Direitos da Criança e do Adolescente

09/12/2019

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente reúne-se com CEE/PR

Durante a 11.ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Educação do Paraná, a Câmara de Educação Infantil e do Ensino Fundamental recebeu, no dia 05/12/2019, a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Ângela Mendonça, e os Conselheiros daquele Órgão, Alberto Marsicano Junior, Maria Tereza Chaves e Scheila Bruschz Meneguette, para tratar da Lei Federal n.º 12.796/2013, que altera a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

O CEDCA é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e nãogovernamentais. Reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade.

A Lei Federal n.º 12.796/2013 trata, dentre outras medidas, da alteração na idade obrigatória para matrícula das crianças na educação infantil, fazendo com que estados e municípios tenham que se adequar à nova lei. Durante a reunião, o CEDCA apresentou seu Plano Decenal, aprovado em 2011, o qual se destacou como o primeiro Plano Decenal Estadual do Brasil. Sabe-se que apesar da legislação brasileira ser uma das mais avançadas e completas na proteção das crianças e dos adolescentes, ela, por si só, não tem o poder de modificar a realidade. Considerando esse fato, o Plano Decenal estabelece um planejamento de longo prazo para o estado do Paraná e sua sociedade, que unem esforços em prol de um objetivo comum: adequarem, de forma sistêmica, a realidade social das crianças e dos adolescentes, enfatizando a efetivação dos seus direitos fundamentais.

Nesse contexto, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente também abordou o direito das crianças paranaenses frequentarem a escola desde a sua primeira
infância, garantindo, assim, o pleno desenvolvimento cognitivo e psicossocial.

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