DELIBERAÇÃO N.º 013/2005 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR reunido ordinariamente em 19/10/05, e considerando a necessidade de implementação de programas estaduais voltados a defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimizadas e de suas famílias, deliberou: Art. 1º. Pela liberação de recursos no valor de R$ 1.317.230,28 para construção de prédio próprio para funcionamento exclusivo do SICRIDE e NUCRIA, pelo que serão beneficiados, direta e indiretamente, crianças e adolescentes desaparecidos e vítimas de infrações penais, bem como seus familiares. Art. 2º. Pela liberação de recursos ao SICRIDE, no valor de R$ 39.000,00, tendo como finalidade a criação de um banco de dados, obtido através de técnicas de Biologia Molecular, Genética e Informática, contendo os registros de “DNA” dos familiares e crianças desaparecidas para serem compatibilizados. Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 01/11/2005. Thelma Alves de Oliveira Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente