O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente ampliou o prazo para a população avaliar e apresentar sugestões para o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A consulta pública busca convocar a sociedade civil a participar efetivamente da construção das políticas públicas para este público no Paraná.

Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 25 de novembro. Preencha o formulário aqui.
Após o preenchimento, o formulário deverá ser encaminhado para o email cedca@seds.pr.gov.br.

Lançado em 2013, o plano é o documento que direciona as ações, a execução e o monitoramento das políticas públicas para esse público até 2.023, com revisões e readequações previstas para acontecerem a cada dois anos.

PIONEIRO - O Paraná foi o primeiro estado a elaborar e lançar o seu Plano Decenal, que contém todas as ações para garantir os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.  O documento segue as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No Plano Decenal, cada secretaria ou órgão envolvido tem metas e prazos a cumprir. O plano de ação é dividido em seis eixos: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho; e fortalecimento das estruturas do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.