Regimento Interno

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 9.579, de 22 de Março de 1991, alterada pela Lei n° 10.014, de 29 de junho de 1992, Lei n° 11.136, de 18 de julho de 1995, Lei n° 11.361, de 12 de abril de 1996 e Lei n° 13.278, de 10 de outubro de 2001, funcionará na forma deste regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo.


CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 24 (vinte e quatro) membros efetivos e respectivos suplentes nomeados por ato do Governador do Estado, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais, estes últimos eleitos conforme regulamento publicado em edital específico e divulgado em tempo hábil.

Art. 3º - São órgãos consultivos do Conselho, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR e outras organizações que esse julgar necessário.

Art. 4º - O Ministério Público é órgão fiscalizador do Conselho.


CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente funcionará regularmente em sessões ordinárias mensais, com horários e datas fixadas em calendário estabelecido na primeira reunião de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um quorum mínimo de 2/3 de seus membros.

§1° Após aprovado, o calendário deverá ser disponibilizado no website do CEDCA/PR;

§2° As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho. Na sua ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Na ausência ou impedimento de ambos, a sessão será aberta pelo Conselheiro presente mais idoso que encaminhará a eleição para a escolha do Presidente daquela sessão Plenária.

§ 3º
O CEDCA/PR poderá realizar a cada mandato reuniões descentralizadas, nas macrorregionais, de modo a garantir a maior participação de todos.

§ 4º As reuniões ordinárias somente poderão ser transferidas ou canceladas por motivo justificado com concordância de 2/3 dos conselheiros por correio eletrônico

Art. 6º - As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas em primeira convocação com o “quorum” mínimo de dois terços de seus membros e, em Segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

Art. 7º - As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho ou por 2/3 dos membros, para trato de assuntos deliberativos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo recair sua realização, preferencialmente, em dia útil, com o mesmo “quorum” estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo Único – As sessões extraordinárias quando não convocadas no próprio Plenário, ser-lo-ão mediante aviso por correio eletrônico com comprovante de envio ou qualquer outro meio, desde que idôneo, aos membros titulares e suplentes, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mencionando-se a respectiva pauta.

Art. 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.

§ 1º - A ordem do dia do Plenário do Conselho será a seguinte:

a)Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

b)Apreciação dos assuntos da sessão anterior, porventura pendentes de aprovação;

c)Pauta estabelecida no memorando de convocação.

§ 2º - Os assuntos formulados em processo, para deliberação do Plenário, deverão ser previamente analisados pelas Câmaras.

§ 3°. - Os processos em discussão no Plenário poderão ser objeto de pedido de vistas pelos Conselheiros, sem prejuízo da discussão em plenária, podendo a decisão ser adiada até a reunião subseqüente.

§ 4º - O pedido de vistas processar-se-á por requerimento verbal do Conselheiro, aprovado pelo Plenário.

§ 5º - Qualquer Conselheiro poderá pedir vistas sobre processo em tramitação no Plenário do Conselho, observado o disposto nos §§3º e 4º deste artigo.


CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 9 - São funções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecidas a Lei 9579/1991 e suas alterações posteriores:

I.Formular a política de promoção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203,204 e 227, da Constituição Federal, artigos 165, 173 e 216, da Constituição Estadual e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente:

II.Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do governo do Estado, indicando aos Secretários de Estado competentes as modificações necessárias à execução da política formulada:

III.Deliberar sobre as prioridades de atuação na área da Criança e do Adolescente, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV.Controlar as ações de execução da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;

V.Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.

VI.Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;

VII.Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da juventude.

VIII.Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, visando atender a seus objetivos;

IX.Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;

X.Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3o deste Regimento, o cadastramento de entidades de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e que pretendam integrar o Conselho.

XI.Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente;

XII.Gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação analiticamente;

XIII.Incentivar a criação e estimular o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

XIV.Autorizar a divulgação, por escrito, das ações do Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente e propor publicações promocionais de matéria relativa à Infância e Juventude;

CAPÍTULO V

DAS CÂMARAS SETORIAIS, DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DA COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA

Art. 10 - As Câmaras Setoriais terão a função de proceder análise, emitir pareceres e encaminhar sugestões à plenária no âmbito de sua competência para apreciação e deliberação do Conselho.

§ 1º - As Câmaras Setoriais poderão se valer do concurso de pessoas de reconhecida competência para tratar de assuntos específicos, assim como do apoio técnico da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, durante suas reuniões, na garantia da efetividade dos encaminhamentos deliberados.

§ 2º – As funções de Presidente e Relator das Câmaras Setoriais serão escolhidas internamente pelos próprios membros.

§ 3º - As Câmaras Setoriais reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, em horários programados em dia anterior à reunião do Plenário, mediante calendário anual previamente enviado a todos os Conselheiros.

§ 4º - As Câmaras Setoriais registrarão suas conclusões em relatório por escrito para arquivo na Secretaria Executiva do Conselho e apresentarão ao Plenário.

Art. 11 - São 05 (cinco) as Câmaras Setoriais, permanentes, cada uma formada por no mínimo 04 (quatro) Conselheiros, respeitando-se o princípio da paridade, assim designadas:

1 - Câmara Setorial de Políticas Básicas
2 - Câmara Setorial de Garantias de Direitos;
3 - Câmara Setorial de Capacitação, Mobilização e Articulação;
4 - Câmara Setorial de Gerenciamento do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência; e
5 - Câmara Setorial de Orçamento.

Art. 12 - Compete à Câmara Setorial Permanente de Políticas Básicas;

I.Formular as propostas do Plano Anual de Políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e submetê-las à apreciação e deliberação do Conselho, de acordo com o calendário de evolução do orçamento do Estado;

II.Analisar e avaliar as políticas próprias do Conselho tendo em vista seu permanente aperfeiçoamento;

III.Propor à Plenária e acompanhar anteprojetos de lei que contemplem o atendimento amplo das questões da criança e do adolescente no Estado;

IV.Propor pesquisas e estudos para identificação de situações demandam ação do Conselho e submetê-los à apreciação da Plenária;

Art. 13 - Compete à Câmara Setorial de Garantia de Direitos:

I.Zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, acompanhando as ações governamentais e não-governamentais que se destinam à proteção, defesa e ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do Estado;

II.Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligências, discriminação, exclusão, exploração, omissão, ou seja, todo e qualquer tipo de violação de direitos de crianças e de adolescentes, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;

III.Requisitar fiscalização permanente no cumprimento das leis que visem a proteção e a garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV.Estimular a criação de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e de Fóruns Permanentes;

V.Estimular o funcionamento regular dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, interagindo permanentemente;

Art. 14
- Compete à Câmara Setorial de Capacitação, Mobilização e Articulação:

I.Acompanhar as propostas de capacitação permanente voltadas aos operadores do Sistema de Garantia de Direitos;

II.Propor, estimular e acompanhar ações de mobilização e articulação dos diversos atores em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente;

III.Subsidiar o Conselho com informações, notícias e comunicações relevantes na área da infância e juventude;

V.Estimular a criação de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e de Fóruns Permanentes;

VI.Promover e participar de debates permanentes entre Conselho Estadual e os Conselhos das diferentes políticas públicas setoriais

VII.Propor mecanismos de articulação entre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os demais Conselhos para integração das ações e facilitação dos programas relativos à Criança e ao Adolescente.

Art. 15 - Compete à Câmara Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo Estadual da Infância e da Adolescência:

I.Propor a destinação e analisar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência voltados à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

II.Analisar e emitir parecer aos processos encaminhados ao conselho, com base nos parâmetros e deliberações dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência;

III.Manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do Fundo, analisando e encaminhando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;

IV.Propor os parâmetros técnicos operacionais para conhecimento das instituições que desejam se habilitar na obtenção de recursos do Fundo para Infância e Adolescência;

V.Propor campanhas de incentivo, visando captação de recursos.

Art. 16 - Compete à Câmara Setorial de Orçamento:

I. Acompanhar a proposta orçamentária estadual e a implantação do Orçamento Criança - OCA;

II. Sugerir alterações na proposta orçamentária com vistas a garantir os interesses da criança e do adolescente e atender ao princípio da prioridade absoluta.

Art. 17 – O Conselho poderá deliberar pela criação de Comissões Especiais , vinculadas às Câmaras Setoriais cuja área de abrangência, a estrutura organizacional e funcionamento serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.

Art. 18 – A Comissão Especial de Ética será formada por 06 (seis) Conselheiros titulares ou suplentes, escolhidos em votação secreta e de forma paritária, presidida pelo mais votado, e terá atribuições quando da imposição de penalidades na forma do Capítulo IX do presente Regimento.


CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS

Art. 19 - Cada Conselheiro terá um suplente, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos, cabendo-lhe deliberar sobre os assuntos tratados.

§ 1º - Será obrigatória a presença, nas reuniões, do Conselheiro titular ou de seu suplente.

§ 2º - Em caso da presença dos dois Conselheiros, ambos terão direito à voz, cabendo ao titular o direito a voto.

Art. 20 - As atividades dos Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.

§ 1º - O exercício da função de Conselheiro não é remunerado, tem caráter público relevante e é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo comparecimento às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, Reuniões das Comissões/Grupos de Trabalhos e ou de Diligência.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Criança e da Juventude cobrirá despesas do Conselheiro, especialmente transporte, estadia e refeição, para reuniões ordinárias e extraordinárias e quando em atividades de representação do Conselho, ficando estas últimas condicionadas à deliberação em plenária e condicionadas à disponibilidade de recursos da SECJ;

Art. 21 - Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho.

Art. 22 - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia autorização, encaminhando-se ao Conselho de Ética no caso de descumprimento desta disposição;

Art. 23 - Compete aos Conselheiros:

I.Acompanhar e controlar as ações em todos os níveis relacionados no artigo 10 deste Regimento;

II.Propor assuntos e/ou normas para apreciação do Conselho, sendo que as matérias relevantes, objetos de deliberações, se-lo-ão apresentadas por escrito;

III.Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

IV.Integrar Câmaras Setoriais, Comissões Especiais ou Comissão Especial de Ética;

V.Opinar e votar sobre a administração de recursos financeiros eventualmente destinados à execução das atividades do Conselho.

Art. 24 - Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado e nomeados pelo Governador do Estado, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Art. 25 - Os Conselheiros representantes das entidades não governamentais serão eleitos a cada dois anos em Assembléia convocada para esse fim pelo CEDCA-PR, em resolução específica tendo seu edital publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1º – O resultado da eleição do CEDCA-PR, de que trata o caput deste artigo, deverá ser lavrado em Ata, onde constará o nome das entidades titulares e suplentes eleitas, com os seus respectivos representantes;

§ 2º - O documento que trata o § 1º deste artigo deverá ser enviado ao Presidente do CEDCA-PR, que dará encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse dos representantes eleitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

§ 3º - O processo eleitoral de que trata este artigo será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, acompanhado pela OAB/PR e mobilizado pelo Fórum Estadual DCA;

§ 4º - Os Conselheiros representantes das entidades não governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo a pedido da entidade ou motivo de força maior, ainda por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho ou nas hipóteses do Capítulo IX deste Regimento.

Art. 26 - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá a participação de um representante dos Adolescentes e um suplente, com direito à voz.

Parágrafo Único - A eleição dos representantes dos adolescentes será realizada a cada 02 (dois anos) na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente por seus pares.

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 27 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho, dentre os membros titulares, em sessão plenária extraordinária específica, com “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para mandato de um ano.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente, depois de eleitos pelo Conselho, serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º - Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas de forma alternada entre representantes titulares dos órgãos governamentais e organizações não governamentais, respeitando-se o princípio da paridade.

§ 3º - No início de cada mandato, o Conselho definirá se a presidência será ocupada primeiramente por representantes dos órgãos governamentais ou por organizações não governamentais.

§ 4º - No mês subseqüente à eleição do Conselho, o mesmo reunir-se-á em sessão plenária, quando elegerá o Presidente e o Vice-Presidente que, depois de nomeados pelo Governador do Estado, serão empossados em sessão do Conselho ou automaticamente, se este não for reunido.

§ 5º - Caso não ocorra a nomeação nos termos do parágrafo anterior o Presidente continuará no cargo até que a mesma aconteça.

§ 6º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente far-se-á por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que obtiverem a maioria absoluta dos votos.

§ 7º - Não havendo o quorum exigido para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, será convocada sessão até que sejam eleitos o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 8º - O CEDCA nomeará, em sessão plenária, a comissão eleitoral paritária, que conduzirá o processo de eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e será composta de:

I.dois conselheiros titulares representantes do Poder Público;

II.dois conselheiros titulares representantes da Sociedade Civil.

§ 9º - Todo o processo eleitoral será acompanhado pela OAB/Pr e fiscalizado pelo Ministério Público.

§ 10º - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão.

§ 11º - Para validade do processo eleitoral serão observadas as seguintes exigências:

I.apresentação do candidato de cada segmento;

II.indicação do candidato para formação da chapa;

III.registro dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente, na Secretaria Executiva do CEDCA, com prazo de 5 (cinco) dias anterior à sessão plenária específica, até às 17:00h;

IV.cédula única, impressa ou datilografada, com indicação dos nomes e respectivos cargos;

V.votação em cabine indevassável;

VI.colocação das cédulas em urna visível ao Plenário.

§ 12º - Havendo empate na votação será considerado eleito o concorrente mais idoso.

§ 13º - Encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo presidente, registrando-se em ata.

§ 14º - Na hipótese de renúncia ou vacância do cargo de Presidente ou do Vice-Presidente, proceder-se-á a eleição para a nova composição do cargo, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, a partir da renúncia ou vacância, para completar o mandato já iniciado.

§ 15º - O Presidente ou o Vice-Presidente poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso, por crime culposo, por contravenção pena, ou por faltas às sessões do Conselho, nos termos deste regimento interno.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 28 - Compete ao Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I.Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II.Representar o Conselho Estadual em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação;

III.Cumprir e diligenciar para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em toda a legislação pertinente;

IV.Inteirar-se de todos os assuntos e ações que envolvam crianças e adolescentes;

V.Manter o Conselho informado de todas as medidas e assuntos relacionados a crianças e adolescentes;

VI.Acatar as decisões do Conselho e encaminhar aos órgãos competentes para sua execução;

VII.Manter o Governo do Estado informado de todas as atividades e decisões do Conselho;

VIII.Prover, junto ao Secretário Executivo do Conselho, o perfeito funcionamento da Secretaria Executiva, transmitindo-lhe as determinações emanadas do Conselho;

IX.Assinar as deliberações do Conselho;

X.Submeter ao Plenário os assuntos oriundos da Secretaria Executiva, atinentes ao artigo 9º deste Regimento;

XI.Solicitar pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;

XII.Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como as que resultarem de deliberações do Conselho;

XIII.Requisitar servidores públicos para assessoramento temporário;

XIV.Submeter ao Plenário a programação físico- financeira das atividades;

XV.Compor as Câmaras Setoriais, Comissões Especiais Comissão Especial de Ética, submetendo as indicações à homologação do Plenário;

XVI.Exercer outras funções definidas em lei ou regulamento.

Art. 29 – Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice – Presidente.

Parágrafo Único - Na ausência tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente, será eleito um Presidente “ad hoc” para condução daquela Plenária.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 30 - A Secretaria Executiva funcionará no desempenho das funções do CEDCA-PR com toda estrutura necessária, por conta da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude.

Art. 31 - O Secretário Executivo será escolhido e designado pelo Secretário de Estado da Criança e da Juventude, independentemente de ser membro do Conselho.

Parágrafo único – Nos seus impedimentos, o Secretário Executivo será substituído por um Secretário “ad hoc”, designado pela Presidência do CEDCA-PR.

Art. 32 - Compete ao Secretário Executivo:

I.Elaborar atas, manter atualizada e disponibilizada para consulta toda a documentação do Conselho;

II.Expedir correspondências, atualizar os arquivos, fichários e arquivar documentos, bem como manter a guarda dos livros de termos de posse, de atas e de toda a documentação do Conselho, para controle interno e validade contra terceiros;

III.Prestar contas à Presidência dos seus atos, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;

IV.Informar à Presidência os compromissos agendados, para o respectivo cumprimento;

V.Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Câmaras Setoriais, Comissões Temporárias ou Comissão Especial de Ética;

VI.Emitir e assinar toda a documentação pertinente ao gerenciamento do Conselho, junto com o Presidente;

VII.Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho. Encaminhando aos Conselheiros até 08 (oito) dias antes da próxima reunião do Conselho;

VIII.Coordenar as atividades da Secretaria Executiva, sob supervisão do Presidente;

IX.Receber e encaminhar à Presidência a documentação e correspondências recebidas pelo Conselho;

X.Apresentar anualmente ao Conselho relatório sucinto das atividades da Secretaria Executiva e elaborar o relatório anual do Conselho, apresentado-o em reunião plenária, para aprovação;

XI.Receber relatórios e documentos dirigidos ao Conselho, os quais serão apresentados ao Plenário quando protocolizados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião;

XII.Providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis;


XIII.Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.


CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 33 - A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer emitido por uma Comissão Especial de Ética.

Parágrafo único – Para emissão do parecer, a Comissão Especial de Ética poderá instaurar procedimento investigatório, garantida ampla defesa, ouvindo o indiciado e testemunhas e juntando documentos, requisitando certidões a repartições públicas e outras, enfim praticando todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 34 – A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, no ano, a duas reuniões ordinárias consecutivas ou quatro alternadas, receberá comunicação do Conselho, com vistas à substituição do membro faltoso para a Reunião Ordinária subseqüente.

§ 1º - Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer nas reuniões ordinárias das Câmaras Setoriais e Comissões Especiais, as quais estejam vinculados.

§ 2º - Em se tratando de entidade não governamental esta deverá indicar um novo membro, que a representará e, caso isso não ocorra no prazo de quinze dias da comunicação, será substituída pela que estiver na ordem subseqüente da assembléia de escolha.

§ 3º - Em se tratando de órgão governamental, será comunicado ao órgão a que representa, via Secretaria Executiva do CEDCA-PR, para que este indique novo representante, ao Governador do Estado, para nomeação no prazo de quinze dias.

Art. 35 - Será destituído o membro do Conselho que for condenado pela prática de crime doloso ou infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - As ações do Conselho serão avaliadas anualmente pela Plenária, durante o quarto trimestre, pela apresentação de relatórios de suas Câmaras Setoriais e da Secretaria Executiva, ocasião em que deverão ser estabelecidas as diretrizes de trabalho para o ano subseqüente.

Art. 37 - O Conselho acompanhará todos os assuntos do seu interesse nos planos municipal, estadual, nacional e internacional, e se fará representar paritariamente junto as mesmas instâncias, realizando estudos, debates e propondo ações.

Art. 38 - O Conselho convocará, a cada dois anos, Conferência Estadual, da qual participarão os Conselheiros Titulares e Suplentes, os representantes dos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares, dos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos demais Conselhos, bem como dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de convidados do Conselho, objetivando a avaliação do trabalho e o estabelecimento de diretrizes para a política de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Art. 39 – Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário.


Curitiba-PR, 21 de maio de 2010.
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