Na reunião plenária extraordinária realizada na quinta-feira (19) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) realizou a eleição de presidente e de vice-presidente para o ano biênio 2012-2013. A reunião foi acompanhada pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que elegeram a advogada e representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Márcia Tavares dos Santos, conforme regimento interno. Também foi eleita da base não governamental, a vice-presidente, a conselheira Janaina Fátima de Souza.

Para a nova presidente do Cedca, a nova gestão governamental terá o grande desafio de elaborar e monitorar o Plano Decenal do Paraná dos Direitos da Criança e do Adolescente. O plano pretende, dentre outros objetivos, retratar a situação da criança e do adolescente em todo o Estado e estabelecer metas de ação para garantir a efetividade dos cinco direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção ao trabalho. Segundo ela, será desta forma que estaremos universalizando o acesso à políticas públicas que garantam os direitos e contemplem a superação das desigualdade e inclusão social.

“É preciso buscar ações efetivas que levem o Cedca mais próximo dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, bem como, os conselhos tutelares”, afirmou.

Márcia Tavares dos Santos é Delegada de Polícia lotada na Corregedoria Geral da Polícia Civil e Assessora da Seds para assuntos relacionados à criança e ao adolescente. Foi Delegada de Polícia Chefe do Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas (Sicride), Assessora Policial Civil da Secretária de Segurança Pública (Sesp) e a mais antiga integrante do Cedca como representante da Sesp.

DELIBERAÇÕES: Na primeira sessão ordinária do Cedca que aconteceu na sexta-feira (20) foram discutidos temas como a criação de comissão para elaboração de deliberação específica na linha de atendimento à criança e adolescente com deficiência.

Também foi realizada uma avaliação da IX Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. E entre outros temas foi aprovada deliberação do Programa Liberdade Cidadã – Medidas Socioeducativas para Meio Aberto; aprovada a liberação de recursos para criação do Núcleo de Proteção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes (Nucria) em Maringá e Cascavel; discutido relato da Funai sobre crianças e adolescente indígenas no Paraná; indicado de representantes do Cedca na Comissão Estadual de Enfrentamento a Violência, para a Comissão Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, para a Comissão de Acolhimento Institucional, para o Comitê Gestor do PPCAM, para a Comissão PAI; para o FETI, para a Subcomissão de Ação Social para Ações de Atenção e Proteção a criança e ao adolescente na Copa do Mundo.

CEDCA – O Cedca foi criado em 1991 como um órgão consultivo, deliberativo e controlador das ações de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado à Seds. Sua atribuição é de formular a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; deliberar sobre as prioridades de atuação na área da criança e do adolescente, de forma a garantir que as ações do governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Atualmente o Conselho é composto por cinco câmaras: políticas básicas; garantia de direitos; de capacitação, mobilização e articulação; de gerenciamento do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência (Fia); e de orçamento.

É composta por 24 membros comumente intitulados de conselheiros, eleitos de forma paritária e que se reúnem mensalmente para deliberar sobre políticas referentes à criança e ao adolescente, com a participação da sociedade civil e de Secretarias Estaduais envolvidas em ações na área da criança e do adolescente.