Competências do CEDCA/PR

São funções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I.Formular a política de promoção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203,204 e 227, da Constituição Federal, artigos 165, 173 e 216, da Constituição Estadual e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente:


II.Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do governo do Estado, indicando aos Secretários de Estado competentes as modificações necessárias à execução da política formulada:


III.Deliberar sobre as prioridades de atuação na área da Criança e do Adolescente, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;


IV.Controlar as ações de execução da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;


V.Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.


VI.Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;


VII.Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da juventude.


VIII.Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, visando atender a seus objetivos;


IX.Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;


X.Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3o deste Regimento, o cadastramento de entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e que pretendam integrar o Conselho.


XI.Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente;


XII.Gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação analiticamente;


XIII.Incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.


XIV.Autorizar a divulgação, por escrito, das ações do Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente e propor publicações promocionais de matéria relativa à Infância e Juventude;
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