Reuniões - 2004 - Ata - 15/07
Ata da Reunião do Conselho
ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e quatro, às 13h30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de Conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Arlete Ivone Caramês (Assembléia Legislativa do Paraná); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Clarete de Oliveira Maganhoto (Secretaria da Cultura - SEEC); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Arruda Collin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP); Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública – SESP); Edgar Húbner (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Dulceli Guimarães Yamao (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Jossiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Heinz Egon Philippsen (Associação Menonita Beneficente – AMB); Sueli de Oliveira Veloso (Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias); Representante da OAB/PR, Marcelina Areias Horácio, representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo e Dr.ª. Sandra Mancino e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar os seguinte assuntos de pauta:1 – Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia dezessete de junho de dois mil e quatro; 4 – Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras; 6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia; 7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as “peças orçamentárias”; 8 – Assuntos Gerais; 9 - Encerramento.
1 – Abertura;
O Presidente Valtenir Lazzarini deu início à plenária saudando a todos e dando as boas vindas.
2 – Aprovação da pauta;
O Presidente submeteu a pauta à aprovação e sugeriu que houvesse inversão dos pontos cinco, seis e sete da pauta. O ponto sete passou a ser o quinto, o sexto passou ser o sétimo e o quinto passou a ser o sexto. A sugestão do Presidente foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia quinze de julho de 2004;
A ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE pela plenária.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Maria Lucia Massuchetto Secretária Geral dos Conselhos saudou a todos e procedeu com os informes da Secretaria Executiva, entre eles a justificativa de ausência dos seguintes conselheiros: conselheira titular Heloísa Arns e suplente Elyane Neme Alves (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral); conselheira Marli Wagner (APADA – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos) sendo representada por sua suplente – Josiane Bombardelli; conselheira Angelina Carmela R. M Matiskei (Secretaria de Estado da Educação).Informou que o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR, convida um conselheiro do CEDCA para ter um representante permanente nas reuniões do CONSEA. Informou que o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, solicita um membro da Câmara do FIA (Fundo para a Infância e Adolescência), para fazer alguns esclarecimentos em relação a parte financeira do Conselho, na próxima reunião do CEAS, que será no dia seis de agosto do presente ano. O conselheiro José Wilson se prontificou para fazer as explanações necessárias em relação ao FIA na reunião do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR e, no caso se sua impossibilidade, indicará um representante. Em relação ao convite do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR o Presidente deixou para o conselheiro interessado se pronunciar até o término da reunião. A conselheira Ety informou que o Hospital Pequeno Príncipe tem um instituto de Ensino Superior, e no mês de agosto terão um curso na área da violência contra criança e adolescente, com as questões de prevenção, diagnóstico e atendimento, e o Instituto estará disponibilizando uma bolsa para participar do curso para o Conselho. A conselheira sugeriu que o Conselho faça algum critério de escolha para haver algum representante do Conselho no curso.
5 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia ;
O Presidente lembrou que na reunião passada havia começado a discussão referente a este assunto e, em função do horário, ficou como ponto de pauta para essa reunião. Informou que a deliberação que o Conselho aprovou (Envio de Moção de Reivindicação às corregedorias do Ministério Público e da Justiça de modo que, os Promotores e Juizes da Infância e Juventude, sejam orientados a não permitir a permanência de adolescentes em Delegacia de Polícia por prazo superior a 05 (cinco) dias, contados de sua apreensão, devendo, caso não disponibilizada vaga no sistema de internação sócio-educativa, serem colocados em liberdade) já foi feita pela Secretaria Executiva dos Conselhos. Após o conselheiro José Wilson procedeu com a apresentação do diagnóstico da situação atual das unidades de internação em funcionamento e em fase de inauguração, bem como da demanda reprimida existente, como havia sido solicitado na reunião anterior. Entre os informes o conselheiro informou que no Estado do Paraná no início de dois mil e três, havia cerca de duzentos e oitenta adolescentes em delegacias, e depois que foi iniciado um trabalho junto ao Ministério Público, Poder Judiciário e também junto as Prefeituras para que os adolescentes pudessem prestar serviço na Comunidade. E devido a essa parceria atualmente existe vinte e seis adolescentes em sistema de internação provisória e sessenta e seis adolescentes cumprindo sentença em delegacias. Informou que foi feita a contratação de funcionários para as unidades de Londrina, Santo Antônio da Platina, Umuarama, e Fazenda Rio Grande, com essas medidas eles conseguiram tirar os adolescentes de internação provisória e sentenciados das Delegacias que serão para as unidades de internamento. Disse que as unidades são provisórias e eles estão querendo mudar para unidades permanentes, complementou que há acompanhamento profissional para os adolescentes dentro das unidades. Disse que o Governo Federal foi muito criticado pois escolheu sete Estados para prestar assistência em relação a funcionários e recursos. Os sete Estados escolhidos são: Acre, Pará, Rio Grande do Norte, Bahia, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. A critica dos demais Estados é de que não teriam o mesmo atendimento. Finalizou a sua apresentação dizendo que o grande problema nos centros de internamento do Estado é a falta de funcionários.
6 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as "peças orçamentárias":
O Presidente informou que, em função dos conselheiros não se sentirem esclarecidos em relação a proposta de resolução sobre as peças orçamentárias apresentada na reunião passada, foi decidido que, nesta reunião, a proposta seria reapresentada. Após sugestões efetuadas pelo representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo, e pelos conselheiros, conforme anexo I. A proposta de resolução referente as peças orçamentárias do Governo, foi APROVADA POR UNANIMIDADE pelo Conselho. O representante do Ministério Público, informou que irá divulgar essa resolução aos outros Estados e parabenizou o Conselho por essa atitude.
7 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões:
A Coordenadora Estadual do programa de Capacitação, Cleide Lavoratti, foi a relatora da Comissão de Capacitação. A coordenadora apresentou os Pólos de Capacitação que concluíram o I Módulo. Lembrou que o I módulo se referia principalmente à legislação. No decorrer de sua apresentação foi distribuído aos conselheiros uma cartilha com o Diagnóstico Participativo, contendo os instrumentos de planejamento das políticas de atendimento às famílias, crianças e adolescentes. O relatório da Comissão de Avaliação dos Abrigos e de Direitos a convivência familiar comunitária, foi apresentado pelo conselheiro Valtenir. O mesmo informou que a Comissão teve duas reuniões no decorrer da semana. Não havendo dúvidas o relatório da Comissão foi APROVADO, conforme (anexo II). Na seqüência foi apresentado o relatório da Câmara de Comunicação pela conselheira Cátia. A conselheira informou que o site do Conselho já está em fase final, faltando atualização com os dados da Secretaria Executiva. O conselheiro Valtenir apresentou o site, e informou que a Secretaria Executiva tem a incumbência de atualizá-lo. O relatório da Comissão foi APROVADO (Anexo III). O relatório da Câmara de Garantia de Direitos foi apresentado pelo conselheiro José Guazelli. O mesmo informou que receberam o ofício circular, número quatorze de dois mil e quatro do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, onde convida dois conselheiros estaduais, dois conselheiros municipais e um conselheiro tutelar, para participarem do VII Encontro de Articulação do CONANDA, que será realizado no período de onze à treze de agosto do corrente ano, na Cidade de Brasília, em local a ser definido. O conselheiro informou que o CONANDA arcará com as despesas de: passagens, hospedagem e alimentação para: um conselheiro estadual (não governamental), um conselheiro municipal (não governamental) e um conselheiro tutelar. Assim sendo o Estado arcará com as despesas do conselheiro governamental tanto estadual como municipal, ficando as demais despesas custeadas pelo CONANDA. A conselheira Márcia informou que a Câmara de Garantias de Direitos deliberou pela convocação dos Membros da Câmara para a uma reunião extraordinária, tendo como pauta a discussão do Plano Estadual da Criança e do Adolescente no dia três de agosto do corrente ano, às 14:30 hs, na SETP, 50 andar, na sala de reuniões dos Conselhos. Complementou a sua informação dizendo que o Plano Estadual da Criança e do Adolescente será dividido entre os membros da Câmara e convidou os demais conselheiros para colaborarem na elaboração do plano. Em relação ao convite do CONANDA, ficou DELIBERADO que o conselheiro José Wilson será o representante governamental e a conselheira Ety será a representante não governamental do Conselho no VII Encontro de Articulação do CONANDA. A Secretaria Executiva dos Conselhos ficou responsável em entrar em contato com as Associações Regionais dos Conselhos Tutelares, já que o Paraná não tem uma Associação Estadual dos Conselhos Tutelares e depois repassaria o nome do representante para Brasília. Também entrará em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba para que o mesmo repasse os nomes para a Secretaria Executiva dos Conselhos. O relatório da Câmara de Garantia de Direitos foi APROVADO. (Anexo IV). A conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas. Sobre o encaminhamento da Câmara, em relação ao processo Nº 8.185.390-8, referente a “Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz, no âmbito da administração pública, direta e indireta do Estado”. O conselheiro José Wilson fez uma breve explicação sobre o projeto. O Conselho APROVOU o Decreto referente ao projeto. O Conselho APROVOU o relatório da Câmara (Anexo V). Após a conselheira Eloy procedeu com a leitura do relatório da Comissão de Critérios para a Escolha de Projetos de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente. O relatório foi APROVADO (Anexo VI). O conselheiro José Wilson apresentou o demonstrativo Financeiro do ano de dois mil e quatro das fontes 31 e 50 e, em seguida, apresentou o relatório da Câmara de Gerenciamento do Fundo – FIA. Informou que o relatório da Câmara foi dividido em duas partes, sendo uma parte de alternativas e a outra a apresentação de cinco projetos solicitando verba para ampliação de unidades, feita pelo Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, conforme anexo VII. Quanto à apresentação de alternativas para uso do saldo remanescente do Fundo FIA 2004, o CEDCA NÃO APROVOU AS SEGUINTES SUGESTÕES: 1) a sugestão da Câmara de utilizar os recursos direcionados aos Municípios que enviaram projetos porém não atenderam à deliberação, seja em função de falta de documentação ou de outras questões de impedimento para a devida Prefeitura, para ser redirecionado à entidades cujos projetos estão incluídos no processo enviado pelas Prefeituras; 2) utilizar os recursos dos municípios que não apresentaram projetos e abrir para novos projetos de entidades ou liberar projetos das entidades, mesmo com apresentação de projeto desvinculado das prefeituras, bem como revisão dos processos encaminhados e pendentes na Câmara. O Conselho decidiu que deve-se aguardar pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e pautar para a próxima reunião. A Câmara fez uma consulta a um membro do TSE que pronunciou-se favorável em relação ao repasse dos recursos já conveniados aos Municípios e informou que a reunião do TSE será em meados de agosto. Sendo assim a decisão do Conselho é de esperar o pronunciamento do Colegiado do TSE. Em relação aos recursos para os cinco projetos apresentados pelo IASP, o mesmo foi APROVADO pelo Conselho, apenas com a abstenção da conselheira Sueli.
8 - Assuntos Gerais:
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Marcelina Areias Horácio, se habilitou para representar o CEDCA nas reuniões do CONSEA, até que um conselheiro se prontifique. A decisão da representante da OAB/PR foi APROVADA pelo CEDCA. A conselheira Ety propôs uma discussão e elaboração de proposta para formular e deliberar programas e ações que garantam a assistência integral à saúde física e mental das crianças e adolescentes do estado. A atual pactuação entre gestores de saúde dos municípios está limitando o acesso, ferindo os princípios de universalidade e eqüidade propostos pela política nacional de saúde, bem como o não cumprimento ao artigo 227 (Cap. VII) previsto na Constituição e não atendimento a proposta de “prioridade absoluta” estabelecida no ECA, não cumprindo aos artigos 4°, 7°, 10 ° e 11° e que, para a próxima reunião, seja colocado como ponto de pauta uma sensibilização dos diversos níveis governamentais, a questão da prioridade absoluta à criança e ao adolescente no Orçamento Público do Paraná. O Presidente fez a leitura do ofício encaminhado pelo CERVIN (Centro de Recuperação Vida Nova). No referido ofício a Entidade não governamental solicita a sua nomeação no Conselho Estadual conforme decisão judicial. O conselheiro José Wilson perguntou como ficaria situação das demais Entidades que foram habilitadas no processo eleitoral pra o Conselho e foram impugnadas. O consenso do Conselho foi de que aguardariam a manifestação de cada uma como foi feito pelo CERVIN. Posteriormente o Presidente apresentou para a plenária o novo representante da Paraná Esporte, Sr. Edgar Húbner e deu as boas vindas ao mesmo.
9 – Encerramento;
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA/PR Conselheiro Paulino Pastre/FEAP
Súmula: “dispõe sobre a sistemática de participação do CEDCA no processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias”.
Proposta de Deliberação n°....../04
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que lhe incumbe deliberar a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como controlar a execução dessa mesma política pelo Estado do Paraná; CONSIDERANDO que incube ao CEDCA expedir resoluções normativas sobre as matérias de sua competência; CONSIDERANDO que incumbe ao CEDCA participar da elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente delibera que:
Art. 1° - Até fevereiro de cada ano o CEDCA encaminhará aos Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais, o Plano Estadual de Atenção à Criança e Adolescente.
Art. 2º - Os Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais, deverão incorporar o Plano Estadual de Atenção à Criança e Adolescente nas propostas orçamentárias das suas respectivas áreas.
Art. 3º - A Câmara Setorial Permanente de Orçamento do CEDCA fica encarregada do acompanhamento do processo de elaboração pelo Poder Executivo, discussão e votação das propostas de leis orçamentárias na Assembléia Legislativa.
Art. 4 ° - Os Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais deverão apresentar diretamente ao CEDCA, as especificidades, fluxo, cronograma e recursos financeiros relativos às propostas de leis orçamentárias (Plano Plurianual, LDO, LOA ), observando os prazos estipulados para a elaboração das referidas leis, o qual não deverá ser inferior a 30 dias antes da remessa à Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 5° – Em sua primeira reunião ordinária anual, o CEDCA solicitará ao presidente da Assembléia Legislativa uma relação dos Projetos de Lei protocolados e/ou em tramitação naquela casa, relativos ao atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6° - Quando do encaminhamento das propostas de leis orçamentárias à Assembléia Legislativa, o CEDCA solicitará à presidência da casa a relação de emendas sugeridas que digam respeito à criança e ao adolescente até o prazo final de apresentação das mesmas.
Art. 7° - O gestor do FIA e o Grupo Financeiro Setorial das Secretarias responsáveis, efetuarão ao CEDCA exposição bimestral da execução da lei orçamentária referente à política de atendimento ou defesa da criança e do adolescente.
Art. 8° - Caso as disposições da presente resolução não sejam cumpridas ao tempo e modo devidos, o CEDCA fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, sem embargo de outras providências administrativas a serem tomadas.
Art. 9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo II
Comissão de Avaliação dos Abrigos e de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária - CEDCA/PR
Realização de duas reuniões : dia 12 (16:30 – 17:30 horas) e dia 15 (8:30-10:00 horas)
Estiveram presentes:
Denise Colin (SETP); Sr. Valtenir Lazzarini (FUNDAÇÃO NOSSO LAR); Sra Marilene B.Gonçalves (AFPMI); Sra Abigail Pereira Lopes(ACRIDAS); Sandra Smancino(CAOPCA-MP); Maria Regina dos Santos (CODIC-SEJU) e Eliana A.B.Salcedo (RECRIAR).
AÇÕES:
 Foi realizado levantamento de informações sobre pesquisa com Abrigos realizada em 2003 pelo IPEA, financiada pelo CONANDA, que está em fase de conclusão. Através deles obtivemos o Manual com questionário e Release da pesquisa, enviado posteriormente aos membros da comissão para análise. O IPEA autoriza o CEDCA a fazer uso desse material mediante solicitação desde que os resultados sejam compartilhados com eles;
 Foi feito levantamento quantitativo das entidades que abrigam crianças e adolescentes no Paraná: são 291 abrigos.
 Foi consultada a possibilidade do CONANDA ter recursos para investir na realização da pesquisa no Paraná., já que há o interesse de que a pesquisa seja aplicada em todos os estados. A resposta é que isto está ainda em fase de análise.
ENCAMINHAMENTOS:
 Solicitação de autorização de utilização da pesquisa deve ser encaminhado pela Secretaria Executiva do CEDCA para o IPEA nos próximos dias;
 Estudar a possibilidade de que a Comissão de Capacitação do CEDCA utilize os recursos humanos dos coordenadores gerais para aplicação da pesquisa;
 Re-elaboração do questionário de pesquisa de forma articulada incluindo questões que possam levar a uma reflexão envolvendo outros atores sociais, tais como: promotores, CTs, Conselhos de Direitos (governamentais e não governamentais) educadores e as próprias crianças e adolescentes abrigados;
 O questionário deverá ser enviado por e-mail para a Comissão até o dia 9 de agosto.
Anexo III
RELATÓRIO – CÂMARA DE COMUNICAÇÃO
Conselheiros presentes:
Valtenir Lazzarini
Catia Regina
Reunião iniciada as 10:00hs com a seguinte pauta:
1 – Assessoria de imprensa;
2 – Mecanismos de divulgação;
3 – Sistema do CEDCA
No primeiro ponto foi solicitado a Secretaria Executiva informações sobre a efetivação da contratação da assessoria de imprensa (CIRANDA) a qual entrou em contato com o Diretor Geral da SETP – Nerone – e retornou a informação de que ainda não foi concluída. A Câmara sugere o envio de ofício ao Secretário Pe. Roque solicitando a efetivação da contratação no menor tempo possível e justificar a demora da mesma.
Passando ao segundo ponto a Câmara discutiu a falta de periodicidade do Jornal e o cadastro de informações. Sobre o Jornal, que deveria ser bimensal, a Câmara sugere a desvinculação do Jornal “Paraná Cidadão” com a publicação mensal exclusiva do CEDCA com tiragem mínima de 15.000 exemplares. Sobre o cadastro de informações a secretaria executiva informou que recebeu 142 cadastros sendo alguns incompletos. A Câmara sugere que a secretaria executiva solicite novamente aos municípios que ainda não enviaram. Os dados já disponíveis podem ser utilizados mas falta quem possa elaborar os informativos eletrônicos.
O Sistema do CEDCA está praticamente pronto faltando ser alimentado com dados dos conselheiros, das instituições, documentos, atas, etc... A Câmara sugere que a secretaria executiva alimente os dados para que no máximo em 15 dias possa estar disponível na internet.
Anexo IV
CÂMARA SETORIAL PERMANTENTE DE GARANTIA DE DIREITOS
Data:15-07-04
Horário:13:00 horas
Presentes: Márcia Tavares dos Santos
Sueli de Oliveira Veloso
José A. Guazelli de Jesus
Considerando a ausência, nas três últimas reuniões desta Câmara, do representante da Secretaria de Justiça e Cidadania solicitamos que seja enviado um Ofício ao Exmo. Sr. Secretário desta Pasta informando a ausência e solicitando a indicação de um representante, tendo em vista que a falta deste dificulta a realização dos trabalhos desta Câmara.
Deliberou-se pela convocação dos Membros desta Câmara para a Reunião Extraordinária, tendo como pauta a discussão do Plano Estadual da Criança e do Adolescente, no dia 03 de agosto do corrente, às 14:30 hs, na SETP, 50 andar, na sala de reuniões dos Conselhos.
1. Existem oito oficios (protocolos nº 81030790, 81853592, 81853274, 81853282, 81853584, 81851999, 81030804 e 81030561) enviados por juízes de direito solicitando o agendamento para a realização de exame de DNA.
Anteriormente o agendamento era feito pela FEAP. Constatamos que atualmente existe, em fase de elaboração, um Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, em que o agendamento será feito pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Justiça.
Considerando estas informações e a falta de competência do CEDCA para agendamento concluímos pela remessa dos protocolados ao Instituto de
Criminalistica, dando conta da movimentação ao interessado.
2. O protocolo nº 8.185.357-6, de 13.07.04, do CMDCA de Assis Chateaubriand/PR, contem solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Direitos à Criança e Adolescente Assis Chateaubriand – PR, para inclusão na Pauta de Reunião do CEDCA de tempo para que possa dirimir dúvidas visando equacionar os procedimentos adotados naquele Conselho:
a) Eleições do Conselho Tutelar do Município;
b) Reestruturação da Lei Municipal de Política Municipal da Criança e do Adolescente;
c) Documentação legal do CEDCA (CNPJ, endereço, natureza jurídica, administração de contas e reestruturação do regimento interno do CMDCA).
Diante do exposto a Câmara de Garantias de Direitos recomenda:
a) que seja informado ao requerente que o CEDCA disponibiliza a palavra aos participantes da comunidade nas Reuniões Ordinárias;
b) no entanto, considerando as especificidades dos assuntos relacionados, que o requerente formalize as suas dúvidas (encaminhando, se for o caso, as propostas e sugestões e melhorias), para que possam ser encaminhadas às instâncias competentes, inclusive quanto os aspectos jurídicos, para as orientações necessárias.
3. Autos sob nº 8.185.362-2, de 13.07.04
A Sra MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Reclama pela Guarda dos seus filhos.
A requerente reclama que duas representantes do Conselho Tutelar de Ortigueira – PR, alegando que levaram seus 3 (três) filhos sem nenhum aviso ou comunicação.
Diante do exposto a Câmara de Garantias de Direitos recomenda:
a) o encaminhamento de correspondência, com a urgência que o assunto requer, ao Conselho Tutelar de Ortigueira para informar sobre os fatos ocorridos;
b) deverá ser remetido cópia do presente processo ao Ministério Público;
c) após, deverá retornar a esta Câmara.
Anexo V
Câmara de Políticas Básicas
Reunião do dia 15/07/2004, estiveram presentes: Clarete Maganhotto – SEEC; Eloy Tereza da Silveira – APPAM e Josiane Bombardelli C. de Lima – APADA.
1º - Análise do processo, Nº 8.185.390-8, “Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz, no âmbito da administração pública, direta e indireta do Estado”.
Parecer: A Câmara aprovou o programa que é importante para a recuperação e inserção do adolescente na sociedade.
Sugerimos que a Secretaria de Estado da Cultura, seja envolvida neste Projeto, pois é um segmento importante para a realização de atividades que auxiliam na formação do caráter dos adolescentes.
2º - Análise do processo, Nº 8.185.316-9, emitido pelo, Centro de Apoio Operacional das Promotorias, solicitando informações sobre insuficiência de vagas para atendimento de adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação provisória.
Pede informações detalhadas sobre a efetiva implementação do “ IIº Plano Estadual de Atenção ao Adolescente Incurso em Ato Infracional”, aprovado pelo CEDCA/Pr, em dezembro de 2000, bem como sobre o eventual repasse de verbas (recurso do FIA) para tal fim, declinando-se a época de cada liberação e montante correspondente.
Encaminhamento – A Câmara analisou o processo e solicita que o IASP executor desse plano, preste as informações solicitadas pelo Centro de Apoio as Promotorias – CAOPCAC.
3º - Análise da Procuradoria do Trabalho, enviado a Câmara de Garantia de Direitos, acompanhado de documentos comprobatórios em relação a insuficiência de vagas em creches no município de Curitiba.
Encaminhamento: A Câmara concorda com a necessidade de maior número de vagas nas creches, para atender a demanda.
Anexo VI
Relato da comissão de critérios para escolha de projetos de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Participantes:
Drª Cristina M. S. Correia da Silva – representante do Ministério Público.
Dorival Costa – Representante do Comitê Nacional de Entrentamento a violência Sexual contra a Criança e Adolescentes.
Eloy Tereza Bruel da Silveira – APPAM CEDCA.
Márcia Tavares – SESP CEDCA.
Critérios definidos:
- Atendimento direto a vítima por equipe multidisciplinar;
- Amparo social ao grupo familiar;
- Abrigamento e acompanhamento aos violentados;
- Qualificação profissional.
Apoio financeiro:
- Recurso do FIA, no valor de R$ 2.000.000,00;
- Contrapartida de 20% da instituição participante;
Participantes:
- Instituições governamentais;
- Instituições não governamentais.
Anexo VII
RELATÓRIO DE REUNIÃO – COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO – FIA
REUNIÃO EM 15/07/04
PARTICIPANTES / PRESENTES ASSINATURA
Dulceli Guimarães Yamao – APE – Barbosa Ferraz
Marilene Bizzi Gonçalves - APMI
José Wilson de Souza – IASP
Assuntos Abordados:
 Documento nº. 10.62 – Ministro Sepúlveda Pertence – Deputado Luís Carlos Hauly
Sugestões:
1. Utilizar os recursos dos Municípios que não apresentaram projetos para socorrer as entidades cujos projetos estão incluídos no processo enviado pelos Municípios:
Ex. O recurso será liberado totalmente para o município, cabendo aos mesmos efetuar os convênios com as Entidades.
2. Utilizar os recursos dos municípios que não apresentaram projetos e abrir para novos projetos de entidade – todo o Estado;
3. Liberar projetos das entidades, mas somente com apresentação de projeto desvinculado das prefeituras.
4. Processos 2003 – revisão dos processos encaminhados e pendentes na Câmara;
DECISÃO DO CEDCA: AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO TSE ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO
 Apresentação, pelo IASP, de cinco projetos solicitando verba para ampliação de unidades:
 Campo Mourão – Valor: R$ 248.700,00
 Objeto: Construção de muro e quadra esporte, guarita e sala para atividades;
 Toledo – Valor: R$ 198.500,00
 Objeto: Construção de salas de atividades e quadra de esporte
 Foz do Iguaçu – Valor: R$ 110.000,00
 Objeto: Construção de guarita na Unidade de Internação de Foz do Iguaçu.
 Londrina: – Valor: R$ 195.000,00
 Objeto: Construção de duas casas para abrigo de crianças ameaçadas de morte;
 Londrina: – Valor: R$ 228.000,00
 Objeto: Ampliação CIAADI; aquisição de lotes; construção de muro, guarita e salas de atividades.
TOTAL: R$980.200,00
DECISÃO DO CEDCA: APROVADO
ATA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA.
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e quatro, às 13h30 minutos em primeira convocação e 14h em segunda convocação, com qualquer número de Conselheiros presentes, na Sala de Reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital. Estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: José Wilson de Souza (Instituto de Ação Social do Paraná - IASP); Arlete Ivone Caramês (Assembléia Legislativa do Paraná); Mário José de Rauen Bacellar Filho (Casa Civil); Clarete de Oliveira Maganhoto (Secretaria da Cultura - SEEC); Mariane Corbetta da Silveira (Secretaria da Saúde); Denise Arruda Collin (Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP); Marcia Tavares dos Santos (Secretaria de Segurança Pública – SESP); Edgar Húbner (Paraná Esporte). Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Dulceli Guimarães Yamao (Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Barbosa Ferraz); Jossiane Bombardelli C. de Lima (Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA); Eloy Tereza Bruel da Silveira (Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele - APPAM); Ety Cristina Forte Carneiro (Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pequeno Príncipe); Marilene Bizzi Gonçalves (Associação Feminina de proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba (AFPMI); Valtenir Lazzarini (Fundação Nosso Lar); Cátia Regina K. Jede (Associação das Abelhinhas de Santa Rita de Cássia); Heinz Egon Philippsen (Associação Menonita Beneficente – AMB); Sueli de Oliveira Veloso (Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias); Representante da OAB/PR, Marcelina Areias Horácio, representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo e Dr.ª. Sandra Mancino e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar os seguinte assuntos de pauta:1 – Abertura; 2 - Aprovação da pauta; 3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia dezessete de junho de dois mil e quatro; 4 – Informes da Secretaria Executiva; 5 - Apresentação dos relatórios das Câmaras; 6 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia; 7 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as “peças orçamentárias”; 8 – Assuntos Gerais; 9 - Encerramento.
1 – Abertura;
O Presidente Valtenir Lazzarini deu início à plenária saudando a todos e dando as boas vindas.
2 – Aprovação da pauta;
O Presidente submeteu a pauta à aprovação e sugeriu que houvesse inversão dos pontos cinco, seis e sete da pauta. O ponto sete passou a ser o quinto, o sexto passou ser o sétimo e o quinto passou a ser o sexto. A sugestão do Presidente foi APROVADA.
3 – Aprovação da ata da reunião ordinária do dia quinze de julho de 2004;
A ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE pela plenária.
4 – Informes da Secretaria Executiva;
Maria Lucia Massuchetto Secretária Geral dos Conselhos saudou a todos e procedeu com os informes da Secretaria Executiva, entre eles a justificativa de ausência dos seguintes conselheiros: conselheira titular Heloísa Arns e suplente Elyane Neme Alves (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral); conselheira Marli Wagner (APADA – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos) sendo representada por sua suplente – Josiane Bombardelli; conselheira Angelina Carmela R. M Matiskei (Secretaria de Estado da Educação).Informou que o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR, convida um conselheiro do CEDCA para ter um representante permanente nas reuniões do CONSEA. Informou que o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, solicita um membro da Câmara do FIA (Fundo para a Infância e Adolescência), para fazer alguns esclarecimentos em relação a parte financeira do Conselho, na próxima reunião do CEAS, que será no dia seis de agosto do presente ano. O conselheiro José Wilson se prontificou para fazer as explanações necessárias em relação ao FIA na reunião do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR e, no caso se sua impossibilidade, indicará um representante. Em relação ao convite do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR o Presidente deixou para o conselheiro interessado se pronunciar até o término da reunião. A conselheira Ety informou que o Hospital Pequeno Príncipe tem um instituto de Ensino Superior, e no mês de agosto terão um curso na área da violência contra criança e adolescente, com as questões de prevenção, diagnóstico e atendimento, e o Instituto estará disponibilizando uma bolsa para participar do curso para o Conselho. A conselheira sugeriu que o Conselho faça algum critério de escolha para haver algum representante do Conselho no curso.
5 – Discussão e posicionamento sobre a situação de adolescentes mantidos em delegacias de polícia ;
O Presidente lembrou que na reunião passada havia começado a discussão referente a este assunto e, em função do horário, ficou como ponto de pauta para essa reunião. Informou que a deliberação que o Conselho aprovou (Envio de Moção de Reivindicação às corregedorias do Ministério Público e da Justiça de modo que, os Promotores e Juizes da Infância e Juventude, sejam orientados a não permitir a permanência de adolescentes em Delegacia de Polícia por prazo superior a 05 (cinco) dias, contados de sua apreensão, devendo, caso não disponibilizada vaga no sistema de internação sócio-educativa, serem colocados em liberdade) já foi feita pela Secretaria Executiva dos Conselhos. Após o conselheiro José Wilson procedeu com a apresentação do diagnóstico da situação atual das unidades de internação em funcionamento e em fase de inauguração, bem como da demanda reprimida existente, como havia sido solicitado na reunião anterior. Entre os informes o conselheiro informou que no Estado do Paraná no início de dois mil e três, havia cerca de duzentos e oitenta adolescentes em delegacias, e depois que foi iniciado um trabalho junto ao Ministério Público, Poder Judiciário e também junto as Prefeituras para que os adolescentes pudessem prestar serviço na Comunidade. E devido a essa parceria atualmente existe vinte e seis adolescentes em sistema de internação provisória e sessenta e seis adolescentes cumprindo sentença em delegacias. Informou que foi feita a contratação de funcionários para as unidades de Londrina, Santo Antônio da Platina, Umuarama, e Fazenda Rio Grande, com essas medidas eles conseguiram tirar os adolescentes de internação provisória e sentenciados das Delegacias que serão para as unidades de internamento. Disse que as unidades são provisórias e eles estão querendo mudar para unidades permanentes, complementou que há acompanhamento profissional para os adolescentes dentro das unidades. Disse que o Governo Federal foi muito criticado pois escolheu sete Estados para prestar assistência em relação a funcionários e recursos. Os sete Estados escolhidos são: Acre, Pará, Rio Grande do Norte, Bahia, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. A critica dos demais Estados é de que não teriam o mesmo atendimento. Finalizou a sua apresentação dizendo que o grande problema nos centros de internamento do Estado é a falta de funcionários.
6 – Discussão e aprovação da proposta de resolução sobre as "peças orçamentárias":
O Presidente informou que, em função dos conselheiros não se sentirem esclarecidos em relação a proposta de resolução sobre as peças orçamentárias apresentada na reunião passada, foi decidido que, nesta reunião, a proposta seria reapresentada. Após sugestões efetuadas pelo representante do Ministério Público Estadual, Dr. Murillo José Digiácomo, e pelos conselheiros, conforme anexo I. A proposta de resolução referente as peças orçamentárias do Governo, foi APROVADA POR UNANIMIDADE pelo Conselho. O representante do Ministério Público, informou que irá divulgar essa resolução aos outros Estados e parabenizou o Conselho por essa atitude.
