Deliberações/Resoluções - 2005 - N.º 007


DELIBERAÇÕES



DELIBERAÇÃO N.º 007/2005 – CEDCA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR reunido ordinariamente em 21/07/05, deliberou: Art. 1º. Pela implementação no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência do Estado do Paraná – SIPIA com a finalidade de obtenção de diagnósticos permanentes na área da infância e adolescência. Art. 2º. Pela aprovação de liberação de R$ 4.198.000,00 (quatro milhões, cento e noventa e oito mil reais), dos recursos do FIA2005, para aquisição de equipamentos de informática, bem como edição de publicações (Manual do SIPIA e Estatuto da Criança e do Adolescente), com a finalidade de estruturar e subsidiar tecnicamente os Conselhos Tutelares e as Comarcas da Vara da Infância e Juventude, em todos os Municípios do Estado, na operacionalização SIPIA I e SIPIA II, respectivamente. Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE Curitiba, 15/08/2005. Thelma Alves de Oliveira Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente