Deliberações/Resoluções - 2004 - N.º 013
DELIBERAÇÃO Nº 013/2004 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 19 de agosto de 2004, DELIBEROU Art. 1º. Pela aprovação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Parágrafo primeiro. Cada Secretaria de Estado envolvida deverá identificar, na proposta orçamentária para 2005, o montante de recursos indicados em favor da execução do Plano Estadual, acompanhada de suas respectivas fontes de financiamento e elementos de despesa. Parágrafo segundo. Cada ação deverá ter previsão de metas ano a ano, considerando o Plano Plurianual de 2004-2007. Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE Curitiba, 19 de agosto de 2004. Valtenir Lazzarini Presidente do CEDCA/PR