CEIEV - Comissão Estadual Interinstitucional para Enfrentamento de Violências contra Crianças e Adolescentes

Com a publicação da Constituição Federal da República de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente foram consagrados como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em razão de sua peculiar condição de pessoa em fase de desenvolvimento, lhes sendo assegurado o direito à proteção integral e à prioridade absoluta, visando o completo desenvolvimento de suas potencialidades humanas.

Política da Criança e do Adolescente da SEDEF:

https://www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/Pagina/Politica-da-Crianca-e-do-Adolescente