DELIBERAÇÃO N.º 016/2005 O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/ PR, reunido ordinariamente em 18/11/05 DELIBEROU Art. 1º Sobre a liberação de recursos do FIA para programas de âmbito estadual a serem executados em 2006. I. DO OBJETO Art.2º Serão destinados recursos para ações de âmbito estadual dos Planos Estaduais já aprovados pelo CEDCA, a serem liberados mediante a elaboração de processos específicos com seus planos de aplicação detalhados. II. DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS Art.3º Serão destinados recursos para os seguintes programas de âmbito estadual: A) Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, com valores abaixo especificados e detalhados no anexo 1, sendo:  Consolidação do Sistema de Notificação R$ 165.000,00  Ações de divulgação e mobilização R$ 10.000,00  Ações de potencialização da rede R$ 1.050,000,00 B) Plano Estadual de Atenção ao Adolescente em Conflito com a Lei, com valores abaixo especificados e detalhados no anexo 2, sendo:  Construção de 04 casas de semiliberdade e equipamentação de cinco R$ 934.475,00  Material para implantação dos 05 novos Centros de Socioeducação R$ 4.095.000,00  Capacitação dos 1000 funcionários concursados R$ 2.030.250,00  Programa de Proteção aos Ameaçados de Morte R$ 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL - IASP Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C) Plano Estadual de Erradicação do trabalho Infantil, com valores abaixo especificados e detalhados no anexo 3, sendo:  Campanha de mobilização – 12 de junho R$ 50.000,00  Ações de capacitação e monitoramento R$ 150.000,00  Criação do Portal Virtual do Fórum R$ 3.000,00  Pesquisa de avaliação do PETI R$ 150.000,00 D) Ampliação do Programa de Capacitação nas seguintes áreas:  acolhimento institucional e familiar R$ 300.00,00  planejamento e orçamento público voltado à criança e ao adolescente R$ 350.000,00 E) Para Estudos e Pesquisas da Situação da Infância no Estado do Paraná (Mapa da Realidade Infanto Juvenil, Sistema de Informação Integrado e Orçamento Criança) o valor de R$ 150.000,00 F) Para ações propostas na V Conferência Estadual, sendo:  Encontro de Conselheiros Tutelares R$ 100.000,00  Encontro de Jovens R$ 100.000,00 Art.5º. As ações previstas nas deliberações 002/2005; 007/2005; 12/2005; 13/2005 e 14/2005, e ainda não executadas , deverão ser realizadas em 2006. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.6°. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 17 de novembro de 2005. Thelma Alves de Oliveira Presidente do CEDCA