Deliberações 2023

Deliberação Assunto Arquivo
01/2023 Reorganização da Comissão de Seleção PDF
02/2023 Prorrogação da Del 080-2022 PDF
03/2023 Benefício Eventual Indígena PDF
04/2023 Casa de Passagem e Abordagem PDF
05/2023 Recomposição da Comissão de Monitoramento e Avaliação PDF