Deliberações/Resoluções - 2005 - N.º 009



DELIBERAÇÕES



DELIBERAÇÃO N.º 009/2005 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR reunido ordinariamente em 18/08/05, deliberou: Art. 1º. Pelo complemento de informações referente à implementação no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência do Estado do Paraná – SIPIA com a finalidade de obtenção de diagnósticos permanentes na área da infância e adolescência, condicionando também como critério para o pleito do recurso, que os Conselheiros Tutelares comprovem a presença na Capacitação de Conselheiros a ser realizada à partir de Setembro/05, em data efetiva a ser definida. Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 25/08/2005. Thelma Alves de Oliveira Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente