DELIBERAÇÃO Nº 001/2004 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 19 de fevereiro de 2004, DELIBEROU: Art. 1º. Pela escolha dos quatro membros da Comissão Temporária de Legislação, tendo como conselheiros não governamentais Jimena Aranda e Mário Ramidoff e, como conselheiros governamentais, Ligia Melo e Márcia Tavares. Art. 2º. Pela criação de Subcomissão, vinculada à Câmara de Garantia de Direitos, para estudar assuntos concernentes à situação do CIEE/PR, tendo como membros os conselheiros José Alberto de Campos e Marilene Gonçalves, além da representante do Ministério Público do Trabalho, Margareth Matos, e o Assessor Jurídico dos Conselhos Tarso Cabral Violin. Art. 3º. Pela destinação de recursos nos valores abaixo listados para os seguintes projetos especiais: I. Projeto de ampliação do CIAADI de Curitiba, R$123.481,01, Processo nº 5852806-4; II. Projeto de construção de um muro no SAS de Paranavaí, R$197.225,19, Processo nº 5790382-1; III. Projeto de construção de um muro no SAS de Londrina, R$153.990,30, Processo nº 5786613-6. Art. 4º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 03 de março de 2004. Roque Zimmermann Presidente do CEDCA.