Pela primeira vez desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) vai fazer parte da construção conjunta do Plano Plurianual Anual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf). O convite foi feito nesta sexta-feira (15/05), véspera do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O PPA é o documento legal que, para um período de quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração estadual. Reúne programas e projetos focados na gestão do Estado, na equalização de diferenças territoriais e na socialização de oportunidades econômicas e sociais. É a base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência. “Nossa prioridade é a criança”, explicou o secretário Ney Leprevost, justificando o convite ao Cedca. “Queremos ouvir o Conselho para promover uma política pública de qualidade e efetividade para a criança e o adolescente”, afirmou.

Ney Leprevost disse ainda que todos os 14 conselhos serão convidados a participar da elaboração do PPA. “Queremos um processo transparente e de ampla discussão com a sociedade”, afirmou o secretário, lembrando que vai começar pelo Cedca, depois o Conselho Estadual do Idoso e os outros conselhos a seguir.

Para participar das reuniões, foram escolhidos os conselheiros Davi Pancotti (Sejuf) e a professora Hermínia Marinho (Seti), Débora Reis (Associação Paranaense de Cultura - Irmãos Maristas) e Rodrigo Silva Bonfim (Associação Hospitalar de Proteção á Infância Dr. Raul Carneiro - Hospital Pediátrico Pequeno Príncipe). Também participam promotora de Justiça Luciana Lineiro, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná e a Promotora de Justiça Danielle Tuoto, do Ministério Público do Paraná. “Hoje é um dia histórico na defesa dos direitos da criança e do adolescente”, disse a promotora de Justiça Luciana Lineiro, acrescentando que esta conquista deve-se à ação do secretário Ney Leprevost, o primeiro gestor a abrir as portas do Cedca, desde 1990, para dar cumprimento ao que a lei determina.

Para a conselheira Débora Reis, representante da sociedade civil na comissão que vai ajudar a construir o Plano Plurianual da Sejuf, esta é a oportunidade que o Cedca vem buscando há muito tempo. “Estamos felizes em poder participar desta construção conjunta para elaborar a política pública dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou.