DELIBERAÇÃO N.º 014/2005 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR reunido ordinariamente em 19/10/05, e considerando a necessidade de produção de material instrucional e educativo para apoiar programas de âmbito estadual, deliberou: Art. 1º. Pela liberação de recursos no valor de R$ 573.300,00 para publicações que irão subsidiar as ações dos seguintes Planos Estaduais: 1) Programa de Capacitação Permanente na Área da Infância e Adolescência; 2) Plano Estadual de Atenção ao Adolescente em Conflito com a Lei; 3) Pano Estadual de Atenção às Vítimas de Violência (financiados conforme a Deliberação 002/2005 CEDCA), conforme definido em projetos específicos. Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 17/11/2005. Thelma Alves de Oliveira Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente