Direitos da Criança e do Adolescente - Destaque

07/08/2017

Cedca delibera recursos e aprova novo regimento

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) autorizou o repasse de R$ 248.120,00 para compra de equipamentos que ajudarão a Polícia Civil a encontrar desaparecidos e identificar suspeitos. O projeto Laboratório de Arte Forense, do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride), foi aprovado em reunião ordinária, no dia 21 de julho.

A delegada Iara Laureck Dechiche, titular do Sicride, explicou que o laboratório atual tem recursos limitados para a atualização facial de crianças e adolescentes desaparecidos e os novos equipamentos auxiliarão no processo de investigação. Iara disse que o Sicride é a única unidade especializada nesse serviço no Brasil.

Esta foi uma das deliberações do conselho em seu último encontro. Na plenária, também foram aprovados o novo regimento interno, com ajustes e adequações para o funcionamento, e o Plano de Ação 2018, semelhante ao deste ano. O plano de ação estabelece proposta orçamentária do que se pretende executar, com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), traçando linha de ação e objetivos.

A Gestão de Fundos, da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, apresentou a execução dos recursos do FIA Doação e Fonte Fundo da Pobreza, até junho. O Conselho aprovou a minuta de deliberação acerca da adequação do Banco de Projetos, que passa a não ter restrição para a quantidade de projetos.

A Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes distribuiu aos conselheiros a nova tiragem do Estatuto da Criança e do Adolescente – Proteção Integral de Crianças e Adolescentes instrumentos Normativos Nacionais e Internacionais.

ADESÕES As coordenações de proteção social Básica e Especial apresentaram panoramas de adesão das prefeituras a programas. O Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para crianças e adolescentes, até 13 de julho, recebeu 193 solicitações, dessas 21 já foram formalizadas com termos de adesão, 69 estão em análise e 103 aguardam complementação ou correção de documentos.

Para o Crescer em Família, até 20 de julho, são 202 municípios elegíveis e 116 processos de adesão; para o Liberdade Cidadã, são 144 municípios elegíveis e 77 processos de adesão. Para o atendimento a vítimas de violência, dos 157 municípios aptos a receber recursos, 79 manifestaram interesse e seus protocolos estão em análise.

Na deliberação para Qualificação Profissional, dos 72 municípios elegíveis, 21 protocolaram interesse e um pediu prorrogação. Os números são de 18 de julho. Para Aprendizagem Profissional, dos 50 municípios, 23 já protocolaram interesse de adesão e um pediu prorrogação do prazo da deliberação.

TRABALHO INFANTIL – A Assessoria Técnica de Planejamento e Informação (ATPI) apresentou estudo das piores formas de trabalho infantil. Foram classificadas no estado 237 atividades desempenhadas pelas pessoas pesquisadas no Censo/2010 e 208 atividades registradas pela PNAD, em 2015. Essas atividades foram agrupadas por similaridades, como por exemplo, atividades agrossilvopastoris, que reúne cultivos de lavouras e criação de animais.

O estudo detalha população e atividades realizadas por crianças e adolescentes. Destacou a distribuição percentual dos casos de trabalho infantil de acordo com as seções de atividades produtivas, em que apresenta 25,49% para atividade agrossilvopastoril, 22,3% para o comércio, 17,29% para serviços, 12,5% para indústria, 9,6% atividades mal definidas, 6,4% para serviços domésticos e 6,4% para construção civil.

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