Como é do conhecimento de todos, a ampliação dos prazos para a realização da eleição ensejou na aprovação da Deliberação 033/2015 do CEDCA que tratou do pedido de prorrogação do mandato dos conselheiros da sociedade civil para que fosse possível a conclusão do processo eleitoral.

Neste sentido, a solicitação foi encaminhada pela SEDS para a Casa Civil a qual elaborou a mensagem 032/2015 do Executivo Estadual a qual deu origem no projeto de Lei 501/2015, o qual tramita na referida casa de Leis.

O presente projeto foi encaminhado em caráter de urgência e foi aprovado o requerimento de urgência ao projeto, ocorre que apesar disto o presente projeto ainda tramita pela ALEP sem a aprovação da plenária para conversão do projeto em Lei.

Neste sentido, considerando que a Lei vigente estabelece que o mandato atual se encerrou em 01 de julho de 2015 é necessário a aprovação da referida Lei de prorrogação de mandato para que as reuniões possam ser convocadas, a fim de cumprir a garantia da paridade do conselho.

Isto posto, informamos que por este motivo a reunião prevista no calendário para ocorrer nos dias 15, 16 e 17 não pode ser convocada, motivo pelo qual seguimos aguardando a aprovação da Lei para que possamos retomar o calendário e convocações do CEDCA.