Legislação

Data Assunto
25/07/2012 Lei Nº 12.696 - Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares
23/01/2012 Lei Nº 17.055 - Acesso gratuito aos menores de 12 anos acompanhados pelo responsável às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios do Paraná.
20/12/2010 Lei Nº 16.677 - Torna obrigatória a veiculação gratuita de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos oficiais do Estado do Paraná. (websites - fotos, nomes).
19/11/2008 Lei Nº 15.978 - Obriga os hotéis, pensões e albergues a criar e manter cadastro de menores de 18 (dezoito) anos, que se hospedarem no estabelecimento, acompanhadas ou não dos pais ou responsáveis.
30/01/2007 Lei Nº 15.444 - Institui o dia estadual de combate ao abuso sexual e à exploração de crianças e adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
18/04/2006 Lei Nº 14.990 - Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual da criança ou do adolescente e dá outras providências.
06/01/2006 Lei Nº 14.986 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais editados no Estado do Paraná, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, nas condições que especifica.
29/08/1994  Decreto Nº 3963 - Aprovação do regulamento do Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescência
22/03/1991 Lei Nº 9579 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constiuição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Recomendar esta página via e-mail: