Deliberações/Resoluções - 2004 - N.º 008


DELIBERAÇÕES


DELIBERAÇÃO Nº 008/2004 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 17 de junho de 2004, DELIBEROU Art. 1º. Pela exigência de apresentação da certidão de Tribunal de Contas – mencionada na deliberação 004/2004 – somente no momento da liberação dos recursos do Fundo. Art. 2º. Pela dispensa de parecer do Ministério Público sobre a utilização dos recursos no ano anterior – mencionada na deliberação 004/2004, item 16 –, por falha de redação. Art. 3º. Pela escolha da conselheira Elyane Neme Alves para acompanhamento e verificação da situação do projeto referente ao processo nº 5.684.727-8, de Maringá. Art. 4º. Pela priorização da execução do projeto “Programa Inclusão Social Paraná Esporte” em 2004, com recursos do orçamento do Governo do Estado do Paraná. Art. 5º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. PUBLIQUE-SE Curitiba, 233 de junho de 2004 Valtenir Lazzarini Presidente do CEDCA