sugere pedir cópia do convênio ao Instituto de Criminalística. A sugestão foi APROVADA. O calendário de 2005, que define toda terceira quinta feira do mês para as reuniões ordinárias, foi APROVADO, com possibilidade de alterações. Os itens que não foram discutidos ficarão como pontos de pauta para a próxima reunião. O colaborador Sr. Valtenir apresentou o relatório da Comissão de Avaliação de Abrigos (Anexo V).
12 – Encerramento às 17:50 h.
A vice presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Liliane Martins, auxiliar da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião.
Anexo I
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AnexoII
MEMÓRIA DE REUNIÃO
Conselho Deliberativo – CÂMARA DO FIA
DATA: 15/12/04
PARTICIPANTES CÂMARA ASSINATURA
Heloisa Arns – Secretaria Planejamento
Dinarte Tavares dos Anjos – Representando IASP
Lúcia Mara Santi – Associação Lar Esperança
Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc. Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.
Ausentes :
Dulceli Guimarães – APAE – Barbosa Ferraz
Raimundo Milton Alves de Souza - Paraná Esporte
Apoio Câmara:
Carlos Augusto de Jesus
Assuntos abordados / discutidos:
- Apresentação do Protocolado 8.159.172-5 : Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente de Jaguapitã.
- Tendo em vista ocorrência de acidente com o veículo adquirido com recursos do FIA, no ano de 1998, o mesmo foi leiloado no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), cujo montante encontra-se depositado na conta da Prefeitura.
No ano de 1997, o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã, que atende o Projeto Renascer, também adquiriu um veículo com o recurso do FIA. Porém, o mesmo está sem utilização há, aproximadamente, 09 (nove) meses, em virtude do motor encontrar-se fundido. Sendo assim, o CMDCA solicita autorização para utilizar o recurso do leilão no conserto e utilização do veículo para o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente..
Parecer da Câmara – Favorável.
Parecer do CEDCA: O Conselho Municipal deverá apresentar Plano de Aplicação.
- Solicitação Recursos FIA para as Unidades de Internação de Londrina - CIAADI / Foz do Iguaçu e outras.
- O IASP solicita o valor estimado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), referente a partição dos recursos do FIA ao Estado, dentro do percentual de 40%, para instalação e aquisição de equipamentos eletrônicos de segurança em todas as unidades de atendimento ao adolescente infrator. Tendo já apresentado dois projetos:
- Unidade de Internação Londrina – Protocolado sob o nº 8.310.325-6 – Valor R$ 134.122,22 ( cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
- Unidade CIAADI Foz do Iguaçu – Protocolado sob o nº 8.310.326-4 – Valor R$ 105.836,22 ( cento e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).
Parecer da Câmara – a Câmara é de parecer favorável.
Parecer do CEDCA: Aprova-se a utilização do recurso dentro do limite disponível em 2004 (R$ 1.538.045,56) para os projetos do Governo do Estado. Desde que vinculado a apresentação dos demais projetos para análise e parecer da câmara do FIA.
Informamos também , que esteve presente na reunião da Câmara, a Sra. Ironi do Rocio, chefe do Escritório Regional de Guarapuava que, em visita técnica para acompanhamento da utilização de recursos FIA, realizada no Município de Reserva do Iguaçu constatou, algumas irregularidades :
a) Conforme relatório de visita técnica ao Município de Reserva do Iguaçu, foram identificadas que, dos 14 computadores completos, somente 09 completos estavam no local e quatro estavam incompletos, inclusive, alguns gabinetes estavam em estado de conservação precário.
b) Em verificação “in loco”, constatou-se também que o veículo adquirido com recurso do FIA, em 1999, encontra-se totalmente deteriorado sem acessórios e sem condições de uso.
Parecer da Câmara: Ofíciar ao Prefeito solicitando prestação de contas dos computadores e do veículo, sob pena de informar ao Ministério Público para as devidas Providências.
Parecer do CEDCA: Aprovado
Consulta encaminhada pelo Instituto Educacional Dom Bosco de Guarapuava
O Instituto foi contemplado com recursos do FIA em 2004, para implantação e implementação do Programa de Liberdade Assistida Comunitária, porém a solicitação foi via Prefeitura. No entanto, a Secretaria Municipal de Promoção Social utiliza os equipamentos em reuniões e eventos, sendo que alguns equipamentos tem um custo alto de manutenção (Projetor de Multimídia e Microcomputadores) A entidade questiona a quem realmente pertence os equipamentos, uma vez que os funcionários da Prefeitura alegam que fazem parte do patrimônio da Prefeitura.
Parecer da Câmara – Entende que os equipamentos são da Entidade, tendo em vista que a mesma é responsável pela execução do projeto.
Parecer do CEDCA: Encaminhar para parecer jurídico.
Anexo III
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Reunião de 15 de dezembro de 2004
Presentes:
Renato Dall’ Stella
José A Guazelli
Gervásio Tono
Antônio Ligmanovski
Márcia Tavares dos Santos (Substituída pelo Conselheiro Renato Dall’Stella mas colaborou com a análise dos processos)
PROCESSOS ANALISADOS
1. Processo: 8.262.980-7
Requerente: Denúncia anônima.
Assunto: Informa que na CRECHE MUNICIPAL VILA DAS TORRES está havendo maus tratos, além das agressões físicas e morais, contra crianças; também informa sobre a falta de higiene no ambiente, por isso solicita uma vistoria na Creche.
O processo, por decisão do CEDCA da Reunião de 21.10.04, foi encaminhado aos NUCRIA - Núcleo de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes, e ao Departamento de Vigilância Sanitária do Paraná, para as providências cabíveis.
O NUCRIA realizou diligência na referida Creche e apresentou relatório circunstanciados, conforme Ordem de Serviço n0 012/2004, que conclui informando que “os fatos narrados na denúncia, não se faz condizentes, tornando-as infundadas”.
Proposta da Câmara: Estão esclarecidos os fatos com as investigações prontamente realizadas pelo NUCRIA, no entanto ainda faltam as informações do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, motivo pelo qual esta Câmara recomenda o aguardo do devido Relatório.
Decisão do CEDCA: Aprovado
2. Processo: 8.263.510-6
Requerente: Denúncia anônima.
Assunto: O CEDCA recebeu denúncia anônima sobre duas exposições que aconteciam no Museu Oscar Niemeyer, onde o contexto dos eventos conteriam menções de pornografia infantil.
A Direção do Museu em correspondência dirigida à Vara da Infância e da Juventude, com cópia para ao CEDCA, informa que:
a) respeitando a Legislação Brasileira que versa sobre um público específico, neste caso menores de 18 anos, a partir da exposição do artista Nelson Leirner, passou a ser fixado nas portas de entrada das referidas mostras, um aviso de restrição de idade;
b) foi solicitada junto ao curador da mostra uma conceituação técnica do trabalho do artista, sendo que o mesmo informou que: “Essa mesma exposição foi apresentada no Recife, local que serviu de inspiração para a realização do trabalho apresentado no MON, com grande receptividade e sem suscitar qualquer desconforto ao público. Não creio que, de maneira nenhuma, a mostra possa atingir moralmente, socialmente ou culturalmente alguém”.
Proposta da Câmara:
Considerando as providências que passaram a ser adotadas pelo Museu Oscar Niemeyer, bem como dos esclarecimentos prestados pela sua Diretora-Presidente;
Considerando que dois Conselheiros do CEDCA estiveram no local e constataram os fatos denunciados;
Considerando que não compete a esta Câmara a discussão no âmbito das liberdades de expressão (principalmente pelo fato dos seus membros não terem visto a referida obra) mas tão somente do resguardo da garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que a correspondência da Direção do MON foi encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, com cópia ao CEDCA,
Esta Câmara recomenda pelo encaminhamento do processo à Secretaria de Estado da Segurança - SESP.
Decisão do CEDCA: Arquivamento
3. Processo: 8.263.117-8
Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Cascavel
Assunto: Comunica que o Município de Santa Tereza d’ Oeste, Paraná, não mantém Conselho Tutelar em regular funcionamento.
Encaminhamentos:
A Secretaria Executiva do CEDCA mediante Ofício n0 854/2004, atendendo deliberação da Reunião de 18.11.04, encaminhou o Processo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Tereza D’ Oeste, com cópia para a Prefeitura Municipal para as devidas providências.
O CMDCA de Santa Tereza D’Oeste mediante Relatório de 07.12.04, encaminhado pelo Ofício n0 41, de 07.12.04, informa que está sendo finalizada a recomposição do CMDCA e que tão logo esta situação esteja resolvida deverá ter início os encaminhamentos do processo para a eleição do Conselho Tutelar, em caráter de urgência, naquele Município.
Proposta da Câmara: Considerando os esclarecimentos prestados pelo CMDCA de Santa Tereza D’Oeste, esta Câmara recomenda:
a) pelo encaminhamento de cópia do processo ao representante do Ministério Público de Santa Tereza D’Oeste, para conhecimento;
b) seja aguardada as providências em andamento que constam do Relatório do CMDCA.
Decisão do CEDCA Aprovado e sugere a solicitação do comunicado da realização da eleição e nomeação dos conselheiros.:
4. PROCESSO: 8.618.155-5
Requerente: CEDCA
Assunto: O CEDCA encaminhou correspondência à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP solicitando a informação de quantos adolescentes permanecem privados de liberdade em cadeias públicas.
A SESP informa através do Departamento de Polícia Civil, conforme relatório constantes das páginas 10 a 25 do protocolado, totalizando 158 meninos e 06 meninas.
Proposta da Câmara:
Esta Câmara recomenda o encaminhamento de cópias do relatório (páginas 10 a 25 do processo) ao Ministério Público, à Corregedoria da Justiça e à Corregedoria da Polícia Civil para as providências cabíveis, quanto à ordem de apreensão do adolescente, bem como ao tempo de duração da medida.
Após o retorno das informações das Corregedorias deverá ser restituído a esta Câmara.
Decisão do CEDCA: Aprovado
É o que consta,
Curitiba (Pr), 15 de dezembro de 2004.
Anexo IV
CEDCA – CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS
Reunião de 15 dezembro 2004-12-15
Presentes:
Ety Cristina Forte Carneiro Hospital Pequeno Príncipe
Claudio C.P. Teixeira Hospital Pequeno Príncipe
Eloy Tereza Bruel APPAM
Marli Wagner APADA
Nilva Cezar Escorsim SEED
Processo 8.347.119-0
Referência: Pleiteia a interessada apoio dos órgãos governamentais para as crianças abandonadas no Estado.
Solicitado ao CEDCA uma minuta de resposta:
Em casos de crianças abandonadas, o procedimento adequado é acionar o Conselho Tutelar do Município (ou do bairro), que tomará as devidas providências no sentido de identificar a criança e sua família e de providenciar as medidas cabíveis. (anexar relação dos Conselhos Tutelares da Cidade, com conselheiros, endereços e telefones).
Processo 8.223.691.0
Referência: Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil
O presente processo será encaminhado para a Câmara de Orçamento que fará a tabulação dos dados de todos as Secretarias, bem como o acompanhamento da tramitação da emenda orçamentária, aprovada pela Assembléia Legislativa em 14/12/04 e que aguarda a sanção do Sr. Governador.
Processo 8.263.457-6 + 8.388.894-6
Referência: Solicitação de posicionamento desse Conselho sobre arquivamento de denúncia de exploração sexual por parte do presidente da Câmara Legislativa do DF.
Encaminhamento:
Enviar a correspondência anexa aos deputados(as) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com cópia para: CONANDA e Ministro Nilmário Miranda.
Esse Conselho conclama os deputados e deputadas distritais do Distrito Federal a reavaliarem a decisão de arquivamento da denuncia de exploração sexual de adolescentes contra o Presidente da Câmara Legislativa desse Distrito.
Acreditamos que apenas o amplo esclarecimento dos fatos em pauta garantirá a justiça para todos as partes envolvidas e preservará a integridade dessa Casa Legislativa.
Ofício 779/2004 - CEDCA (01 de setembro de 2004).
Referência: Sr. Paulino Pastre questionou verbalmente a Presidência do CEDCA sobre a pertinência da solicitação de devolução de equipamentos cedidos à FEAP.
Solicitamos parecer do departamento jurídico sobre o encaminhamento legal para a solicitação de devolução de equipamentos e mobiliário por parte da FEAP, em função do encerramento do Termo de Cooperação Financeira 014/2002.
Anexo V
Reunião Comissão de Avaliação dos Abrigos
Presentes:
Marilene – AFPMI (conselho)
Sandra – CAOPCA (membro)
Drª Márcia – OAB (membro)
Eliane – RECRIAR (membro)
Valtenir
Faltas:
SETP (conselho)
SEJU (conselho)
CERVIN??? (conselho)
ACRIDAS (membro)
Reunião iniciada as 9:15 com a apresentação dos questionários a serem aplicados às crianças e adolescentes dos abrigos, aos promotores e juizes. Após algumas sugestões de alteração os questionários foram aprovados para serem encaminhados ao plenário do conselho para conhecimento, alteração e aprovação.
A Comissão decidiu fazer uma prova do questionário cças/adolescentes e resolveu aplicar uma amostra em 3 locais. Propõe também que esse questionário seja aplicado 01 para cada casa-lar e em 10% das crianças dos demais abrigos contemplando as diferentes faixas etárias.
A Comissão propõe que o CEDCA através de sua Presidente faça uma reunião com o Dr. Olympio de Sá Sottomaior para discutir a melhor forma de encaminhar os questionários aos juizes e promotores.
Questionário Crianças Adolescentes
Roteiro de perguntas em entrevistas com Crianças e Adolescentes institucionalizados.
Conforme reunião realizada em novembro pela comissão de Abrigos, ficou estabelecido que o questionário deve ser direcionado para perguntas que comprovem se os Abrigos estão cumprindo com os princípios estabelecidos pelo ECA, principalmente no Capítulo II, arts: 90 a 94..
HIOPÓTESES
1. Pelo ponto de vista da criança/adolescente (entrevistado), o Abrigo está cumprindo com os princípios do ECA?
2. Esta criança/adolescente abrigada está crescendo de forma saudável, sentindo-se protegida e respeitada na sua individualidade, socialização e ética, recebendo toda a provisão necessária para o seu desenvolvimento?
METODOLOGIA:
# As perguntas poderão ser feitas individualmente ou em grupos, através de observação com perguntas direcionadas, utilizando-se ou não de atividades lúdicas. Ou ainda, parte do questionário pode ser respondido pelo próprio entrevistado no caso de saber ler e escrever, sob supervisão (ajuda).
Sugerimos a não identificação do entrevistado. Apenas citar: Idade, sexo, raça (branca, morena, negra), e o nome do Abrigo.
## Para facilitar o entrosamento, sugerimos que se comece por temas menos conflitantes e depois ir se aprofundando.
### Conforme a idade e compreensão do entrevistado utilizar palavras mais simples.
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Entidade:_________________________________________________________
Perfil criança/adolescente:
Idade: __________ Gênero: Fem ( ) Masc ( ) Etnia: ____________
I - HISTÓRIA EDUCACIONAL
1. Você estuda? Sim ( ) 2. Escola Pública ( ) Particular ( ) No Abrigo ( )
Não ( )
2. Que ano está cursando?
a. Educação Infantil ( )
b. Fundamental ( ) Qual a série? ( )
c. Segundo grau ( ) Qual a série? ( )
d. Curso Profissionalizante: Qual a série? ( )
3. Como estão suas notas por matérias?
Ótimas ( ) médias ( ) Ruins ( )
4.Quais são suas facilidades e dificuldades na escola?_____________________
________________________________________________________________
5.Como é o seu relacionamento na escola? Professores, colegas. Amigos?
________________________________________________________________
6.Você tem horário para estudo no abrigo após as aulas?
Sim ( ) Quando? _______________
Não ( )
7. Quem no abrigo te ajuda nas tarefas escolares? _________________________
8.Você sabe usar computador? Sim ( ) Não ( )
9. Usa na escola? Não ( ) Sim ( ) Abrigo? Não ( ) Sim ( )
Em outro lugar? Não ( ) Sim ( ) Qual?_____________________________
II- CULTURA E LAZER:
10.O que você faz nos finais de semana e feriados?________________________
11.Você freqüenta alguma Igreja? Não ( ) Sim ( )Qual? _______________
Quantas vezes ao mês? ( )
12.Você pratica algum esporte? Não ( ) Sim ( )Qual? _______________
Onde? ________________
13.Você já foi ao cinema? Não ( ) Sim ( ) Quantas vezes? _____________
14.Você assiste televisão no abrigo? Não ( ) Sim ( )
Fale quais programas você assiste na TV ____________________________
15. No abrigo tem vídeo cassete? Não ( ) Sim ( ) Quais filmes já assistiu?___
______________________________________________________________
16.O Abrigo faz passeios com você? Onde já foi? Quem levou? Transporte? Foram mais colegas do abrigo junto?____________________________________
_______________________________________________________________
17.Você costuma ler? Não ( ) Sim ( )
18. Que tipo leitura? Revistas ( ) Livros ( ) Gibis ( ) Outra: _______________
19. Há livros no abrigo? Não ( ) Sim ( )
20.Se não há livros no Abrigo, onde você retira os livros? ____________________
21.O que você acha de ler livros?
bom ( ) ruim ( ) Outro ( )
III-HISTÓRICO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM ESTAR
22.Você sabe de doenças que teve ou tem? ______________________________
23. Você tem algum tipo de dor freqüente? Não ( ) Sim ( )
Especifique:_____________________________________________________
24. Quando você fica doente, quem cuida de você? Quem lhe dá os remédios? Há algum médico que atende você no abrigo? Com que freqüência ele vem? Você é levada ao posto de saúde? Em que situações?__________________________
_________________________________________________________________
25 Você foi ou vai ao dentista? Não ( ) Sim ( ) Com que freqüência?______
26. Como são suas refeições? O que você come? Quantas vezes ao dias? Você recebe outros alimentos de fora do abrigo? De quem? Com que freqüência?_____
_______________________________________________________________
27. Como você se veste? Quem lhe fornece suas roupas? Você escolhe suas roupas? Quem lava e passa suas roupas? Você tem armário separado para suas roupas e outros objetos?
_______________________________________________________________
28. Você dorme em cama individual? Qual a freqüência de troca de roupa de cama? Você arruma suas cama? Quem lava e passa suas roupas de cama?
_______________________________________________________________
29. Você faz sua higiene pessoal todo dia? Banho? Escovar os dentes? Há sabonete, creme dental, escova de dentes, escova de cabelo, pente, papel higiênico, absorvente? no abrigo?
_______________________________________________________________
30. Como é a higiene de seu quarto? Do abrigo em geral? Quem faz a limpeza geral em seu quarto? Na cozinha? No abrigo em geral? Com que freqüência?
31.Que atividades obrigatórias você tem que fazer no abrigo? (varrer, limpar, cozinhar, etc).
IV- HISTÓRIA PESSOAL, FAMILIAR E AFETIVA
32.Você tem família? Você recebe visita de algum parente? Quem? Você tem outros irmãos? Eles moram com você? Se não moram, por quê?
_______________________________________________________________
33.Você se corresponde telefona ou recebe correspondência e telefonemas de familiares, parentes ou amigos?
_______________________________________________________________
34.O que você acha que está impedindo de você ir morar com sua família?
_______________________________________________________________
35.Você gostaria de morar com outro parente? Qual? Quem é? Você se comunica com esse parente?
36.No caso de você voltar a morar com sua família, como seria? Você tem algum receio de voltar a morar com eles?
_______________________________________________________________
37.Você tem algum Padrinho ou Madrinha que te visita, ou te leva para passear? Com que freqüência? Como são esses passeios?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38.Como você se relaciona com as outras pessoas, colegas ou amigos? Que coisas vocês fazem juntos(as)?
39.Como era sua vida, antes de vir morar no abrigo?
40.Havia alguém que batia em você ou te maltratava, quando você morava com sua família? Você pode falar ou escrever sobre isso?
______________________________________________________________________________________________________________________________
V – HISTÓRIA NO ABRIGO
41.Você pode descrever a sua rotina, aqui no abrigo, desde a hora que você se levanta até a hora de deitar-se à noite?
_______________________________________________________________
42.Você se lembra quando veio morar no abrigo? Quem lhe trouxe? Fale ou escreva um pouco sobre isso.
_______________________________________________________________
_____________________________________________________________
43.Você já esteve morando em outros abrigos? Quais?
_______________________________________________________________
44.Você pode contar o motivo que você acha que fez você vir morar aqui no abrigo?
_______________________________________________________________
45.Quem cuida de você aqui no abrigo? Como é esta pessoa? Como você se relaciona com ela?
_______________________________________________________________
46.Você pode descrever seus sentimentos em relação a morar aqui no abrigo?
______________________________________________________________________________________________________________________________
47.Você recebe algum castigo ou punição aqui no abrigo? Quais? E por quais motivos?
_______________________________________________________________
VI – EXPECTATIVAS PARA O SEU FUTURO
48.Você tem algum passatempo (hoby) preferido? Não ( ) Sim ( ) Qual?____
49.Você gostaria de aprender a fazer algumas coisas mais específicas? Tipo: Pintar, desenhar, escrever, bordar, cerigrafia, computação, ou outras?
Não ( ) Sim ( ) O quê?____________________________________________
50.O que você gostaria de estudar ou praticar, diferente do que você já faz no abrigo ou na escola?
51.Você tem idéia de que profissão você irá seguir? Não ( ) Sim ( )
O quê?_________________________________________________________
52.O que você acha que está faltando aqui no abrigo e fora daqui, para você sentir-se melhor? ___________________________________________________
VII – MENSAGEM PARA FORA DO ABRIGO ( PARA A SOCIEDADE)
53.Escreva ou fale alguma coisa para as pessoas de fora do abrigo, que tenha relação com sua vida de abrigado. O que tem de bom e de ruim.
____________________________________________________________________________________________________________
Questionário
Situação da medida de proteção de atendimento em abrigo na Comarca.
1. Quais as situações de violação de direitos que mais requerem a medida na Comarca?
2. A cada abrigamento de crianças ou adolescentes, tem sido instaurado procedimento específico com vista a abreviar ao máximo o tempo de permanência da unidade (retorno à família de origem ou colocação em família substituta)?
3. Qual o tempo médio de permanência das crianças e adolescentes nas entidades de abrigo?
4. Quantas crianças ou adolescentes foram abrigadas no ano de 2004? Quantas foram desabrigadas no mesmo período?
_____ crianças abrigados / _____ crianças desabrigadas
5. Quantas crianças e adolescentes encontram-se em situação de abrigo atualmente no município?
6. Qual a situação atual das crianças desabrigadas (reinserção familiar, adoção, guarda subsidiada, atingiu a independência, outra) ?
7. As entidades mantêm algum programa de acompanhamento ao egresso? Como é realizado?
8. Com qual corpo técnico, o Judiciário e o Ministério Público contam para subsidiar a determinação ou não da medida?
 do judiciário  do município  outros. Especificar_______________
9. São determinadas outras medidas alternativas ao abrigo? Quais? Quem mantém os programas de atendimento?
10. Observados os parâmetros dos artigos 91, 92 e parágrafo 1º do artigo 94 do ECA, como avalia o trabalho desenvolvido pela instituição para a qual o judiciário encaminha crianças e adolescentes para execução dessa medida de proteção? Avalie item a item.
Art. 92:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 94:
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
10.1.Como é fiscalizada a execução dessa medida? Com que periodicidade?
10.2.Como é feito o registro das fiscalizações realizadas (pelo MP, pelo Judiciário e pelo Conselho Tutelar)?
11. O Ministério Público e o Judiciário têm conhecimento do Plano de Ação das entidades de abrigos (conforme art. 91 do ECA)? Como avalia o plano e sua execução?
12. Há em processo alguma denúncia contra entidade de abrigo à criança e adolescente? Que tipo de denúncia?
13. Quais os programas de orientação e apoio sócio-familiar disponíveis no município? De quem é a responsabilidade pela manutenção?
14. Os programas de abrigo existentes na comarca são registrados nos CMDCAs (conforme art.90, parágrafo único do ECA)?
14.1. Os CMDCAs comunicam periodicamente as inscrições de entidades e dos programas de atendimento, bem como suas alterações à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar?
.: Voltar :.ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às 09h em primeira convocação e às 09h10 minutos em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); José Antonio Guazelli de Jesus (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Heloísa Arns Neumann Stutz (Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Colin (Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social); Raimundo Milton Alves de Souza (Paraná Esporte); Vera Antonia Witchmichen Agibert (Casa Civil). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Marli Wagner (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Jimena C. G. Aranda e suplente Lucia Mara Santi (Associação Lar Esperança); Ety Cristina Forte Carneiro e suplente Cláudio César Pimentel (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba - AFPMI); Gervásio Tono (Casa de Recuperação Vida Nova - CERVIN), representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Dr.ª Marcelina Areias Horácio; Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadora de Mielomeningocele – APPAM); Eliane Amarilha de Souza Dantas (Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos de pauta: Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 - Aprovação da ata da última reunião; 4 -Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação de relatórios das Câmaras e Comissões; 6 - Discussão sobre os critérios para liberação de recursos do FIA para 2005; 7 - Discussões acerca da Comissão de Legislação, 8 - Discussão sobre o papel dos comissários no Sistema de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente; 9 - Calendário de Reuniões para 2005; 10 - Participação na 1º Campanha Nacional do Programa Pró - Conselho Brasil; 11 - Assuntos gerais; 12 - Encerramento às 17:50 h.
1 – Abertura;
A presidente (Sra. Ety) saudou e deu as boas vindas a todos.
2 – Aprovação da pauta;
A Presidente submeteu a pauta para a aprovação da plenária e sugeriu a inclusão de dois outros pontos na mesma: Relato da Comissão de avaliação dos adolescentes em conflito com a Lei e Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento à violência sexual). A sugestão da Presidente foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da última reunião;
Em seguida, a ata da reunião ordinária do dia dezoito de novembro e a ata da reunião extraordinária do dia dezenove de novembro foram APROVADAS com as ressalvas apresentadas pelos os conselheiros presentes. Dando continuidade, a Presidente sugeriu como ponto de pauta para a reunião de fevereiro, a inclusão de dois assuntos, sendo eles: Avaliação da pactuação do atendimento do SUS para criança e adolescente e estudo comparativo da série histórica dos investimentos dos últimos dez anos. Os dados para esse trabalho serão solicitados ao IPARDES (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social). A sugestão foi APROVADA. Ficou APROVADO também que, no término das reuniões, os conselheiros irão elencar os encaminhamentos e deliberações específicos, para a Secretaria Executiva tomar as providências cabíveis.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Os informes foram transferidos de ordem, tendo em vista que a secretária geral da Secretaria Executiva dos Conselhos, Sra. Maria Lúcia Massuchetto, teve que se ausentar da reunião. Quando a mesma retornar, esse ponto de pauta será retomado. A Presidente sugeriu que o próximo ponto de pauta fosse o Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento à violência sexual. A sugestão da Presidente foi APROVADA.
5 – Proposta de seleção de projeto público na área de enfrentamento a violência sexual;
O Sr. Valtenir Lazzarini, colaborador do CEDCA, informou que disponibilizou cópia do material da Comissão aos conselheiros para que os mesmos pudessem analisar e fazer as suas contribuições. Segundo a Presidente, a mesma falou que o CEDCA poderia estar encerrando a discussão sobre o assunto nesta reunião, para possibilitar a agilização dos encaminhamentos. Após a breve explanação do Sr. Valtenir, o conselheiro José Antônio sugeriu duas propostas para a Comissão: A primeira, é de que a Comissão poderia focar o contexto “exploração sexual” e com o recurso só atender essas situações. A segunda proposta é, se for atender todos os Municípios, seria necessário verificar quais já tem uma situação problemática em relação à exploração sexual. De acordo com o conselheiro seria necessário verificar o limite dos recursos, o limite das ações e ver qual é o projeto básico. A conselheira Thelma sugeriu abrir duas frentes de trabalho: A primeira seria ações junto a essa população que sofre a violência sexual e relacionando com seus desencadeantes e a segunda seria um diagnóstico de violência na escola, na família e, outros tipos de violência para que esse diagnóstico, mesmo por amostragem, possibilite uma abertura de proposição de projeto, mais à frente. Em seguida, o Sr. Valtenir apresentou um programa de combate a exploração sexual realizado em Foz do Iguaçu que, segundo o mesmo, poderia servir como parâmetro para a decisão do CEDCA.
6 – Discussão sobre os critérios para liberação de recursos do FIA para 2005; Após o retorno do almoço esteve presente em plenária o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Sr. Padre Roque Zimmermann. Na oportunidade, a Presidente passou a palavra para o pronunciamento do mesmo. O Secretário agradeceu o trabalho desenvolvido pelo CEDCA e falou que, apesar dos problemas enfrentados, a qualidade de vida da população paranaense melhorou significativamente em relação a algum tempo atrás, e isto com a contribuição da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social. Em seguida, a conselheira Denise, informou que foram pedidas três emendas à Assembléia Legislativa do Estado, a primeira, contemplava o IASP, a segunda para o Fundo de Assistência Social e a terceira no valor de 18.000.000,00 (dezoito milhões) para atender o FIA (Fundo da Infância e Adolescência), no programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e o Plano Estadual de Combate a Violência Infanto-juvenil. As emendas foram rejeitadas pelo entendimento que a Comissão de Orçamento da Assembléia teve com as bancadas dos partidos de que representava o mesmo que distribuir para entidades sociais indicadas pelos deputados aos municípios ou depositar o recurso no fundo para aqueles planos específicos. Em seguida, a conselheira Thelma falou que, na última reunião, foi discutida a necessidade de refletir sobre a lógica de repasses de recursos do FIA. Se estão sendo direcionados para as áreas consideradas críticas. Informou que, em relação ao trabalho de proteção, não existe programa de família acolhedora, na questão da proteção especial, há ausência de uma rede de atenção à saúde em casos de uso e dependência de drogas, ambulatórios e clínicas de tratamento para esses casos. Considerando as medidas sócio-educativas, alguns municípios não tem programas de prestação de serviço. Complementou, que os recursos do FIA poderiam estar sendo mais direcionados. Informou que, em relação à discussão de investimento na área de proteção social, foi feita uma minuta de deliberação pela Câmara do FIA. Em seguida apresentou os itens desta deliberação para avaliação do Conselho. Informou ainda que, no processo da deliberação 012/04, assim que a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral abrir o gráfico orçamentário, será feito o empenho e, no início do ano, será fechado o convênio e o repasse. A conselheira Eliane acrescentou que poderia estar sendo revista a situação em relação aos 40% repassados para o IASP – Instituto de Ação Social do Paraná. A conselheira Denise acrescentou que todos os recursos programáticos deveriam compor o Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho deliberaria sobre toda a ação programática de acordo com a política por ele deliberada. A presidente Ety, ressaltou que a proposta foi aprovada mas era uma situação pontual e emergencial, dentro da perspectiva de que outras verbas estaduais passassem pelo Fundo para serem aplicadas de acordo com a Política. Informou também que já deveria ser pedida a liberação da verba, antes mesmo da votação da deliberação. A Sra. Marli Claudete Bonin, Diretora Administrativa-Financeira do IASP, informou que, assim que o orçamento é aprovado, aparece na Lei Orçamentária mas inicia o ano bloqueado. Informou que, após definição e aprovação do projeto, este é encaminhado à Secretaria do Planejamento para que o recurso orçamentário seja liberado. A conselheira Thelma falou que devem ser observadas as prioridades que não tem cobertura orçamentária pelo IASP. A conselheira Thelma sugeriu pegar cada um dos programas e fazer o estudo dos valores de cada um deles. O colaborador Valtenir falou que deve ser fixado um percentual de recursos para disponibilizar fundo a fundo para o município e o restante para planos estaduais. Sugeriu elaborar o plano de aplicação do fundo que prevê quanto será portado nos planos estaduais e quanto vai para cada município. Referente aos pontos de desdobramento dos planos, a conselheira Thelma falou que, em relação ao objeto da proteção especial, excepcionalmente proteção social, deve-se elencar quais os programas de proteção especial a serem financiados. Após ampla discussão, foi APROVADA a sugestão da conselheira Thelma de abrir o objeto do repasse para proteção especial consorciada para municípios de médio e grande porte e, uma linha mais objetiva na proteção social para municípios menores. Referente ao repasse do recurso será mantida a disponibilização para execução governamental via município e não governamental via entidade. Em relação ao limite de valores será feita divisão em programas e municípios. Na seqüência, discutiu-se a fiscalização do processo. A presidente Ety falou que deve-se pensar na alternativa “amostragem” e “denúncia”. A conselheira Thelma sugeriu que os escritórios regionais fizessem a avaliação técnica. Em relação ao acompanhamento e fiscalização, há o relatório final. O Sr. Carlos Augusto de Jesus, assessor técnico da Secretaria Executiva para a Câmara do FIA, falou que deveria constar na deliberação um prazo para que os escritórios regionais apresentem seus pareceres técnicos. A presidente sugeriu encerrar o assunto, propondo que as comissões de orçamento e políticas básicas se reunam, antes da primeira reunião ordinária em fevereiro, para elaboração de outra proposta em cima dos parâmetros discutidos na presente reunião e, ainda para a próxima reunião, será discutida a questão do percentual da partição do orçamento do fundo para o Estado.
7 – Apresentação relatórios das Câmaras e Comissões;
Em seguida, o conselheiro José Antonio Guazelli, procedeu a apresentação do Projeto Pedagógico do Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e Adolescência – V Etapa. (Anexo I). O colaborador Valtenir falou que a carga horária está demasiada para o conteúdo existente e, em relação ao próprio programa, os outros conselhos participantes devem dar uma contrapartida. A conselheira Marli sugeriu a criação de uma comissão para analisar as avaliações que os cursistas estão mandando. O conselheiro Guazelli complementou que houve pouca participação dos conselheiros nos eventos da IV Etapa. A presidente Ety esclareceu que o conteúdo do programa será fechado na reunião de fevereiro. A presidente propôs trazer o assunto para a próxima reunião. A sugestão foi APROVADA. Em seguida a mesma complementou que é importante ter o formulário e informações referente à doação do imposto de renda para o CONTIBA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba) ou para o CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), disponíveis no site do CEDCA. A conselheira Eliane da Câmara de Comunicação ficou responsável por agilizar a disponibilização na página. A presidente Ety teve que se ausentar da reunião, ficando a mesma presidida pela vice-presidente, Sra. Thelma Alves de Oliveira. Após isso, a conselheira Marilene, iniciou o relatório da Câmara do FIA (Anexo II). Referente a ocorrência de acidente com o veículo adquirido pelo CMDCA do município de Jaguapitã com recursos do FIA, cujo mesmo foi leiloado, este solicita autorização para utilizar o recurso no conserto do veículo disponibilizado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão do CEDCA é que o conselho municipal apresente o plano de aplicação. Em seguida, a conselheira Marilene apresentou a solicitação de recursos do FIA para as Unidades de Internação de Londrina – CIAADI (Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator), Foz do Iguaçu e outras. O CEDCA aprovou a utilização do recurso dentro do limite disponível em 2004 que é de R$ 1.538.045,56, para os projetos do Governo do Estado, desde que vinculado a apresentação dos demais projetos para análise e parecer da Câmara do FIA. Referente às irregularidades na utilização de recursos do FIA no município de Reserva do Iguaçu, foi proposto e APROVADO oficiar ao prefeito do respectivo município, solicitando prestação de contas dos computadores e do veículo, sob pena de informar ao Ministério Publico para as devidas providencias. Em relação a consulta encaminhada pelo Instituto Educacional Dom Bosco de Guarapuava, o CEDCA aprovou encaminhamento para parecer jurídico. Em seguida, o conselheiro José A. Guazelli iniciou a apresentação dos processos analisados pela Câmara de Garantia de Direitos (anexo III). Referente a denuncia de estar havendo maus tratos, agressões físicas e morais e falta de higiene no ambiente da Creche Municipal Vila das Torres, a Câmara propôs que, esclarecidos os fatos com as investigações prontamente realizadas pelo NUCRIA (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), deverá ser aguardado o relatório do departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde . O CEDCA aprovou a proposta. Referente as exposições ocorridas no Museu Oscar Niemeyer, contendo menções de pornografia infantil, a decisão do CEDCA foi arquivar o respectivo processo. Em relação ao município de Santa Teresa D’Oeste, que informa que está sendo finalizada recomposição do CMDCA e após isso deverá ter encaminhamento para a eleição do conselho tutelar, a decisão do CEDCA foi aprovar a proposta da Câmara e sugeriu solicitação de retorno referente à realização da eleição e nomeação dos conselheiros. Referente ao relatório da SESP (Secretaria de Estado de Segurança Publica), informando a quantidade de adolescentes privados de liberdade em cadeias publicas, a Câmara recomendou encaminhamento de cópia do relatório ao Ministério Publico, à Corregedoria da Justiça e à Corregedoria da Policia Civil para conhecimento e providencias cabíveis, quanto à ordem de apreensão do adolescente, bem como ao tempo de duração da medida. Após retorno das informações das Corregedorias deverá retornar à Câmara de Garantia de Direitos. A decisão foi APROVADA pelo CEDCA. Após isso, a conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas (Anexo IV).O relatório foi APROVADO pelo CEDCA. Após discussão sobre agendamento e realização de exames de DNA, a conselheira Thelma sugere pedir cópia do convênio ao Instituto de Criminalística. A sugestão foi APROVADA. O calendário de 2005, que define toda terceira quinta feira do mês para as reuniões ordinárias, foi APROVADO, com possibilidade de alterações. Os itens que não foram discutidos ficarão como pontos de pauta para a próxima reunião. O colaborador Sr. Valtenir apresentou o relatório da Comissão de Avaliação de Abrigos (Anexo V).
12 – Encerramento às 17:50 h.
A vice presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Liliane Martins, auxiliar da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião.
Anexo I
Clique aqui para visualizar documento anexo a ata de reunião
AnexoII
MEMÓRIA DE REUNIÃO
Conselho Deliberativo – CÂMARA DO FIA
DATA: 15/12/04
PARTICIPANTES CÂMARA ASSINATURA
Heloisa Arns – Secretaria Planejamento
Dinarte Tavares dos Anjos – Representando IASP
Lúcia Mara Santi – Associação Lar Esperança
Marilene Bizzi Gonçalves – Assoc. Feminina de Proteção à Maternidade e à infância de Curitiba.
Ausentes :
Dulceli Guimarães – APAE – Barbosa Ferraz
Raimundo Milton Alves de Souza - Paraná Esporte
Apoio Câmara:
Carlos Augusto de Jesus
Assuntos abordados / discutidos:
- Apresentação do Protocolado 8.159.172-5 : Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente de Jaguapitã.
- Tendo em vista ocorrência de acidente com o veículo adquirido com recursos do FIA, no ano de 1998, o mesmo foi leiloado no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), cujo montante encontra-se depositado na conta da Prefeitura.
No ano de 1997, o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguapitã, que atende o Projeto Renascer, também adquiriu um veículo com o recurso do FIA. Porém, o mesmo está sem utilização há, aproximadamente, 09 (nove) meses, em virtude do motor encontrar-se fundido. Sendo assim, o CMDCA solicita autorização para utilizar o recurso do leilão no conserto e utilização do veículo para o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente..
Parecer da Câmara – Favorável.
Parecer do CEDCA: O Conselho Municipal deverá apresentar Plano de Aplicação.
- Solicitação Recursos FIA para as Unidades de Internação de Londrina - CIAADI / Foz do Iguaçu e outras.
- O IASP solicita o valor estimado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), referente a partição dos recursos do FIA ao Estado, dentro do percentual de 40%, para instalação e aquisição de equipamentos eletrônicos de segurança em todas as unidades de atendimento ao adolescente infrator. Tendo já apresentado dois projetos:
- Unidade de Internação Londrina – Protocolado sob o nº 8.310.325-6 – Valor R$ 134.122,22 ( cento e trinta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
- Unidade CIAADI Foz do Iguaçu – Protocolado sob o nº 8.310.326-4 – Valor R$ 105.836,22 ( cento e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos).
Parecer da Câmara – a Câmara é de parecer favorável.
Parecer do CEDCA: Aprova-se a utilização do recurso dentro do limite disponível em 2004 (R$ 1.538.045,56) para os projetos do Governo do Estado. Desde que vinculado a apresentação dos demais projetos para análise e parecer da câmara do FIA.
Informamos também , que esteve presente na reunião da Câmara, a Sra. Ironi do Rocio, chefe do Escritório Regional de Guarapuava que, em visita técnica para acompanhamento da utilização de recursos FIA, realizada no Município de Reserva do Iguaçu constatou, algumas irregularidades :
a) Conforme relatório de visita técnica ao Município de Reserva do Iguaçu, foram identificadas que, dos 14 computadores completos, somente 09 completos estavam no local e quatro estavam incompletos, inclusive, alguns gabinetes estavam em estado de conservação precário.
b) Em verificação “in loco”, constatou-se também que o veículo adquirido com recurso do FIA, em 1999, encontra-se totalmente deteriorado sem acessórios e sem condições de uso.
Parecer da Câmara: Ofíciar ao Prefeito solicitando prestação de contas dos computadores e do veículo, sob pena de informar ao Ministério Público para as devidas Providências.
Parecer do CEDCA: Aprovado
Consulta encaminhada pelo Instituto Educacional Dom Bosco de Guarapuava
O Instituto foi contemplado com recursos do FIA em 2004, para implantação e implementação do Programa de Liberdade Assistida Comunitária, porém a solicitação foi via Prefeitura. No entanto, a Secretaria Municipal de Promoção Social utiliza os equipamentos em reuniões e eventos, sendo que alguns equipamentos tem um custo alto de manutenção (Projetor de Multimídia e Microcomputadores) A entidade questiona a quem realmente pertence os equipamentos, uma vez que os funcionários da Prefeitura alegam que fazem parte do patrimônio da Prefeitura.
Parecer da Câmara – Entende que os equipamentos são da Entidade, tendo em vista que a mesma é responsável pela execução do projeto.
Parecer do CEDCA: Encaminhar para parecer jurídico.
Anexo III
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Reunião de 15 de dezembro de 2004
Presentes:
Renato Dall’ Stella
José A Guazelli
Gervásio Tono
Antônio Ligmanovski
Márcia Tavares dos Santos (Substituída pelo Conselheiro Renato Dall’Stella mas colaborou com a análise dos processos)
PROCESSOS ANALISADOS
1. Processo: 8.262.980-7
Requerente: Denúncia anônima.
Assunto: Informa que na CRECHE MUNICIPAL VILA DAS TORRES está havendo maus tratos, além das agressões físicas e morais, contra crianças; também informa sobre a falta de higiene no ambiente, por isso solicita uma vistoria na Creche.
O processo, por decisão do CEDCA da Reunião de 21.10.04, foi encaminhado aos NUCRIA - Núcleo de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes, e ao Departamento de Vigilância Sanitária do Paraná, para as providências cabíveis.
O NUCRIA realizou diligência na referida Creche e apresentou relatório circunstanciados, conforme Ordem de Serviço n0 012/2004, que conclui informando que “os fatos narrados na denúncia, não se faz condizentes, tornando-as infundadas”.
Proposta da Câmara: Estão esclarecidos os fatos com as investigações prontamente realizadas pelo NUCRIA, no entanto ainda faltam as informações do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, motivo pelo qual esta Câmara recomenda o aguardo do devido Relatório.
Decisão do CEDCA: Aprovado
2. Processo: 8.263.510-6
Requerente: Denúncia anônima.
Assunto: O CEDCA recebeu denúncia anônima sobre duas exposições que aconteciam no Museu Oscar Niemeyer, onde o contexto dos eventos conteriam menções de pornografia infantil.
A Direção do Museu em correspondência dirigida à Vara da Infância e da Juventude, com cópia para ao CEDCA, informa que:
a) respeitando a Legislação Brasileira que versa sobre um público específico, neste caso menores de 18 anos, a partir da exposição do artista Nelson Leirner, passou a ser fixado nas portas de entrada das referidas mostras, um aviso de restrição de idade;
b) foi solicitada junto ao curador da mostra uma conceituação técnica do trabalho do artista, sendo que o mesmo informou que: “Essa mesma exposição foi apresentada no Recife, local que serviu de inspiração para a realização do trabalho apresentado no MON, com grande receptividade e sem suscitar qualquer desconforto ao público. Não creio que, de maneira nenhuma, a mostra possa atingir moralmente, socialmente ou culturalmente alguém”.
Proposta da Câmara:
Considerando as providências que passaram a ser adotadas pelo Museu Oscar Niemeyer, bem como dos esclarecimentos prestados pela sua Diretora-Presidente;
Considerando que dois Conselheiros do CEDCA estiveram no local e constataram os fatos denunciados;
Considerando que não compete a esta Câmara a discussão no âmbito das liberdades de expressão (principalmente pelo fato dos seus membros não terem visto a referida obra) mas tão somente do resguardo da garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que a correspondência da Direção do MON foi encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, com cópia ao CEDCA,
Esta Câmara recomenda pelo encaminhamento do processo à Secretaria de Estado da Segurança - SESP.
Decisão do CEDCA: Arquivamento
3. Processo: 8.263.117-8
Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Cascavel
Assunto: Comunica que o Município de Santa Tereza d’ Oeste, Paraná, não mantém Conselho Tutelar em regular funcionamento.
Encaminhamentos:
A Secretaria Executiva do CEDCA mediante Ofício n0 854/2004, atendendo deliberação da Reunião de 18.11.04, encaminhou o Processo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Tereza D’ Oeste, com cópia para a Prefeitura Municipal para as devidas providências.
O CMDCA de Santa Tereza D’Oeste mediante Relatório de 07.12.04, encaminhado pelo Ofício n0 41, de 07.12.04, informa que está sendo finalizada a recomposição do CMDCA e que tão logo esta situação esteja resolvida deverá ter início os encaminhamentos do processo para a eleição do Conselho Tutelar, em caráter de urgência, naquele Município.
Proposta da Câmara: Considerando os esclarecimentos prestados pelo CMDCA de Santa Tereza D’Oeste, esta Câmara recomenda:
a) pelo encaminhamento de cópia do processo ao representante do Ministério Público de Santa Tereza D’Oeste, para conhecimento;
b) seja aguardada as providências em andamento que constam do Relatório do CMDCA.
Decisão do CEDCA Aprovado e sugere a solicitação do comunicado da realização da eleição e nomeação dos conselheiros.:
4. PROCESSO: 8.618.155-5
Requerente: CEDCA
Assunto: O CEDCA encaminhou correspondência à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP solicitando a informação de quantos adolescentes permanecem privados de liberdade em cadeias públicas.
A SESP informa através do Departamento de Polícia Civil, conforme relatório constantes das páginas 10 a 25 do protocolado, totalizando 158 meninos e 06 meninas.
Proposta da Câmara:
Esta Câmara recomenda o encaminhamento de cópias do relatório (páginas 10 a 25 do processo) ao Ministério Público, à Corregedoria da Justiça e à Corregedoria da Polícia Civil para as providências cabíveis, quanto à ordem de apreensão do adolescente, bem como ao tempo de duração da medida.
Após o retorno das informações das Corregedorias deverá ser restituído a esta Câmara.
Decisão do CEDCA: Aprovado
É o que consta,
Curitiba (Pr), 15 de dezembro de 2004.
Anexo IV
CEDCA – CÂMARA DE POLÍTICAS BÁSICAS
Reunião de 15 dezembro 2004-12-15
Presentes:
Ety Cristina Forte Carneiro Hospital Pequeno Príncipe
Claudio C.P. Teixeira Hospital Pequeno Príncipe
Eloy Tereza Bruel APPAM
Marli Wagner APADA
Nilva Cezar Escorsim SEED
Processo 8.347.119-0
Referência: Pleiteia a interessada apoio dos órgãos governamentais para as crianças abandonadas no Estado.
Solicitado ao CEDCA uma minuta de resposta:
Em casos de crianças abandonadas, o procedimento adequado é acionar o Conselho Tutelar do Município (ou do bairro), que tomará as devidas providências no sentido de identificar a criança e sua família e de providenciar as medidas cabíveis. (anexar relação dos Conselhos Tutelares da Cidade, com conselheiros, endereços e telefones).
Processo 8.223.691.0
Referência: Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil
O presente processo será encaminhado para a Câmara de Orçamento que fará a tabulação dos dados de todos as Secretarias, bem como o acompanhamento da tramitação da emenda orçamentária, aprovada pela Assembléia Legislativa em 14/12/04 e que aguarda a sanção do Sr. Governador.
Processo 8.263.457-6 + 8.388.894-6
Referência: Solicitação de posicionamento desse Conselho sobre arquivamento de denúncia de exploração sexual por parte do presidente da Câmara Legislativa do DF.
Encaminhamento:
Enviar a correspondência anexa aos deputados(as) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com cópia para: CONANDA e Ministro Nilmário Miranda.
Esse Conselho conclama os deputados e deputadas distritais do Distrito Federal a reavaliarem a decisão de arquivamento da denuncia de exploração sexual de adolescentes contra o Presidente da Câmara Legislativa desse Distrito.
Acreditamos que apenas o amplo esclarecimento dos fatos em pauta garantirá a justiça para todos as partes envolvidas e preservará a integridade dessa Casa Legislativa.
Ofício 779/2004 - CEDCA (01 de setembro de 2004).
Referência: Sr. Paulino Pastre questionou verbalmente a Presidência do CEDCA sobre a pertinência da solicitação de devolução de equipamentos cedidos à FEAP.
Solicitamos parecer do departamento jurídico sobre o encaminhamento legal para a solicitação de devolução de equipamentos e mobiliário por parte da FEAP, em função do encerramento do Termo de Cooperação Financeira 014/2002.
Anexo V
Reunião Comissão de Avaliação dos Abrigos
Presentes:
Marilene – AFPMI (conselho)
Sandra – CAOPCA (membro)
Drª Márcia – OAB (membro)
Eliane – RECRIAR (membro)
Valtenir
Faltas:
SETP (conselho)
SEJU (conselho)
CERVIN??? (conselho)
ACRIDAS (membro)
Reunião iniciada as 9:15 com a apresentação dos questionários a serem aplicados às crianças e adolescentes dos abrigos, aos promotores e juizes. Após algumas sugestões de alteração os questionários foram aprovados para serem encaminhados ao plenário do conselho para conhecimento, alteração e aprovação.
A Comissão decidiu fazer uma prova do questionário cças/adolescentes e resolveu aplicar uma amostra em 3 locais. Propõe também que esse questionário seja aplicado 01 para cada casa-lar e em 10% das crianças dos demais abrigos contemplando as diferentes faixas etárias.
A Comissão propõe que o CEDCA através de sua Presidente faça uma reunião com o Dr. Olympio de Sá Sottomaior para discutir a melhor forma de encaminhar os questionários aos juizes e promotores.
Questionário Crianças Adolescentes
Roteiro de perguntas em entrevistas com Crianças e Adolescentes institucionalizados.
Conforme reunião realizada em novembro pela comissão de Abrigos, ficou estabelecido que o questionário deve ser direcionado para perguntas que comprovem se os Abrigos estão cumprindo com os princípios estabelecidos pelo ECA, principalmente no Capítulo II, arts: 90 a 94..
HIOPÓTESES
1. Pelo ponto de vista da criança/adolescente (entrevistado), o Abrigo está cumprindo com os princípios do ECA?
2. Esta criança/adolescente abrigada está crescendo de forma saudável, sentindo-se protegida e respeitada na sua individualidade, socialização e ética, recebendo toda a provisão necessária para o seu desenvolvimento?
METODOLOGIA:
# As perguntas poderão ser feitas individualmente ou em grupos, através de observação com perguntas direcionadas, utilizando-se ou não de atividades lúdicas. Ou ainda, parte do questionário pode ser respondido pelo próprio entrevistado no caso de saber ler e escrever, sob supervisão (ajuda).
Sugerimos a não identificação do entrevistado. Apenas citar: Idade, sexo, raça (branca, morena, negra), e o nome do Abrigo.
## Para facilitar o entrosamento, sugerimos que se comece por temas menos conflitantes e depois ir se aprofundando.
### Conforme a idade e compreensão do entrevistado utilizar palavras mais simples.
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Entidade:_________________________________________________________
Perfil criança/adolescente:
Idade: __________ Gênero: Fem ( ) Masc ( ) Etnia: ____________
I - HISTÓRIA EDUCACIONAL
1. Você estuda? Sim ( ) 2. Escola Pública ( ) Particular ( ) No Abrigo ( )
Não ( )
2. Que ano está cursando?
a. Educação Infantil ( )
b. Fundamental ( ) Qual a série? ( )
c. Segundo grau ( ) Qual a série? ( )
d. Curso Profissionalizante: Qual a série? ( )
3. Como estão suas notas por matérias?
Ótimas ( ) médias ( ) Ruins ( )
4.Quais são suas facilidades e dificuldades na escola?_____________________
________________________________________________________________
5.Como é o seu relacionamento na escola? Professores, colegas. Amigos?
________________________________________________________________
6.Você tem horário para estudo no abrigo após as aulas?
Sim ( ) Quando? _______________
Não ( )
7. Quem no abrigo te ajuda nas tarefas escolares? _________________________
8.Você sabe usar computador? Sim ( ) Não ( )
9. Usa na escola? Não ( ) Sim ( ) Abrigo? Não ( ) Sim ( )
Em outro lugar? Não ( ) Sim ( ) Qual?_____________________________
II- CULTURA E LAZER:
10.O que você faz nos finais de semana e feriados?________________________
11.Você freqüenta alguma Igreja? Não ( ) Sim ( )Qual? _______________
Quantas vezes ao mês? ( )
12.Você pratica algum esporte? Não ( ) Sim ( )Qual? _______________
Onde? ________________
13.Você já foi ao cinema? Não ( ) Sim ( ) Quantas vezes? _____________
14.Você assiste televisão no abrigo? Não ( ) Sim ( )
Fale quais programas você assiste na TV ____________________________
15. No abrigo tem vídeo cassete? Não ( ) Sim ( ) Quais filmes já assistiu?___
______________________________________________________________
16.O Abrigo faz passeios com você? Onde já foi? Quem levou? Transporte? Foram mais colegas do abrigo junto?____________________________________
_______________________________________________________________
17.Você costuma ler? Não ( ) Sim ( )
18. Que tipo leitura? Revistas ( ) Livros ( ) Gibis ( ) Outra: _______________
19. Há livros no abrigo? Não ( ) Sim ( )
20.Se não há livros no Abrigo, onde você retira os livros? ____________________
21.O que você acha de ler livros?
bom ( ) ruim ( ) Outro ( )
III-HISTÓRICO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM ESTAR
22.Você sabe de doenças que teve ou tem? ______________________________
23. Você tem algum tipo de dor freqüente? Não ( ) Sim ( )
Especifique:_____________________________________________________
24. Quando você fica doente, quem cuida de você? Quem lhe dá os remédios? Há algum médico que atende você no abrigo? Com que freqüência ele vem? Você é levada ao posto de saúde? Em que situações?__________________________
_________________________________________________________________
25 Você foi ou vai ao dentista? Não ( ) Sim ( ) Com que freqüência?______
26. Como são suas refeições? O que você come? Quantas vezes ao dias? Você recebe outros alimentos de fora do abrigo? De quem? Com que freqüência?_____
_______________________________________________________________
27. Como você se veste? Quem lhe fornece suas roupas? Você escolhe suas roupas? Quem lava e passa suas roupas? Você tem armário separado para suas roupas e outros objetos?
_______________________________________________________________
28. Você dorme em cama individual? Qual a freqüência de troca de roupa de cama? Você arruma suas cama? Quem lava e passa suas roupas de cama?
_______________________________________________________________
29. Você faz sua higiene pessoal todo dia? Banho? Escovar os dentes? Há sabonete, creme dental, escova de dentes, escova de cabelo, pente, papel higiênico, absorvente? no abrigo?
_______________________________________________________________
30. Como é a higiene de seu quarto? Do abrigo em geral? Quem faz a limpeza geral em seu quarto? Na cozinha? No abrigo em geral? Com que freqüência?
31.Que atividades obrigatórias você tem que fazer no abrigo? (varrer, limpar, cozinhar, etc).
IV- HISTÓRIA PESSOAL, FAMILIAR E AFETIVA
32.Você tem família? Você recebe visita de algum parente? Quem? Você tem outros irmãos? Eles moram com você? Se não moram, por quê?
_______________________________________________________________
33.Você se corresponde telefona ou recebe correspondência e telefonemas de familiares, parentes ou amigos?
_______________________________________________________________
34.O que você acha que está impedindo de você ir morar com sua família?
_______________________________________________________________
35.Você gostaria de morar com outro parente? Qual? Quem é? Você se comunica com esse parente?
36.No caso de você voltar a morar com sua família, como seria? Você tem algum receio de voltar a morar com eles?
_______________________________________________________________
37.Você tem algum Padrinho ou Madrinha que te visita, ou te leva para passear? Com que freqüência? Como são esses passeios?
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
38.Como você se relaciona com as outras pessoas, colegas ou amigos? Que coisas vocês fazem juntos(as)?
39.Como era sua vida, antes de vir morar no abrigo?
40.Havia alguém que batia em você ou te maltratava, quando você morava com sua família? Você pode falar ou escrever sobre isso?
______________________________________________________________________________________________________________________________
V – HISTÓRIA NO ABRIGO
41.Você pode descrever a sua rotina, aqui no abrigo, desde a hora que você se levanta até a hora de deitar-se à noite?
_______________________________________________________________
42.Você se lembra quando veio morar no abrigo? Quem lhe trouxe? Fale ou escreva um pouco sobre isso.
_______________________________________________________________
_____________________________________________________________
43.Você já esteve morando em outros abrigos? Quais?
_______________________________________________________________
44.Você pode contar o motivo que você acha que fez você vir morar aqui no abrigo?
_______________________________________________________________
45.Quem cuida de você aqui no abrigo? Como é esta pessoa? Como você se relaciona com ela?
_______________________________________________________________
46.Você pode descrever seus sentimentos em relação a morar aqui no abrigo?
______________________________________________________________________________________________________________________________
47.Você recebe algum castigo ou punição aqui no abrigo? Quais? E por quais motivos?
_______________________________________________________________
VI – EXPECTATIVAS PARA O SEU FUTURO
48.Você tem algum passatempo (hoby) preferido? Não ( ) Sim ( ) Qual?____
49.Você gostaria de aprender a fazer algumas coisas mais específicas? Tipo: Pintar, desenhar, escrever, bordar, cerigrafia, computação, ou outras?
Não ( ) Sim ( ) O quê?____________________________________________
50.O que você gostaria de estudar ou praticar, diferente do que você já faz no abrigo ou na escola?
51.Você tem idéia de que profissão você irá seguir? Não ( ) Sim ( )
O quê?_________________________________________________________
52.O que você acha que está faltando aqui no abrigo e fora daqui, para você sentir-se melhor? ___________________________________________________
VII – MENSAGEM PARA FORA DO ABRIGO ( PARA A SOCIEDADE)
53.Escreva ou fale alguma coisa para as pessoas de fora do abrigo, que tenha relação com sua vida de abrigado. O que tem de bom e de ruim.
____________________________________________________________________________________________________________
Questionário
Situação da medida de proteção de atendimento em abrigo na Comarca.
1. Quais as situações de violação de direitos que mais requerem a medida na Comarca?
2. A cada abrigamento de crianças ou adolescentes, tem sido instaurado procedimento específico com vista a abreviar ao máximo o tempo de permanência da unidade (retorno à família de origem ou colocação em família substituta)?
3. Qual o tempo médio de permanência das crianças e adolescentes nas entidades de abrigo?
4. Quantas crianças ou adolescentes foram abrigadas no ano de 2004? Quantas foram desabrigadas no mesmo período?
_____ crianças abrigados / _____ crianças desabrigadas
5. Quantas crianças e adolescentes encontram-se em situação de abrigo atualmente no município?
6. Qual a situação atual das crianças desabrigadas (reinserção familiar, adoção, guarda subsidiada, atingiu a independência, outra) ?
7. As entidades mantêm algum programa de acompanhamento ao egresso? Como é realizado?
8. Com qual corpo técnico, o Judiciário e o Ministério Público contam para subsidiar a determinação ou não da medida?
 do judiciário  do município  outros. Especificar_______________
9. São determinadas outras medidas alternativas ao abrigo? Quais? Quem mantém os programas de atendimento?
10. Observados os parâmetros dos artigos 91, 92 e parágrafo 1º do artigo 94 do ECA, como avalia o trabalho desenvolvido pela instituição para a qual o judiciário encaminha crianças e adolescentes para execução dessa medida de proteção? Avalie item a item.
Art. 92:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 94:
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
10.1.Como é fiscalizada a execução dessa medida? Com que periodicidade?
10.2.Como é feito o registro das fiscalizações realizadas (pelo MP, pelo Judiciário e pelo Conselho Tutelar)?
11. O Ministério Público e o Judiciário têm conhecimento do Plano de Ação das entidades de abrigos (conforme art. 91 do ECA)? Como avalia o plano e sua execução?
12. Há em processo alguma denúncia contra entidade de abrigo à criança e adolescente? Que tipo de denúncia?
13. Quais os programas de orientação e apoio sócio-familiar disponíveis no município? De quem é a responsabilidade pela manutenção?
14. Os programas de abrigo existentes na comarca são registrados nos CMDCAs (conforme art.90, parágrafo único do ECA)?
14.1. Os CMDCAs comunicam periodicamente as inscrições de entidades e dos programas de atendimento, bem como suas alterações à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar?