Deliberações/Resoluções - 2004 - N.º 006
DELIBERAÇÃO Nº 006/2004 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 20 de maio de 2004, Considerando que não há qualquer regulamentação deste Conselho para o caso específico de doações ao FIA dirigidas a projetos específicos; Considerando que será apresentada proposta neste sentido pela Câmara do FIA; Considerando que a SANEPAR fez uma doação no valor de R$369.000,00, manifestando por escrito sua vontade de que os recursos fossem utilizados na execução do projeto abaixo mencionado; DELIBEROU Art. 1º. Pela liberação de recursos do FIA no valor de R$368.659,80 para o projeto “Central de Transformação e Comercialização – Centro de Evolução Humana”, idealizado pelo Fórum Lixo e Cidadania do Paraná e elaborado pelo Instituto Lixo e Cidadania, registrado no Sistema Integrado de Documentos sob nº 5.871.258-2. Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 2 de junho de 2004. Valtenir Lazzarini Presidente do CEDCA