Deliberações/Resoluções - 2003 - N.º 006
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL – SETP Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA DELIBERAÇÃO Nº 006/2003 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 31 de julho de 2003, DELIBEROU Art. 1º. Pela prorrogação do prazo de inscrições das entidades não governamentais para a eleição do CEDCA, biênio 2003/2005, que venceria dia 02/08/2003, sábado, para o próximo dia útil subsequente, 04/08/2003. Art. 2º. Pela aprovação do Plano de Políticas Básicas do CEDCA, para o exercício de 2003, nos mesmos termos do documento que define as prioridades das políticas públicas de atenção integral à criança e ao adolescente para o biênio 2001-2002 (“Políticas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná”, pp. 17 à 19). Art. 3º. Pela destinação de recursos no valor de R$ 30.000,00 para projeto especial da APAE de Nova Fátima, Processo nº 5.497.684-4. Art. 4º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 01 de agosto de 2003. Roque Zimmermann Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA