Ata da Reunião do Conselho

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA realizada em 22 de Junho de 2007:
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e sete, às 08:30h em primeira convocação e às 09:00h em segunda convocação, com qualquer número de conselheiros presentes, na sala de reuniões da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, à Rua Pedro Ivo, número 750, 5º andar, nesta Capital, estiveram presentes os seguintes conselheiros governamentais: Thelma Alves de Oliveira e suplente Sandra Mancino (Instituto de Ação Social do Paraná); Dep. Tadeu Veneri (Assembléia Legislativa do Paraná); Aramis Chagas Borges (Casa Civil); José Guazelli de Jesus (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior); Sandro Cavalieri Savoia (Secretaria de Estado da Educação); João Dario de Oliveira (Secretaria da Justiça e Cidadania); Heitor Ângelo Scremin França (Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral); Lélia Dionete Araújo Bilibio (Secretaria de Estado da Saúde); Ironi Vieira de Camargo (Secretaria de Estado, Emprego e Promoção Social); Daniele de Oliveira Serigheli (Secretaria de Estado e Segurança Pública); Conselheiros da Sociedade Civil Organizada: Irma Ribeiro da Silva Zaninelli (Projeto Recriar Família e Adoção); Manfred Ernst Schwalb e Suplente Joel Ramos de Almeida (Associação Cristã de Assistência Social - ACRIDAS); Paula Baena (Hospital Pequeno Príncipe); Jacqueline Marçal Micali (Escola Profissional e Social do Menor de Londrina – EPESMEL); Adão Lodir Schneider (APAE- Guarapuava); Nely Guaitanele (Associação Maringaense de Apoio e Reintegração do Adolescente - AMARAS – Mundo Jovem); Creusa Aparecida Sampaio Serrute (Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade – CEMIC Assis Chateaubriand); Edson Antônio Galvan (Centro de Recuperação Vida Nova – CERVIN); Ires Damian Scuzziato (Centro Comunitário e Social 9Dorcas); Elaine Rodrigues dos Reis (Fundação Isis Bruder); Ana Christina Brito Lopes (Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR); Valtenir Lazzarini (Fórum DCA/PR) e diversos convidados, reuniu-se o CEDCA, para deliberar sobre os seguintes assuntos constantes da pauta: 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação das atas das reuniões Ordinária e Extraordinária do dia 24/05/2007; 3. Aprovação da pauta (disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 4. Relato das Câmaras e Comissões; 5.Informes da Secretaria Executiva; 6. Deliberação da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 7. Apreciação e Aprovação do Regulamento e Regimento da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 8. Projeto Técnico da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9. Diversos; 10. Encerramento. 1. Abertura: A presidente Thelma iniciou a reunião saudando e agradecendo a presença de todos e na seqüência submeteu as atas Ordinária e Extraordinária para aprovação da plenária. 2. Aprovação das atas das reuniões ordinária e extraordinária do dia 24/05/2007: Durante as correções das atas mencionadas, após algumas discussões fica acordado para a próxima reunião plenária que acontecerá no mês de julho apresentar as contribuições às diretrizes da Secretaria da Criança apresentadas pela presidente Thelma em plenária anterior para serem discutidas e analisadas. Sendo assim as mesmas foram aprovadas e deverão ser disponibilizadas no site do Conselho. 3. Aprovação da Pauta: A pauta foi aprovada da seguinte forma; 1. Abertura – 8h30; 2. Aprovação das Atas Ordinária e Extraordinária das reuniões do dia 24/05/2007; 3. Aprovação da pauta disponível no site do CEDCA, em www.setp.pr.gov.br); 4. Informes da Secretaria Executiva; 5. Relato das Câmaras e Comissões; 6. Apreciação e Aprovação do Regulamento e Regimento da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 7. Deliberação da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 8. Projeto Técnico da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9. Diversos; 10. Encerramento. 4.Relato das Câmaras e Comissões. Deu-se inicio pelo relato da câmara da Comissão do Plano de Convivência Familiar e Comunitária. Falou-se a respeito da proposta de alteração dos eixos do plano nacional que se adequavam ao plano estadual, sendo feitas as adequações necessárias. A proposta é que os conselheiros tragam para a próxima reunião de julho (05/07/2007 no IASP), as 09h00, o esboço do que já esta concluído e dos demais eixos já com as adequações para o plano Estadual, ainda foi informado o site www.convivenciafamiliar.iasp.pr.gov.br para demais informações sobre o plano estadual. A proposta foi aprovada pela plenária. Após a aprovação, a conselheira Sandra informou a alteração da data do Seminário do Direito a Convivência Familiar e Comunitária para os dias 09/08 e 10/08/2007 no Canal da Musica; Comissão da Câmara do Plano de Políticas Básicas. A conselheira Jacqueline foi à relatora. Falou da necessidade de medidas de atenção a adolescentes ameaçados de morte, que já foi amplamente discutido no âmbito do CEDCA, na reunião plenária de abril/2007; Foi retomada minuta de deliberação pela criação/formulação de uma política pública estadual, para proteção dos adolescentes ameaçados de morte ou em situação de riscos eminentes, da qual deverão participar: Secretaria de Estado da Segurança Publica (SESP); Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania (SEJU); Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Paraná (SETP); Secretaria de Estado da Criança (SECR); Secretaria de Estado da Saúde (SESA); Instituto de Ação Social do Paraná (IASP); Ministério Publico do Paraná (MP); Conselho de Direitos Humanos; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR); Membros do CEDCA – Não Governamentais indicados pelo CEDCA, com o objetivo de elaborar propostas para atender ao assunto, após discussões a proposta da câmara foi decidido pelo envio de correspondência ás Secretarias e Entidades para a indicação de nomes (representantes) para a instalação da C omissão; ainda solicitar ao IASP a elaboração do perfil dos adolescentes a serem atendidos. Decisão da plenária: Foi pela composição de comissão especifica do CEDCA para efetuar levantamento e propor procedimentos: Dra. Daniele (SESP), Eliana (Recriar), Dra. Ana Cristina (OAB) e Sr. Roberto (IASP). Em seguida a presidente Thelma coloca em discussão na plenária uma proposta encaminhada pelo Deputado Bertholdi, devendo o conselho analisar dentro de 60 dias uma proposta de lei de criação de um programa de família solidária, que trata de um programa de guarda subsidiada. Após algumas discussões fica a cargo da comissão do plano de Convivência Familiar e Comunitária, mais a Secretaria da Criança, a criação de uma comissão mista para elaborar um parecer único a esse respeito, devendo ser analisado na próxima reunião, ficando sob responsabilidade do CEDCA o encaminhamento formal para a comissão do plano de convivência familiar e comunitária, a fim de proceder a análise critica da proposição do Dep. Bertholdi sobre a proposta de lei do mesmo; Comissão de Capacitação. A conselheira Ires antes de iniciar o relato da comissão, mencionou os nomes dos conselheiros que estiveram participando da reunião da comissão de capacitação no dia 21/06/2007: Sandra (Instituto de Ação do PARANÁ -IASP), José Guazelli (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), Marcos (IASP), Irma (Projeto Recriar), Iolanda (Coordenadora da V etapa). Em seguida falou – se a respeito da V etapa que já está ocorrendo em todas as universidades com normalidade, com ressalva da participação de alguns municípios, mas que já foram conversados, cujo assunto será tratado pela Sra. Iolanda junto às universidades. A programação do término dessa etapa de capacitação enquanto aulas presenciais dos cursistas será para novembro de 2007; em seguida vão efetuar um trabalho de Assessoria aos Municípios, na questão da pesquisa o Sr. Marcos (IASP) juntamente com o professor Paulo da Universidade Federal ficaram responsáveis pela elaboração da pesquisa, e que não estão conseguindo liberação a nível federal, tendo um prazo oficiado de 15 dias para a elaboração desse diagnóstico. Caso não seja efetuada a abertura dos dados pelo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), a própria federal vai montar esse diagnóstico. A Presidente Thelma ainda informa o recebimento de um oficio da Associação dos Conselhos Tutelares de Curitiba, informando que todos os conselheiros tutelares têm interesse em participar novamente da capacitação. Visando atender essa solicitação, as vagas que não foram preenchidas e que foram disponibilizadas para os conselhos do interior do Paraná, foram remanejadas para os conselheiros de Curitiba, somando mais 18 vagas das 9 que eles já detinham, totalizando 27; Câmara de Garantias de Direitos. Informou ao conselho a respeito da questão do Município de Ribeirão do Pinhal, que corresponde ao processo 9.545.126-8 esse se encontra em irregular funcionamento. Sendo assim, o Sr. Prefeito dessa cidade esteve presente no CEDCA, a fim de pedir informações sobre o processo e dar esclarecimentos. Após as orientações dadas sobre os parâmetros do CONANDA e sobre a composição dos conselhos de direitos, comprometeu-se a procurar o representante do Ministério Publico para adequar a lei Municipal e regularizar a composição do referido Conselho Municipal, e ainda assinar um decreto a exemplo do praticado no Município de Londrina que vem sendo citado como referência de respeito á concretização do princípio da prioridade absoluta, através do orçamento da criança e outras medidas que orientam a política de atendimento. Proposta da câmara optou-se pelo envio do protocolado à coordenação de apoio e orientação a Promotoria da Criança e do Adolescente (CAOPCA). Conforme entendimentos mantidos pelo CEDCA com a Dra. Cibele, ainda deverão ser enviadas correspondências ao Escritório Regional da SETP/IASP, de Cornélio Procópio, para orientações sobre a representatividade da sociedade civil nos conselhos de direitos. Comentou-se a respeito de um caso do CMDCA de Wenceslau Braz, que vem solicitar apoio para dirimir o conflito existente no que se refere ao prosseguimento do atendimento que é dado pela Associação Centro Família Internacional Gota no Deserto ás crianças daquele Município. Foi esclarecido que o objetivo das ações da Entidade é promover atividades lúdicas e assistência às crianças e suas famílias e não o de atender os direitos fundamentais à educação , funcionando como creche conforme prevê o ECA. Proposta da câmara: que as crianças, no período em que não estiverem na creche, continuem a se beneficiar das atividades promovidas pela referida entidade, como uma atividade complementar a exemplo de contra- turno, e ainda que a entidade encaminhe ao poder Executivo Municipal, com cópia ao Ministério Público, bem como á SEED- Secretaria de Estado da Educação, uma relação contendo todas as crianças que demandam de vagas na rede escolar; encaminhamento de cópias do presente processo à área de assistência social do Governo do Estado para orientações com relação à devida regularização da Entidade, de acordo com as normas vigentes que tratam destas atividades e ainda solicita ao CMDCA interação ao caso, buscando minimizar impactos, dentro das prerrogativas que lhe são cabíveis. Em seguida a representante da OAB Dra. Ana Christina sugeriu o resgate dos trabalhos anteriores relativos aos adolescentes ameaçados de morte . Antes de dar continuidade ao relato das Câmaras, a presidente Thelma resgata o recebimento de um convite, para um Seminário promovido pelo Ministério de Saúde, a partir de uma experiência de pesquisa feita na área sócio educativa do atendimento de saúde mental que acontecerá nos dias 25 ,26 e 27 em Curitiba na Secretaria de Saúde. Após discussões, a conselheira Irma é indicada para representar o CEDCA neste Seminário; Câmara de Orçamento. A conselheira Paula foi à relatora, e informou que não havia nada a ser discutido pela Câmara; Logo após o Sr. Valtenir falou a respeito da elaboração do PPA do Governo do Estado, informando que em Setembro tende ser entregue a Assembléia Legislativa. Após algumas discussões ficou acordado trazer para a reunião das Câmaras de Julho as propostas para elaboração do PLURI (PPA); Câmara do Fia. Estiveram presentes na reunião do dia 21/06/2007 a Presidente Thelma (IASP), Paula (Hospital Pequeno Príncipe), Heitor (Secretaria do planejamento), Ires (DORCAS), Creusa (CEMIC), Nely (AMARAS), João Dario (Secretaria da Justiça e Cidadania). Como convidados estiveram presentes a representante da SESP Dra. Daniele e a Técnica do IASP Aline, que apresentaram propostas para desenvolver ações prevista na deliberação 017/2006 que trata da disponibilização de recursos para o programa de atendimento inicial que inclui a adaptação das delegacias para a recepção de adolescentes autores de ato infracional, oferecendo um espaço adequado, humanizado e digno, para o período de 24 horas de permanência desses, conforme preconiza o ECA. Parecer da câmara: É de parecer favorável ao projeto de Adaptação das Delegacias. Parecer CEDCA: Aprovado. próximo processo analisado da associação Paranaense Estilo de Vida (APEV), a entidade através do ofício 051/2007, encaminha solicitação para aquisição do termo de objetivos atingidos e relata a seguinte situação do convênio n 750/04, no valor de R$15.300,00. Os itens solicitados como material de consumo e de divulgação foram efetivamente utilizados, os equipamentos encontram- se guardados para uso, com exceção dos equipamentos de som e materiais para trabalho artesanais, que foram furtados de dentro da unidade e não foi registrado boletim de ocorrência, alegando-se que os referidos bens foram apropriados pelos ex – internos da entidade. No entanto, em Relatório Técnico enviado pelo Escritório Regional de Curitiba consta o seguinte parecer: A entidade encontra-se desativada; o televisor encontra-se guardado no Cartório de Registro Civil do município de Almirante Tamandaré; o fogão encontra- se no espaço físico da entidade que foi alugado para uma clínica particular; No dia da visita técnica não foram encontrados o DVD e o Video cassete, quanto ao material de consumo e pessoal não foi possível avaliação pelo Escritório Regional de Curitiba pois a entidade estava desativada. Parecer da Câmara: orienta ao escritório regional de Curitiba a investigar junto ao CMDCA o histórico das ocorrências e a situação atual para posicionar-se quanto ao termo de Objetivos Atingidos do referido processo. E solicita que a entidade devolva os equipamentos (televisor 29; fogão quatro bocas) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Curitiba. Caberá ao CMDCA direcionar os equipamentos para outra instituição congênere (em atividades, público beneficiado, e ações) em pleno e regular funcionamento na área da criança e adolescente do Município de Curitiba. Parecer CEDCA: Aprovado. Próximo Processo analisado foi da Prefeitura de Jardim Olinda que solicita alteração de parte do plano de Aplicação do objeto de convênio 182/06 – FIA 2006, alterando os itens de equipamentos Data Show e vídeo cassete destinado para o projeto de contra turno, perfazendo um total de R$ 3.900,00 (dos R$12.300,00 disponibilizado pelo FIA) e destinar esse valor para aquisição de equipamentos de cozinha industrial para a Pastoral da criança. Porém recursos não liberados por falta de Certidão Negativa do Tribunal de Contas e da SEFA. Parecer da Câmara: A alteração do plano de aplicação é permitido somente para o mesmo projeto. Porém os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente no programa que originou o convênio. Parecer CEDCA: Aprovado. Próximo Processo do projeto da entidade Provopar de Nova Laranjeiras. O Projeto da Entidade FIA 2004, previa atender oitenta crianças e adolescentes da Comunidade Indígena Rio das Cobras, sendo quarenta em situação de exploração pelo trabalho e quarenta adolescentes usuários de bebidas alcoólicas, em especial aquelas exploradas sexualmente. No entanto, através do oficio 02/2007 a entidade solicita remanejamento dos equipamentos do referido projeto para o PETI (através de comodato), alegando que o projeto com o povo Indígena não possui previsão de continuidade devido a ausência de recursos financeiros e operacionais, não possui parecer do ER. Parecer da Câmara: solicita ao CMDCA, CT,MP e órgão gestor parecer de quais as ações que serão desenvolvidas com a população Indígena uma vez que o projeto aprovou com recurso do FIA, segundo informação do Provopar não prevê continuidade do programa do público alvo. Parecer CEDCA: Aprovado. Próximo Processo analisado da Prefeitura Municipal de Francisco Alves. Referente ao projeto FIA 2006 previsto para atender 10 adolescentes em programa de LA/PSC e 50 famílias. Em ofício enviado n 098/2007, a Prefeitura Municipal solicita alteração no Plano de Aplicação Alterando os itens de equipamentos Máquinas de Costura para Máquinas de Costura Industrial OVERLOC e Gaalonera para desenvolver cursos profissionalizantes na confecção infantil para os pais e os adolescentes que estão cumprindo medidas sócio-educativa. Parecer da Câmara: Considerando exposição de motivos e alteração do Plano de Aplicação (of.098/Gab/2007) encaminhamos pelo Sr. Prefeito Municipal de Francisco Alves, opinamos pela aprovação do Pleito, observadas as normas contidas nas portarias 04 e 20 do MTEM – Min. Trabalho, que dispõem sobre manejo de ferramentas por crianças e adolescentes. Na resposta ao presente despacho, deverá acompanhar o Termo de Compromisso do Técnico responsável. Parecer CEDCA: Aprovado. Próximo Processo Analisado da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste. Referente ao projeto FIA 2004, destinado para Ampliação, Reforma e Aquisição de equipamentos para a Casa do Menor Infrator. O processo já foi discutido pelo CEDCA, tenso sido decidido que o espaço físico seria utilizado pela Delegacia no atendimento de adolescentes que estão aguardando decisão judicial e que o município deveria apresentar novo projeto social para destinação dos equipamentos. É que através do oficio n 15/2007, encaminham Projeto de Contraturno Social para análise e parecer deste Conselho. Parecer da Câmara: É de parecer favorável ao Projeto Social de Contraturno na destinação dos equipamentos adquirido com recursos do FIA. Porém ressalta que o CMDCA e o CT deverão acompanhar a utilização do espaço (anexo a delegacia) que deverá ser utilizado somente para adolescentes em conflito com a lei, estão aguardando decisão judicial. Parecer CEDCA: Aprovado. Próximo Processo analisado Prefeitura Municipal Ibema. Trata-se de denúncias de irregularidades dos projetos FIA (período de 1999 a 2002), processo já foi discutido pelo CEDCA, tendo sido decidido que o município, através da Secretaria de Assistência Social deveria realizar a devolução de todos os equipamentos de Informática, ficando condicionado o repasse do FIA 2006, após sanadas todas as irregularidades. Em oficio encaminhado pelo Escritório Regional de Cascavel (Dezembro 2006), informa que os referidos equipamentos faltantes (num total de 5), estão em uso no Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e no CRAS. No entanto, em oficio resposta emitida pelo prefeito, o mesmo informa que os dois computadores, uma máquina industrial de lavar roupas classificou como inservivel, quanto as três impressoras HP jato de tinta e um ‘nobreack’ que a atual gestão desconhece a existência dos referidos bens. Parecer da Câmara: Indicar a Conselheira Creusa juntamente com um técnico do Escritório Regional de Cascavel, para averiguação ‘in-loco’. Após enviar relato para posterior análise da Câmara do FIA. Parecer CEDCA: Aprovado. Sem mais, a Câmara encerra relato. No período da tarde estiveram presentes no CEDCA o senhor (Dir. geral /SETP)Dir. Fernando e o Dr. Fábio, assessor Jurídico/SETP com o propósito de solicitar ao CEDCA o financiamento das Conferencias Regionais com recursos do FIA. Após algumas discussões e votação da plenária por onze votas a favor e dois votos contra, o conselho aprova a utilização do recurso do FIA para a realização das Conferências. Antes de dar continuidade, a Presidente Thelma entrega aos conselheiros a versão atualizada do pacto para elaboração do Pluri. 5. Informes da Secretaria Executiva. Os informes da Secretaria Executiva foram relatados pela Secretaria Geral do CEDCA/PR Maria Lúcia Massuchetto. 6.Deliberação da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após discussão do conselho, foi aprovada a deliberação. 7. Apreciação e Aprovação do Regulamento e Regimento da Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após as correções necessárias, o conselho aprova o Regulamento da VI Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; referente ao regimento, ficou acordado que os conselheiros analisariam individualmente e trariam na próxima reunião de julho para ser discutida e analisada. 8. Projeto Técnico da Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os mesmos foram analisados, discutidos e aprovados pelo conselho. 9. Diversos; Em seguida, como último relato da câmara do FIA, foram citados os processos que foram analisados pelo conselho. Total de processos: - quinhentos e oitenta e cinco (585) processos recebidos, duzentos e setenta e quatro (274) processos aprovados, cento e setenta e três (173) processos para ajustes, treze(13) processos reprovados, cento e vinte e cinco (125) a serem analisados. Foi proposto que os conselheiros disponibilizem um tempo para estarem analisando o restante dos processos que ainda não foram analisados, proposta essa aprovada. Os processos que foram reprovados deverão ser reformulados, para que o conselho possa analisa-los novamente. 10.Encerramento; A presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. A presente ata foi digitada por Sidiane Renata de Lima Carlos, Assistente da Secretaria Executiva dos Conselhos e lavrada por mim, Maria Lúcia Massuchetto, Secretária Geral dos Conselhos. Depois de lida e aprovada, terá anexada a cópia da lista assinada pelos conselheiros presentes nesta reunião e disponibilizada na página do site da SETP/Conselhos.