7 – Apresentação dos relatórios das Câmaras e Comissões:
A Coordenadora Estadual do programa de Capacitação, Cleide Lavoratti, foi a relatora da Comissão de Capacitação. A coordenadora apresentou os Pólos de Capacitação que concluíram o I Módulo. Lembrou que o I módulo se referia principalmente à legislação. No decorrer de sua apresentação foi distribuído aos conselheiros uma cartilha com o Diagnóstico Participativo, contendo os instrumentos de planejamento das políticas de atendimento às famílias, crianças e adolescentes. O relatório da Comissão de Avaliação dos Abrigos e de Direitos a convivência familiar comunitária, foi apresentado pelo conselheiro Valtenir. O mesmo informou que a Comissão teve duas reuniões no decorrer da semana. Não havendo dúvidas o relatório da Comissão foi APROVADO, conforme (anexo II). Na seqüência foi apresentado o relatório da Câmara de Comunicação pela conselheira Cátia. A conselheira informou que o site do Conselho já está em fase final, faltando atualização com os dados da Secretaria Executiva. O conselheiro Valtenir apresentou o site, e informou que a Secretaria Executiva tem a incumbência de atualizá-lo. O relatório da Comissão foi APROVADO (Anexo III). O relatório da Câmara de Garantia de Direitos foi apresentado pelo conselheiro José Guazelli. O mesmo informou que receberam o ofício circular, número quatorze de dois mil e quatro do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, onde convida dois conselheiros estaduais, dois conselheiros municipais e um conselheiro tutelar, para participarem do VII Encontro de Articulação do CONANDA, que será realizado no período de onze à treze de agosto do corrente ano, na Cidade de Brasília, em local a ser definido. O conselheiro informou que o CONANDA arcará com as despesas de: passagens, hospedagem e alimentação para: um conselheiro estadual (não governamental), um conselheiro municipal (não governamental) e um conselheiro tutelar. Assim sendo o Estado arcará com as despesas do conselheiro governamental tanto estadual como municipal, ficando as demais despesas custeadas pelo CONANDA. A conselheira Márcia informou que a Câmara de Garantias de Direitos deliberou pela convocação dos Membros da Câmara para a uma reunião extraordinária, tendo como pauta a discussão do Plano Estadual da Criança e do Adolescente no dia três de agosto do corrente ano, às 14:30 hs, na SETP, 50 andar, na sala de reuniões dos Conselhos. Complementou a sua informação dizendo que o Plano Estadual da Criança e do Adolescente será dividido entre os membros da Câmara e convidou os demais conselheiros para colaborarem na elaboração do plano. Em relação ao convite do CONANDA, ficou DELIBERADO que o conselheiro José Wilson será o representante governamental e a conselheira Ety será a representante não governamental do Conselho no VII Encontro de Articulação do CONANDA. A Secretaria Executiva dos Conselhos ficou responsável em entrar em contato com as Associações Regionais dos Conselhos Tutelares, já que o Paraná não tem uma Associação Estadual dos Conselhos Tutelares e depois repassaria o nome do representante para Brasília. Também entrará em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba para que o mesmo repasse os nomes para a Secretaria Executiva dos Conselhos. O relatório da Câmara de Garantia de Direitos foi APROVADO. (Anexo IV). A conselheira Eloy apresentou o relatório da Câmara de Políticas Básicas. Sobre o encaminhamento da Câmara, em relação ao processo Nº 8.185.390-8, referente a “Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz, no âmbito da administração pública, direta e indireta do Estado”. O conselheiro José Wilson fez uma breve explicação sobre o projeto. O Conselho APROVOU o Decreto referente ao projeto. O Conselho APROVOU o relatório da Câmara (Anexo V). Após a conselheira Eloy procedeu com a leitura do relatório da Comissão de Critérios para a Escolha de Projetos de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente. O relatório foi APROVADO (Anexo VI). O conselheiro José Wilson apresentou o demonstrativo Financeiro do ano de dois mil e quatro das fontes 31 e 50 e, em seguida, apresentou o relatório da Câmara de Gerenciamento do Fundo – FIA. Informou que o relatório da Câmara foi dividido em duas partes, sendo uma parte de alternativas e a outra a apresentação de cinco projetos solicitando verba para ampliação de unidades, feita pelo Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, conforme anexo VII. Quanto à apresentação de alternativas para uso do saldo remanescente do Fundo FIA 2004, o CEDCA NÃO APROVOU AS SEGUINTES SUGESTÕES: 1) a sugestão da Câmara de utilizar os recursos direcionados aos Municípios que enviaram projetos porém não atenderam à deliberação, seja em função de falta de documentação ou de outras questões de impedimento para a devida Prefeitura, para ser redirecionado à entidades cujos projetos estão incluídos no processo enviado pelas Prefeituras; 2) utilizar os recursos dos municípios que não apresentaram projetos e abrir para novos projetos de entidades ou liberar projetos das entidades, mesmo com apresentação de projeto desvinculado das prefeituras, bem como revisão dos processos encaminhados e pendentes na Câmara. O Conselho decidiu que deve-se aguardar pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e pautar para a próxima reunião. A Câmara fez uma consulta a um membro do TSE que pronunciou-se favorável em relação ao repasse dos recursos já conveniados aos Municípios e informou que a reunião do TSE será em meados de agosto. Sendo assim a decisão do Conselho é de esperar o pronunciamento do Colegiado do TSE. Em relação aos recursos para os cinco projetos apresentados pelo IASP, o mesmo foi APROVADO pelo Conselho, apenas com a abstenção da conselheira Sueli.
8 - Assuntos Gerais:
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR, Marcelina Areias Horácio, se habilitou para representar o CEDCA nas reuniões do CONSEA, até que um conselheiro se prontifique. A decisão da representante da OAB/PR foi APROVADA pelo CEDCA. A conselheira Ety propôs uma discussão e elaboração de proposta para formular e deliberar programas e ações que garantam a assistência integral à saúde física e mental das crianças e adolescentes do estado. A atual pactuação entre gestores de saúde dos municípios está limitando o acesso, ferindo os princípios de universalidade e eqüidade propostos pela política nacional de saúde, bem como o não cumprimento ao artigo 227 (Cap. VII) previsto na Constituição e não atendimento a proposta de “prioridade absoluta” estabelecida no ECA, não cumprindo aos artigos 4°, 7°, 10 ° e 11° e que, para a próxima reunião, seja colocado como ponto de pauta uma sensibilização dos diversos níveis governamentais, a questão da prioridade absoluta à criança e ao adolescente no Orçamento Público do Paraná. O Presidente fez a leitura do ofício encaminhado pelo CERVIN (Centro de Recuperação Vida Nova). No referido ofício a Entidade não governamental solicita a sua nomeação no Conselho Estadual conforme decisão judicial. O conselheiro José Wilson perguntou como ficaria situação das demais Entidades que foram habilitadas no processo eleitoral pra o Conselho e foram impugnadas. O consenso do Conselho foi de que aguardariam a manifestação de cada uma como foi feito pelo CERVIN. Posteriormente o Presidente apresentou para a plenária o novo representante da Paraná Esporte, Sr. Edgar Húbner e deu as boas vindas ao mesmo.
9 – Encerramento;
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Marli Ferreira Ramos, assistente administrativa da Secretaria Executiva dos Conselhos/SETP, lavrada por mim, Maria Lucia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Após lida e aprovada pelo Conselho, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta Assembléia.
Anexo I
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA/PR Conselheiro Paulino Pastre/FEAP
Súmula: “dispõe sobre a sistemática de participação do CEDCA no processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias”.
Proposta de Deliberação n°....../04
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que lhe incumbe deliberar a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como controlar a execução dessa mesma política pelo Estado do Paraná; CONSIDERANDO que incube ao CEDCA expedir resoluções normativas sobre as matérias de sua competência; CONSIDERANDO que incumbe ao CEDCA participar da elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente delibera que:
Art. 1° - Até fevereiro de cada ano o CEDCA encaminhará aos Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais, o Plano Estadual de Atenção à Criança e Adolescente.
Art. 2º - Os Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais, deverão incorporar o Plano Estadual de Atenção à Criança e Adolescente nas propostas orçamentárias das suas respectivas áreas.
Art. 3º - A Câmara Setorial Permanente de Orçamento do CEDCA fica encarregada do acompanhamento do processo de elaboração pelo Poder Executivo, discussão e votação das propostas de leis orçamentárias na Assembléia Legislativa.
Art. 4 ° - Os Grupos Setoriais de Planejamento e Financeiro da Secretaria responsável pela política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e demais secretarias setoriais deverão apresentar diretamente ao CEDCA, as especificidades, fluxo, cronograma e recursos financeiros relativos às propostas de leis orçamentárias (Plano Plurianual, LDO, LOA ), observando os prazos estipulados para a elaboração das referidas leis, o qual não deverá ser inferior a 30 dias antes da remessa à Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 5° – Em sua primeira reunião ordinária anual, o CEDCA solicitará ao presidente da Assembléia Legislativa uma relação dos Projetos de Lei protocolados e/ou em tramitação naquela casa, relativos ao atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6° - Quando do encaminhamento das propostas de leis orçamentárias à Assembléia Legislativa, o CEDCA solicitará à presidência da casa a relação de emendas sugeridas que digam respeito à criança e ao adolescente até o prazo final de apresentação das mesmas.
Art. 7° - O gestor do FIA e o Grupo Financeiro Setorial das Secretarias responsáveis, efetuarão ao CEDCA exposição bimestral da execução da lei orçamentária referente à política de atendimento ou defesa da criança e do adolescente.
Art. 8° - Caso as disposições da presente resolução não sejam cumpridas ao tempo e modo devidos, o CEDCA fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, sem embargo de outras providências administrativas a serem tomadas.
Art. 9° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo II
Comissão de Avaliação dos Abrigos e de Garantia à Convivência Familiar e Comunitária - CEDCA/PR
Realização de duas reuniões : dia 12 (16:30 – 17:30 horas) e dia 15 (8:30-10:00 horas)
Estiveram presentes:
Denise Colin (SETP); Sr. Valtenir Lazzarini (FUNDAÇÃO NOSSO LAR); Sra Marilene B.Gonçalves (AFPMI); Sra Abigail Pereira Lopes(ACRIDAS); Sandra Smancino(CAOPCA-MP); Maria Regina dos Santos (CODIC-SEJU) e Eliana A.B.Salcedo (RECRIAR).
AÇÕES:
 Foi realizado levantamento de informações sobre pesquisa com Abrigos realizada em 2003 pelo IPEA, financiada pelo CONANDA, que está em fase de conclusão. Através deles obtivemos o Manual com questionário e Release da pesquisa, enviado posteriormente aos membros da comissão para análise. O IPEA autoriza o CEDCA a fazer uso desse material mediante solicitação desde que os resultados sejam compartilhados com eles;
 Foi feito levantamento quantitativo das entidades que abrigam crianças e adolescentes no Paraná: são 291 abrigos.
 Foi consultada a possibilidade do CONANDA ter recursos para investir na realização da pesquisa no Paraná., já que há o interesse de que a pesquisa seja aplicada em todos os estados. A resposta é que isto está ainda em fase de análise.
ENCAMINHAMENTOS:
 Solicitação de autorização de utilização da pesquisa deve ser encaminhado pela Secretaria Executiva do CEDCA para o IPEA nos próximos dias;
 Estudar a possibilidade de que a Comissão de Capacitação do CEDCA utilize os recursos humanos dos coordenadores gerais para aplicação da pesquisa;
 Re-elaboração do questionário de pesquisa de forma articulada incluindo questões que possam levar a uma reflexão envolvendo outros atores sociais, tais como: promotores, CTs, Conselhos de Direitos (governamentais e não governamentais) educadores e as próprias crianças e adolescentes abrigados;
 O questionário deverá ser enviado por e-mail para a Comissão até o dia 9 de agosto.
Anexo III
RELATÓRIO – CÂMARA DE COMUNICAÇÃO
Conselheiros presentes:
Valtenir Lazzarini
Catia Regina
Reunião iniciada as 10:00hs com a seguinte pauta:
1 – Assessoria de imprensa;
2 – Mecanismos de divulgação;
3 – Sistema do CEDCA
No primeiro ponto foi solicitado a Secretaria Executiva informações sobre a efetivação da contratação da assessoria de imprensa (CIRANDA) a qual entrou em contato com o Diretor Geral da SETP – Nerone – e retornou a informação de que ainda não foi concluída. A Câmara sugere o envio de ofício ao Secretário Pe. Roque solicitando a efetivação da contratação no menor tempo possível e justificar a demora da mesma.
Passando ao segundo ponto a Câmara discutiu a falta de periodicidade do Jornal e o cadastro de informações. Sobre o Jornal, que deveria ser bimensal, a Câmara sugere a desvinculação do Jornal “Paraná Cidadão” com a publicação mensal exclusiva do CEDCA com tiragem mínima de 15.000 exemplares. Sobre o cadastro de informações a secretaria executiva informou que recebeu 142 cadastros sendo alguns incompletos. A Câmara sugere que a secretaria executiva solicite novamente aos municípios que ainda não enviaram. Os dados já disponíveis podem ser utilizados mas falta quem possa elaborar os informativos eletrônicos.
O Sistema do CEDCA está praticamente pronto faltando ser alimentado com dados dos conselheiros, das instituições, documentos, atas, etc... A Câmara sugere que a secretaria executiva alimente os dados para que no máximo em 15 dias possa estar disponível na internet.
Anexo IV
CÂMARA SETORIAL PERMANTENTE DE GARANTIA DE DIREITOS
Data:15-07-04
Horário:13:00 horas
Presentes: Márcia Tavares dos Santos
Sueli de Oliveira Veloso
José A. Guazelli de Jesus
Considerando a ausência, nas três últimas reuniões desta Câmara, do representante da Secretaria de Justiça e Cidadania solicitamos que seja enviado um Ofício ao Exmo. Sr. Secretário desta Pasta informando a ausência e solicitando a indicação de um representante, tendo em vista que a falta deste dificulta a realização dos trabalhos desta Câmara.
Deliberou-se pela convocação dos Membros desta Câmara para a Reunião Extraordinária, tendo como pauta a discussão do Plano Estadual da Criança e do Adolescente, no dia 03 de agosto do corrente, às 14:30 hs, na SETP, 50 andar, na sala de reuniões dos Conselhos.
1. Existem oito oficios (protocolos nº 81030790, 81853592, 81853274, 81853282, 81853584, 81851999, 81030804 e 81030561) enviados por juízes de direito solicitando o agendamento para a realização de exame de DNA.
Anteriormente o agendamento era feito pela FEAP. Constatamos que atualmente existe, em fase de elaboração, um Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, em que o agendamento será feito pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Justiça.
Considerando estas informações e a falta de competência do CEDCA para agendamento concluímos pela remessa dos protocolados ao Instituto de
Criminalistica, dando conta da movimentação ao interessado.
2. O protocolo nº 8.185.357-6, de 13.07.04, do CMDCA de Assis Chateaubriand/PR, contem solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Direitos à Criança e Adolescente Assis Chateaubriand – PR, para inclusão na Pauta de Reunião do CEDCA de tempo para que possa dirimir dúvidas visando equacionar os procedimentos adotados naquele Conselho:
a) Eleições do Conselho Tutelar do Município;
b) Reestruturação da Lei Municipal de Política Municipal da Criança e do Adolescente;
c) Documentação legal do CEDCA (CNPJ, endereço, natureza jurídica, administração de contas e reestruturação do regimento interno do CMDCA).
Diante do exposto a Câmara de Garantias de Direitos recomenda:
a) que seja informado ao requerente que o CEDCA disponibiliza a palavra aos participantes da comunidade nas Reuniões Ordinárias;
b) no entanto, considerando as especificidades dos assuntos relacionados, que o requerente formalize as suas dúvidas (encaminhando, se for o caso, as propostas e sugestões e melhorias), para que possam ser encaminhadas às instâncias competentes, inclusive quanto os aspectos jurídicos, para as orientações necessárias.
3. Autos sob nº 8.185.362-2, de 13.07.04
A Sra MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Reclama pela Guarda dos seus filhos.
A requerente reclama que duas representantes do Conselho Tutelar de Ortigueira – PR, alegando que levaram seus 3 (três) filhos sem nenhum aviso ou comunicação.
Diante do exposto a Câmara de Garantias de Direitos recomenda:
a) o encaminhamento de correspondência, com a urgência que o assunto requer, ao Conselho Tutelar de Ortigueira para informar sobre os fatos ocorridos;
b) deverá ser remetido cópia do presente processo ao Ministério Público;
c) após, deverá retornar a esta Câmara.
Anexo V
Câmara de Políticas Básicas
Reunião do dia 15/07/2004, estiveram presentes: Clarete Maganhotto – SEEC; Eloy Tereza da Silveira – APPAM e Josiane Bombardelli C. de Lima – APADA.
1º - Análise do processo, Nº 8.185.390-8, “Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz, no âmbito da administração pública, direta e indireta do Estado”.
Parecer: A Câmara aprovou o programa que é importante para a recuperação e inserção do adolescente na sociedade.
Sugerimos que a Secretaria de Estado da Cultura, seja envolvida neste Projeto, pois é um segmento importante para a realização de atividades que auxiliam na formação do caráter dos adolescentes.
2º - Análise do processo, Nº 8.185.316-9, emitido pelo, Centro de Apoio Operacional das Promotorias, solicitando informações sobre insuficiência de vagas para atendimento de adolescentes em conflito com a Lei, em regime de internação provisória.
Pede informações detalhadas sobre a efetiva implementação do “ IIº Plano Estadual de Atenção ao Adolescente Incurso em Ato Infracional”, aprovado pelo CEDCA/Pr, em dezembro de 2000, bem como sobre o eventual repasse de verbas (recurso do FIA) para tal fim, declinando-se a época de cada liberação e montante correspondente.
Encaminhamento – A Câmara analisou o processo e solicita que o IASP executor desse plano, preste as informações solicitadas pelo Centro de Apoio as Promotorias – CAOPCAC.
3º - Análise da Procuradoria do Trabalho, enviado a Câmara de Garantia de Direitos, acompanhado de documentos comprobatórios em relação a insuficiência de vagas em creches no município de Curitiba.
Encaminhamento: A Câmara concorda com a necessidade de maior número de vagas nas creches, para atender a demanda.
Anexo VI
Relato da comissão de critérios para escolha de projetos de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Participantes:
Drª Cristina M. S. Correia da Silva – representante do Ministério Público.
Dorival Costa – Representante do Comitê Nacional de Entrentamento a violência Sexual contra a Criança e Adolescentes.
Eloy Tereza Bruel da Silveira – APPAM CEDCA.
Márcia Tavares – SESP CEDCA.
Critérios definidos:
- Atendimento direto a vítima por equipe multidisciplinar;
- Amparo social ao grupo familiar;
- Abrigamento e acompanhamento aos violentados;
- Qualificação profissional.
Apoio financeiro:
- Recurso do FIA, no valor de R$ 2.000.000,00;
- Contrapartida de 20% da instituição participante;
Participantes:
- Instituições governamentais;
- Instituições não governamentais.
Anexo VII
RELATÓRIO DE REUNIÃO – COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO – FIA
REUNIÃO EM 15/07/04
PARTICIPANTES / PRESENTES ASSINATURA
Dulceli Guimarães Yamao – APE – Barbosa Ferraz
Marilene Bizzi Gonçalves - APMI
José Wilson de Souza – IASP
Assuntos Abordados:
 Documento nº. 10.62 – Ministro Sepúlveda Pertence – Deputado Luís Carlos Hauly
Sugestões:
1. Utilizar os recursos dos Municípios que não apresentaram projetos para socorrer as entidades cujos projetos estão incluídos no processo enviado pelos Municípios:
Ex. O recurso será liberado totalmente para o município, cabendo aos mesmos efetuar os convênios com as Entidades.
2. Utilizar os recursos dos municípios que não apresentaram projetos e abrir para novos projetos de entidade – todo o Estado;
3. Liberar projetos das entidades, mas somente com apresentação de projeto desvinculado das prefeituras.
4. Processos 2003 – revisão dos processos encaminhados e pendentes na Câmara;
DECISÃO DO CEDCA: AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO TSE ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO
 Apresentação, pelo IASP, de cinco projetos solicitando verba para ampliação de unidades:
 Campo Mourão – Valor: R$ 248.700,00
 Objeto: Construção de muro e quadra esporte, guarita e sala para atividades;
 Toledo – Valor: R$ 198.500,00
 Objeto: Construção de salas de atividades e quadra de esporte
 Foz do Iguaçu – Valor: R$ 110.000,00
 Objeto: Construção de guarita na Unidade de Internação de Foz do Iguaçu.
 Londrina: – Valor: R$ 195.000,00
 Objeto: Construção de duas casas para abrigo de crianças ameaçadas de morte;
 Londrina: – Valor: R$ 228.000,00
 Objeto: Ampliação CIAADI; aquisição de lotes; construção de muro, guarita e salas de atividades.
TOTAL: R$980.200,00
DECISÃO DO CEDCA: APROVADO